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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1935828_33bf6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1935828 - MS (2021/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

AGRAVANTE : ANA LEVATI DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE COSTA RICA

ADVOGADOS : EDSON RODRIGUES CHAVES - MS015726 RENATTA SILVA VENTURINI CARRIJO - MS012883 ROGÉRIO DO CARMO COELHO - MS018375 LEONARDO PINCELLI CARRIJO - MS016417 SARAH MENDES MAGIOLLO - MS026007

AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROCURADOR : MARCOS COSTA VIANNA MOOG - MS006498

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo interposto por ANA LEVATI DE OLIVEIRA contra

decisão que inadmitiu o recurso especial ao argumento de incidência das

Súmulas 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso

especial) e 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência,

quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão

recorrida).

A parte agravante sustenta: i) ser da jurisprudência desta Corte a

possibilidade de prescrição de medicamento off-label para pacientes do SUS; ii)

as Súmulas aplicadas serem inconciliáveis e autoexcludentes (e-STJ, fls. 432-446).

Contraminuta às fls. 455-459 (e-STJ).

Parecer pelo não conhecimento (e-STJ, fls. 492-498).

É o relatório.

A agravante incorre em alguns equívocos, que inviabilizam sua pretensão

de infirmar a decisão de inadmissibilidade.

Primeiro, embora à primeira vista a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

possa sugerir uma incompatibilidade lógica, não é necessariamente assim que

ocorre. Uma hipótese de fácil percepção seria o caso de voltar-se o recurso à

pretensão de alteração de valores indenizatórios. Nessa situação, a aplicação

simultânea de ambos os resumos de jurisprudência corresponderia à efetiva

posição desta Corte, na medida em que, em regra, a pretensão esbarraria na

necessidade de apreciação direta de provas.

Mas não é a única hipótese, em se tratando de juízo de admissibilidade.

Poder-se-ia cogitar de uma decisão da origem que aplique as súmulas a pontos

-- capítulos -- recursais diversos. Essa é a hipótese dos autos, na medida em

que trata da jurisprudência acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nos dois

primeiros precedentes invocados e nos outros dois cita acórdãos que aplicaram a Súmula 7/STJ.

Nesse passo, a argumentação desenvolvida no presente agravo acerca da tese repetitiva sobre medicamento off-label (Tese 106/STJ) é inadequada em si mesma, na medida em que se invocam precedentes das Turmas de Direito Privado alusivas a planos de saúde, que nada dizem respeito ao SUS. A distinção consta no próprio precedente aludido pela agravante (AgInt nos EREsp n. 1.729.566/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 6/11/2019, DJe de 12/11/2019) em que, em agravo interno em embargos de divergência, a Corte Especial refutou a existência de dissídio interno entre os colegiados de Direito Público e de Direito Privado exatamente por tratarem de âmbitos normativos diversos, com imposição de obrigações diferentes: os planos de saúde, na visão das Turmas de Direito Privado, devem custear medicamentos off label; o SUS, no âmbito do Direito Público, deve custear medicamentos fora da lista do SUS, desde que cumprida uma série de requisitos, entre eles, o registro na Anvisa para o uso pretendido.

A tese repetitiva expressamente exclui o tratamento off-label no âmbito do SUS. Transcrevo (grifei):

[...] 5. No caso dos autos, faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA. 6. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para esclarecer que onde se lê: "existência de registro na ANVISA do medicamento", leia-se: "existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência".

[...] TESE FIXADA: A tese fixada no julgamento repetitivo passa a ser: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.

Modula-se os efeitos do presente repetitivo de forma que os requisitos acima elencados sejam exigidos de forma cumulativa somente quanto aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 4/5/2018.

(EDcl no REsp n. 1.657.156/RJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/9/2018, DJe de 21/9/2018).

Ocorre que, como apontado, não foi a tese repetitiva a invocada para fins da Súmula 83/STJ. Até mesmo porque, nessa hipótese, o recurso deveria ter tido seguimento negado (e não seria, a rigor da terminologia da lei processual não observada na origem, inadmitido -- cf. os arts. 1.030, I e V, e § 1º; 1.040, I, e 1.042, todos do CPC/2015), sendo cabível, então, não o presente agravo, mas o interno, na Corte de origem. A Tese 106/STJ não é mencionada em ponto algum da decisão de inadmissibilidade. No ponto, sobre a Súmula 83/STJ, a decisão diz respeito aos vícios de fundamentação discutidos no recurso especial, sobre os quais não houve qualquer argumentação pela parte.

Quanto à Súmula 7/STJ, a agravante não tece consideração acerca da dispensabilidade do exame de provas e alteração das balizas de fato para acolhimento de sua pretensão recursal.

Portanto, por qualquer ângulo, o agravo incorre no óbice da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada).

Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não podendo superar o teto previsto na referida norma; e 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Restam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342203326/agravo-em-recurso-especial-aresp-1935828-ms-2021-0236200-1/decisao-monocratica-1342203355

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