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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1986313_5652a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.986.313 - GO (2021/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADO : ROBSON CUNHA DO NASCIMENTO JÚNIOR E OUTRO(S) - GO024692

AGRAVADO : APARECIDA SANTOS FELIX OLIVEIRA

ADVOGADO : MARCELITO LOPES FIALHO E OUTRO(S) - GO035968

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por BANCO BRADESCO S/A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DEMORA EXCESSIVA EM FILA DE BANCO. INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS N. XXXXX-26.2019.8.09.0000. DANO MORAL CONFIGURADO. MERO INCONFORMISMO. INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DE ARGUMENTOS BASTANTES À DESCONSTITUIÇÃO DO ATO RECURSADO – ART. 1.021, § 1º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. MULTA – ART. 1.021, § 4º, CPC.

1. Forte na base hermenêutica do artigo 1.021, Código de Processo Civil, este tribunal orienta-se no sentido de desprover agravos internos que apresentam fundamentos jurídicos já examinados, repetitivos, e que não desconstituem as premissas de fato e de direito que amparam a decisão hostilizada.

2. Nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC, cabível a fixação de multa em caso de votação unânime de improcedência do agravo.

3.Agravo interno desprovido.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, no que concerne à necessidade de suspensão do presente feito em decorrência da instauração de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), trazendo os seguintes argumentos:

Em decorrência do IRDR Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, fora determinada a suspensão dos feitos que envolvam a presente matéria para uniformização das jurisprudências.

Assim, em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5273333- 26.2019.8.09.0000, pela Colenda Corte Especial deste Tribunal de Justiça, sob a relatoria do ilustre Desembargador João Waldeck Felix de Sousa, fora ordenada a

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suspensão automática de todos os processos que tem o escopo de analisar sea espera prolongada em fila para atendimento bancário geral dano moral indenizável e se o dano moral é in re ipsa , nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo.

Sendo assim, considerado que a questão encontra-se sub judice, requer a SUSPENSÃO DO FEITO, até que seja proferida decisão final no IRDR. (fl. 447).

Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, no que concerne à não ocorrência de danos morais indenizáveis, trazendo os seguintes argumentos:

O Recorrido alega ter esperado na fila do banco até ser atendido. Cabe ressaltar que a Ré sempre cumpre com o horário de atendimento aos seus clientes, havendo atraso em raríssimas ocasiões.

[...]

Vale ainda constar, ao contrário do que apresenta o magistrado é possível perceber que mesmo possuindo a instituição diversos serviços rápidos e práticos de atendimento, a parte preferiu AGUARDAR PARA SER ATENDIDO EM DIA DE GRANDE VOLUME NA AGENCIA.

Doutra feita, não existe, no presente caso, nenhum fato capaz de ensejar indenização por dano moral. Indaga-se: qual o dano à honra, à personalidade, a diminuição ou dor moral que o Recorrido sofreu, simplesmente por esperar o atendimento, estando ela na mesma condição que todos os presentes na agência?

Desta forma, resta demonstrado que não prova de ato ilícito e muito menos dano moral algum para a honra/imagem do Recorrente. (fls. 453-455).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira e à segunda controvérsias, pela alínea "a", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n.

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1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu:

1. Inicialmente, argumentando que opostos declaratórios em face do acórdão prolatado pelo Órgão Especial deste Tribunal nos autos do referido IRDR, o agravante defende o sobrestamento do feito. Entretanto, da pesquisa ao andamento processual, verifica-se que os embargos de declaração foram julgados na sessão do dia 27/01/2021, oportunidade em que foram conhecidos, mas rejeitados à unanimidade de votos.

[...]

Não se desconhece que foram manejados Recursos Especial e Extraordinário do referido provimento judicial, todavia, considerando interpostos para tribunal distinto daquele que a determinou, resta cessada a suspensão. Neste caso, novo pedido de sobrestamento deverá ser dirigido ao tribunal que julgará o recurso.

2. Tocante ao mérito, conforme alinhado na decisão recursada, julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, de modo que o precedente criado no julgamento do IRDR nº 527333.26.2019.8.09.0000 tem eficácia vinculante e obrigatória. [...] (fls. 437-438).

Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, “não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal”. (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.)

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Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a", o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Assim, efetivamente comprovado nos autos que a parte autora ora agravada permaneceu na fila do estabelecimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação local, inconteste a falha na prestação do serviço ofertado pelo agravante apto a ensejar o dever de indenizar. No que se refere ao quantum arbitrado, não cuidou o agravante de trazer motivos aptos a modificar a importância padrão fixada no julgamento do referido IRDR – R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo ser mantida. (fl. 438).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial.

Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020.

Quanto à segunda controvérsia pela alínea "c", incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do

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recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.)

Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.)

Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis

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Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.

Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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