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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1972515 RS 2021/0349421-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1972515 RS 2021/0349421-5
Publicação
DJ 15/12/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1972515_870d5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1972515 - RS (2021/0349421-5) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 97e): TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. FNDE. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação coletiva proposta por associação, foram definidas na ação de conhecimento, presentes a autorização expressa dos associados e rol destes. Precedentes do STF. 2. O título executivo formado na ação originária contempla tanto a União quanto o FNDE, pelo que ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedentes do TRF4. 3. A distinção do percentual devido por cada um dos executados não foi objeto de discussão na ação de conhecimento. Logo, sendo matéria a ser decidida no cumprimento individual de sentença, a repetição do indébito deve seguir o que determina a Lei 9.424/96, alterada pela Lei 10.832/2003, no sentido de que apenas 1% da restituição cabe à União e o remanescente ao FNDE. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 135/140e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, o Recorrente aponta ofensa a dispositivos legais, alegando, em síntese: omissão, ilegitimidade passiva do Recorrente e ilegitimidade ativa da exequente. Com contrarrazões (fls. 170/178e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". A parte recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração. Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia, nos seguintes termos (fls. 100/108e): A análise do pedido de antecipação da tutela recursal foi assim fundamentada: [...] Decido. A decisão agravada foi proferida nas seguintes linhas (evento 18 do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004160- 58.2020.404.7202): "(...) 2. Da fundamentação 2.1. Da condição de associado, da legitimidade ativa e do endereço do exequente Inicialmente, observo que na ação coletiva nº 50002590420104047212, da qual decorre o presente cumprimento de sentença, a autorização para a Associação Catarinense dos Criadores de Suínos - ACCS atuar como substituta processual de seus associados se encontra de forma genérica no Estatuto da entidade, precisamente no Inciso VII da sua Cláusula Segunda. Em face disso, no referido processo de conhecimento reconheceu-se que ACCS detém legitimidade ativa ad causam para a demanda. E esta decisão precluiu. Outrossim, a orientação firmada no Recurso Extraordinário nº 573.232 se refere à autorização expressa dos associados para a entidade representá-los no processo de conhecimento, conforme ementa e tese a seguir transcritas: 'REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO , INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo , inciso XXI, da Carta da Republica encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial.' ( RE 573232, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2014, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-182 DIVULG 18-09-2014 PUBLIC 19-09-2014 EMENT VOL-02743-01 PP-00001) TESE II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Já no Recurso Extraordinário nº 612.043, restou fixado o seguinte entendimento: 'A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.' Por outro lado, tem-se que única exigência a ser imposta à exequente individual, no caso em tela, é a comprovação de que era filiado à associação na data da propositura da ação de conhecimento coletiva (05.06.2010). No caso dos autos, verifica-se que a declaração emitida pela ACCS, subscrita pelo presidente da associação (evento 1, DECL5 e ATA6), constitui documento probatório hábil e idôneo para a aferição da qualidade de produtor/empregador rural pessoa física da parte exequente. Ademais, a exequente também comprovou a sua condição de empregador rural e apresentou planilha dos valores recolhidos mês a mês, não se fazendo necessária a juntada das guias, já que os executados possuem acesso a todos os pagamentos efetuados pelo contribuinte. Finalmente, o exequente comprovou que reside no município de Xaxim/SC (evento 1 - END4), o qual se inclui na jurisdição desta Subseção Judiciária de Chapecó/SC. Saliente-se, ainda, que em seu voto a Relatora da Apelação Cível Nº 5000259-04.2010.404.7212/SC (relacionada aos presentes autos) asseverou que:" Cumpre salientar, no entanto, que a sentença proferida na ação coletiva deve ser executada de maneira individualizada, devendo os pedidos ser instruídos com a prova da retenção do salário-educação, bem como da demonstração de o contribuinte integrar a categoria beneficiada pela presente sentença (produtor-empregador rural pessoa física), sem prejuízo de outros documentos considerados necessários. "Finalmente, destaco que no bojo da ação coletiva acima referida restou decidido que é indevida a contribuição do salário-educação pelo produtor-empregador rural pessoa física. Consequentemente, (e-STJ Fl.101) Documento recebido eletronicamente da origem reconheceu-se o direito à restituição dos valores pagos a tal título, ressalvada somente a prescrição das parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 05-06-2005. Nenhuma ressalva, porém, em relação às par celas da contribuição recolhidas após o ajuizamento da ação coletiva originária, simplesmente por terem sido reconhecidas como indevida por decisão naquela ação transitada em julgado. Em face disso, tem o exequente ZIDIONE JOSÉ CHEROBIN um título executivo judicial e legitimidade para executá-lo, impondo-se, pois, a rejeição das impugnações ofertadas pelos executados nesse ponto. 