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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no REsp 1768415 SC 2018/0246046-9

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

DJe 09/12/2021

Julgamento

21 de Outubro de 2021

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1768415_6f45a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO (S) - DF034694 LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E OUTRO (S) -DF045547

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.003/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PRETÉRITA OSCILANTE. ACLARATÓRIOS NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em

questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Como a jurisprudência neste STJ sempre foi oscilante quanto ao tema, e só restou pacificada quando do julgamento do presente recurso repetitivo, não há falar em alteração de jurisprudência dominante, hábil a amparar a modulação de efeitos pleiteada nos presentes aclaratórios. Nesse sentido: RE 612.043 ED , Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06-08-2018; e RE 718.874 ED , Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12-09-2018.

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em aclaratórios na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, examinar alegada violação a dispositivo constitucional.

5. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento,por unanimidade, rejeitar

Superior Tribunal de Justiça

os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin (voto-vista), Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília (DF), 21 de outubro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : CVG COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO (S) - DF034694 LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E OUTRO (S) -DF045547

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Cuida-se de embargos de

declaração opostos por CVG Companhia Volta Grande de Papel contra acórdão proferido

pela Eg. Primeira Seção deste STJ, assim ementado (fl. 474/475):

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" ( REsp 1.035.847/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 -Tema 164/STJ ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ( Súmula 411/STJ ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei1145777/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" ( REsp 1.138.206/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso

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legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018. 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco ( art. 24 da Lei n. 11.457/2007 )".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.

A parte embargante, em suas razões recursais, sustenta que o acórdão

embargado incorreu em (I) omissão ao não considerar que "o tema em debate no presente

caso, relativo ao termo inicial de incidência da Taxa Selic sobre créditos escriturais, já se

encontrava sedimentado há muitos anos, desde o julgamento do EAg. n.º 1.220.942/SP (Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013,

DJe 18/04/2013) pela 1ª Seção deste C. STJ, como sendo a data do protocolo

administrativo, e foi aplicado de forma irrestrita para todos os contribuintes que detinham

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créditos dessa natureza e cujo recebimento foi resistido pelo Fisco, ao longo de muitos anos, até o julgamento do EREsp n.º 1.461.607/SC realizado 22/02/2018, também pela 1ª Seção, que foi o que ensejou a rediscussão do tema, culminando no presente repetitivo" (fl. 560). Assevera que (II) "inequivocamente houve a mencionada alteração de jurisprudência dominante, hábil a amparar a aplicação da modulação de efeitos prevista no art. 9277,§ 3ºº, doCPCC" (fl. 562). Requer "sejam modulados os efeitos do v. Acórdão proferido, para que o entendimento nele sedimentado seja aplicado apenas àqueles créditos escriturais que venham a ser reconhecidos pelo Fisco a partir do julgamento do presente Recurso Repetitivo, em respeito à segurança jurídica" (fl. 562). Alega, por fim, que ( III) o acórdão embargado viola os princípios constitucionais da igualdade e da isonomia (arts. , caput, e 150, II, da CF/88), da propriedade (art. , XXII, da CF/88), do não confisco (art. 150, IV, da CF/88), e da não cumulatividade das contribuições sociais (art. 195, § 12, da CF), requerendo, ao fim, o prequestionamento de mencionados dispositivos constitucionais.

Aberta vista à parte embargada, a Fazenda Nacional apresentou impugnação às fls. 573/577, postulando a rejeição dos aclaratórios.

É O QUE CABIA RELATAR.

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : CVG COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO (S) - DF034694 LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E OUTRO (S) -DF045547

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. TEMA 1.003/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PRETÉRITA OSCILANTE. ACLARATÓRIOS NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE

PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO

CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.

2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em

questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

3. Como a jurisprudência neste STJ sempre foi oscilante quanto ao tema, e só restou pacificada quando do julgamento do presente recurso repetitivo, não há falar em alteração de jurisprudência dominante, hábil a amparar a modulação de efeitos pleiteada nos presentes aclaratórios. Nesse sentido: RE 612.043 ED , Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06-08-2018; e RE 718.874 ED , Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12-09-2018.

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em aclaratórios na via especial, ainda que para fins de prequestionamento, examinar alegada violação a dispositivo constitucional.

5. Embargos de declaração rejeitados.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (RELATOR): Não

prospera a irresignação da parte embargante.

De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis

embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material

na decisão embargada.

Entretanto, no caso dos autos, não se verifica a existência de nenhum desses

vícios, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com

fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

Com efeito, ficaram devidamente consignadas no aresto hostilizado as razões pelas

quais a Primeira Seção do STJ definiu como tese para o Tema 1.003/STJ dos recursos

repetitivos o entendimento de que "O termo inicial da correção monetária de

ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não

cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido

administrativo pelo Fisco ( art. 24 da Lei n. 11.457/2007 )".

A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão embargado (fls.

491/507):

Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

Debatido artigo legal tem a seguinte redação:

Art. 24 da Lei 11.457/2007 . É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

Em meu sentir, deve prevalecer o entendimento de que, para a incidência de correção monetária, deve-se observar o prazo estipulado ao Fisco para responder aos requerimentos formulados pelo contribuinte, pois só aí se terá o ato estatal a descaracterizar a natureza escritural dos créditos excedentes decorrentes do princípio da não cumulatividade.

Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte.

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Veja-se o que dispõe o art. , § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003."

Veja-se o conteúdo de mencionados dispositivos legais:

Lei 10.833/2003

Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.

[...]

Art. 15 . Aplica-se à contribuição para o PIS /PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:

[...]

VI - no art. 13 desta Lei.

A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito – seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro.

Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. A propósito:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS FISCAIS E INEXISTÊNCIA, DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Crédito de ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão porque não se pode pretender aplicação do instituto da atualização monetária.

2. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação gaúcha - Lei nº 8.820/89 -, nã pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador estadual em matéria de sua estrita competência.

3. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e da não-cumulatividade. Improcedência. Se a legislação estadual só previa a correção monetária dos débitos tributários e vedada a atualização dos créditos, não há como falar-se em tratamento desigual a situações equivalentes. 3.1 - A correção monetária incide sobre o débito tributário devidamente constituído, ou quando

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recolhido em atraso. Diferencia-se do crédito escritural - técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos, afim de fazer valer o princípio da não-cumulatividade.

