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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1950506_30c22.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1950506 - AM (2021/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : SAMESP SOC DE ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA

LTDA

ADVOGADOS : FABIANNE RIBEIRO HALINSKI - AM007059 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE018663 IGOR MACÊDO FACÓ - AM001541A

RECORRIDO : IRACEMA LIDIA CABRAL ABREU RODRIGUES

RECORRIDO : ALESSANDRO SARMENTO RODRIGUES

ADVOGADOS : MOYSÉS ROBERTO GEBER CORRÊA - AM005678 NAYARA BASTOS SAMPAIO - AM009307

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 721/722):

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. MORTE

DE FILHA RECÉM NASCIDA. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO

SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM

MAJORADO. PRECEDENTES STJ. PENSÃO MENSAL. CABIMENTO.

FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE

ACOMPANHAMENTO DO PARTO PELO PAI. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO

DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Na espécie, tem-se de um lado empresa exploradora de atividade

médico/hospitalar comprovadamente responsável pela má prestação do

serviço que tragicamente culminou no óbito de urna bebê, e do outro os

demandantes que viram o quadro clínico de sua filha recém nascida piorar a

ponto de retirar-lhe a vida em razão de ter ter contraído infecção hospitalar e

não ter obtido tratamento adequado e tempestivo.

2. Entendo que o valor arbitrado a título de danos morais afigura- se irrisório

diante das circunstâncias do caso concreto devendo ser majorado para R$

100.000,00 (cem mil reais) para cada demandante, montante proporcional ao

injusto sofrido e que atende aos fins compensatório, pedagógico e

reparatório da condenação e não destoa da jurisprudência do c. Superior

Tribunal de Justiça.

3. Quanto a indenização por danos morais em favor de Alessandro Sarmento

em razão da negativa de acompanhamento do parto, comungo do

entendimento do juízo de piso e do Ministério Público acerca da aplicação da

Lei n. 8.080/90 no âmbito privado em razão do Princípio da Isonomia.

4. Desprovida a primeira apelação e provido o segundo recurso, em

consonância com o Ministério Público.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 862/869).

No recurso especial (e-STJ fls. 741/777), fundamentado no art. 105, III, "a" e “c”, da CF, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, 369, 371 e 464, § 1º, do CPC/2015, 422 do CC/2002 e 19-J da Lei n. 8.080/1990.

Insurge-se contra acórdão do Tribunal de origem, apontado como omisso, em virtude de ter se quedado inerte quando do julgamento dos embargos de declaração, não se manifestando de forma expressa acerca da matéria debatida.

Sustenta que a inversão do ônus da prova não obrigaria à parte recorrente provar a inocorrência de fato passível de responsabilização, visto que o prontuário médico já tinha sido juntado pelos recorridos, demonstrando a inexistência de conduta ilícita (negligente) o que, assim como outras provas, deixou de ser analisado.

Descreve que o estado de saúde da primeira recorrida demandou adiantar cirurgia de cesárea, haja vista ser obesa mórbida (150kg) e padecia com perda de líquido amniótico e infecção urinária. Destaca que por ter sido a cirurgia de risco para mãe e recém-nascido, o segundo requerido, companheiro da primeira requerida, não foi autorizado a acompanhar o parto, pois poderia atrapalhar os profissionais, além de ser submetido a uma experiência traumática, tendo os médicos realizado todos os procedimentos necessários para salvar a vida do recém-nascido, inclusive diagnosticando, de imediato, a doença que o acometia. No entanto, o mesmo não resistiu e veio a óbito por razões outras que não a negligência.

Aduz que os fundamentos da sentença e do acórdão não se sustentam diante das provas dos autos, que demonstram a inexistência de fato ilícito a ser indenizado. Inclusive não há falar em incidência de regramento do Sistema Único de Saúde, haja vista que a recorrente é uma empresa privada.

Busca a reforma do acórdão recorrido para que os autos sejam devolvidos ao Tribunal de origem para suprimir as omissões aventadas ou reconhecer a inexistência de responsabilidade civil ou, subsidiariamente, reduzir os valores indenizatórios.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 810/834).

