jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2021/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_709107_60a47.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 709107 - MG (2021/XXXXX-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JULIANO VITOR SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Colhe-se dos autos que o paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Neste writ, os impetrantes alegam que: a) "é vedada a possibilidade de decretação da prisão preventiva nos crimes com pena máxima em abstrato igual ou inferior a 4 anos", como é o caso do furto simples (e-STJ, fl. 05); b) incide o princípio da insignificância "no caso em tela, vez que a conduta praticada pelo agente atinge de forma tão ínfima o valor tutelado pela norma que não se justifica a repressão" (e-STJ, fl. 05); c) o risco de contaminação pela covid-19 no ambiente carcerário autoriza a colocação do paciente em liberdade. Pleiteiam a revogação da prisão preventiva da paciente. É o relatório. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, o pedido de revogação da custódia do paciente foi indeferido nos seguintes termos: "Ab initio, vale reforçar que a lei processual penal estabelece que a prisão preventiva somente deve ser decretada nos casos imprescindíveis, por ser medida subsidiária, seja no curso da fase investigatória ou da processual, com o objetivo de garantia do processo, para que este atinja seus fins. Possui função de instrumentalidade, sendo questão excepcional e de caráter auxiliar, por visar resguardar a eficácia da persecução penal. Compulsando os autos, verifico que a prisão preventiva do requerente foi decretada diante da reincidência do acusado, sendo a única forma de assegurar a ordem pública. Não obstante o esforço da Defesa, verifico que a decisão que decretou a prisão preventiva do investigado não se baseou em elementos genéricos, mas sim, na gravidade concreta dos fatos em apuração. Ademais, não foi tecida qualquer modificação da situação fática a amparar o pedido. Convém registrar que a prisão preventiva está condicionada à cláusula rebus sic stantibus, de forma que apenas a modificação da situação fática inicial poderia ensejar sua revogação. Destarte, entendo não ser cabível a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), ante a possibilidade de o acusado reiterar na prática das condutas delitivas. Ante o exposto, com fulcro nas razões impostas, INDEFIRO o requerimento de revogação da prisão preventiva, mantendo-se a custódia de JULIANO VÍTOR SANTOS para garantia a ordem pública."(e-STJ,f ls. 124-125) No caso dos presentes autos, embora o crime imputado ao paciente tenha pena em abstrato não superior a 4 (quatro) anos, o que, em tese, impediria o decreto de prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Penal, verifica-se preenchido o requisito previsto no inciso II do mesmo dispositivo legal, pois o paciente é reincidente em crime doloso, já tendo sido condenado por sentença transitada em julgado, conforme consta no voto vencido do acórdão impugnado:"Emerge dos autos que o magistrado a quo decretou a prisão preventiva do paciente ao fundamento da garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva do paciente. Contudo, vislumbra-se a ausência de contemporaneidade entre os fatos supostamente cometidos, em 13/10/2021, pelo paciente e seus antecedentes criminais e registros policiais. Pela análise da FAC de Juliano Vítor Santos, verifica-se que o paciente possui registros de prisão datados de 01/02/2017, 11/06/2015, 17/09/2012, 06/06/2009, 22/11/2008 e 30/08/2008. Já pela CAC, constata-se que o paciente foi condenado (autos nº XXXXX-30.2012.8.13.0693) como incurso no art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP por fatos ocorridos em 17/09/2012, sentenciado em 01/11/2013, trânsito em julgado para a parte em 06/02/2015 e MP em 11/11/2013, com envio para a execução em 15/06/2015 e extinção da punibilidade em 05/05/2017. Possui outras anotações, contudo, em processos nos quais fora reconhecida a prescrição ou proferida sentença de absolvição." (e-STJ, fl. 19). Consta, ainda, no acórdão impugnado que "no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas (alternativas) à prisão mostram-se insuficientes para se resguardar a ordem pública, diante da apontada reincidência na prática de crimes contra o patrimônio ( XXXXX-30.2012.8.13.0693 25/09/2012)." (e-STJ, fl. 17). A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO REINCIDENTE E EVADIU DO SISTEMA PRISIONAL POR MAIS DE DOIS ANOS. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito das cautelares, segundo o inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal, admite-se a prisão preventiva se o agente tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado. 2. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada com base na necessidade de preservar a ordem pública, tendo em vista a reincidência do Agravante, que estava em cumprimento da pena e encontrava-se evadido, quando foi preso em flagrante pelo cometimento do crime ora em exame - prática do delito de furto descrito no art. 155, caput, do Código Penal, pois em tese subtraiu um par de brincos, duas pulseiras e duas correntes com pingente, bens avaliados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), enquanto prestava serviço na residência da vítima -, fundamento que não se mostra ilegal. 3. Diante dessa situação, em que o Agravante foi flagrado pela suposta prática de novo crime durante a execução de pena imposta, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal revelam-se concretamente insuficientes. 4. Agravo regimental desprovido."( AgRg no HC 580.757/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 04/08/2020)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNIÇÃO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITO DO ART. 313, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. PREENCHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 3. Cuidando-se de paciente que ostenta condenação definitiva anterior, geradora de reincidência, autorizada está a preventiva, uma vez que preenchido o requisito objetivo do art. 313, inciso II, do CPP. 4. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 5. In casu, presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que possui diversos outros registros criminais, sendo, inclusive, reincidente, o que revela risco ao meio social apto a recomendar a prisão preventiva para garantia da ordem pública 6. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 7. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 8. Habeas corpus não conhecido." ( HC 535.628/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 09/03/2020) Destarte, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, pois o paciente seria contumaz na prática de crime patrimoniais, segundo sua folha de antecedentes. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/03/2019). Cito, a propósito, os seguintes julgados: "PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada como forma de acautelar a ordem pública, notadamente se considerada a menção ao fato de que o paciente possui outros registros criminais e é reincidente específico. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Dessarte, evidenciada a periculosidade do agente e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Tais circunstâncias também demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento do mérito da ação penal (precedentes). 5. Ordem denegada." ( HC 660.280/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE PRESO NO CURSO DE EXECUÇÃO PENAL (CRIME DE ROUBO). RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a periculosidade do agente que transita na senda criminosa, uma vez que estava em cumprimento de pena pelo crime de roubo, quando foi autuado em flagrante pelo suposto furto de veículo, evidenciando de maneira inconteste a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, ante a sua periculosidade concreta e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III - O alegado risco sanitário causado pela pandemia não foi analisado pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância. IV - E assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 661.326/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a periculosidade do agente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura ( RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. No que tange à questão da incidência do princípio da insignificância, esta Corte Superior possui entendimento de que este não se aplica no caso de reincidência e de reiteração de delitos, como é o caso dos autos. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. NECESS IDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos ( AgRg no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). 2. 'O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas' (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. 'Não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ' ( AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/12/2020). 4. A decisão vergastada baseou seu entendimento para afastar a ocorrência do crime impossível ao realizar a análise do contexto fático-probatório dos autos e, rever o referido entendimento na via eleita, esbarra diretamente no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido."( AgRg no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK) Em relação ao pedido de colocação do paciente em liberdade em razão do risco de infecção pela covid-19, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:"Inicialmente, com razão a d. Procuradoria de Justiça, ao opinar pelo não conhecimento da impetração, no tocante ao pedido de concessão de prisão domiciliar, em virtude da pandemia (Covid-19), nos termos da Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e da Recomendação 62, do CNJ, porquanto matéria não apreciada pela autoridade impetrada, constituindo indevida supressão de instância sua pretendida apreciação em sede de segundo grau. E mesmo que fosse o caso de apreciar tal questão, de ofício, convém registrar a ausência de demonstração de estar ele em grupo de risco, ou que possua qualquer enfermidade que comprometa a sua permanência no estabelecimento penal em que se encontra segregado provisoriamente, não havendo, por isso, afronta à Portaria Conjunta nº 19/PR-TJMG/2020 e à Recomendação 62, do CNJ." (e-STJ, fl. 16). Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco ou em situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, POR DUAS VEZES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS OPERANDI DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁ VEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ. RÉUS NÃO INSERIDOS NO GRUPO DE RISCO E CRIME VIOLENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso em apreço, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade dos recorrentes, evidenciadas pelo modus operandi do delito os agentes, em comparsaria com outra pessoa ainda não identificada, exercendo grave ameaça mediante o emprego de arma de fogo, assaltaram duas vítimas em Alvorada/RS, empreendendo fuga logo após o delito, efetuando disparos contra a vítima Renan e contra a viatura policial que efetuava a perseguição, tendo ocorrido a prisão apenas no Município de Viamão/RS, após colidirem o veículo em que estavam ?, circunstâncias que demonstram risco ao meio social. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis dos recorrentes, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 4. O risco trazido pela propagação da doença não é fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar, ou sua substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível, para tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos:"a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida"(AgRg no HC 561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). Na hipótese dos autos, além dos recorrentes não terem comprovado qualquer situação que os insira no grupo de risco de agravamento da doença, respondem pelo crime de roubo majorado, que tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, o que impede a subsunção de seus casos nos termos da Recomendação n. 62/CNJ. Assim, não há falar em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19. 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido." ( RHC 136.511/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 6. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco. 8. Agravo regimental improvido." ( AgRg no HC 577.330/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342270186/habeas-corpus-hc-709107-mg-2021-0381003-1

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Ceará
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-15.2022.8.06.0000 Tamboril

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 5 meses

Denúncia - TJSP - Ação Furto Qualificado - Inquérito Policial

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaismês passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Habeas Corpus Criminal - de Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaishá 2 meses

Parecer do Mp - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

Tribunal de Justiça de São Paulo
Peças Processuaismês passado

Parecer do Mp - TJSP - Ação Receptação Qualificada - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública