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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1968494 MG 2021/0338333-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1968494 MG 2021/0338333-8
Publicação
DJ 15/12/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1968494_7e450.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1968494 - MG (2021/0338333-8) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 310): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. AUXILIO-DOENÇA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS INDEVIDOS EM PERIODO POSTERIOR A REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO. EXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS A ESTE MESMO TITULO EM PERIODO ANTERIOR. IDENTIDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Os embargos à execução representam o momento processual oportuno para a parte executada arguir excesso de execução ou qualquer questão impeditiva, modificativa e extintiva da obrigação, a teor do quanto disposto no art. 741, V e VI, do CPC/73 (art. 535, IV e VI do CPC). 2. Hipótese em que, considerando que a sentença, datada de 25/11/2005, concedeu à parte embargada auxílio-doença, no valor de um salário mínimo mensal, a contar de março de 2003, antecipando os efeitos da tutela para determinar a implantação imediata do benefício; que o benefício foi implantado, com data de início do pagamento em 01/12/2005; que o acórdão, com trânsito em julgado datado de 02/02/2012, reconheceu a existência do direito ao benefício entre março de 2003 até a data em que foi proferido (19/10/2011), determinando o decote dos valores já percebidos em razão da antecipação dos efeitos da tutela; que a parte exequente, ora embargada, postulou o adimplemento das prestações devidas entre 01/2003 e 11/2005, eis que a partir daí recebeu os proventos por meio da tutela antecipada; que o INSS efetuou pagamento administrativo de auxílio-doença entre novembro de 2011 e novembro de 2012, em período no qual a parte embargada a ele não fazia jus, tendo em vista o termo final do benefício fixado no acórdão exeq uendo (19/10/2011); que as partes embargante e embargada são credoras e devedoras uma da outra, o que possibilita o encontro de contas, com a compensação entre os valores pagos e devidos, os embargos à execução devem ser acolhidos para determinar a dedução dos valores pagos Indevidamente pelo INSS, no período acima indicado, sobre as quantias a que faz jus a embargada, a título de diferenças do benefício em tela, desde o termo inicial fixado no título executivo (03/2003) até 11/2005, eis que a partir da competência 12/2005 passou a receber administrativamente o seu direito por força da tutela antecipada na sentença. 3. Apelação provida, nos termos do Item 2, In fine. Embargos de Declaração rejeitados. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, argumentando, em síntese, que houve omissão no acórdão que apreciou a apelação da autarquia quanto à ausência de fixação de honorários de sucumbência. Acerca da questão de fundo, aponta que houve violação do art. 85, §§ 2º, e , inciso III, do CPC/2015, pois "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (fl. 329). Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 333-334. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. De início, conforme relatado, a parte recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Com efeito, extrai-se dos autos que a recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da seguinte questão (fl. 316): [...] 1- OMISSÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA O acórdão julgou improcedente o pedido inicial, mas deixou de fixar honorários de sucumbência a serem pagos pelo vencido. O art. 20, caput, do Código de Processo Civil anterior, era expresso em afirmar que "a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios" (grifei). Já o novo Código de Processo Civil não foi diferente e dispõe em seu art. 85, caput, que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Já o § 2º do mesmo artigo complementa que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa" (grifei). Em relação aos honorários de sucumbência em causa em que tem como parte a Fazenda Pública, o mesmo dispositivo em seu parágrafo 3º, assim prescreve: [...] Ademais, o § 4º , inciso III, do mesmo artigo, esclarece que "não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa" (grifei). [...] Assim, requer que seja suprida a omissão e condenada a parte vencida a pagar honorários de sucumbência sobre o valor da causa no percentual legal. Caso contrário, requer a manifestação sobre os dispositivos citados para fins de pré-questionamento. Do que se observa, a Autarquia requereu a manifestação da Corte de origem acerca da omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Contudo, o Tribunal Regional, apesar de instado a se manifestar sobre a controvérsia, manteve-se silente. Diante disso, a falta de manifestação a respeito de questões necessárias à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração, tornando indispensável o rejulgamento dos aclaratórios de fls. 315-316. A propósito, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. 2. Recurso especial provido para tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste sobre a matéria assentada nos aclaratórios. ( REsp 1.758.521/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A falta de manifestação ou de forma insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o artigo 535 do CPC/1973. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no REsp 1.431.635/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/02/2018) Dessa forma, deve o processo retornar à Corte de Origem para rejulgamento dos embargos de declaração, a fim de ser sanado o vício apontado quanto à ausência de fixação dos honorários de sucumbência. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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