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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1976330 DF 2021/0386879-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1976330 DF 2021/0386879-0
Publicação
DJ 15/12/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1976330_51222.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1976330 - DF (2021/0386879-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ARIM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E OUTRAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 352e): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. ART. 149, § 2º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ROL NÃO TAXATIVO. (9) 1. Reconheço a legitimidade passiva do FNDE o que acarreta na ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre contribuição ao salário-educação. ( AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) 2. "Não há impedimento em ser a folha de salários a base de cálculo de contribuição de intervenção no domínio econômico ou das contribuições sociais gerais, uma vez que a relação constante do art. 149, § 2º, III, alínea a, da Carta Maior, incluída pela Emenda Constitucional 33/2001, não constitui numerus clausus." ( AC 0053494-42.2010.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.3853 de 13/02/2015; EDAMS 0032755-57.2010.4.01.3300 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.926 de 26/09/2014). 3. O STF já se manifestou no RE 396.266 e na ADIN 2.556, ambos julgados após a edição da EC nº 33/01, que são constitucionais a contribuição de intervenção no domínio econômico e a contribuição criada pela LC nº 110/2001, qualificada como contribuição social geral, ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas. 4. Ilegitimidade da União reconhecida de oficio. Apelação não provida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 368/374e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I. Art. 15, § 1º, I e II, da Lei n. 9.424/1996 ? "(...) os ilustres desembargadores ao reconhecerem a legitimidade passiva do FNDE, excluindo de ofício a União Federal do POIO passivo do feito, deixaram de levar em consideração a jurisprudência consolidada desta E, Corte Superior, estabelecendo a legitimidade passiva ad causam tanto do FNDE, como da União Federal em processos como o que ora se discute, haja vista que o ente fazendário é responsável pela administração e arrecadação da contribuição ao Salário Educação e a entidade é destinatária do produto arrecadado, promovendo ambas as Recorridas às restituições dos valores pagos a maior na hipótese de provimento da ação" (fl. 411e); II. Arts. , e 16, § 7º, da Lei n. 11.457/2007 ? "Após a edição da legislação em comento, se manteve a responsabilidade conjunta da entidade beneficiária, substituindo-se apenas a o INSS, pois este se encontra representado pela União Federal, devendo ser mantido o litisconsórcio passivo necessário no presente feito, haja vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça" (fls. 414/415e); e III. Art. 110 do Código Tributário Nacional ? "(...) a incidência de contribuições sociais sobre a folha de pagamento ficou limitada àquelas para a seguridade social, estabelecidas no art. 195 da Carta Maior e a sua ampliação para as demais contribuições resulta clara violação ao art. 110 do CTN" (fl. 419e). Com contrarrazões (fls. 427/429e), o recurso foi admitido (fls. 431/432e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ao analisar a questão referente à contribuição ao salário educação, o tribunal de origem assim consignou (fls. 346/348e): O STF decidiu, após a vigência da EC 33/2001, o seguinte: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96" (Súmula 732 de 26.11.2003), bem como sua jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SÚMULA 732 DO STF - SALÁRIO-EDUCAÇÃO - INCIDÊNCIA - EC 33/2001 - LIMINAR INDEFERIDA. 1. A jurisprudência da Sétima Turma deste Tribunal, na esteira da orientação do colendo STF, é no sentido do recebimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, opostos contra decisão singular do Relator, como agravo regimental. 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO MATO GROSSO - SEBRAE/MT em face de decisão que negou seguimento ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC c/c art. 29 do RITRF/18 Região, protocolizado - por sua vez - contra decisão que indeferiu a antecipação da tutela, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo à Contribuição Social ao Salário-Educação. 2. A jurisprudência é no sentido da constitucionalidade da cobrança do salário-educação, mesmo porque, nos termos da Súmula nº 732 do STF, "é constitucional a cobrança da contribuição ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9424/96". 3. Na dicção do colendo STJ: "a Emenda Constitucional nº 33/2001 apenas estabeleceu fatos económicos que estão a salvo de tributação, por força de imunidade, e, por outro lado, fatos econômicos passíveis de tributação, quanto à instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico." (in STJ, AG1341025, RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJ 28/09/2010). 4 A imunidade de entidade do sistema S é ampla, mas diz respeito a impostos somente. Precedentes. 5. Ausência dos requisitos autorizativos da liminar pretendida. Precedentes do STJ e desta Corte. 6. Agravo Regimental não provido. (AGA 0075372-67.2012.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.529 de 19/04/2013) CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. , § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C. F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C. F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C. F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 40, C. F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C. F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C. F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. , § 30, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D. L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C. F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. , da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R. E. conhecido, mas improvido. ( RE 396266, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/11/2003, DJ 27-02-2004 PP-00022 EMENT VOL-02141-07 PP-01422) Não desconheço que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a matéria em debate e aguarda julgamento dos REs 630.898 (INCRA) e 603.624 (SEBRAE). No entanto, a suspensão prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil abrange apenas os recursos extraordinários interpostos, não as demandas em primeiro ou segundo graus de jurisdição. Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 149 da Constituição da Republica. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 ? destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 ? destaques meus). Por outro lado, quanto à matéria de legitimidade da União e do FNDE, o Tribunal a quo assim se manifestou (fls. 345/346e): Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário-educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. DESPROVIDO DE CNPJ. ATIVIDADE NÃO ENQUADRADA NO CONCEITO DE EMPRESA. RESP 1.162.307/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário-educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União. 3. A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. Precedente: REsp 1.162.307/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 3/12/2010, sob o signo do art. 543-C do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 15465581RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. VERBA HONORÁRIA. 1. Como bem decidiu o juiz de primeiro grau, "nos termos de uniforme jurisprudência do TRF 1º Região e do STJ, 'a União não possui legitimidade passiva ad causam para ações objetivando discutir a legalidade da cobrança das contribuições ao salário-educação' (REsp 200101526384, Ministro João Otávio de Noronha). 2. Vencido o FNDE, a verba honorária é fixada consoante apreciação equitativa do juiz ( CPC, art. 20, § 40), independentemente do valor da causa (R$ 35 mil). São considerados apenas" o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para os seus serviços "(alíneas do § 30 desse artigo). Diante disso, são razoáveis os honorários de R$ 3 mil fixados na sentença devidos pelo FNDE, sobretudo agora em virtude da significativa sucunnbência decorrente da pronúncia da prescrição quinquenal. 3. Agravo regimental do autor desprovido. (AGRAC 0004149-65.2010.4.01.3802 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.1713 de 13/02/2015) Nesse contexto, reconheço a legitimidade passiva do FNDE o que acarreta na ilegitimidade da União para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre contribuição ao salário-educação. No caso, verifico que o acórdão contrariou o entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a 1ª Seção deste Superior Tribunal firmou posicionamento segundo o qual impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva da APEX, da ABDI e das entidades do Sistema S para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa, ilegitimidade essa que se aplica ao FNDE, quando se discute a contribuição para o salário-educação, como o demonstra o julgado assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da contribuição para o salário-educação, razão por que é de se reconhecer a ilegitimidade passiva do FNDE. 2. A exclusão do FNDE da lide impõe a inversão do ônus da sucumbência, relativamente à parcela em que condenada a autarquia. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1595696/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COBRANÇA PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB EM FAVOR DO FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL. 1. Ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, posto que o acórdão proferido pela Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito dos fundamentos relevantes para a solução da demanda. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou no julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL. 3. Do precedente, pode-se concluir que: 3.1.) a jurisprudência do STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades destinatárias para propor ações de cobrança de contribuições de terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica admite a arrecadação direta de tais contribuições e, por consequência, 3.2.) em havendo arrecadação direta, as entidades terceiras possuem legitimidade e interesse processual para figurarem no polo passivo de ações em que se questionam as respectivas contribuições e, por fim 3.3.) após o advento da Lei n. 11.457/2007, a FAZENDA NACIONAL passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que visam a declaração de inexigibilidade e repetição de indébito apenas das contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. 4. Para o caso, não há notícia nos autos de que a contribuição em questão é arrecadada diretamente pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Desta forma, é de se adotar o entendimento de que a autarquia federal não tem legitimidade passiva para responder pelo indébito. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1822596/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 27/11/2020) Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE não possui legitimidade par figurar no polo passivo do presente feito. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e c, e 255, I e III, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a ilegitimidade passiva do FNDE. Retornem-se os autos à origem, a fim de que o tribunal a quo examine eventual necessidade de adequação do julgado em razão da alteração do polo passivo da demanda, sobretudo quanto à condenação nos ônus da sucumbência. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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