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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 172667 RJ 2020/0130352-5
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 09/12/2021
Julgamento
6 de Dezembro de 2021
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-EDCL-CC_172667_eb958.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172667 - RJ

(2020/0130352-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : IVANILDO ARAUJO DA SILVA

ADVOGADO : MIGUEL TAVARES FILHO - SP179421

EMBARGADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 FERNANDA RODRIGUES MASAKI - SP289469 RENATA DOMINGUES DA FONSECA GUINESI E OUTRO (S) -SP219623

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE

COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL -REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art.

1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando

inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na

decisão embargada.

1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter

manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos

vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já

repetidamente decida.

2. Nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, ambos da

Lei n.º 11.101/05, em se tratando de empresas envolvidas em

processo de recuperação judicial ou de falência, deverão se

concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à

causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa sucessora

e sucedida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

EDcl no AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172667 - RJ

(2020/0130352-5)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

EMBARGANTE : IVANILDO ARAUJO DA SILVA

ADVOGADO : MIGUEL TAVARES FILHO - SP179421

EMBARGADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 FERNANDA RODRIGUES MASAKI - SP289469 RENATA DOMINGUES DA FONSECA GUINESI E OUTRO (S) -SP219623

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE

JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO

NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE

COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL -REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art.

1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando

inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na

decisão embargada.

1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro

material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter

manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos

vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já

repetidamente decida.

2. Nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, ambos da

Lei n.º 11.101/05, em se tratando de empresas envolvidas em

processo de recuperação judicial ou de falência, deverão se

concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à

causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa sucessora

e sucedida.

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos por IVANILDO ARAÚJO DA SILVA em face de acórdão proferido pela Segunda Seção, da relatoria deste signatário, o qual negou provimento ao agravo interno, nos termos da seguinte ementa (fl. 307):

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei n.º 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo.

1.1. Deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa sucessora e sucedida. Precedente: AgRg no CC 116.036/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013.

2. Agravo interno desprovido.

Em suas razões, o embargante aponta a ocorrência de omissão a macular o aresto embargado, sustentando, em suma, que "(...) a controvérsia acerca da legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, porém não integrantes da massa falida, deve ser analisada a partir de interpretação e aplicação das normas constitucionais pertinentes e não apenas por normas infraconstitucionais." (fls. 316-331).

Requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado, adotando-se, inclusive, efeitos modificativos.

Impugnação apresentada às fls. 336-340.

É o relatório.

VOTO

1. Nos estreitos lindes do art. 1.022 do NCPC (art. 535 do CPC/1973), o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a embargante.

Nesse sentido, precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 609.464/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 12/06/2015; EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015.

No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da causa e a sua insatisfação com o resultado do julgado, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado.

2. Na verdade, pretendem a modificação da decisão atacada, cuja via processual eleita é inadequada, porquanto quando do julgamento do conflito de competência ficou expressamente consignado que a questão já se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece ser o Juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda/falida, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob pena de inviabilizar a recuperação.

Nesse contexto, ressaltou-se que, diante das regras estabelecidas no art. 60, parágrafo único, e no art. 141, ambos da Lei n.º 11.101/05, em se tratando de empresas envolvidas em processo de recuperação judicial ou de falência, deverão se concentrar no Juízo universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa esteira, as relativas à empresa sucessora e sucedida, no caso, as suscitantes GOL LINHAS AÉREAS S.A. e GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Diante disso, não havendo notícia de alteração na situação fática, não há razão para modificar a decisão impugnada, bem como por inexistir nenhuma das máculas prevista no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. ficando desde logo advertido o embargante acerca da possibilidade de aplicação de multa, na hipótese de reiteração de embargos de declaração.

É o voto.

TERMO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

EDcl no AgInt nos EDcl no CC 172.667 / RJ

Número Registro: 2020/0130352-5 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

01557201031902006 02604471620108190001 1557201031902006 2604471620108190001

Sessão Virtual de 30/11/2021 a 06/12/2021

Relator dos EDcl no AgInt nos EDcl

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 FERNANDA RODRIGUES MASAKI - SP289469 RENATA DOMINGUES DA FONSECA GUINESI E OUTRO (S) - SP219623

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

INTERES. : IVANILDO ARAUJO DA SILVA

ADVOGADO : MIGUEL TAVARES FILHO - SP179421

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - EMPRESAS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : IVANILDO ARAUJO DA SILVA

ADVOGADO : MIGUEL TAVARES FILHO - SP179421

EMBARGADO : GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 FERNANDA RODRIGUES MASAKI - SP289469 RENATA DOMINGUES DA FONSECA GUINESI E OUTRO (S) - SP219623

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

SUSCITADO : JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS - SP

TERMO

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Brasília, 07 de dezembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342943350/embargos-de-declaracao-no-agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-no-conflito-de-competencia-edcl-no-agint-nos-edcl-no-cc-172667-rj-2020-0130352-5/inteiro-teor-1342943389

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