O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 835/836 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode

confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou

negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está

obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os

fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato

ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se

efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou

contradição, no acórdão recorrido, capaz de tornar nula a decisão impugnada no

especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente,

havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EMBARGOS À EXECUÇÃO -INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO E, NESSA EXTENSÃO, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO/MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.

1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese.

Precedentes.

2. (...).

2.1. (...).

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 17/10/2018.)

O Tribunal estadual concluiu pela presença de elementos que subsidiassem

a condenação em danos morais. Eis a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ fls.

731/735):

Quanto ao montante fixado a título de danos morais, registro que a indenização deve abranger três causas: a compensação de perda ou dano derivado de uma conduta; a imputabilidade desse prejuízo a quem, por direito, o causou; e a prevenção contra futuras perdas e danos. Possui a indenização caráter punitivo-educativo-repressor, não apenas reparando o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua de forma intimidativa para impedir perdas e danos futuros.

Na espécie, tem-se de um lado empresa exploradora de atividade médico/hospitalar comprovadamente responsável pela má prestação do serviço que tragicamente culminou no óbito de uma bebê, e do outro os

demandantes que viram o quadro clínico de sua filha recém nascida piorar a ponto de retirar-lhe a vida em razão de ter contraído infecção hospitalar e não ter obtido tratamento adequado e tempestivo.

Assim, entendo que o valor arbitrado afigura-se irrisório diante das circunstâncias do caso concreto devendo ser majorado para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada demandante, montante proporcional ao injusto sofrido e que atende aos fins compensatório, pedagógico e reparatório da condenação e não destoa da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO COMPROVADA. DANO MORAL. MORTE DE FILHA E IRMÃ DOS RECORRIDOS. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA O CASO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, ficou demonstrada a responsabilidade civil da parte ora recorrente no acidente que causou a morte da filha e irmã dos recorridos, em virtude da comprovação de imprudência do preposto que dirigia caminhão na contramão. Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é admissivel o exame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. In casu, majorou-se a reparação moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), respectivamente, para R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada um dos pais e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a cada um dos irmãos. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: XXXXX RJ 2015/XXXXX-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 03/09/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2015)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATENDIMENTO MÉDICO DEFICIENTE, OFERECIDO À MÃE DOS AUTORES, VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, QUANDO EM GESTAÇÃO DA TERCEIRA AUTORA, QUE TERIA CAUSADO SEU ÓBITO E A PARALISIA CEREBRAL DE SUA FILHA. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/ 73. INEXISTÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos morais, fixados em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os dois primeiros autores, e R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a terceira autora -considerando "a gravidade do dano sofrido pelos menores, que perderam a mãe, sendo que a terceira autora sofreu ainda grave sequela de paralisia cerebral" -, quantum que não se mostra exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. VI. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: XXXXX RJ 2016/XXXXX-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 21/03/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2018)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC/ 73) -AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Este Superior Tribunal de Justiça admite a revisão de indenização por danos morais somente quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, a impedir o conhecimento do recurso. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos pais da vítima, mantendo o valor arbitrado na sentença em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o irmão do falecido, totalizando o montante em R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em virtude de morte decorrente de acidente de trânsito, o fez em patamar irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Majoração da verba indenizatória para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) - R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada recorrente/autor - montante reputado adequado para o presente caso, uma vez que este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação em até 500 (quinhentos) salários mínimos para a entidade familiar afetada por indenização decorrente de morte. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 5. Primeiro agravo regimental desprovido e segundo agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no AREsp: XXXXX RJ 2015/XXXXX-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2016)

Ademais, o entendimento está em conformidade com a jurisprudência

desta Corte, segundo a qual a responsabilidade do hospital ou clínica é

objetiva quando ocorre falha na prestação dos serviços atribuídos exclusivamente a si.

Dessa forma :

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FALHA E/OU MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.