4. Hipótese anterior à edição das Leis Gaúchas nºs 10.079/94 e 10.183/94.

Recurso extraordinário conhecido e provido.

( RE 213.583 , Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ 14-04-2000 PP-00047 EMENT VOL-01987-04 PP-00787)

RECURSO. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Tributo. ICMS. Correção monetária de créditos escriturais. Não incidência. Recurso extraordinário provido. Violação ao princípio da legalidade. Matéria constitucional não prequestionada. Acórdão que, ademais, reflete a jurisprudência da Corte. Recurso não conhecido. Aplicação do art. 332 do RISTF. Não se conhece de embargos de divergência que argúem matéria constitucional não prequestionada e impugnam acórdão proferido de acordo com jurisprudência assentada do Supremo.

( RE 213.583 EDv , Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2008, DJe-102 DIVULG 05-06-2008 PUBLIC 06-06-2008 EMENT VOL-02322-01 PP-00093 RTJ VOL-00205-02 PP-00803 LEXSTF v. 30, n. 355, 2008, p. 257-262)

CORREÇÃO MONETÁRIA – CRÉDITO ESCRITURAL. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 386.475-1/RS, o Plenário assentou, contra a óptica por mim sufragada na qualidade de relator, na qual fui acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski, que não há a incidência da correção monetária presente crédito tributário escriturado. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

( RE 380.145 AgR , Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 28-08-2013 PUBLIC 29-08-2013)

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Conforme assinalado na decisão agravada pelo ilustre Min. AYRES BRITTO, “a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em não reconhecer ao contribuinte do ICMS o direito à correção monetária dos créditos escriturais excedentes, notadamente quando inexistir, para tal, autorização legislativa específica”

2. Agravo Interno a que se nega provimento.

( RE 577.240 AgR , Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 04/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 13-04-2018 PUBLIC 16-04-2018)

A doutrina especializada não diverge dessa constatação, consoante leciona André Mendes Moreira em sua obra "A não cumulatividade dos tributos"

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(2. ed. São Paulo: Noeses, 2012, p. 435):

A não cumulatividade do PIS/COFINS parte da mesma premissa: os créditos das referidas contribuições são meramente escriturais, e, portanto, não geram dívida do Poder Público para com o contribuinte. Seu fim é puramente contábil, para nada mais se prestando além do cálculo do valor devido, salvo se a lei dispuser em contrário [...]. A legislação, confirmando o que se está a expor, predica que o montante dos créditos de PIS/COFINS 'não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição'.

Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. SALDO POSITIVO PARA UTILIZAÇÃO EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO FISCO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ATUALIZAÇÃO.

1. A orientação jurisprudencial desta Corte superior é no sentido de que a demora no ressarcimento de créditos do IPI reconhecidos pela Receita Federal enseja a incidência de correção monetária. Esta, inclusive, corresponde à orientação da Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco". 2. Todavia, no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto, o que não ocorre.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

( AgRg no REsp 1.159.732/SP , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/06/2015)

Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária.

Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco.

Oportuno colacionar a fundamentação de que me vali no voto condutor do EREsp 1.461.607/SC:

[...] Na hipótese versada no presente recurso de divergência, tendo o ressarcimento dos créditos escriturais de PIS/PASEP P e COFINS da empresa autora sido deferido na via administrativa após

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transcorrido o mencionado prazo de 360 dias, legítima se revela, mas somente a contar do escoamento desse prazo, a incidência de correção monetária sobre os valores reconhecidos pela autoridade exatora.

Por oportuno, não é lícito ignorar que se está a tratar de incentivo fiscal, impondo-se, na resolução de conflitos que daí derivem, interpretação de viés restritivo, a teor do que preceitua o art. 111 do Código Tributário Nacional.

Por isso que, reitere-se, a atualização monetária não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, configuraria contrassenso admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do prazo legal de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

Ademais, revela-se plenamente justificável que a autoridade fazendária disponha do referido prazo ânuo, em ordem a exercer o legítimo poder-dever de bem aferir a justeza dos valores reclamados pela parte contribuinte, mediante o exame das todas informações fiscais por esta última apresentadas.

Essa mesma linha de raciocínio foi trazida pelo il. Ministro Herman Benjamin em seu voto-vista proferido em mencionados embargos de divergência, cuja ementa por ele formulada assim resumiu seu entendimento, in verbis:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007).

2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito.

3. O acórdão embargado decidiu que a atualização monetária é devida somente após o fim do prazo de que dispõe a Administração para apreciar o requerimento administrativo, ao passo que o paradigma fixou o protocolo como o momento a partir do qual deve haver a aludida correção.

RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ)

4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato

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estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ( REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC).

5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento – caso dos autos –, como ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013).

6. Nas palavras do e. Ministro Mauro Campbell Marques, Relator do acórdão paradigma: "(...) a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora , essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada 'resistência ilegítima' exigida pela Súmula n.411/STJ".

TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA

7. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos – hipótese em tela –, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. , § 2º, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003).

8. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

9. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima".

10. Em recente julgado, a Primeira Seção assentou que a correção monetária somente pode ser aplicada após o transcurso do aludido prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 (AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.468.055/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no REsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; AgRg no REsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/3/2015.

11. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" ( AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe

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11/6/2015).

12. Os judiciosos precedentes de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques reconhecem a incidência de correção monetária desde o protocolo, entre eles o paradigma indicado. Contudo, ao refletir melhor sobre a matéria, sobretudo à luz do enfoque trazido pelo e. Ministro Sérgio Kukina, penso, com a devida vênia, que merece prevalecer a posição divergente.

