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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1776467 PR 2018/0284351-6
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 10/12/2021
Julgamento
25 de Novembro de 2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1776467_0d5ad.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1776467 - PR (2018/0284351-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA - PE017374 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498

RECORRIDO : IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

ADVOGADO : MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. ART. 357 DO CPC/73. RECONHECIMENTO DA REVELIA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) CERTIFICADA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 231, I, DO NCPC. NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE IMPEDIA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DO INSTITUTO. TEORIA DAS NULIDADES. ATO NULO. VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE

PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa, é

intempestiva a contestação apresentada fora do prazo de 5 dias previsto no art. 357 do CPC/73.

3. Nas citações por carta, com aviso de recebimento, o prazo para contestar se inicia da juntada do AR ou da sua certificação nos autos, pelo serventuário da justiça. Observância do art. 241, I, do CPC/73 (correspondente ao art. 231, I, do NCPC). Precedente.

4. Com a entrada em vigor do CC/02, decai em três anos o prazo para anular decisão assemblear de pessoa jurídica com administração coletiva. Observância do disposto no art. 48, parágrafo único do CC/02.

5. Contudo, a impossibilidade jurídica do objeto da deliberação assemblear acarreta a sua nulidade e não anulabilidade.

6. O ato nulo não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais. 7. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial.

8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e o realinhamento do voto do Sr. Ministro Relator Moura Ribeiro, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Brasília, 25 de novembro de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1776467 - PR (2018/0284351-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498

RECORRIDO : IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

ADVOGADO : MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879

EMENTA

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO. ART. 357 DO CPC/73. RECONHECIMENTO DA REVELIA. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. PRAZO QUE SE INICIA COM A JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) CERTIFICADA PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DO ART. 231, I, DO NCPC. NULIDADE DE DECISÃO ASSEMBLEAR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA DELIBERAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE IMPEDIA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DO INSTITUTO. TEORIA DAS NULIDADES. ATO NULO. VÍCIO NÃO SUSCETÍVEL DE

PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa, é intempestiva a contestação apresentada fora do prazo de 5 dias previsto no art. 357 do CPC/73.

3. Nas citações por carta, com aviso de recebimento, o prazo para contestar se inicia da juntada do AR ou da sua certificação nos autos, pelo serventuário da justiça. Observância do art. 241, I, do CPC/73 (correspondente ao art. 231, I, do NCPC). Precedente.

4. Com a entrada em vigor do CC/02, decai em três anos o prazo para anular decisão assemblear de pessoa jurídica com administração coletiva. Observância do disposto no art. 48, parágrafo único do CC/02.

5. Contudo, a impossibilidade jurídica do objeto da deliberação assemblear acarreta a sua nulidade e não anulabilidade.

6. O ato nulo não se submete a prazos prescricionais ou decadenciais. 7. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impede o conhecimento do recurso especial no tocante à alegada divergência jurisprudencial.

8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

RELATÓRIO

IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA (IGREJA INDEPENDENTE) ajuizou medida cautelar de exibição de documentos contra INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA (INSTITUTO FILADÉLFIA), buscando, na qualidade de um dos seus quotistas, a apresentação dos documentos inerentes à sua administração e direção.

Aduziu que após diversas circunstâncias que desvirtuavam o propósito de criação do INSTITUTO FILADÉLFIA, vários quotistas manejaram, no ano de 1997, ação de dissolução de sociedade contra a Igreja Presbiteriana de Londrina (IPL), que então se intitulava quotista majoritária daquele instituto, e ele próprio, na qualidade de litisconsorte passivo necessário.

Informou que no curso daquela ação, a IPL persistiu na prática de administração centralizadora, misturando os interesses e patrimônios como se o INSTITUTO FILADÉLFIA fosse unicamente seu, sem nenhum diálogo ou participação dos demais quotistas.

Pontuou que apesar de mencionada ação ter sido julgada improcedente por esta Corte (apesar do deferimento da dissolução tanto pela primeira instância, quando pelo Tribunal de Justiça), a IPL, em Assembleia Geral realizada aos 23/4/2012, resolveu excluir de seu quadro de associados todos aqueles que integraram o polo ativo da aludida ação de dissolução de sociedade.

Ainda sustentou que durante o curso da ação de dissolução, o INSTITUTO FILADÉLFIA impediu que os autores daquele pedido tomassem assento em reuniões de assembleia de quotistas e/ou tivessem acesso a documentos e/ou a imprescindível prestação de suas contas.

Alegou que durante o curso daquela demanda foi surpreendida com a alteração estatutária, além da própria composição societária pois passou a figurar como quotista majoritário a ACM - Associação Cristã de Moços.

Embasa o presente pedido no fato de que no curso daquela ação, além de ter sido impedida de participar nas diversas assembleias e de ter acesso aos documentos da instituição, vários atos temerários e suspeitos foram levados a termo pelo INSTITUTO FILADÉLFIA, como, por exemplo, a incorporação do Centro Educacional La Salle Sociedade Civil Ltda., que apresenta grave passivo fiscal (em torno de R$ 10 milhões) e trabalhista.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para a) determinar a exibição de todos os documentos indicados na petição inicial em até 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de busca e apreensão; e b) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (e-STJ, fls. 739/742).