1. Recurso especial concluso ao gabinete em 10/02/2017. Julgamento: CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em verificar a responsabilidade do hospital em indenizar, alegados dano material e moral, paciente que alega ter sofrido queimadura durante procedimento cirúrgico.

3. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

4. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

5. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados e dos argumentos invocados pelo recorrente, em suas razões recursais, impede o conhecimento do recurso especial.

6. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Assim, não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. Precedentes.

7. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, na hipótese do hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). Precedentes.

8. Alterar o decidido pela Corte local, na hipótese dos autos, no que concerne à ocorrência de falha, defeito e má-prestação dos serviços atribuíveis e afetos única e exclusivamente ao hospital, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, inviável a esta Corte, em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ.

9. A alteração do valor fixado a título de indenização pelos danos materiais e compensação por danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não é o caso dos autos.

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1.664.908/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017.)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PELO HOSPITAL PARA UTILIZAÇÃO DE SUAS INSTALAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a "responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar" (REsp 908.359/SC, Segunda Seção, Relator para o acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/12/2008). Decisão agravada mantida.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.739.397/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 27/8/2018.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. DANOS MORAIS. CIRURGIA DE HÉRNIA DE DISCO. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. FÍSTULA ESOFÁGICA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Sobre responsabilidade civil de hospital, em casos como o presente, a Segunda Seção já se posicionou no sentido de que "responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de

serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital -seja de emprego ou de mera preposição -, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar" (REsp 908.359/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 17.12.2008).

2. Não se pode, como no caso, excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital, pois a responsabilidade objetiva para o prestador do serviço, prevista no art. 14 do CDC, é limitada aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como, no caso de hospital, à internação, instalações, equipamentos e serviços auxiliares.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 350.766/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 2/9/2016.)

Incide, portanto, a Súmula n. 83 do STJ.

O acórdão recorrido entendeu que não foi provada a ocorrência de

excludente da responsabilidade civil. Concluiu, então, pela existência de danos

materiais e morais, a serem indenizados pela recorrente.

Para desconstituir a convicção formada, entendendo que os danos morais

não estariam caracterizados, seria indispensável o reexame de fatos e provas,

providência inadmitida no recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Desse modo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DANO INDENIZÁVEL. VALOR INDENIZATÓRIO. CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fáticoprobatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base nos elementos de instrução dos autos, concluiu que ficou comprovado o dano material, a conduta ilícita do réu e o nexo de causalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice do referido enunciado. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da mencionada súmula para possibilitar a revisão, hipótese não verificada no caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 406.146/MS, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 24/6/2014, DJe 4/8/2014.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍTIMA FALECIDA NAS DEPENDÊNCIAS DO CLUBE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA. CULPA CONCORRENTE NÃO VERIFICADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. VALOR FIXADO A

TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu haver responsabilidade do recorrente pela morte ocorrida em suas dependências, visto que falhou com o seu dever de segurança e afastou a alegação de culpa concorrente da vítima. Alterar tal conclusão das instâncias ordinárias implicaria reexame de prova, inviável em recurso especial. 4. A análise da insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por danos morais esbarra na vedação prevista no mesmo enunciado. Apenas em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia fixada, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada no caso dos autos. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 717.401/GO, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015.)

Em relação ao valor indenizatório arbitrado, somente em hipóteses

excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização fixada a

título de dano moral, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da

Súmula n. 7/STJ, para possibilitar sua revisão. Confira-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. TRANSPORTE FERROVIÁRIO. ACIDENTE COM PEDESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. LOCAL DE PASSAGEM DOS MORADORES, ONDE OCORREU O ACIDENTE, QUE NÃO APRESENTA CANCELA OU SINALIZAÇÃO. AFASTADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUTORA QUE SOFREU LESÕES PROVOCADAS PELO ATROPELAMENTO. VALOR DO DANO MORAL E ESTÉTICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 959.755/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 5/5/2017.)

