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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1938915_2d14e.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1938915 - DF (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : J C DA S

ADVOGADO : ROSIELLY KESLLY SOUSA SANTOS - DF049337

RECORRIDO : R DE M S

ADVOGADO : RODRIGO BARBOSA DA SILVA - DF035718

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJDFT,

por maioria, assim ementado (e-STJ fl. 236):

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE. CIÊNCIA DA SENTENÇA NO PJE. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL.

Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação - art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/06. Eventual equívoco do sistema quanto ao termo final não altera o prazo para a interposição do recurso.

No recurso especial (e-STJ fls. 242/248), fundamentado no art. 105, III, "a",

da CF, a parte recorrente alega violação dos arts. 4º e 5º da Lei n. 11.419/2006, pois

(e-STJ fl. 246):

No caso concreto, consoante se verifica do expediente do PJE em acesso aos autos eletrônicos de 1ª instância, a recorrente foi intimada da r. Sentença, por expedição eletrônica, mediante ciência registrada pelo sistema, com termo final em 31/01/2020.

Nesse caso, deve haver interpretação favorável à Recorrente dos arts. 4º e 5º da Lei Federal n. 11.419/2006.

Nesse sentido, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a intimação pelo portal eletrônico de um determinado Tribunal prevalece sobre aquela feita pelo Diário da Justiça, se ocorrer duplicidade, conforme Resp 1.653.976 citado pela ora Recorrente em sua peça de chamamento de feito a ordem, a qual fora recebida como agravo interno.

Busca, em suma (e-STJ fl. 248):

(...) a reforma do v. acórdão para que seja considerado tempestivo o Recurso de Apelação, porquanto interposto dentro do prazo legal, seguindo assim a interpretação dos arts. 4º e 5º da Lei Federal n. 11.419/2006 e Jurisprudência já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 254/259).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 262/263).

É o relatório.

Decido.

Das razões recursais, extrai-se que a parte recorrente foi induzida a erro em

razão de informação contida no site do Tribunal de origem. Nesse sentido, alegou que

o sistema processual eletrônico informou, automaticamente, o término do prazo

recursal como sendo o dia 31/01/2019, data em que interpôs o recurso considerado

intempestivo. Assim decidiu a Corte de origem quanto ao tema (e-STJ fls. 237/238):

Em homenagem aos princípios fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebi a presente petição como agravo interno – recurso adequado ao caso (CPC 1.021), em virtude do nítido pleito de reconsideração da decisão.

Quando ao mérito, a agravante (ID XXXXX - Pág. 2) teve ciência da sentença em 10/12/19 – que equivale a vista pessoal, operando-se, nesta data, a sua intimação e, consequentemente, o início do prazo recursal, independentemente da publicação do ato judicial no Diário de Justiça.

Atente-se para o art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/06:

Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

§ 1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização.

Ante a ciência em 10/12/2019, via sistema PJE, iniciou-se em 11/12/19 (quarta-feira) a contagem do prazo de 15 dias úteis, finalizando-se, portanto, em 30/01/20.

Contudo, o apelo foi interposto em 31/01/20, razão pela qual encontra-se intempestivo.

Acrescento que o fato de o sistema ter indicado, de forma equivocada, o termo final do prazo recursal em 31/01/20, não tem o condão de alterar o prazo fixado no CPC 1.003, § 5º, até porque o advogado tem o dever de conhecer o prazo e de exercer juízo crítico sobre a informação que consta do sistema.

Posto isso, nego provimento ao agravo interno.

Em voto divergente e vencido, o Desembargador Sérgio Rocha consignou

que (e-STJ fls. 238/239):

Peço vênias para divergir do e. Desembargador Relator Fernando Habibe.

Isso porque entendo que se o fim do prazo recursal foi informado no sistema PJe como sendo o dia 31/01/2020, deve ser essa a data a ser considerada em nome da boa-fé processual, não podendo o Poder Judiciário deixar de ser responsabilizado pelo erro a que deu causa.

Nesse sentido, recentíssima decisão da Corte Especial do C. STJ no EResp 1.805.589:

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.

RECURSO ESPECIAL.

INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL. ERRO DE INFORMAÇÃO PELO SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. BOA-FÉ PROCESSUAL. DEVER DE COLABORAÇÃO DAS PARTES E DO JUIZ. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

1. A embargante defende a tempestividade de recurso especial interposto fora de seu prazo. Para tanto, não destaca a ocorrência de feriado local ou ausência de expediente forense, mas equívoco na contagem do prazo pelo sistema oficial (PJe) do Tribunal de origem.

2. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro judiciário.

