jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1927979_9af4e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1927979 - PA (2021/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : VALE S.A

ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO(S) -DF020015 MARINA DE ARAUJO LOPES - DF043327

RECORRENTE : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E

SOCIAL

ADVOGADOS : ANDRE CARVALHO TEIXEIRA - DF018135 FERNANDA DA ASSUNCAO SANTA MARIA - RJ148474 MORENA CORREA SANTOS E OUTRO(S) - RJ149924

RECORRIDO : RICARDO WAGNER DE CARVALHO LAGO

ADVOGADO : RICARDO WAGNER DE CARVALHO LAGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MA000694

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto por VALE S.A., contra acórdão do

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR.

PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. TESE DE

SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇAO COM RELAÇÃO A AFERIÇÃO DOS

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA EMPRESA. POSSÍVEL LESÃO AO

PATRIMÔNIO PUBLICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO

PROCESSO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NECESSIDADE DE PERICIA. REMESSA PROVIDA.

I — A ação popular é o remédio constitucional colocado à disposição de

qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade

de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e

ao patrimônio histórico e cultural, conforme disposto no art. 5°, LXXIII, da

Constituição Federal.

II — No que tange ao alcance do controle dos atos administrativos, não cabe

ao Poder Judiciário adentrar no juízo de conveniência, oportunidade ou

eficiência da Administração, nem na valoração dos motivos ou na escolha do

objeto, que caracterizam o mérito administrativo. Deve o Judiciário limitar-se

a apreciá-lo sob o prisma da legalidade.

III — As questões formais relativas aos editais da licitação de alienação da

empresa e da formação do consórcio de avaliação, tais como a mera

publicação do aviso de edital e de sua não-publicação em língua inglesa, não

estão superadas pelo decurso do tempo. (Vencida, no ponto, a Relatora).

IV - A questão relativa à avaliação, por óbvio, não pode ser reduzida à

simplória tese de situação fática consolidada pelo decurso do tempo. Há que

se ter presente que as ações populares têm por objetivo, dentre outros, a recomposição do patrimônio público lesado. Nesse sentido, as alegações relativas aos critérios de avaliação do patrimônio da CVRD ganham relevo, pois, se corretas, eventual sub-avaliação ou não-avaliação terá levado a um gigantesco prejuízo ao patrimônio público, dada a enormidade do patrimônio da empresa. São irregularidades que, se existentes, não estão atingidas pelo decurso do tempo, ou consolidadas pela transferência da empresa ao domínio privado.

V — Os argumentos dos autores populares, no que tange à sub-avaliação ou não-avaliação do patrimônio da CVRD, encontram respaldo no relatório do Grupo de Assessoramento Técnico da Comissão Externa da Câmara dos Deputados, formada por especialistas reunidos pela Coordenação dos Programas de Pós-graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que apurou significativa diferença entre os valores das reservas registrados pela Vale na Securities and Exchange Comission, em Nova Iorque, que foram conferidos e admitidos pelas autoridades americanas, porém, posteriormente, foram reduzidos pela empresa Merril Lynch quando da avaliação do patrimônio da empresa, entre os anos de 1995 e 1996.

VI — Sem que tenha sido permitida a necessária dilação probatória, não há como aferir a correção dos critérios adotados na avaliação. A sentença, tal como proferida, furtou-se a prestar a tutela jurisdicional, ferindo os princípios basilares do acesso à Justiça.

VII — Remessa ex-officio provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, visando o regular prosseguimento do feito" (fl. 839e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

842/874e, 911/929e, 1.124/1.140e e 1.143/1.166e), os quais restaram rejeitados,

nos termos da seguinte ementa:

"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL AÇÃO POPULAR. PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material.

2. Não se configuram as omissões, as contradições e as obscuridades apontadas pelos embargantes, já que todas as questões foram abordadas e decididas, a tempo e modo devidos, afeiçoando a insurgência como pretensão de rediscutir a causa.

3. O julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pelas partes, tendo por obrigação indicar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida (STJ, EDcl no AgRg no RHC 96.462/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018).

4. A necessidade de prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, porque é imprescindível a demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código

de Processo Civil, inocorrentes, na hipótese.

5. Embargos de declaração rejeitados" (fl. 1.496e).

Na petição XXXXX/2021, de fls. 1.828/1.831e, a VALE S.A. aduz que, "levando-se em consideração a afetação dos Recursos Especiais nº 1.806.016/PA e 1.806.608/PA como representativos da controvérsia do Incidente de Assunção de Competência nº 7/STJ, a VALE S.A, ora peticionaria, requer: (i) a devolução do presente recurso especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que fique sobrestado até o julgamento final da matéria pelo STJ, tendo em vista que o objeto presente recurso versa sobre o tema específico do IAC nº 7/STJ; ou (ii) caso assim não entenda, requer a redistribuição dos autos, por prevenção, ao Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, tendo em vista a identidade de objeto mediato do presente recurso com os Recursos Especiais 1.806.016/PA e 1.806.608/PA – edital de desestatização e privatização da antiga Companhia Vale do Rio Doce" (fl. 1.830e).

Com efeito, verifica-se que a matéria aqui tratada – em que se busca a correta interpretação da legislação federal sobre as seguintes questões jurídicas infraconstitucionais: 1) configuração de coisa julgada, em virtude do trânsito em julgado de ações populares e de ação civil pública relacionadas ao caso concreto; 2) aplicação da teoria do fato consumado, ante a consolidação da situação fática da privatização; 3) existência de ilegalidade e lesividade no âmbito da ação popular diante da aprovação pelo Tribunal de Contas da União do processo de desestatização da Companhia Vale do Rio Doce, bem como do reconhecimento de inexistência de dano ao patrimônio público em face da avaliação da participação acionária da União na empresa privatizada. 4) julgamento extra petita proferido pelo Tribunal de origem em reexame necessário. – será apreciada no Incidente de Assunção de Competência nos REsp 1.806.016/PA e 1.806.608/PA, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (IAC 7).