2.2. Da ilegitimidade passiva do FNDE e da distribuição da obrigação de restituir A Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, conferiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração federal, a tarefa 'de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento' (art. 2º, caput) das contribuições devidas a terceiros, dentro das quais se inclui a do salário-educação (art. 3º, caput, e § 6º). Por tal motivo, União e o FNDE é que possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Este, na qualidade de sujeito ativo e a União, apesar de não figurar na relação jurídico-tributária como sujeito ativo, por deter a competência delegada para arrecadar e fiscalizar a contribuição em referência. No feito originário, a apelação da parte autora, representando o ora exequente, pedia o provimento daquele recurso para que fosse reformada a r. sentença monocrática e, consequentemente, julgados procedentes in totum os pedidos delineados na inicial dentre os quais destaca-se: d) a procedência da ação para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue os associados da ora requerente ao recolhimento da contribuição para o SALÁRIO-EDUCAÇÃO, isto quando sujeitos ao tributo, determinando-se, outrossim, a restituição do indébito, com o devido acréscimo de juros legais e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; Verifica-se que o pedido não previu a distinção do percentual devido por cada um dos entes executados, não havendo qualquer discussão sobre a questão na ação de conhecimento. Nesta toada, por economia processual, impõe reconhecer que a repetição do indébito deve seguir o que determina a Lei 9.424/96, alterada pela Lei 10.832/2003, no sentido de que apenas 1% da restituição cabe à União e o remanescente ao FNDE. Neste sentido: 'EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Conforme previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, alterado pela Lei 10.832/2003, o montante da arrecadação do Salário-Educação será distribuído ao FNDE após a dedução de um por cento em favor do INSS. O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a reforma promovida em 2007 pela Lei 11.457/2007, a qual outorgou à (e-STJ Fl.102) Documento recebido eletronicamente da origem União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS. Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.' (TRF4, AC 5006199-89.2015.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 02/09/2016) 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SALÁRIO EDUCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO E FNDE. NÚMEROS DE LITISCONSORTES. REDUÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ART. 46 DO CPC. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO. ASSOCIAÇÃO. REGIME DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante.2. Não há qualquer impedimento de utilização do disposto no art. 46 do CPC e do art. 11 da Resolução de n. 17 em processos coletivos, momento se a formação do litisconsórcio ativo requer a análise minuciosa de grande número de documentos a serem anexados no processo eletrônico.3. É distinta a relação jurídica dos sindicatos e das associações no tocante à defesa de direitos coletivos. Tratando-se de associação, necessário que a execução seja promovida sob o regime de representação processual.4. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado-lhe provimento.' (TRF4, AG 5007303-40.2014.404.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora p/ Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 30/03/2015). Extrai-se do voto condutor do último precedente citado acima, da lavra da Desembargadora Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère:"Conforme previsto no § 1º do artigo 15 da Lei 9.424/96, alterado pela Lei 10.832/2003, o montante da arrecadação do Salário-Educação será distribuído ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE após a dedução de 1% (um por cento) em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O referido dispositivo deve ser interpretado em consonância com a reforma promovida em 2007 pela Lei 11.457/2007, reforma que outorgou à União diversas atividades outrora atribuídas ao INSS. Assim, em observância da destinação da contribuição, à União cabe a restituição de 1% da arrecadação a título de Salário Educação e ao FNDE cabe a devolução do restante. Ademais, se o título executivo condena a União e ao FNDE à restituição, o faz porquanto a cada qual cabe a devolução da porcentagem que lhe foi destinada. Por decorrência lógica, também cabe ao FNDE e à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL o pagamento dos honorários advocatícios e custas, na proporção supra indicada. Registro, por fim, que a legitimidade de ambos os executados foi fixada no título executivo, e qualquer decisão em contrário neste momento processual, implicaria afronta à coisa julgada. [...] Ilegitimidade ativa No que se refere à alegada ilegitimidade ativa da parte exequente, embora emitida em 22-4-2020, não há fundamentos para reputar falso o teor da declaração da Associação Catarinense de Criadores de Suínos de Concórdia/SC. O documento atesta que o exequente já era associado ao tempo do ajuizamento da ação coletiva (evento 01, DECL5). Assim, os requisitos expressos no título executivo estão preenchidos. Gize-se que não é necessário outro documento ou reconhecimento de firma em cartório, sendo ônus do devedor alegar e comprovar eventual falsidade da declaração. Com relação à abrangência do título executivo, a arguição defendida pelo FNDE já foi rechaçada por este Tribunal, conforme o seguinte precedente: "AGRAVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO PROLATADO PELO TRF4. EXEQUENTE RESIDENTE NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO TRIBUNAL. 