3. De fato, cabe ao procurador da parte diligenciar pela observância do prazo legal para a interposição do recurso. Porém, se todos os envolvidos no curso de um processo devem se comportar de boa-fé à luz do art. 5º do CPC/2015, o Poder Judiciário não se pode furtar dos erros procedimentais que deu causa.

4. O equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente. Afinal, o procurador da parte diligente tomará o cuidado de conferir o andamento procedimental determinado pelo Judiciário e irá cumprir às ordens por esse emanadas nos termos do art. 77, IV, do CPC/2015.

5. Portanto, o acórdão a quo deve ser reformado, pois conforme a Corte Especial já declarou: "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário" (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013).

6. Embargos de divergência providos.

(EREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2020, DJe 25/11/2020)

Assim, rogando vênias ao e. Desembargador Relator Fernando Habibe, dou provimento ao agravo interno para considerar tempestiva a apelação interposta por J. C. da S.

O entendimento do Tribunal de origem não está de acordo com a recente

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que as informações processuais

prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial,

dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que

constituam justa causa, nos termos do art. 223 do CPC/2015. Confira-se o seguinte

pronunciamento da Corte Especial:

PROCESSUAL CIVIL. ANDAMENTO PROCESSUAL DISPONIBILIZADO PELA INTERNET. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. ART. 183, §§ 1º E 2º, DO CPC. APLICAÇÃO.

1. Hipótese em que as instâncias de origem entenderam que os Embargos à Execução são intempestivos, desconsiderando a data indicada no acompanhamento processual disponível na internet.

2. A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a principal fonte de informação dos advogados

em relação aos trâmites do feito. A jurisprudência deve acompanhar a realidade em que se insere, sendo impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário.

3. Ainda que não se afirme que o prazo correto é aquele erroneamente disponibilizado, desarrazoado frustrar a boa-fé que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário. Por essa razão o art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC determina o afastamento do rigorismo na contagem dos prazos processuais quando o descumprimento decorrer de fato alheio à vontade da parte.

4. A Terceira Turma do STJ vem adotando essa orientação, com base não apenas no art. 183 do CPC, mas também na própria Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/2006), por conta das "Informações processuais veiculadas na página eletrônica dos tribunais que, após o advento da Lei n.º 11.419/06, são consideradas oficiais" (trecho do voto condutor do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no REsp 960.280/RS, DJe 14.6.2011).

5. Não desconheço os precedentes em sentido contrário da Corte Especial que são adotados em julgados de outros colegiados do STJ, inclusive da Segunda Turma.

6. Ocorre que o julgado mais recente da Corte Especial é de 29.6.2007 (AgRg nos EREsp 514.412/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 20.8.2007), como consta do Comparativo de Jurisprudência do STJ.

7. Parece-me que a ampliação constante do uso da internet pelos operadores do Direito, especialmente em relação aos informativos de andamento processual colocados à disposição pelos Tribunais, sugere a revisão desse entendimento, em atenção à boa-fé objetiva que deve orientar a relação entre o Poder Público e os cidadãos, acolhida pela previsão do art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC.

8. Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam "meramente informativos" e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal.

9. Recurso Especial provido.

(REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 10/05/2013)

A propósito, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. INFORMAÇÃO. SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. JUSTA CAUSA. PRAZO RESTITUÍDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Corte Especial consolidou o entendimento de que as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. (REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/05/2013).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017.)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SÍTIO DO

TRIBUNAL. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. APLICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Ainda que os dados disponibilizados pela internet sejam 'meramente informativos' e não substituam a publicação oficial (fundamento dos precedentes em contrário), isso não impede que se reconheça ter havido justa causa no descumprimento do prazo recursal pelo litigante (art. 183, caput, do CPC), induzido por erro cometido pelo próprio Tribunal. Recurso Especial provido. (REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013).

2. No presente agravo a parte alega que "mesmo considerando a data equivocada de juntada do mandado de citação informada pelo site do Tribunal Federal da 1ª Região, a União não se manifestou a tempo, isto é, dentro de seu prazo dobrado de 30 (trinta) dias!".

3. O exame de tal irresignação não compete ao Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Consoante determinado na parte final da decisão agravada, competirá ao Tribunal de origem verificar a admissibilidade dos embargos à luz da atual orientação do STJ e, sendo o caso, prosseguir com o julgamento de mérito.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 640.116/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015)

Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e na Súmula n.

568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a intempestividade da

apelação, determinando o retorno dos autos à origem para que a Corte proceda a seu

julgamento como entender de direito.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342202878/recurso-especial-resp-1938915-df-2021-0151350-5/decisao-monocratica-1342202896

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