Foi determinada, pela Primeira Seção, a suspensão do do julgamento de todos os processos que versam sobre o tema específico em território nacional até o definitivo julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015, por analogia).

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO COLETIVO. AÇÕES POPULARES. PRIVATIZAÇÃO DA

COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE DECISÕES DIVERGENTES SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. RECONHECIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 947 E PARÁGRAFOS DO CPC/2015 E NOS ARTS. 271-B AO 271-G DO RISTJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA ADMITIDO.

1. A controvérsia relacionada ao caso dos autos envolve diversas ações populares ajuizadas em vários Estados e no Distrito Federal no contexto da privatização da Companhia Vale do Rio Doce, com o objetivo de discutir múltiplos aspectos do processo fundado no Programa Nacional de Desestatização instituído pela Lei nº 8.031/90.

2. Em algumas das referidas ações populares, houve sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, o que foi reformado pelo Tribunal de origem para determinar o prosseguimento em primeiro grau de jurisdição e, essencialmente, iniciar a fase instrutória dos processos com a determinação de realização de perícia. Por outro lado, há notícia nos autos de outras ações populares e ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal sobre o mesmo caso que foram julgadas improcedentes, inclusive com trânsito em julgado. Inegável, portanto, a existência de decisões judiciais, aparentemente incompatíveis, em relação à mesma questão jurídica.

3. O tema, conforme visto no tópico 'histórico do demanda' na presente decisão, tramita no âmbito do Poder Judiciário há mais de vinte (20) anos e, apesar de diversas tentativas de viabilizar o julgamento conjunto das diversas ações ou outra alternativa processual que fosse capaz de evitar decisões judiciais incompatíveis, ainda não há perspectiva de finalização do julgamento. O caso examinado também envolve discussões sobre a eventual lesão ao erário decorrente de subavaliação da companhia privatizada e, em outro extremo, configura verdadeiro paradigma relacionado ao princípio da segurança jurídica do sistema judicial brasileiro. Em razão de tais considerações é necessário definir a questão jurídica de uma maneira que permita ampla participação dos envolvidos e, ao mesmo tempo, seja efetiva no sentido de eliminar a divergência jurídica sobre a apontada controvérsia jurídica.

4. O Código de Processo Civil de 2015 previu no art. 947 e parágrafos, o incidente de assunção de competência (IAC).

Preliminarmente, deve ser consignado que a controvérsia contida nos autos é específica e, embora envolva determinado número de processos (além dos 37 processos listados na presente decisão que tramitam no STJ, existe a informação nos autos sobre a existência de quantidade similar de processos em tramitação na instância ordinária originária e recursal), não se enquadra nas hipóteses típicas de multiplicidade que recomendam o julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos.

5. O incidente de assunção de competência previsto no CPC/2015 é dotado de importante função no sistema brasileiro de precedentes, pois além de evitar ou compatibilizar dissídios jurisprudenciais, papel também desempenhado pelos embargos de divergência nas Cortes Superiores, é técnica de julgamento que gera precedente de efeito vinculante, prevista no inciso III do art. 927 do CPC/2015, o que impõe a sua observância por Tribunais e juízes na ótica do novo ordenamento processual.

6. A referida técnica de julgamento confere eficiência ao princípio da isonomia, pois a admissão da proposta de incidente de assunção de competência no caso concreto dará efetividade ao presente recurso especial, a fim de que o decidido por esta Corte Superior seja aplicado a todos os processos relacionados à presente controvérsia jurídica, o que afasta a

possibilidade de decisões divergentes sobre o mesmo tema.

7. Entre as hipóteses de cabimento do incidente de assunção de competência é possível identificar requisitos de existência do instituto: a) recurso, remessa necessária ou ação de competência originária; b) relevante questão de direito.

8. Em tal contexto, é manifesto que existem no recurso especial examinado relevantes questões de direito com ampla repercussão social. Esses fatores exigem a interpretação desta Corte Superior para conferir unidade ao direito federal, sobretudo com vistas à tutela da segurança jurídica e em razão da competência originária do STJ na promoção da uniformidade decisória sobre a questão federal controvertida.

9. Outrossim, o § 2º do art. 947 do CPC/2015 dispõe que o 'órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência'.

Embora o conceito de interesse público permita múltiplas interpretações, para efeito de admissão do incidente de assunção de competência, está relacionado à definição da interpretação da próprias questões jurídicas contidas no presente recurso especial.10. Portanto, no caso dos autos, estão atendidos os requisitos legais do cabimento do incidente de assunção de competência no presente recurso especial, pois a matéria discutida envolve relevante questão de direito, bem como é inegável o reconhecimento de grande repercussão social do tema.

Ademais, a competência para analisar o presente incidente deve ser da Primeira Seção deste Tribunal Superior, responsável pela uniformização da interpretação de temas de direito público, conforme estabelecido no RISTJ. 11. Por fim, considerando a tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região de processos idênticos aos indicados na presente decisão, em observância ao princípio da economia processual e em razão de racionalidade na gestão processual, é possível admitir a devolução dos processos para o Tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ainda que por analogia.

12. Incidente de Assunção de Competência admitido" (STJ, ProAfR no REsp 1.806.016/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/09/2020).

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem,

com a devida baixa nesta Corte, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040

e 1.041 do CPC/2015.

I.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342204585/recurso-especial-resp-1927979-pa-2021-0079042-9/decisao-monocratica-1342204603

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PA 2021/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS: EDcl no AgRg no RHC XXXXX RJ 2018/XXXXX-4