13. Destaque-se que o próprio Ministro Mauro Campbell, no voto já citado (EAg 1.220.942/SP), faz a seguinte afirmação: "Quanto ao termo inicial da correção monetária, este deve ser coincidente com o termo inicial da mora. Usualmente, tenho conferido o direito à correção monetária a partir da data em que os créditos poderiam ter sido aproveitados e não o foram em virtude da ilegalidade perpetrada pelo Fisco. Nesses casos, o termo inicial se dá com o protocolo dos pedidos administrativos de ressarcimento" (destaquei). 14. Os fundamentos apresentados por Sua Excelência parecem apontar, em verdade, para a conclusão adotada pelo Ministro Sérgio Kukina, pois, no momento do protocolo, ainda não está configurada a resistência ilegítima, que, no presente caso, corresponde à mora. Por outro lado, antes dos 360 dias conferidos por lei à Administração não há como admitir que o ente se encontra em mora, ou seja, que está a opor óbice ilegítimo ao aproveitamento dos créditos acumulados.

15. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária.

CONCLUSÃO

16. Ante o exposto, peço vênia à douta relatoria para acompanhar a divergência inaugurada pelo Ministro Sérgio Kukina e negar provimento aos Embargos de Divergência.

Nessa linha de entendimento, confiram-se os inúmeros julgados deste STJ:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO.

1. Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. 2. Impende consignar que, na vertente hipótese, a correção monetária pela taxa Selic deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é 150 dias, visto que os fatos remontam a período anterior à vigência do art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.239.682/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018)

TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE

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RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp nº 1.461.607/SC (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, publicado em 01/10/2018), corroborou a orientação no sentido de que "a correção monetária, a exemplo do que ocorre na espécie examinada, terá seu termo inicial somente a partir do escoamento do prazo de 360 dias, nos termos da exegese do multicitado art. 24 da Lei nº 11.457/07".

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.737.910/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE IPI, COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA ANALISAR O PEDIDO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.461.607/SC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

II. Na origem, o Tribunal a quo julgou questão relativa ao termo a quo de observância da atualização monetária, quando há injustificada demora no exame do pedido de ressarcimento de crédito. Assentou que, na presente hipótese, em que o protocolo administrativo é anterior ao advento da Lei 11.457/2007, a correção monetária incide a partir do término do prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, considerando o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para tramitação do procedimento, conforme o disposto na Portaria SRF 6.087/2005, somado ao prazo de 30 (trinta) dias para decisão administrativa, mediante aplicação subsidiária do art. 49 da Lei 9.784/99.

III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a demora ilegítima no ressarcimento de créditos reconhecidos pela autoridade administrativa enseja a incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 411/STJ ("É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco").

IV. A Primeira Seção do STJ dirimiu a controvérsia então existente e firmou compreensão segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco" (STJ, EREsp 1.461.607/SC, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA,

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PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/10/2018).

V. O acórdão recorrido, mutatis mutandis, apresenta-se em harmonia com o entendimento pacificado por esta Corte, ao assegurar a incidência de atualização monetária a partir do término do prazo legal de que dispunha a autoridade tributária para análise do pedido formulado.

VI. A parte recorrente não se insurge contra a dimensão do prazo adotado pelo Tribunal de origem. Pleiteia, tão somente, em suas razões recursais, que seja observada, como termo a quo da incidência da correção monetária, a data do protocolo administrativo, pretensão que se mostra incabível, na forma da jurisprudência.

VII. Agravo Regimental improvido.

( AgRg no REsp 1.282.563/PR , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL. RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTAGEM DA MORA. TREZENTOS E SESSENTA DIAS A PARTIR DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Acerca do termo inicial da correção monetária relativa ao pedido administrativo de ressarcimento de créditos escriturais formulado pelo contribuinte, esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o prazo fluirá somente após o esgotamento do lapso de 360 dias de que dispõe a Administração para o exame do requerimento.

III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

V - Agravo Interno improvido.

( AgInt no REsp 1.724.876/PR , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO.

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ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ, NA ASSENTADA DE 22/2/2018, NOS AUTOS DO ERESP 1.461.607/SC.

1. Os embargos de divergência não são o meio adequado para prequestionamento ou discussão de violação a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

2. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 22/2/2018, por maioria, concluiu o julgamento do EREsp nº 1.461.607/SC, conhecendo dos Embargos de Divergência e negando-lhes provimento a fim de manter o entendimento fixado no acórdão embargado quanto ao termo a quo da correção monetária -relativamente à oposição ao aproveitamento do crédito tributário decorrente de resistência ilegítima do Fisco - a partir do fim do prazo que a administração possui para apreciar o pedido, que é de 360 dias, a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). Superado, portanto, o precedente de minha relatoria tomado nos autos do EAg nº 1.220.942/SP, Primeira Seção, julgado em 10.04.2013.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.

1. Em se tratando de créditos escriturais, só há autorização para atualização monetária de seus valores quando há resistência injustificada do Fisco em admitir o pedido de ressarcimento. Tema examinado pela Primeira Seção, sob o rito do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, no REsp. 1.035.847/RS.

2. O ente público deve ser considerado em mora somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Precedentes: AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 21/8/2017; AgRg no AgRg no REsp 1.548.446/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/12/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.255.025/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 8/9/2015; AgInt no REsp 1.348.672/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5/12/2017; EREsp 1.461.607/SC, Primeira Seção, acórdão pendente de publicação.

3. Nos termos do art. 105, inc. III, da Constituição da Republica, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.665.950/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018)

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TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.

1. A correção monetária de créditos escriturais só é devida quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, hipótese em que é contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido administrativo do contribuinte (trezentos e sessenta - dias), nos termos do que dispõe o art. 24 da Lei n. 11.457/2007.

2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" ( EDcl no AgRg no AREsp 229.156/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 10/11/2016).

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1.249.510/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018)

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO E/OU ESCRITURAL. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS, CONTADO A PARTIR DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - A Primeira Seção do STJ, no recente julgamento dos embargos de divergência no Recurso Especial n. 1.461.607/SC, em 22/2/2018, consolidou entendimento de que somente após decorrido o prazo de 360 dias previsto na Lei n. 11.457/2007, contado a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento, é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária dos créditos escriturais. Outros precedentes: REsp 1729361/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp 1229108/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018; e REsp 1729517/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 24/5/2018.

II - Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.697.395/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018)

TRIBUTÁRIO. IPI. PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.

1. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a Administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do Resp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73.