O Tribunal a quo, consideradas as peculiaridades do caso em questão,

aumentou a indenização a título de danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais)

cada, quantia esta que não se afigura excessiva, a ponto de ensejar a intervenção

deste Superior Tribunal. Nessa linha de entendimento:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. MORTE DE FILHO RECÉM-NASCIDO. INFECÇÃO HOSPITALAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CABIMENTO. ART. 535, I E II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA RÉ/AGRAVANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR ADEQUADO. PROVIMENTO NEGADO.

1. A omissão a que se refere o inciso II do artigo 535 do CPC de 1973 é

aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão.

2. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório dos autos, reconheceu a responsabilidade da ora agravante, concluindo pela presença dos requisitos ensejadores da reparação civil.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Tribunal.

4. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela.

5. No caso, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), nem é exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos pela agravada, tendo em vista a morte de seu filho recémnascido por infecção hospitalar.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 747.320/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES – Desembargador convocado do TRF 5ª Região –, QUARTA TURMA, julgado em 14/8/2018, DJe 22/8/2018.)

No caso dos autos, portanto, a quantia estabelecida pelas instâncias de

origem não enseja a intervenção do STJ.

Acerca do pensionamento mensal a Corte estadual, ao analisar as provas

constantes dos autos, entendeu que (e-STJ fls. 727/731):

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos recursos, deles conheço.

O recurso impugna decisão que, reconhecendo a responsabilidade objetiva, deferiu o pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da falha na prestação de serviço.

De início, assinalo que a relação decorrente do contrato firmado entre as partes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Os demandantes claramente detém as características de consumidor, consoante artigo 2.° da Lei n. 8.078/90, ao passo que o demandado enquadra -se na definição de fornecedor trazida pelo artigo 3.° da referida legislação e presta serviço nos termos do parágrafo segundo desse dispositivo, integrando a cadeia de fornecimento.

Nos termos do artigo 14, § 1.°, do CDC, o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, considerando-se as circunstâncias relevantes, dentre elas: o modo do fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; a época em que foi fornecido.

No parágrafo terceiro do mesmo dispositivo, o CDC retira a responsabilidade do fornecedor quando ele provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou ter havido culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso dos autos, constato que o Hospital São Lucas não conseguiu demonstrar a regularidade na prestação do serviço, tampouco culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ônus seu, notadamente em face da

inversão do ônus da prova.

Ao contrário disso, o primeiro recorrente limitou-se a afirmar que sua atividade é de meio e não de resultado e que dispensou tratamento e ministrou os medicamentos adequados à recuperação da menor sem obter sucesso em razão da prematuridade, entretanto, deixou de produzir tal prova, nem mesmo requerendo perícia ou demonstrando a inutilidade dessa análise técnica.

Diversamente do alegado pelo Hospital São Lucas o prontuário da paciente por si só não comprova a regular prestação do serviço médico, uma vez que o Relatório de Óbito juntado às fls. 152/153 pelos demandantes apontam como causa da morte, além da prematuridade, infecção hospitalar.

Outrossim, o primeiro apelante não comprovou que a piora no quadro clínico da recém nascida, não decorreu da colocação errônea de bomba para ministrar medicamento, o qual deveria ser fornecido por 12h (doze horas) e só o foi por 1h (uma hora), e em consequência disso a criança parou de mamar, sendo obrigada a ser levada novamente à UTI, vindo a óbito, a despeito da tentativa de reanimação, conforme registrado no prontuário de fls. 300.

Assim, sendo incontroversa a natureza consumerista do pacto firmado entre as partes, o hospital responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação do serviço, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC.

Diante disso, está cabalmente comprovada a responsabilidade do fornecedor do serviço.

