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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1963194_9a08c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1963194 - PR (2021/0311270-4)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : RODRIGO FREITAS RASCADO

ADVOGADO : PAULO HENRIQUE RUIZ LEITE - PR065345

RECORRIDO : EVERTON POLETINE BORGES

ADVOGADOS : ISO VIEIRA DE MEDEIROS - PR008243 MARCUS VINÍCIUS PRIORI MINHARO - PR059444 RODRIGO ROSA ROCHA DE MEDEIROS - PR039938 VITOR BRUNO MARQUES DA COSTA - PR094762

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por Rodrigo Freitas Rascado, com

fundamento no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdãos do TJPR assim ementados:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINARES – CARÊNCIA DE AÇÃO – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA ATACADA – INOCORRÊNCIA – CHEQUES SUSTADOS – ENDOSSO – AUSÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO VERSO DOS AUTOS – CIRCULAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CHEQUES NOMINAL – AUTOR QUE CONSTA NOMINALMENTE COMO BENEFICIÁRIO DO CHEQUE – DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO – POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA DEBENDI – ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE – EMBARGOS MONITÓRIOS PROCEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO – APELAÇÃO – PROVIMENTO. (e-STJ fl. 152.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – ENDOSSO EM CHEQUE – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (e-STJ fl. 240.)

O recorrente alega contrariedade aos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do

CPC/2015, tendo em vista que o Tribunal de origem se omitiu a respeito de diversas

questões, a saber:

(i) "o endosso no verso de cada um dos cheques é capaz de ser observado

primo icto oculi, a partir da seguinte assinatura (presente em cada um dos cheque [...]"

(e-STJ fl. 259);

(ii) os endossos foram "realizados pelo Sr. JONAS RODRIGUES JUNIOR,

na qualidade de representante legal da pessoa jurídica J. RODRIGUES & MELLO

LTDA – EPP" (e-STJ fl. 260);

(iii) "o erro de fato consistente na não observância da assinatura, ou seja, do endosso no verso de cada uma dos cheque, levou o E. Tribunal de origem à conclusão de que inexistia endosso nos cheques" (e-STJ fl. 260).

Sustenta que o TJPR violou os arts. 8º, III e parágrafo único, 16, 18, § 2º, § 19, § 1º, 20, I, e 25 da Lei n. 7.357/1985, 69 da Lei n. 9.069/1995, 904 e 905 do CC/2002, sendo certo que, "como obter dictum, compulsando-se o verso de todas as cártulas de cheque cobradas na ação monitória, é possível visualizar a [...] assinatura do Sr. JONAS RODRIGUES JUNIOR" (e-STJ fl. 260). Acrescenta que, "analisando-se o contrato de prestação de serviços apresentado pelo RECORRIDO (seq. 26.6/orig.) e citado no v. acórdão, celebrado pelo RECORRIDO e a empresa J. RODRIGUES & MELLO LTDA – EPP, no ato representada pelo Sr. JONAS RODRIGUES JUNIOR, na fl. 04 é possível observar que a empresa contratada assinou o contrato através de seu representante legal" (e-STJ fl. 261).

Ressalta que, "prova disso, é que de extrema boa-fé, e no intuito de demonstrar a existência dos endossos, o RECORRENTE diligenciou visando o reconhecimento de todas as firmas subscritas no verso dos cheques, sendo que o 1º Tabelionato de Notas de Umuarama/PR reconheceu todas como firmas de JONAS RODRIGUES JUNIOR, representante legal da empresa J. ROBRIGUES & MELLO LTDA – EPP, qual havia firmado o contrato com o RECORRIDO" (e-STJ fl. 261).

Explica que, em decorrência desses motivos, "o Autor é credor, na qualidade de endossatário, da importância líquida, certa e exigível de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), representada pelas 4 (quatro) inclusas cártulas de cheque, de emissão e responsabilidade do RÉU" (e-STJ fl. 262).

Argumenta que, "além do v. acórdão não ter enfrentado em nenhum momento a existência das assinaturas no verso dos títulos, vale dizer que o nome do RECORRENTE somente foi inserido no campo do beneficiário dos cheques para cumprimento do art. 69 da Lei nº 9.069/1995, haja vista que a compensação dos cheques seria negada sem a identificação do beneficiário, pelo motivo nº 48" (e-STJ fl. 263). E continua:

Será que a falta de zelo do RECORRENTE de, no ato do depósito dos títulos, ter inserido no campo do beneficiário o nome do endossante, é capaz, por si só, de invalidar e descaracterizar os endossos?