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2. A correção monetária de ressarcimento dos créditos ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo de ressarcimento. Precedentes: ERESP 1.461.607/SC, Primeira Seção, Rel. para o acórdão Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, pendente de publicação; AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe 1º/7/2015; AgInt no ARESP 1.194.811/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 27/3/2018; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016.

3. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

( AgInt no REsp 1.229.108/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007.

1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o marco inicial da correção monetária só pode ser o término do prazo conferido à Administração Tributária para o exame dos requerimentos de ressarcimento, qual seja, 360 (trezentos e sessenta) dias após o protocolo dos pedidos. Precedentes: AgInt no REsp 1.348.672/SC, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.12.2017; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.8.2017; REsp 1.607.697/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.9.2016; AgRg no AgRg no REsp 1.548.446/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 10.12.2015.

2. Recurso Especial provido.

( REsp 1.722.500/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018)

Para afastar essa orientação, a Min. Regina Helena Costa, em alentado voto-vista proferido no REsp 1.581.330/SC , defendeu que o marco inaugural para incidência de correção monetária deveria ser a data do protocolo dos pedidos, pois "aguardar o escoamento desse prazo equivaleria a equiparar a atualização monetária a uma sanção pela mora". Confira-se o seguinte excerto da fundamentação que se valeu a nobre colega:

[...] De fato, o prazo de 360 dias é assegurado ao Fisco por lei, a fim de que disponha de tempo razoável para proceder ao exame dos pleitos administrativos formulados pelos contribuintes.

Com as vênias dos que pensam de forma diversa, aguardar o escoamento desse prazo equivaleria a equiparar a atualização monetária a uma sanção pela mora.

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Com efeito, a atualização monetária configura apenas a recomposição do valor da moeda, e tem lugar independentemente do exaurimento do lapso conferido à Administração para a análise da pretensão de ressarcimento, porquanto, conforme remarca Roque Antônio Carrazza, "[...] é de consagrado reconhecimento que a correção monetária nada acrescenta ao valor do principal, mas a ele incorpora as perdas sofridas, ao longo do tempo, em decorrência da espiral inflacionária" (ICMS. 17ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. p. 522).

Já a mora, sob o viés ora examinado, caracteriza-se pela impontualidade da Administração em proferir a decisão no lapso assinalado pelo art. 24 da Lei n. 11.457/07.

Isso porque, embora o dispositivo não comine penalidade pelo atraso do Fisco, exegese diversa frustraria a bem-vinda inovação desse diploma normativo de estipular prazo para a resposta estatal especificamente no âmbito administrativo fiscal federal, conferindo eficácia à garantia constitucional da razoável duração também do processo administrativo (art. , LXXVIII, da Constituição da Republica), uma vez que ausente previsão desse teor na Lei n. 9.430/96.

Portanto, o prazo de 360 dias, a rigor, não guarda pertinência com a correção monetária do montante pleiteado, mas, sim, assume relevância para balizar eventual mora ou sanção, o que não é o caso dos autos.

Nesse contexto, entendo que somente dessa maneira os créditos do contribuinte terão o seu valor efetivamente preservado. Logo, é a partir da data do protocolo que a atualização monetária deve incidir.

Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado.

Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário ( Art. 195, § 12, da CF . "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas"- Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003).

Nunca é demais lembrar que, por se caracterizar efetivamente um benefício fiscal, a sua concessão e também o modo de aproveitamento é de competência do legislador infraconstitucional.

Também não concorda com essa nossa proposta o Min. Mauro Campbell Marques, por compreender existir uma diferença entre crédito escritural e pedido de ressarcimento em dinheiro ou mediante compensação com outros tributos, a autorizar, neste último caso, a incidência da correção monetária desde a data em que protocolado o pedido administrativo. Vejamos os principais argumentos trazidos pelo ilustre colega em seu voto condutor no EAg 1.220.942/SP :

[...] No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou

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ressarcimento mediante compensação com outros tributos.

Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos).

Decerto, deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando estamos a falar de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes (se forem utilizados em um mesmo período de apuração não há diferença de correção monetária, veja-se o voto-vista vencido do Min. José Delgado no REsp. n. 212.899 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 5.10.1999). Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento. Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.

Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos , sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída . São utilizáveis fora da escrita fiscal.

Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal (sistemática ordinária de aproveitamento). Essa é a situação em apreço e que configura a mesma situação do paradigma em Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, como veremos.

[...]

Superior Tribunal de Justiça

De ver que no acórdão paradigma o crédito não é o meramente escritural, mas sim crédito objeto de pedido de ressarcimento (sistemática extraordinária de aproveitamento). Também não houve ato normativo ou qualquer outro impedimento por parte do Fisco ao aproveitamento dos créditos, houve apenas o seu reconhecimento pelo valor histórico, ou seja, sem correção monetária. Esse reconhecimento sem correção monetária gerou uma defasagem entre os créditos do contribuinte e os débitos de outros tributos que pretendia compensar, pois somente nestes últimos é que o Fisco fez incidir a correção monetária em lógica perversa (se o Fisco quer pagar sem correção monetária, deveria cobrar sem correção monetária e vice-versa). Diante desses pressupostos fáticos, concluiu-se haver resistência ilegítima decorrente tão-somente da mora. É a mesma situação do caso concreto e de inúmeros outros que aqui têm sido julgados com a aplicação (data vênia) equivocada dos precedentes.

Observo que a questão não se coloca na sistemática ordinária de aproveitamento do crédito escritural. Nessa hipótese, não há que se falar em correção monetária do crédito escritural porque também não há que se falar em correção monetária do valor do tributo a ser abatido na saída, já que o encontro entre crédito e débito ocorre na escrita fiscal antes mesmo do vencimento deste último, o que exclui a incidência da taxa SELIC sobre o valor abatido.

Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora , essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer o direito à correção monetária dos créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos, devendo ser aplicados os índices que constam do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, inclusive a taxa Selic. [...]

Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. , I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência

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injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.

Adiante, quanto ao pleito de modulação de efeitos, prevê o art. 927, § 3º, do

CPC/2015:

Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Sobre o tema, a Terceira Turma deste STJ já teve a oportunidade de se

manifestar no sentido de que "A modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC/15 deve ser

utilizada com parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses específicas, em que o

entendimento superado tiver sido efetivamente capaz de gerar uma expectativa legítima de

atuação nos jurisdicionados e, ainda, o exigir o interesse social envolvido" ( REsp

1.721.716/PR , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/12/2019 - grifo nosso).