Nesse contexto, importa registrar que os danos morais e materiais apurados nos autos decorreram de todo o sofrimento que os genitores foram obrigados a suportar assim como em razão do auxílio financeiro que adviria da prole ao alcançar a fase laboral, por se tratar de família de baixa renda, consoante jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça a seguir transcrita.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE COM RESULTADO MORTE. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. ALTERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, é devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho, nos casos de família de baixa renda, equivalente a 2/3 (dois terços) do salário mínimo ou do valor de sua remuneração, desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro. No caso, tendo o recorrente formulado pedido para que o valor seja pago até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos, o recurso deve ser provido nesta extensão, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 20/04/2016)

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MENOR. INDENIZAÇÃO AOS PAIS DO MENOR FALECIDO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. REVISÃO. ART. 932, I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A responsabilidade dos pais por filho menor - responsabilidade por ato ou fato de terceiro -, a partir do advento do Código Civil de 2002, passou a embasar-se na teoria do risco para efeitos de indenização, de forma que as pessoas elencadas no art. 932 do Código Civil respondem objetivamente, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele

pelo qual são os pais responsáveis legalmente. Contudo, há uma exceção: a de que os pais respondem pelo filho incapaz que esteja sob sua autoridade e em sua companhia; assim, os pais, ou responsável, que não exercem autoridade de fato sobre o filho, embora ainda detenham o poder familiar, não respondem por ele, nos termos do inciso I do art. 932 do Código Civil. 2. Na hipótese de atropelamento seguido de morte por culpa do condutor do veículo, sendo a vítima menor e de família de baixa renda, é devida indenização por danos materiais consistente em pensionamento mensal aos genitores do menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, visto que se presume haver ajuda mútua entre os integrantes dessas famílias. 3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido também parcialmente. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 04/02/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSPORTE ESCOLAR. MORTE DE ALUNO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO FÁTICO DA CAUSA, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MORTE DE FILHO MENOR. PENSÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

...

V. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "é devida pensão por morte aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, e não é exigida prova material para comprovação da dependência econômica do filho, para fins de obtenção do referido benefício" (STJ, AgRg no Ag 1.252.268/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2010). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.047.018/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 29/06/2017; AgRg no AREsp 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2013. VI. Agravo interno improvido. (STJ AgInt no AREsp: XXXXX GO 2018/XXXXX-9, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 11/12/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2018)

Diante disso, não merece reforma a sentença que acolheu o pedido de danos materiais e condenou o primeiro apelante ao pagamento de pensão mensal.

Verifica-se o que entendimento do Tribunal a quo está, na parte impugnada,

em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que, à

família de baixa renda é devida a indenização por danos materiais, sob forma de

pensionamento mensal, em benefícios dos pais daquele que faleceu em virtude de ato

ilícito.

Entende-se, ainda, que a verba indenizatória deve ser arbitrada no

percentual de 2/3 (dois terços) do salário mínimo da data em que se admite a

celebração de contrato laboral até os 25 anos. Idade essa que, em regra, é constituída

núcleo familiar próprio, o que reduz a colaboração financeira com os genitores. Após os

25 anos a verba é devida no percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo até a data

em que a vítima atinge a idade correspondente à expectativa média de vida do

brasileiro prevista na data de seu óbito, segundo dados do IBGE, ou até que a parte

beneficiária faleça, considerando-se o que ocorrer primeiro.

A esse respeito:

"AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DO ÚNICO FILHO DOS AUTORES. PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS GENITORES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO SOCIOECÔNOMICA DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 83/STJ. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DO FALECIMENTO. ADOLESCENTE COM IDADE SUPERIOR A 14 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. É devida a indenização de danos materiais por pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, considerando-se a condição social da família de baixa renda e a contribuição para o sustento que o filho poderia dar.

2. O termo inicial para pagamento de pensionamento mensal aos pais em decorrência da morte de filho menor é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser a partir dessa idade que a Constituição Federal admite o contrato de trabalho sob a condição de aprendiz (EREsp n. 107.617/RS).

3. O termo inicial do pagamento de pensionamento mensal aos pais é a data do evento danoso, ou seja, a data do falecimento do filho menor quando este contar com mais de 14 anos.

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp nº 372.859/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 11/12/2014 - grifei).