Não parece justo ou mesmo lógico, data venia. A lei, aliás, não diz isso.

Logo assim, considerando que o endosso no verso dos títulos já existia, através da prévia assinatura do representante legal da pessoa jurídica que recebeu os cheques, o endosso operou-se ao portador, nos termos que

autoriza o art. 18, § 2º da Lei nº 7.357/85:

[...]

E, por conseguinte, o art. 20 inciso I da Lei nº 7.357/85 é claro ao conferir ao portador – de cheque com endosso em branco – a legítima possibilidade de completar o título com o seu nome ou com o de outra pessoa:

[...]

Afora isso, verifica-se que constituiu fato admitido no processo como incontroverso (CPC/15, art. 374, inciso III) que os cheques foram emitidos sem indicar a empresa como beneficiária.

Ora, se o v. acórdão entendeu que os cheques foram transmitidos pelo RECORRIDO à J. RODRIGUES & MELLO LTDA – EPP, parece-nos claro que não haveria como o RECORRENTE estar portanto os títulos senão pela transmissão das cártulas em seu favor pela referida empresa.

Sem prejuízo, o RECORRIDO confessou que emitiu os cheques sem a indicação do beneficiário, assumindo o risco de sua escolha. (e-STJ fls. 263/264.)

Na sequência, reproduz os arts. 8º e 16 da Lei do Cheque, 904 e 905 do CC/2002 e afirma que, "nessa conformação, considerando ser fato admitido no processo como incontroverso, seja o endosso, seja a tradição dos títulos ao portador, tem-se aplicável ao caso a regra do art. 25 da Lei nº 7.357/85, a qual dispõe a respeito do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé" (e-STJ fl. 265).

O recorrido, Everton Poletine Borges, apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 276/286), e o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 287/288).

É o relatório.

Decido.

O presente recurso especial não merece acolhimento.

Toda a argumentação adotada no recurso especial decorre da premissa fática de que os cheques emitidos teriam sido endossados pelo beneficiário originário. Ocorre que o Tribunal de origem, examinando os documentos juntados aos autos, concluiu que (i) as respectivas cártulas não conteriam endosso e que (ii) não haveria relação contratual entre as partes desta ação monitória, nos seguintes termos:

No mais alegou o apelante que os cheques foram entregues à empresa J. Rodrigues & Mello Ltda. – EPP a título de pagamento de serviços e que não indicou o beneficiário a pedido dela, sendo que esta não cumpriu com o serviços contratos, razão pela qual os cheques foram sustados. Aduz ainda que não tem conhecimento da transferência da titularidade dos referidos cheques.

Da análise daquilo que foi trazido com prova nos autos estão os cheques emitidos pelo apelado e trazidos juntos com a inicial da Ação monitória (mov. 1.3), os quais subsidiam a presente cobrança, os quais são nominais a

"Rodrigo Freitas" e não possuem o endosso conforme alega o autor/apelado.

Seguindo nesta toada, não resta demonstrada a existência de qualquer negócio subjacente suficiente a embasar a cobrança do valor da cártula, como seu beneficiário, não havendo em nenhum momento a prova de que este seja endossatário, posto que os cheques não circularam, nem se pode falar em aplicação dos princípio da autonomia e abstração dos títulos de crédito, inexistindo qualquer indício de prova de negócio entre as partes, exceto os serviços alegados pelo apelante e as razões para sustação.

De outro vértice verifica-se que os argumentos trazidos pelo réu/apelante se apresenta como verossímil, já que em sua defesa nos embargos monitórios, traz "contrato de construção por empreitada" (mov. 22.5), onde em sua cláusula 9ª dispõe:

Cláusula 9ª. A título de mão de obra, pagará o Contratante à empresa Empreiteira o valor total de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) no metro quadrado de pavimentação asfáltica, totalizando o montante de R$ 461.500,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais e quinhentos reais), a serem pagos da seguinte forma:

a) Cheque da Instituição Financeira Banco do Brasil, Agência 1354, Conta Corrente n. 11.118-X, cheque n. XXXXX, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vencimento para 30 de Janeiro de 2016, de titularidade do Sr. Everton Poletine Borges, ora Contratante;

b) Cheque da Instituição Financeira Banco Bradesco, Agência 0613, Conta Corrente n. XXXXX-0, cheque n. XXXXX, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento para 15 de Fevereiro de 2016, de titularidade da empresa Borges Loteamento Ltda, ora Contratante;

c) Cheque da Instituição Financeira Banco do Brasil, Agência 1354, Conta Corrente n. 11.118-X, cheque n. XXXXX, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento para 28 de Fevereiro de 2016, de titularidade do Sr. Everton Poletine Borges, ora Contratante;

d) Cheque da Instituição Financeira Banco Bradesco, Agência 0613, Conta Corrente n. XXXXX-0, cheque n. XXXXX, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vencimento para 10 de Março de 2016, de titularidade da empresa Borges Loteamento Ltda, ora Contratante;

e) Cheque da Instituição Financeira Banco do Brasil, Agência 1354, Conta Corrente n. 11.118-X, cheque n. XXXXX, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vencimento para 25 de Março de 2016, de titularidade do Sr. Everton Poletine Borges, ora Contratante;

f) Cheque da Instituição Financeira Banco Bradesco, Agência 0613, Conta Corrente n. XXXXX-0, cheque n. XXXXX, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com vencimento para 10 de Abril de 2016, de titularidade da empresa Borges Loteamento Ltda, ora Contratante;

g) Cheque da Instituição Financeira Banco do Brasil, Agência 1354, Conta Corrente n. 11.118-X, cheque n. XXXXX, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vencimento para 30 de Janeiro de 2016, de titularidade do Sr. Everton Poletine Borges, ora Contratante;

Do que se vê, os cheques descritos nos itens "a", "c", "e" e "g" da cláusula nona do referido contrato são exatamente os mesmos que são apresentados nesta ação monitória.

Verifica-se também que os demais cheques citados nas outras alíneas, emitidos por Borges Loteamento Ltda., foram objeto de outra Ação Monitória nos autos XXXXX-45.2017.8.16.0133.

Do que até aqui foi exposto, não há comprovação de que o autor/apelado se encontra de posse dos cheques devido a endosso, posto que inexistente, sendo as provas totalmente contrárias ao apontado pelo mesmo como beneficiário dos cheques.

Assim, os documentos trazidos pelo autor/apelado não têm o condão de servir como prova escrita exigida para recebimento de quantia em dinheiro, como pretende, nos termos do art. 700 inc. I do CPC.

Deste modo, a sentença merece ser reformada, julgando procedente os embargos, e improcedente o pedido monitório. (e-STJ fls. 156/157.)

No julgamento dos aclaratórios opostos pelo autor da monitória, ora recorrente, com o propósito de impor ao Tribunal de origem novo exame do verso das cártulas para demonstrar a existência de endosso, o colegiado transcreveu a fundamentação do acórdão da apelação e concluiu assim:

À vista disso, totalmente descabidas as alegações do Embargante, inexistindo qualquer vício no julgado, eis que a insurgência já foi examinada pela Câmara sendo translúcida a ausência do vício apontado, vê-se que a irresignação do Embargante visa somente a reapreciação da controvérsia dos autos e dos elementos probatórios já analisados, sendo determinante que os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. (e-STJ fl. 241.)

Com efeito, o TJPR examinou os cheques juntados aos autos e concluiu pela inexistência (i) de endosso firmado por representante legal da empresa contratada para prestar serviço, (ii) de relação obrigacional entre o autor e o réu, emitente das cártulas, e (iii) de circulação dos títulos.

Portanto, além de não se verificar omissão por parte do Tribunal de origem, o que afasta a violação dos arts. 489, II e § 1º, e 1.022 do CPC/2015, implicando o desprovimento do recurso nessa parte, o enfrentamento do mérito da ação monitória demandaria o reexame dos documentos acostados aos autos, o que é vedado na Súmula n. 7 do STJ.

Ante o exposto, PARCIALMENTE CONHEÇO do recurso especial e NEGOLHE PROVIMENTO.

Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na instância ordinária em desfavor do ora recorrente, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido

dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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