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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1749828 MS 2018/0152653-5
Publicação
DJ 15/12/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1749828_5efb4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1749828 - MS (2018/0152653-5)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : IRACEMA DA SILVA FUCINA

RECORRENTE : OSVALDIR VALÉRIO FUCINA

ADVOGADOS : GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA - MS007602 JULIANA MIRANDA RODRIGUES DA CUNHA PASSARELLI - MS009047

RECORRIDO : HENRIQUE LANDFELDT DA SILVA

RECORRIDO : SANDRA MARCHIONATTI TERRA

ADVOGADOS : SANDRA MARCHIONATTI TERRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS026517 ALCIDES LANDFELDT DA SILVA - MS001303

INTERES. : LAZARO ROBERTO DE BRITO

INTERES. : CRISTINA GONÇALVES AMARAL BRITO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado:

RECURSO DE APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É improcedente o pedido de declaração da propriedade por usucapião extraordinária quando o autor não comprova o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, notadamente a posse com ânimo de dono pelo prazo previsto no ordenamento jurídico em vigor. Recurso não provido.

A parte agravante sustenta ofensa aos arts. 489, §1°, 942, 1022, do Código de Processo Civil, 1238, parágrafo único, e 2029, do Código Civil.

Quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II, do Código de Processo Civil, sem razão os recorrentes, haja vista que enfrentadas fundamentadamente todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade.

No que toca ao art. 942 do CPC, a Corte estadual assim se pronunciou:

Conforme entendimento firmado pela 2ª Câmara Cível, numa interpretação sistêmica, serão objeto da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC os julgados de reforma da sentença por maioria. Isso porque esta seria uma técnica substitutiva dos embargos infringentes e somente caberia nas situações equivalentes à espécie recursal suprimida pela novel legislação processual. Assim, como no presente caso a sentença foi mantida por maioria, não cabe a técnica de julgamento do art. 942 do CPC. Ademais, o acórdão analisou todas as questões de

fato e de direito pertinentes às matérias veiculadas no recurso, em decisão fundamentada, sem qualquer vício capaz de justificar a oposição de embargos de declaração.

Ao assim decidir, o Tribunal de origem contrariou o entendimento das Turmas que integram a Segunda Seção do STJ, no sentido de que a novel legislação processual instituiu técnica de julgamento da apelação com ampliação de quórum para formação de uma maioria qualificada, quando não houver decisão unânime, e esse regramento também será levado a efeito quando se tratar da manutenção de sentença. Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DE MÉRITO. NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO (ART. 942 DO cpc/2015/EMBARGOS INFRINGENTES(ART. 530 DO CPC/73). OBRIGATORIEDADE.

1. "A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada" (REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018).

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que são cabíveis embargos infringentes (art. 530 do CPC/73), equivalente a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 e § 3° do CPC, quando o acórdão não unânime houver acolhido preliminar de ilegitimidade ativa.

3. Na hipótese, o Tribunal a quo, de forma não unânime, afastou a legitimidade ativa das recorrentes - pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico - para, em litisconsórcio ativo, ajuizar o pedido de recuperação judicial, sem que houvesse, como seria de rigor, a extensão do julgamento colegiado, nos termos do art. 942, § 3° do CPC.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1836819/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais.

2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.

3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9/6/2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015.

4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.

5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito.

6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.

7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo".

8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.

9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

(REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)

Em face do exposto, conheço do recurso especial e a ele dou provimento,

determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para que prossiga no julgamento

da apelação, realizando a ampliação de quórum conforme determina o art. 942 do

Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342249103/recurso-especial-resp-1749828-ms-2018-0152653-5/decisao-monocratica-1342249125

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