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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_60484_5f7d0.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 60484 - SP (2019/0092495-0)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE

SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA

POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM

FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

TERATOLOGIA. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA ARRIMO

JURISPRUDENCIAL. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO

APELO. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE

SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança

interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105,

inciso II, alínea b, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TRF

da 3a. Região, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DECISÃO JUDICIAL NÃO TERATOLÓGICA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE

PODER. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE

INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE. QUESTÃO QUE PODE SER ARGUIDA NA

APELAÇÃO. RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO

DA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

- Com efeito, em se tratando de decisões judiciais, somente se

autoriza o manejo do mandado de segurança quando não couber recurso

com efeito suspensivo; e quando a decisão impugnada for teratológica,

ilegal ou abusiva, além de ser apta a causar dano irreparável ou de difícil

reparação. Precedentes.

- No caso em tela, a decisão ora combatida por agravo concluiu

pela ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder por parte do

Juízo Federal de Jales e pela inadequação da via eleita, haja vista a

possibilidade de impugnação da decisão que declinou da competência por

ocasião do recurso de apelação (dotado de efeito suspensivo), ou ainda

pela via do conflito de competência.

- Sustenta, em novo recurso, o impetrante, que há teratologia na decisão de primeira instância em razão da presença do Parquet federal no polo passivo da lide, o que atrai a competência da Justiça Federal e que não há outros recursos cabíveis para impugnar a referida decisão.

- Todavia, o C. Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a mera circunstância de constar como parte o Ministério Público Federal não determina a competência da Justiça Federal para análise da matéria, como salientou o juízo "a quo". Precedentes.

- RE n° 956.897, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe: 01/08/2016; RE n° 848.447/DF, Rel. Min. CELSODE MELLO, DJe: 03/05/2016; e RE n° 669.952/BA, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe:20/06/2014.

- A par dessas considerações, saliente-se que o e. Superior Tribunal de Justiça, em ações de improbidade administrativa, tem reiteradamente entendido que, conquanto o feito trate de verbas federais repassadas a Município, mediante convênio, a competência da Justiça Federal, fixada ratione personae no art. 109, I, da CF/88, apenas se firma quando a União, autarquia ou empresa pública federal integram o feito, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.

- Significa dizer, em ação de improbidade administrativa envolvendo repasse de verba federal mediante convênio, sendo ela ajuizada apenas pelo Município ou pelo Ministério Público Estadual ou Federal, e desde que a lide não seja integrada pela União, autarquia ou empresa pública federal, a competência é da Justiça Estadual.

- De todo modo, o impetrante não deixará de receber a devida prestação jurisdicional, inexistindo dano irreparável ou de difícil reparação, quanto mais quando se verifica a possibilidade de suscitara matéria em sede preliminar de contestação perante o juízo competente e em eventual apelação ou contrarrazões.

- Saliente-se que o Código de Processo Civil de 2015 pautou-se pela busca da celeridade e fluidez processual ao estabelecer o rol taxativo do art.1.015, determinando que as decisões interlocutórias não recorríveis por agravo de instrumento teriam a recorribilidade postergada. Admitir que na prática ocorra o contrário é negar vigência à legislação ordinária processual e impedir que os objetivos e princípios que norteiam o processo civil sejam respeitados.

- Agravo não provido (fls. 91/92).

2. Não foram opostos embargos de declaração.

3. Nas razões do seu recurso ordinário (fls. 101/124), a parte recorrente pede o provimento do recurso para se permitir a tramitação do writ

perante a Justiça Federal, dado o patente interesse federal na lide originária, representado pelo ajuizamento da ação pelo próprio Ministério Público Federal.

4. A egrégia Corte Regional inicialmente não admitiu a tramitação recursal (fls. 131/133), o que foi objeto do agravo de fls. 135/138, o qual ensejou a reconsideração de fls. 145/146, recebendo o apelo ordinário.

5. O Ministério Público Federal apresentou parecer, pugnando pelo provimento do apelo (fls. 163/172).

6. É o relatório.

7. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial no bojo de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, no qual se imputou irregularidades na inexigibilidade de licitação, no âmbito dos convênios n. XXXXX/2009 e XXXXX/2010 firmados entre o Ministério do Turismo e o Município de Santa Fé do Sul/SP.

8. O Tribunal de origem manteve decisão monocrática que denegou a ordem, por inexistência de teratologia da decisão judicial proferida pela autoridade impetrada, utilizando-se da seguinte fundamentação:

Com efeito, em se tratando de decisões judiciais, somente se autoriza o manejo do mandado de segurança quando não couber recurso com efeito suspensivo; e quando a decisão impugnada for teratológica, ilegal ou abusiva, além de ser apta a causar dano irreparável ou de difícil reparação.

(...).