"RESPONSABILIDADE CIVIL. ESCOLA MATERNAL PARTICULAR. FALECIMENTO DE MENOR POR ASFIXIA MECÂNICA PROVENIENTE DE ASPIRAÇÃO DE ALIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO ESPECIAL DOS AUTORES. 1. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 2. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 306/STJ. EXIGÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE APÓS A COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAIS DAS RÉS. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 4. PRESTADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTS. 14 DO CDC E 933 DO CC. 5. ALEGAÇÃO DE INADEQUADA VALORAÇÃO DE PROVA QUANTO AO NEXO CAUSAL E À CULPA DAS RÉS. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 7. PENSIONAMENTO AOS PAIS. CABIMENTO. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ADVOGADOS DOS RÉUS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

(...) 6. É possível a intervenção deste Superior Tribunal para reduzir ou aumentar o valor indenizatório do dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, diante da sua fixação em R$ 200.000,00.

7. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, em se tratando de família de baixa renda, é devido aos pais o pensionamento pela morte de filho menor, equivalente a 2/3 do salário mínimo desde os 14 até os 25 anos de idade e, a partir daí, reduzida para 1/3 do salário (...).

8. Como consequência do provimento parcial da apelação dos autores pelo Tribunal local, restou configurada a procedência integral do pedido inicial, razão pela qual as rés não têm interesse recursal na pretensão de elevação da verba honorária fixada em seu favor na sentença que posteriormente veio a ser reformada.

9. Recursos especiais das rés improvidos, e provido, parcialmente, o dos autores".

(REsp nº 1.376.460/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014 - grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA ('INDENIZATÓRIA') - ATROPELAMENTO - MORTE FILHO MENOR DE IDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

(...) 5. A morte de menor em acidente (atropelamento, in casu), mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes. Precedentes.

6. 'Em se tratando de pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista o seu caráter sucessivo e alimentar, é possível a vinculação da pensão ao salário mínimo, presumivelmente capaz de suprir as necessidades materiais básicas do alimentando - estendendo a este as mesmas garantias que a parte inicial do artigo 7º, IV, da Constituição Federal concede ao trabalhador e à sua família' (AgRg no REsp 949.540/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 10/04/2012).

7. Não tendo a agravante trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento sobre a causa, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

8. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp nº 1.367.338/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2014, DJe 19/2/2014 - grifei).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEVIDA A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 14 ANOS. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.

1. O STJ pacificou o entendimento de que é devida a indenização por dano material em forma de pensão aos pais de família de baixa renda, em decorrência da morte de filho menor, proveniente de ato ilícito, independentemente do exercício de trabalho remunerado pela vítima. A pensão mensal deve ser de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, desde os 14 anos, data em que o direito laboral admite o contrato de trabalho, até a data em que a vítima atingiria a idade de 65 anos, devendo ser reduzida para 1/3 (um terço) após a data em que o filho completaria 25 anos, quando possivelmente constituiria família própria, reduzindo a sua colaboração no lar primitivo.

2. A revisão do montante indenizatório somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

(...)

7. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp nº 346.483/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2013, DJe 6/12/2013 - grifei).

Acerca do termo final do pensionamento, o acórdão recorrido confirmou a

sentença na qual foi estabelecida a idade de 65 (sessenta e cinco) anos. E, embora tal

entendimento esteja em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, trata-se

de capítulo não impugnado.

Veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Precedentes.

(...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no REsp nº 1.351.679/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 16/10/2014 - grifei).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. FERROVIA. DANO MORAL. VALOR. CULPA CONCORRENTE. MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO. PENSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO. DATA DO ÓBITO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS COMPENSADOS. PROVIMENTO EM PARTE.

(...) 3. A pensão para a viúva deve ser paga até a expectativa média de vida da vítima, segundo tabela do IBGE na data do óbito, ou até o falecimento da beneficiária ; para os filhos menores, até a data em que estes completem 24 anos.

4. Agravo regimental parcialmente provido.

(AgRg no REsp nº 1.063.575/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2014, DJe 1º/7/2014 - grifei).