No caso concreto, como restou consignado no capítulo da decisão embargada

intitulado "Histórico jurisprudencial no STJ", não havia uma posição consolidada acerca desta

questão na Primeira Seção, mesmo após os EAg 1.220.942/SP , razão pela qual esse tema foi

novamente julgado em sede de embargos de divergência ( EREsp 1.461.607/SC ) e,

posteriormente, afetado como repetitivo.

Por oportuno, confira-se o excerto pertinente (fls. 484/491):

Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007?

De início, as duas Turmas que compõem a Primeira Seção compreenderam pela necessidade de escoamento dos 360 dias para que fosse caracterizada a mora do fisco (ato de resistência ilegítima) para a contagem da correção monetária, consoante ilustram os seguintes julgados:

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. RESP 1.138.206/RS. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.

1. Caso em que o Tribunal de origem, ao prover parcialmente o recurso de apelação, entendeu que a correção monetária no aproveitamento dos créditos presumidos de IPI e de PIS/COFINS deve incidir após o transcurso dos prazos de 30 dias, 150 dias ou 360 dias, a contar do fim da instrução do processo administrativo.

2. Quanto ao art. 535 do CPC, a Fazenda Pública não fundamenta de modo particularizado as supostas violações ao dispositivo que enumera, limitando-se a citá-lo genericamente. Não há precisa explanação sobre as apontadas ofensas. Incide, na espécie, a Súmula 284/STF.

3. No mais, o pedido de correção monetária foi formulado pela empresa, ora agravada, em 19/12/2007 (fl. 2), ou seja, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, assim, "o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" ( REsp 1138206/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.8.2010, DJe 1.9.2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC).

4. Agravo regimental não provido.

( AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 07/12/2011)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO REFERENTE AO RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA N. 411/STJ. TERMO INICIAL DA MORA E CONSEQUENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007.

1. Ocorrendo resistência ilegítima do Fisco caracterizada pela mora no ressarcimento de créditos escriturais de PIS e Cofins (em dinheiro ou mediante compensação), é de se reconhecer-lhes a correção monetária. Incidência, por analogia, do recurso representativo da controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, e do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

2. Consoante precedente julgado em sede de Recurso Representativo da Controvérsia ( REsp. n. 1.138.206/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.8.2010), o art. 24 da Lei 11.457/2007 se aplica também para os pedidos protocolados antes de sua vigência. Sendo assim, o Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e

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sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.

3. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente provido.

( REsp 1.314.086/RS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/10/2012)

AGRAVOS REGIMENTAIS DA FAZENDA NACIONAL E DE NORMÓVEIS INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO ESCRITURAL. IPI, PIS E COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RESP. 1.035.847/RS, REL. MIN. LUIZ FUX, JULGADO NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC E DA RES. 8/STJ. SÚMULA 411/STJ. TERMO INICIAL. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS DESPROVIDOS.

1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção desta Corte de que eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento for injustamente obstado pela Fazenda, considerando-se a mora na apreciação do requerimento administrativo de ressarcimento feita pelo contribuinte como um óbice injustificado.

2. A correção monetária deve se dar a partir do término do prazo que a Administração teria para analisar os pedidos, porque somente após esse lapso temporal se caracterizaria a resistência ilegítima passível de legitimar a incidência da referida atualização;

aplica-se o entendimento firmado por ocasião da apreciação do REsp. 1.138.206/RS, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX e julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Res. 8/STJ, DJe 01.09.2010, no qual restou consignado que tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos.

3. O Fisco deve ser considerado em mora (resistência ilegítima) somente a partir do término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contado da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, aplicando-se o art. 24 da Lei 11.457/2007, independentemente da data em que efetuados os pedidos. Precedentes da 1a. Seção: REsp. 1.314.086/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/10/2012 e EDcl no AgRg no REsp. 1.222.573/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 07.12.2011.

4. Agravos Regimentais desprovidos.

( AgRg no REsp 1.232.257/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/02/2013)

No entanto, nos idos de 2013, a Primeira Seção alterou seu entendimento, passando a compreender que a incidência de correção monetária deveria

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ser inaugurada na data do protocolo do pedido de ressarcimento/compensação, e não mais após o escoamento dos 360 dias. Confira-se o precedente:

TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. DIFERENÇA ENTRE CRÉDITO ESCRITURAL E PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO OU MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. MORA DA FAZENDA PÚBLICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PROTOCOLO DO PEDIDO. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME CRIADO PELO ART. 543-C, CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.

1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, em regra, eventual possibilidade de aproveitamento dos créditos escriturais não dá ensejo à correção monetária, exceto se tal creditamento foi injustamente obstado pela Fazenda. Jurisprudência consolidada no enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

2. No entanto, os equívocos na aplicação do enunciado surgem quando se está diante de mora da Fazenda Pública para apreciar pedidos administrativos de ressarcimento de créditos em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos.

3. Para espancar de vez as dúvidas a respeito, é preciso separar duas situações distintas: a situação do crédito escritural (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração e utilizado para abatimento desse mesmo tributo em outro período de apuração dentro da escrita fiscal) e a situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento (crédito de um determinado tributo recebido em dado período de apuração utilizado fora da escrita fiscal mediante pedido de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos).

4. Situação do crédito escritural: Deve-se negar ordinariamente o direito à correção monetária quando se fala de créditos escriturais recebidos em um período de apuração e utilizados em outro (sistemática ordinária de aproveitamento), ou seja, de créditos inseridos na escrita fiscal da empresa em um período de apuração para efeito de dedução dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados em períodos de apuração subseqüentes. Na exceção à regra, se o Fisco impede a utilização desses créditos escriturais, seja por entendê-los inexistentes ou por qualquer outro motivo, a hipótese é de incidência de correção monetária quando de sua utilização, se ficar caracterizada a injustiça desse impedimento (Súmula n. 411/STJ). Por outro lado, se o próprio contribuinte acumula tais créditos para utilizá-los posteriormente em sua escrita fiscal por opção sua ou imposição legal, não há que se falar em correção monetária, pois a postergação do uso foi legítima, salvo, neste último caso, declaração de inconstitucionalidade da lei que impôs o comportamento.

5. Situação do crédito objeto de pedido de ressarcimento: Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de créditos,

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sistemática diversa (sistemática extraordinária de aproveitamento) onde os créditos outrora escriturais passam a ser objeto de ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade de dedução com débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos (normalmente porque isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero), ou até mesmo por opção do contribuinte, nas hipóteses permitidas por lei. Tais créditos deixam de ser escriturais, pois não estão mais acumulados na escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída. São utilizáveis fora da escrita fiscal. Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou ressarcimento mediante compensação com outros tributos se dá mediante requerimento feito pelo contribuinte que, muitas vezes, diante das vicissitudes burocráticas do Fisco, demora a ser atendido, gerando uma defasagem no valor do crédito que não existiria caso fosse reconhecido anteriormente ou caso pudesse ter sido utilizado na escrita fiscal mediante a sistemática ordinária de aproveitamento. Essa foi exatamente a situação caracterizada no Recurso Representativo da Controvérsia REsp.nº 1.035.847 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 24.6.2009, onde foi reconhecida a incidência de correção monetária.

6. A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto que caracteriza também a chamada "resistência ilegítima" exigida pela Súmula n. 411/STJ. Precedentes: REsp. n.

1.122.800/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1.3.2011; AgRg no REsp. n. 1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgados em 8.2.2011.

7. O Fisco deve ser considerado em mora somente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento.

8. Embargos de divergência providos.

( EAg 1.220.942/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013)

Essa virada jurisprudencial, no entanto, não obstou que alguns julgados Turmários ainda adotassem a anterior orientação de que também a correção monetária deveria aguardar o prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder aos pedidos dos contribuintes.

Ilustrativamente, confiram-se:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELO FISCO. ESCOAMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/07. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. TAXA SELIC.

1. Nos termos da Súmula 411/STJ, "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

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2. Em tais casos, a correção monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/07). Nesse sentido: REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

3. Recurso especial da empresa contribuinte provido.

( REsp 1.050.411/SC , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/02/2015)

TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISITO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 24 DA LEI 11.457/2007. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (art. 24 da Lei 11.457/2007).

2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito.

3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos processos administrativos.

RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO: PRESSUPOSTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO FISCAL (SÚMULA 411/STJ) 4. Segundo a jurisprudência assentada pelo STJ, o direito à correção monetária de crédito escritural é condicionado à existência de ato estatal impeditivo de seu aproveitamento no momento oportuno. Em outros termos, é preciso que fique caracterizada a "resistência ilegítima do Fisco", na linha do que preceitua a Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ( REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 3/8/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC).

5. O requisito da "resistência ilegítima do Fisco" também deve ser observado para efeito de atualização monetária de créditos sob a forma de ressarcimento - caso dos autos -, como aliás, ficou definido na fundamentação do acórdão paradigma (EAg 1.220.942/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/4/2013).

TERMO INICIAL CONDICIONADO À VERIFICAÇÃO DO ILEGÍTIMO ÓBICE ESTATAL, IN CASU, A MORA 6. No que concerne à sistemática do PIS e da Cofins não cumulativos - caso dos autos -, cumpre destacar que a própria legislação impede expressamente a correção monetária dos créditos fiscais quando aproveitados regularmente sob a forma de ressarcimento (arts. , § 2º, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003).

7. O art. 24 da Lei 11.457/2007 impõe à Administração Tributária o prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que seja proferida decisão administrativa a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

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8. Nesse contexto, o deferimento dos pedidos de ressarcimento no prazo legal, ou seja, antes de escoados 360 dias do protocolo, não dá ensejo à atualização monetária, justamente pela ausência do requisito referente à "resistência ilegítima".

9. Em recente julgado, a Primeira Seção assentou que a correção monetária somente pode ser aplicada após o transcurso do aludido prazo do art. 24 da Lei 11.457/2007 (AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.468.055/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no REsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015; AgRg no REsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/3/2015.

10. A lógica dessa orientação decorre da premissa de que, "no caso do contribuinte acumular créditos escriturais em um período, para o aproveitamento em períodos subsequentes, não havendo resistência ilegítima do Fisco para a pronta utilização do crédito, afigura-se indevida a incidência de correção monetária, salvo se houver disposição legal específica para tanto" ( AgRg no REsp 1.159.732/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 11/6/2015).

11. Não se está a confundir correção monetária com juros de mora, mas a reconhecer que a mora é a resistência ilegítima que dispara o cômputo da correção monetária.

12. Recurso Especial provido.

( REsp 1.607.697/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/09/2016)

Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Referido precedente ficou assim ementado:

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA SOMENTE DEPOIS DE ESCOADO O PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2009), firmou entendimento no sentido de que o crédito presumido de IPI enseja correção monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo fisco, entendimento depois cristalizado na Súmula 411/STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco".

2. Nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/07, a administração deve observar o prazo de 360 dias para decidir sobre os pedidos de ressarcimento, conforme sedimentado no julgamento do REsp

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1.138.206/RS, também submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73 (Rel. Min. Luiz Fux, j. 9/8/2010).

3. O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1º/7/2015; AgInt no REsp 1.581.330/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/8/2017; AgInt no REsp 1.585.275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2016.

4. Embargos de divergência a que se nega provimento.

( EREsp 1.461.607/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 01/10/2018)

Assim, como a jurisprudência neste STJ sempre foi oscilante quanto ao tema, e

só restou pacificada quando do julgamento do presente recurso repetitivo, não há falar em

alteração de jurisprudência dominante, hábil a amparar a modulação de efeitos pleiteada nos

presentes aclaratórios.

Nessa linha de entendimento (grifos nossos):

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ESCLARECIMENTO. Uma vez surgindo necessidade de prestar-se esclarecimento, cumpre prover os embargos declaratórios, sem conferir-lhes efeito modificativo. EMBARGOS DECLARATÓRIOS – MODULAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO. Descabe modular pronunciamento quando ausente alteração de jurisprudência dominante – artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil.