No caso em tela, a decisão ora combatida por agravo concluiu pela ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder por parte do Juízo Federal de Jales e pela inadequação da via eleita, haja vista a possibilidade de impugnação da decisão que declinou da competência por ocasião do recurso de apelação(dotado de efeito suspensivo), ou ainda pela via do conflito de competência. Sustenta, em novo recurso, o impetrante, que há teratologia na decisão de primeira instância em razão da presença do Parquet federal no polo passivo da lide, o que atrai a competência da Justiça Federal e que não há outros recursos cabíveis para impugnar a referida decisão. Todavia, o C. Supremo Tribunal Federal vem entendendo que a mera circunstância de constar como parte o Ministério Público Federal não determina a competência da Justiça Federal para análise da matéria, como salientou o juízo "a quo". A propósito, a seguinte ementa:

(...).

A par dessas considerações, saliente-se que o e. Superior Tribunal de Justiça, em ações de improbidade administrativa, tem reiteradamente entendido que, conquanto o feito trate de verbas federais repassadas a Município, mediante convênio, a competência da Justiça Federal, fixada ratione personae no art.109, I, da CF/88, apenas se firma quando a União, autarquia ou empresa pública federal integram o feito, na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. Significa dizer, em ação de improbidade administrativa envolvendo repasse de verba federal mediante convênio, sendo ela ajuizada apenas pelo Município ou pelo Ministério Público Estadual ou Federal, e desde que a lide não seja integrada pela União, autarquia ou empresa pública federal, a competência é da Justiça Estadual. Confira-se os seguintes julgados:

(...).

De todo modo, o impetrante não deixará de receber a devida prestação jurisdicional, inexistindo dano irreparável ou de difícil reparação, quanto mais quando se verifica a possibilidade de suscitar a matéria em sede preliminar de contestação perante o juízo competente e em eventual apelação ou contrarrazões. Saliente-se que o Código de Processo Civil de 2015 pautou-se pela busca da celeridade e fluidez processual ao estabelecer o rol taxativo do art. 1.015, determinando que as decisões interlocutórias não recorríveis por agravo de instrumento teriam a recorribilidade postergada. Admitir que na prática ocorra o contrário é negar vigência à legislação ordinária processual e impedir que os objetivos e princípios que norteiam o processo civil sejam respeitados (fls. 86/90).

9. Verifico que a decisão judicial impetrada não tem nada de

teratológica, porquanto fundamentada em firmes precedentes dos tribunais

superiores.

10. Com efeito, a jurisprudência deste STJ é firme ao prever o

cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial, de forma

excepcional, quando se tratar de ato manifestamente ilegal, ou teratológico, e

não houver instrumentos recursais próprios da via ordinária, previstos na

legislação processual, de modo a impedir lesão ou ameaça de lesão a direito

líquido e certo, cuja comprovação dispensa instrução probatória. Nesse

sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RECORRENTE.

1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação excepcional, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada, o que não se vislumbra na hipótese sub judice.

3. Agravo interno desprovido (AgInt no RMS 53.568/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 05/08/2019).

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSO OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado em desfavor de acórdão proferido pela Corte Especial, que considerou intempestivo o recurso de agravo regimental interposto no recurso extraordinário no agravo regimental no agravo no recurso especial. No Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança foi indeferido liminarmente.

II - O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente em situações nas quais se pode verificar, de plano, ato judicial eivado de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo. Nesse sentido: MS n. 21.463/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 19/8/2015, DJe 18/11/2015 e AgInt no MS n. 24.304/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 11/12/2018, DJe 1º/2/2019.

III - O acórdão impugnado não pode ser considerado, de forma alguma, teratológico, abusivo ou manifestamente ilegal, uma vez que se utilizaram como fundamentos precedentes do próprio Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo para interposição do agravo interno em matéria penal é o previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, isto é, de 5 dias. Desse modo, não há falar em teratologia tampouco ilegalidade a justificar o manejo do mandamus.

IV - Agravo interno improvido (AgRg no MS 25.084/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 27/08/2019).

11. Dessa maneira, não há qualquer flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão em ação civil pública por improbidade cometida no manejo de verba repassada a município por meio de convênio firmado com o Ministério do Turismo.

12. Em sentido contrário, todavia, foi a brilhante manifestação

ministerial, assim ementada:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TURISMO E O MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DO SUL/SP. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL ADEQUAÇÃO DA VIA. QUESTÃO QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO PODIA SER OBJETO DE AGRAVO. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER ARGUIDA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO TERATOLÓGICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA PELA PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, DE QUE O INTERESSE PÚBLICO JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE TUTELADO PELO MP, QUE NÃO AFASTA AJURISDIÇÃO FEDERAL.

- Parecer pelo provimento do recurso (fls. 163).

13. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário do Ministério Público Federal.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342305113/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-60484-sp-2019-0092495-0/decisao-monocratica-1342305143

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