1. Ao apreciar o tema 499 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que 'a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento' ( RE 612.043). 2. No caso concreto, o órgão prolator do título executivo é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na medida em que a ação coletiva foi julgada improcedente no primeiro grau e reformada pelo acórdão desta Corte para julgar o pedido inicial procedente. O precedente do STF formado no Tema 499 - o qual tem por objeto principal a limitação temporal para associação -, bem como a redação do art. 2º-A da Lei 9.494/97, não conflitam com esse entendimento. 3. Em nenhum momento o STF ou a Lei limitam os efeitos da coisa julgada formada em ação coletiva ao âmbito da competência territorial do juízo de primeiro grau em que o processo coletivo foi apresentado. A limitação é em relação ao 'órgão julgador' ou 'órgão prolator', o que tem sentido substancialmente diverso, já que o julgamento pelos tribunais e Cortes Superiores substitui a decisão anteriormente proferida. Além disso, no julgado do STF houve menção a jurisdição, termo que não se confunde com competência territorial. 4. Por esses fundamentos, estando comprovado que o exequente já era associado à entidade autora da ação coletiva antes do ajuizamento da demanda, e que tem domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator do título executivo, é forçoso reconhecer que lhe aproveita o quanto decidido no processo n. 5000259- 04.2010.4.04.7212." ( 5041788-27.2018.4.04.0000, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, D.E. 12-6-2019) Ilegitimidade passiva Esta 1ª Turma, na esteira do entendimento pretérito do Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.658.038/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30-6-2017 e (e-STJ Fl.105) Documento recebido eletronicamente da origem AgInt no REsp 1.629.301/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 13-3- 2017), vinha decidindo no sentido da imprescindibilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o FNDE nas demandas em que se contendia acerca da contribuição ao salário-educação. São exemplos de julgados desta Corte nesse sentido: 5022162- 85.2019.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 28-8-2019; 5038785-64.2018.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Avila, D.E. 24-4-2019; 5002492-23.2018.4.04.7105, Rel. Juiz Federal Marcelo de Nardi, D.E. 30-01-2019; 5007818-63.2015.404.7009, Rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde, D.E. 24-02-2017; e 5026659- 50.2016.404.0000, Rel. Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 15-02-2017. No entanto, em recente julgamento (EREsp 1.619.954/SC, DJe 16-4-2019), o Superior Tribunal de Justiça por meio de sua 1ª Seção, assentou a compreensão de que não se veri?ca a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes, de um lado, o contribuinte e, de outro, o INSS ou a União Federal, e nas quais se discute a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica, não sendo titulares de capacidade tributária ativa. No caso dos autos, o exame da ação de origem permite verificar que o título executivo judicial contempla tanto a União quanto o FNDE como executados, razão pela qual deve referido Fundo permanecer no polo passivo do cumprimento de sentença. Assim, permanece o litisconsórcio passivo necessário da União com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. [...] Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão proferida. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1431157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). Acerca da legitimidade ativa da exequente, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos probatórios contidos nos autos, assentou que "não há fundamentos para reputar falso o teor da declaração da Associação Catarinense de Criadores de Suínos de Concórdia/SC. O documento atesta que o exequente já era associado ao tempo do ajuizamento da ação coletiva (evento 01, DECL5). Assim, os requisitos expressos no título executivo estão preenchidos" (fl. 105e). Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Quanto à legitimidade passiva, o tribunal de origem concluiu que "a legitimidade de ambos os executados foi fixada no título executivo, e qualquer decisão em contrário neste momento processual, implicaria afronta à coisa julgada" (fl. 103e). Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (...) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (...) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. ( REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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