( RE 612.043 ED , Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06-08-2018)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento.

2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal.

3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE

Superior Tribunal de Justiça

718.874/RS.

4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes.

5. Embargos de Declaração rejeitados.

( RE 718.874 ED , Rel. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12-09-2018)

A seguir, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de

prequestionamento, examinar, na via especial, alegada violação a dispositivo constitucional,

sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. NÃO APLICAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

2. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP. 3. Existindo fundamentação no sentido de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, III, do CPC), não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido.

4. Incide a orientação desta Corte de que, "em se tratando de vício insanável, não há que se falar em aplicação do princípio da primazia de julgamento do mérito" ( AgInt no AREsp 1565288/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 03/03/2020).

5. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1.559.109/RS , Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 28/08/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE DECISÕES ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO.

Superior Tribunal de Justiça

DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que inexiste na hipótese.

II - Na espécie, a arguida ofensa à segurança jurídica e ao art. , XXXVI, da Constituição Federal, referem-se ao acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n. 1.604.412, sob a sistemática do incidente de assunção de competência, cujo mérito não foi tratado nos Embargos de Divergência. Assim, inadmissível os aclaratórios, por pretenderem rediscutir acórdão pretérito ao proveniente dos Embargos de Divergência.

III - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser inviável a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais, ainda que haja propósito de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência própria do Supremo Tribunal Federal.

IV - O reexame do ponto do recurso de embargos de divergência alusivo à modulação dos efeitos restou reapreciado e inadmitido pela decisão de fls. 534/538, a qual restou inatacada, inexistindo assim omissão no posterior acórdão dos Embargos de Divergência. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl nos EREsp 1.604.412/SC , Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 31/08/2020)

Convém registrar, por fim, a título de obiter dictum, que o Plenário Virtual do

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.283.640-RG/RS , decidiu pela inexistência de

repercussão geral da mesma questão debatida nestes autos, por se tratar de matéria

infraconstitucional (Tema 1.106/STF: Definição do termo inicial da incidência de correção

monetária referente ao ressarcimento de créditos tributários escriturais excedentes de tributo

sujeito ao regime não cumulativo, quando excedido o prazo a que alude o artigo 24 da Lei

11.457/2007.).

Dessa forma, não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto

de alegada omissão no julgado, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a

decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.

Nesse panorama, inexistente qualquer vício no acórdão embargado, conforme

exige o art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição do pleito integrativo.

A propósito:

Superior Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

2. Não se identifica, no recurso, qualquer ponto sobre o qual era necessária

manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação.

3. Por contradição entende-se coexistência de afirmações em desacordo no mesmo julgado, gerando ilogicidade ao texto. Mas desse problema não se ressente o julgado.

4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

( EDcl no AgInt nos EAREsp 666.334/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 28/8/2018)

ANTE O EXPOSTO , rejeitam-se os embargos de declaração.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

EDcl no

Número Registro: 2018/0246046-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.768.415 / SC

Números Origem: 50012749420174047201 50525001320174040000

PAUTA: 10/03/2021 JULGADO: 10/03/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : CVG COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO (S) - DF034694 LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E OUTRO (S) - DF045547

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Extinção do Crédito Tributário - Compensação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : CVG COMPANHIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO (S) - DF034694 LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E OUTRO (S) - DF045547

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator rejeitando os embargos de declaração, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Herman Benjamin. Aguardam os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães.

Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.768.415 - SC (2018/0246046-9)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

EMBARGANTE : C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO (S) - DF034694 LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E OUTRO (S) -DF045547

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REJEIÇÃO.

1. Trata-se de Embargos de Declaração em que a parte defende a necessidade de modulação dos efeitos da tese adotada no julgamento de recurso repetitivo.

2. Não é possível afirmar, como fez a empresa embargante, que a jurisprudência do STJ permaneceu sólida pelo período de 5 (cinco) anos, entre 2013 e 2018. O seu raciocínio peca pelo paradoxo, uma vez que, no lapso de tempo acima referido, os entendimentos foram uniformizados em julgamentos de Embargos de Divergência, o que evidencia, por si só, que, se a jurisprudência se encontrasse estabelecida de forma unânime ou dominante desde 2013, quando julgados os EAg 1.220.942/SP, não haveria espaço para interposição e julgamento, no mérito (e em sentido oposto), dos EREsp 1.461.607/SC. O dissídio, como se sabe, deve ser atual, de modo que a estabilização da jurisprudência pelo período de 5 anos, por questão lógica, tornaria inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência para julgamento da mesma questão em 2018.

3. Bem demonstrou o Ministro Relator que, já em 2015, em julgamento unânime da Seção de Direito Público do STJ, negou-se provimento ao Agravo Interno nos EREsp 1.490.081/SC, para confirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão que determinou que o termo inicial da atualização monetária corresponde ao primeiro dia após o vencimento do prazo de 360 dias para análise do requerimento administrativo. No respectivo acórdão, constou expressamente que "o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária de ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público . Precedentes" (AgRg nos EREsp 1.490.081/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 1/7/2015).

4. O precedente acima somente confirma que, mesmo após o julgamento dos EAg 1.220.942/SP, em 2013, havia precedentes posteriores, nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, com resultado diverso do que ficara lá estabelecido, circunstância essa que, além de justificar a renovação da discussão em novos Embargos de Divergência, fulmina a afirmação de que havia posição consolidada a respeito do tema. Daí a inviabilidade de se proceder à modulação pretendida, uma vez ser incogitável a existência de jurisprudência dominante ou

Superior Tribunal de Justiça

da conveniência de proteger a segurança jurídica.

5. Voto-Vista no sentido de acompanhar o judicioso Voto do Ministro Sergio Kukina para rejeitar os Embargos de Declaração.

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN: Trata-se de

Embargos de Declaração opostos por C.V.G. Cia Volta Grande de Papel contra acórdão

que, em julgamento de recurso repetitivo, deu provimento ao apelo fazendário, fixando tese

segundo a qual o "termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural

excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo

de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n.

11.457/2007)". O acórdão encontra-se assim redigido:

TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015.

1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" ( REsp 1.035.847/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" ( Súmula 411/STJ ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei1145777/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" ( REsp 1.138.206/RS , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ ).

2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007".

3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso

Superior Tribunal de Justiça

legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte.

4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.

5. Precedentes: EREsp 1.461.607/SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Rel. p/ Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 1º/10/2018; AgInt no REsp 1.239.682/RS , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/12/2018; AgInt no REsp 1.737.910/PR , Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no REsp 1.282.563/PR , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1.724.876/PR , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 07/11/2018; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.465.567/PR , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 06/11/2018; AgInt no REsp 1.665.950/RS , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25/10/2018; AgInt no AREsp 1.249.510/RS , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/09/2018; REsp 1.722.500/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/11/2018; AgInt no REsp 1.697.395/RS , Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/08/2018; e AgInt no REsp 1.229.108/SC , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2018.

6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco ( art. 24 da Lei n. 11.457/2007 )".

7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido.

Em síntese, a embargante sustenta que a decisão acima, ratificando a orientação

adotada em 2018 no julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, modificou jurisprudência

consolidada desde 2013, quando o acórdão proferido nos EAg 1.220.942/SP fixava na data

do protocolo do requerimento administrativo o termo inicial da correção monetária. Sustenta

que houve omissão a respeito da necessidade de modulação dos efeitos, com base no art.

927, § 3º, do CPC, devendo os Aclaratórios ser acolhidos para que a tese fixada neste

recurso repetitivo só seja aplicada aos casos decididos após respectivo julgamento, em

22.2.2018.

Superior Tribunal de Justiça

Foi apresentada impugnação.

O Ministro Relator rejeitou os Aclaratórios.

Pedi vista dos autos em razão da divergência sugerida pelo Min. Og Fernandes que, mediante voto liberado previamente no sistema, acolhia as razões da parte embargante para reconhecer a necessidade de modulação dos efeitos.

Peço vênia à divergência até aqui apenas sugerida (o voto divergente não foi formalmente apresentado), mas entendo que a hipótese é de rejeição dos Embargos de Declaração.

Com efeito, não é possível afirmar, como o fez a empresa embargante, que a jurisprudência do STJ permaneceu sólida pelo período de 5 (cinco) anos, entre 2013 e 2018. O raciocínio peca pelo paradoxo, uma vez que, no lapso de tempo acima referido, os entendimentos foram uniformizados em julgamentos de Embargos de Divergência, o que evidencia, por si só, que, se a jurisprudência se encontrasse estabelecida de forma unânime ou dominante desde 2013, quando julgados os EAg 1.220.942/SP, não haveria espaço para interposição e julgamento, no mérito (e em sentido oposto), dos EREsp 1.461.607/SC. O dissídio, como se sabe, deve ser atual, de modo que a estabilização da jurisprudência pelo período de 5 anos, por questão lógica, tornaria inviável o conhecimento dos Embargos de Divergência para julgamento da mesma questão.

Na verdade, bem demonstrou o Ministro Sergio Kukina que, já em 2015, em julgamento unânime da Seção de Direito Público do STJ, negou-se provimento ao Agravo Interno nos EREsp 1.490.081/SC, para confirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão que determinou que o termo inicial da atualização monetária corresponde ao primeiro dia após o vencimento do prazo de 360 dias para análise do requerimento administrativo. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO ESCRITURAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LEI 11.457/2007. DISSÍDIO INTERNO NÃO DEMONSTRADO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.

Documento: 2031237 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/12/2021 Página 37 de 6

Superior Tribunal de Justiça

1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência que versam sobre o termo inicial da correção monetária de créditos tributários objeto de pedido de ressarcimento .

2. Não há similitude entre os acórdãos confrontados, tendo em vista que o acórdão embargado, para decidir a questão relativa ao termo a quo da correção monetária, ponderou o prazo estipulado pela Lei 11.451/07 para a Administração analisar o pedido de ressarcimento, sendo que essa lei nem sequer foi sopesada no julgamento do aresto apontado como paradigma.

3. Ademais, o entendimento adotado pelo acórdão embargado, de que após a vigência do art. 24 da Lei 11.457/2007 a correção monetária de ressarcimento de créditos de ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo, encontra-se em conformidade com a jurisprudência das Turmas de Direito Público . Precedentes: AgRg no REsp 1.465.567/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/3/2015; REsp 1.240.714/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/9/2013; AgRg no REsp 1.353.195/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/3/2013; AgRg no REsp 1.232.257/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 21/2/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.222.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2011. Incide, pois, a Súmula 168/STJ.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EREsp 1490081/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015)

O precedente acima somente confirma a premissa adotada pelo Ministro

Relator, qual seja, a de que, mesmo após o julgamento dos EAg 1.220.942/SP, em 2013,

havia precedentes posteriores, nas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, com

resultado diverso do que ficara lá estabelecido. Tal circunstância , além de justificar a

renovação da discussão em novos Embargos de Divergência, fulmina a afirmação de que havia

posição consolidada a respeito do tema. Daí a inviabilidade de se proceder à modulação

pretendida, uma vez ser incogitável a existência de jurisprudência dominante ou da

conveniência de proteger a segurança jurídica.

Com essas considerações, acompanho o Relator para rejeitar os

Embargos de Declaração .

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA SEÇÃO

EDcl no

Número Registro: 2018/0246046-9 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.768.415 / SC

Números Origem: 50012749420174047201 50525001320174040000

PAUTA: 10/03/2021 JULGADO: 21/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. MARIANA COUTINHO MOLINA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO (S) - DF034694 LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E OUTRO (S) - DF045547

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Crédito Tributário - Extinção do Crédito Tributário - Compensação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : C.V.G.CIA VOLTA GRANDE DE PAPEL

ADVOGADOS : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI - SC003210 LUIZ EDUARDO COSTA LUCAS E OUTRO (S) - DF034694 LEANDRO TAKEO ALVES WATANABE E OUTRO (S) - DF045547

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, a Primeira Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin (voto-vista), Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Documento: 2031237 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 09/12/2021 Página 39 de 6

Superior Tribunal de Justiça

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342945472/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1768415-sc-2018-0246046-9/inteiro-teor-1342945474

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