Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 28285 DF 2021/0397802-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.285 - DF (2021/0397802-5) DECISÃO Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Visto que consta dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 29), defiro a gratuidade de justiça. Distribua-se o presente feito, independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente