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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1968309 MS 2021/0296672-2

Publicação

DJ 15/12/2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1968309_9265d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1968309 - MS (2021/0296672-2)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

AGRAVANTE : ALESSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECISÃO

Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por ALESSANDRO RODRIGUES TEIXEIRA , com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim ementado (e-STJ, fls. 1.181-1.193):

"APELAÇÀO - PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO -PRELIMINAR - CONCOMITÂNCIA ENTRE RECURSOS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE SUPLETIVA -AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO COMPLEMENTAR - MÉRITO - RECURSO MINISTERIAL -ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - VERSÕES CONFLITANTES DO ACUSADO E DA GENITORA DA VÍTIMA - ELEMENTOS PRECÁRIOS DE CONVENCIMENTO A SUSTENTAR AMBAS AS TESES - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO -PENA-BASE - ANÁLISE IDÔNEA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - FRAÇÃO DA REDUTORA DO PRIVILÉGIO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRINCÍPIO FAVOR REI - NECESSIDADE DE AJUSTE - NÃO CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

A legitimidade conferida ao assistente de acusação para recorrer é supletiva, somente podendo se dar na ausência de recurso do Parquet, titular da ação penal pública. Assim, não deve ser conhecido o apelo interposto pela assistente de acusação.

Verificando-se que as teses da acusação e da defesa se sustentam unicamente cm elementos precários de convencimento (versões conflitantes entre a genitora da vítima e o acusado), não há como se reconhecer a absoluta contrariedade à prova dos autos e, portanto, deve ser mantida a decisão dos jurados, em observância à soberania dos veredictos.

Verificando-se que a sentença apresenta fundamentação idônea para a avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, deve ser mantida a pena-base imposta em 1º grau.

Constatada a inexistência de fundamentação para a imposição da redutora do privilégio (art. 121, § 1°, do Código Penal) na fração mínima, imperiosa a incidência do princípio favor rei para sua aplicação em 1/3 (um terço).

Em parte com o parecer, apelação da Assistente de acusação a que se nega conhecimento, por ausência de condição de admissibilidade; apelo ministerial a que se nega provimento, ante a insubsistência das alegações recursais, e recurso defensivo a que se dá parcial provimento, em atenção ao dever de fundamentação das decisões judiciais".

Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 59 do CP. Aduz para tanto, em síntese, que não haveria motivação idônea para a valoração negativa das consequências do delito, na primeira fase da dosimetria da pena.

Com contrarrazões (e-STJ, fls. 1.217-1.220), o recurso especial foi inadmitido na

origem (e-STJ, fls. 1.222-1.224), ao que se seguiu a interposição de agravo.

Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ, fls. 1.281-1.284).

É o relatório.

Decido.

O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito.

No mérito, a insurgência não prospera.

A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria.

Quanto às consequências, sabe-se que a dor do luto causada aos familiares da vítima é, de fato, ínsita ao próprio tipo penal. No presente caso, todavia, não foi apenas o luto que motivou o apenamento do réu com maior vigor, mas sim o fato de o crime ter sido cometido na frente da mãe do ofendido, que assistiu ao assassinato de seu filho , fato que revela maior gravidade concreta do resultado da conduta delitiva. Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. A vetorial das circunstâncias do crime de homicídio foi valorada de forma negativa pelas instâncias ordinárias devido ao fato de ter sido praticado na residência da vítima, na presença de seus familiares, inclusive de seus filhos menores.

2. Em situações semelhantes, já decidiu este Tribunal que o crime ter sido cometido na frente de parente, como filho, irmão, aliado a outros fatores, também merece desvalor (AgRg no HC n. 608.001/PE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/10/2020), justificando o aumento da pena-base.

3. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, [...] o fato de o acusado ter praticado os crimes no lar da família, ambiente de segurança, conforto e tranquilidade, torna a reprovabilidade da conduta delitiva mais acentuada, motivo pelo qual a pena-base pode ser sopesada, pois aponta para maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp n. 1.168.233/ES, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 16/11/2018).

4. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.

5. Agravo regimental improvido".

(AgRg no HC 678.226/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 13/10/2021)

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FULCRO NA QUALIFICADORA SOBEJANTE E NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

[...]

- No caso, infere-se que a exasperação da pena-base operou-se com lastro não somente na qualificadora sobejante, mas, também, com fulcro na valoração desfavorável das circunstâncias do delito, praticado na presença da mãe, irmã e dos dois filhos da vítima, de tenra idade. Considerou-se, também, a personalidade agressiva do acusado, o qual diversas vezes agrediu a vítima - tendo em certa oportunidade destruído sua residência - e seus familiares, com ameaça concreta a

vários deles, provocando temor e intranquilidade no lar.

- Assim, descabido o argumento de que a exasperação da pena-base estaria desprovida de fundamentação idônea, pois o afastamento do mínimo legal operou-se com lastro em elementos concretos existentes nos autos.

- Habeas corpus não conhecido".

(HC 294.594/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342288242/agravo-em-recurso-especial-aresp-1968309-ms-2021-0296672-2/decisao-monocratica-1342288277