Noutro norte, a Corte de origem entendeu presentes os pressupostos da

responsabilidade civil quanto ao fato de o genitor do recém-nascido ter sido impedido

de assistir o parto. Vejamos:

Por fim, quanto a indenização por danos morais em favor de Alessandro Sarmento em razão da negativa de acompanhamento do parto, comungo do entendimento do juízo de piso e do Ministério Público acerca da aplicação da Lei n. 8.080/90 no âmbito privado em razão do Princípio da Isonomia, devendo a sentença ser mantida nesse ponto, mormente porque, no caso dos autos, o autor relatou em seu depoimento (fls. 486) que foi encaminhado para colocar as roupas para entrar no centro cirúrgico e assim o fez e ficou aguardando na antessala, pois as técnicas disseram que seria chamado em breve, entretanto, em determinado momento ouviu choro de bebê que posteriormente soube tratar-se de sua filha.

Nesse sentido:

OSMAR PRETO DE CHAVES Elaine Alecio RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE REALIZOU PARTO VIA REDE PARTICULAR. NEGATIVA DE ACOMPANHAMENTO NO MOMENTO DO PARTO. ALEGAÇÃO DE EMERGÊNCIA INTERNA NO CENTRO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ARTIGO 19-J DA LEI N° 8.080/90. GARANTIA CONCEDIDA À S PARTURIENTES DA REDE PÚBLICA QUE DEVE SER ESTENDIDA À S PARTURIENTES ATENDIDAS EM CARÁTER PARTICULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. VALOR QUE ATENDE AOS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1' Turma Recursal - XXXXX-86.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.11.2019) (TJ-PR - RI: XXXXX20188160030 PR XXXXX-86.2018.8.16.0030 (Acórdão),

Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 12/11/2019, 1 a Turma Recursal, Data de Publicação: 13/11/2019)

Forte nesses argumentos e em consonância com o parecer ministerial, conheço, porém, nego provimento à primeira apelação e conheço e dou provimento ao segundo recurso para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos autores, mantendo a sentença nos demais termos.

Para alterar tais fundamentos, entendendo que o genitor não faz jus à

reparação por danos morais, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório,

o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.

Ademais, para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c"

do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo

analítico, que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos

paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre

elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse

ônus, nos termos dos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015. A

propósito, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie.

2. O Tribunal de origem consigna que o depósito judicial realizado pela recorrente já foi considerado na decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença, com trânsito em julgado.

Porém, mesmo considerando o valor depositado, ainda assim há um saldo remanescente no importe de R$ 64.702,01. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

3. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço.

4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se aplica a multa por litigância de má-fé quando a parte utiliza recurso previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, como é o caso dos autos.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 1/4/2019.)

De igual modo, o reexame fático-probatório dos autos impede a admissão do

recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo

constitucional.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. CABIMENTO. 1. O Tribunal a quo concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, que "o agravante incorporou não só o acervo material, mas também o plexo imaterial do executado, mormente o ponto comercial e a respectiva clientela, eis que explora idêntico objeto social (atividade comercial de varejo) no mesmo estabelecimento daquele sujeito passivo tributário". 2. Assim, insuscetível de revisão, em recurso especial, o referido entendimento, porquanto tal providência depende da reavaliação de fatos e provas, o que encontra óbice na súmula 7 desta Corte. 3. Quanto à

interposição pela alínea "c", este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. É cabível a manutenção da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios são opostos, na origem, com intuito meramente protelatório. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 486.410/RJ, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014.)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. (...) 2. O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que os fatos narrados não tiveram o condão de configurar danos morais passíveis de indenização. Para infirmar tal conclusão, no tocante à não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o revolvimento do contexto fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. É iterativa a jurisprudência do STJ no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que inexiste identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 953.175/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 23/06/2017.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Na forma do art.

85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento)

do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342199302/recurso-especial-resp-1950506-am-2021-0229330-8/decisao-monocratica-1342199343

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