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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ 2021/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_154628_38e28.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 154628 - RJ (2021/XXXXX-6) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto em face de acórdão, assim ementado (fl. 114): HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (Art. 121, § 2º, I e IV do CP). Pretensão de revogação da custódia cautelar ainda que com imposição de medidas cautelares alternativas ou concessão de prisão domiciliar. Não acolhida. Alegações a respeito do não cabimento da prisão preventiva já foram objeto de análise em dois outros Habeas Corpus, que mantiveram a decisão constritiva. Impossibilidade de nova análise. Consolidação da coisa julgada material. Pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão da existência de uma filha com seis anos de idade e portadora de Transtorno do Espectro Autista. Não deferido. A paciente responde pel a prática de crime cometido com violência contra pessoa, portanto, há de se manter a prisão preventiva nos moldes em que imposta pelo Juízo originário. DENEGAÇÃO DA ORDEM pleiteada e manutenção do decreto prisional em desfavor do paciente, nos termos em que prolatado pelo Juízo originário. Consta dos autos que a recorrente teve sua prisão preventiva decreta e, em seguida, pronunciada pela prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, I e IV c/c o artigo 29 ambos do Código Penal. No presente recurso, alega a defesa, em síntese, ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como que a recorrente, primária e de bons antecedentes, é mãe de uma criança com idade inferior a 12 anos de idade, motivo pelo qual faria jus ao benefício da prisão domiciliar. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares diversas, ou a substituição da medida extrema por prisão domiciliar. A liminar foi indeferida, as informações foram prestadas e o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. Consta do decreto de prisão (fls. 279/280): [...] A acusada está plenamente ciente da presente relação processual, fato já enfrentado por este magistrado na assentada de fl. 578. Inobstante, a título de exercício de defesa esse seja um direito dos acusados no processo penal, não se pode olvidar que está ausência também fere, concretamente falando, a garantia da futura aplicação da lei penal, pressuposto enumerado no artigo 312 do CPP. Logo, resta cabível, em meu sentir, o decreto de prisão preventiva, excepcionalmente nesta ocasião procedimental. Há, nesse sentido, franca jurisprudência do STJ permitindo o decreto forte, o que provo com a seguinte ementa: [...] A gravidade do crime, típica execução em razão de desavença entre supostos quadrilheiros sobre questões relativas ao desenrolar dos ?bons ? negócios e no entorno da impunidade das ações do grupo é, igualmente outro elemento cautelar a por em risco a garantia da ordem pública. Eis os argumentos que me levam a, em caráter excepcionalíssimo, decretar a prisão preventiva desta acusada, o que faço, reitero, para garantir a futura aplicação da lei penal e a garantiada ordem pública. Expeça-se mandado de prisão em desfavor de LUCIANA FIGUEIREDO, qualificada nestes autos. Como se vê, consta da decisão de prisão circunstância fática que demonstra a gravidade concreta do crime, evidenciada no modus operandi do crime de homicídio duplamente qualificado uma vez que "A gravidade do crime, típica execução em razão de desavença entre supostos quadrilheiros sobre questões relativas ao desenrolar dos ?bons negócios e no entorno da impunidade das ações do grupo". A prisão preventiva impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confiram-se: HC n. XXXXX/PR ? 6ª T. ? unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz ? DJe 2/10/2014; HC n. XXXXX/PE ? 6ª T. ? unânime ? Rel. Min. Sebastião Reis Júnior ? DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE ? 6ª T. ? unânime ? Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura ? DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL ? 6ª T. ? unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) ? DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG ? 5ª T. ? unânime ? Rel. Min. Laurita Vaz ? DJe 31/3/2014. Ademais, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS ? 5ª T. ? unânime ? Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) ? DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL ? 6ª T. ? unânime ? Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura ? DJe 16/03/2015. No que tange à prisão domiciliar, assim dispôs o Tribunal de Justiça (fls. 117-118): No que tange ao pleito de soltura da acusada, em razão da existência de filha menor de 12 (doze) anos, é de se consignar que a concessão da prisão domiciliar nessas hipóteses, é possível desde que não se trate da imputação da prática de crime cometido com violência ou em face da própria criança. No caso concreto, a paciente responde pela participação em um crime de homicídio duplamente qualificado, o que, evidentemente, afasta a perspectiva de cessação da prisão preventiva, nos moldes em que vem sendo cumprida, ou seja, em estabelecimento prisional. Diante do exposto, não se verifica qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente Habeas Corpus. Pelo exposto, DENEGO A ORDEM pleiteada e mantenho o decreto prisional em desfavor da paciente, nos termos em que prolatado pelo Juízo de primeira instância. Como se vê, o Tribunal de Justiça afastou a prisão domiciliar ao argumento que o crime imputado à recorrente é o homicídio duplamente qualificado. Com efeito, a Sexta Turma desta Corte Superior vem decidindo majoritariamente no sentido de que, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20/02/2018, tenha admitido a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. No caso em tela, cumpre asseverar que não faz jus a recorrente à prisão domiciliar, por se tratar de crime cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa (homicídio qualificado), nos termos da recomendação n. 62/CNJ. Nesse sentido: AgRg no HC 580.840/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 23/06/2020. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publiqu e-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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