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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_682528_03999.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 682528 - SP (2021/0233588-6)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : CICERO SALUM DO AMARAL LINCOLN E OUTRO

ADVOGADOS : JOSE MAURICIO CAMARGO - SP292417 CÍCERO SALUM DO AMARAL LINCOLN - SP319219

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAIA (PRESO)

OUTRO NOME : DELMA CARDOZO DA ROZA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DELMA CARDOSO DA ROZA KAZAHAIA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

Buscando o pleito liberatório, a defesa impetrou o writ originário, cuja ordem fora denegada, nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA PLEITEADA ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR INOCORRÊNCIA DECISÃO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DEMAIS ELEMENTOS QUE INDICAM, POR ORA, A NECESSIDADE DA PRISÃO AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ORDEM DENEGADA" (e-STJ, fl. 308).

Nesta instância, os impetrantes alegam a ausência de fundamentação válida para a prisão cautelar. Destacam a ínfima quantidade de droga apreendida e trazem inúmeros precedentes desta Corte nos quais houve a concessão da ordem em fatos mais graves.

Pleiteiam, assim, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares.

Liminar indeferida.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido formulado e já analisado no HC 655.604/SP , impugnando os dois feitos decisões proferidas no Habeas Corpus n. XXXXX-22.2021.8.26.0000, o que constitui óbice ao seu conhecimento. No referido procedimento conexo, a pretensão defensiva fora devidamente apreciada, nos seguintes termos:

"Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso

legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Juiz sentenciante decretou a prisão cautelar sob a seguinte motivação:

"[...] Pelos relatos da ação quando da prisão, da tentativa de fuga da presa e resistência à prisão, houve lesões, atestadas a fls. 39, mas a presa não relatou maus tratos ou tortura (fls. 5).

Assim, nada a deliberar neste ponto, ressalvado reclamação posterior a ser levada ao juiz natural.

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Delma Cardozo da Roza, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas.

No caso aqui examinado, os agentes públicos estavam em patrulhamento, quando receberam informações de que pessoa conhecida como Dclma estaria praticando venda de entorpecentes no local dos fatos, já conhecido nos meios policiais por várias "denúncias" de ponto de tráfico. Com tais informações, os agentes se dirigiram ao local onde avistaram a suspeita pegar alguma coisa numa planta ali existente e entregar a outra pessoa, recebendo algo em troca. Fizeram a abordagem da suspeita e encontraram com ela R$ 20,00. Na planta onde a viram mexer, encontraram dez porções de crack, bem assim R$108,00. Durante a ação policial, a suspeita empreendeu fuga do local, entrou em outra residência e resistiu à prisão, tendo sido necessário uso de força e algemas para contenção. Detida no compartimento da viatura, a presa desferiu vários chutes na grade do veículo, bateu com a cabeça na grade e travava os pés, impedindo o fechamento da porta do compartimento de preso, vindo a lesionar também uma das agentes públicas.

Bem configurado o estado de flagrante, o caso é de conversão da prisão em flagrante em preventiva.

A presa, além de outras passagens e anotações criminais, é reincidente específica (fls. 25 e 33, pena corporal julgada extinta em 13.04.2016), com recente condenação a pena da mesma natureza (vide fls. 41/49). Tal situação, por si, afasta a possibilidade de incidência do redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas e desautoriza, igualmente, a aplicação de quaisquer das medidas do artigo 319 do CPP, que, de fato, não se mostram hábeis e suficientes a promover o restabelecimento da paz social, sendo a prisão cautelar a que mais de adequa ao caso concreto.

Não bastasse isso, no caso dos autos, apesar da quantidade relativamente pequena de entorpecentes (10 porções de crack, totalizando 1,5 gramas), houve apreensão considerável de numerário (R$128,00) e, considerando os envolvimentos criminais anteriores, tudo esta a demonstrar, ao menos no atual momento de cognição sumária, que a presa vem fazendo do crime seu meio de vida e que tem participação em organização criminosa minimamente organizada, até porque foi detida em local já conhecido como ponto de venda de drogas."

De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada conduta delitiva da paciente, pois, embora a quantia de droga apreendida seja inexpressiva (10 pedras de crack, 1,5g), ela é reincidente específica e registra "recente condenação a pena da mesma natureza". Logo, a existência de apontamentos suficientes de que a ré colocaria em risco a paz social, impede a substituição da custódia preventiva por outras medidas cautelares.

Esta Corte já se manifestou que "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019).

No mesmo sentido:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312

DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. DENEGADA A ORDEM.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. Conquanto não seja elevada a quantidade de droga apreendida, são idôneos os motivos apontados para justificar a prisão preventiva do paciente, por evidenciarem o risco de reiteração delitiva, visto que, cerca de trinta dias após haver sido beneficiado com a concessão de liberdade provisória, o acusado foi novamente preso em flagrante, pela suposta prática de delito de mesma natureza, e já registra condenação criminal na ação penal relativa a tais fatos, circunstância suficiente, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a imposição da custódia provisória.

3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Denegada a ordem."

(HC 511.692/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 01/10/2019).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade" (HC 655.304/SP, decisão monocrática deste Relator, Dje: 5/4/2021, grifou-se).

Assim, diante da evidente reiteração de questão recentemente julgada, é o caso de não conhecimento deste habeas corpus. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE OUTRO WRIT. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. TRÁFICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROTRAÇÃO DO FLAGRANTE NO TEMPO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Tratando-se o recurso em habeas corpus de mera reiteração de mandamus impetrado anteriormente como Habeas Corpus 540.373/MG, distribuído em 16/10/2019, indefere-se liminarmente.

[...]

5. Agravo regimental improvido" (AgRg no RHC 119.777/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO, OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E SONEGAÇÃO FISCAL. OPERAÇÃO XEQUE MATE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, XVIII, "A" DO RISTJ. INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS JUSTIFICADORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO PELA QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

IV - Impossibilidade de conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus, quanto às alegações lançadas no RHC n. 113.845/PB impugnado por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no julgamento, pela Quinta Turma, do HC n. 509.842/PB, em 18/06/2019.

Naquela oportunidade, embora o writ não tenha sido conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, as teses foram examinadas, uma vez que, caso houvesse flagrante ilegalidade, seria possível a concessão da ordem de ofício, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior.

Agravo regimental desprovido" (AgRg no RHC 113.845/PB, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

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