A apelação interposta pelo INSTITUTO FILADÉLFIA não foi provida pelo TJPR nos termos do acórdão, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, CF). PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TJPR E AO STJ. LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA PLEITEAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO ANTERIOR DE "DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE" JULGADA IMPROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE. RESP.1.192.922/PR. TRÂNSITO EM JULGADO. ASSOCIADA QUE CONSERVA O DIREITO DE SE MANTER A PAR DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 835/854).

Os embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FILADÉLFIA foram rejeitados (e-STJ, fls. 872/890).

afastados os efeitos da revelia tendo em vista que além do AR não ter sido juntado por escrivão, na contagem dos prazos processuais exclui-se o dia do começa e incluí o do vencimento; (2) deve ser reconhecida a fluência do prazo decadencial pois este não pode ser interrompido; e (3) demonstrou a divergência jurisprudencial.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 953/959).

É o relatório.

VOTO

Na parte conhecida, o recurso não merece provimento.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Do afastamento dos efeitos da revelia

Nas razões do seu recurso, o INSTITUTO FILADÉLFIA defendeu que devem ser afastados os efeitos da revelia pois sua contestação foi apresentada dentro do prazo legal.

Nesse sentido, defendeu a tempestividade de sua contestação apresentada aos 13/05/2014 pois a) a juntada do AR de citação aos 7/5/2014 não poderia ter sido realizada pela parte pois se trata de ato privativo do escrivão; b) como o cartório certificou a juntada aos 8/5/2014, o prazo para contestar somente se iniciou aos 9/5/2014 tendo em vista que deve-se excluir o dia do começo e incluir o do vencimento; e c) foi lançado no Sistema Projudi como prazo fatal para contestar o dia 13/5/2014.

Contudo, sem razão.

Inicialmente, importante destacar que apesar do AR ter sido juntado pela IGREJA INDEPENDENTE, sua necessária certificação, ato privativo de escrivão apto a dar início à fluência do prazo para defesa, foi corretamente realizada por serventuário da justiça que detinha competência funcional para tanto (e-STJ, fl. 313).

citação ou intimação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento.

No mesmo sentido é a jurisprudência desta Corte, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VIA POSTAL. TERMO INICIAL. JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO, "AR". CPC, ART. 241, I.

I. No caso de citação pelo correio, o prazo de contestação se inicia com a juntada aos autos do aviso de recebimento da carta pelo réu, nos termos do art. 241, I, da lei adjetiva civil.

II. Recurso especial conhecido e provido, para considerar tempestiva a contestação.

( REsp 182.378/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, j. 11/09/2001, DJ 04/02/2002, p. 367)

Em sendo assim, dúvida não há de que o prazo inicial para apresentação de defesa por parte do INSTITUTO FILADÉLFIA se iniciou aos 8/5/2014, data da certificação da juntada do AR cumprido - até porque consta da própria certidão exarada por serventuário da justiça a informação de que o prazo se iniciaria naquele dia - e se findou aos 12/5/2014 (e-STJ, fl. 313).

Além do mais, apesar da alegação do INSTITUTO FILADÉLFIA de que o Sistema Projudi lançou como prazo fatal para contestar o dia 13/05/2014, nenhuma prova trouxe nesse sentido.

É que o "print" por ele juntado nas razões de seu recurso somente indicou que aos 14/05/2014 o sistema certificou o decurso do prazo (e-STJ, fl. 899).

Há que se ter em mente que o ato de lavrar a certidão de decurso de prazo em um dia não quer dizer que o prazo se esvaiu somente ali e não em algum dia anterior a ele.

Por tais razões, não há como se afastar o reconhecimento da intempestividade da contestação e, por consequência, dos efeitos da revelia no presente caso pois o prazo para apresentação da contestação se findou aos 12/5/2014 e esta só foi protocolada aos 13/5/2014 (e-STJ, fl. 315).

(2) Do reconhecimento da fluência do prazo decadencial

O INSTITUTO FILADÉLFIA ainda defendeu a reforma do acórdão, a fim de que seja declarada a decadência do direito da IGREJA INDEPENDENTE de anular a deliberação assemblear ocorrida aos 23/4/2012, que decidiu pela sua exclusão do seu quadro de associados.

Nesse sentido, sustentou a impossibilidade de sua interrupção ou suspensão.

Pois bem.

Em relação aos prazos decadenciais, há que se destacar o disposto no art. 207 do CC/02, que preceitua que salvo disposição legal em contrário, a eles não se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Importante frisar, também, que não há dúvidas acerca da possibilidade de decretar-se, em sede de ação cautelar, a prescrição da pretensão ou a decadência do direito cuja satisfação será buscada na ação principal ( AgInt no REsp 1716551/SP, Quarta Turma, DJe 04/05/2021; AgRg no Ag 925.967/SE, Terceira Turma, DJe 23/06/2009).

Além do mais, o art. 48, parágrafo único, do CC/02, estatui que decai em três anos o direito de anular as decisões de pessoa jurídica que possuir administração coletiva quando estas violarem a lei ou estatuto, ou ainda foram eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

No caso em questão, a matéria tratada guarda estrita relação com a teoria das nulidades, de modo que o deslinde da controvérsia impõe a sua abordagem.

A anulabilidade é vício com menor grau de reprovabilidade, não exorbitando os interesses das partes. Já a nulidade é vício de maior gravidade e verifica-se quando falta ao ato jurídico um dos seus requisitos essenciais.

Como se sabe, nos termos do art. 169 do CC/02, o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo, motivo pelo qual o vício de nulidade pode ser conhecido de ofício e suscitado a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais ( AgRg no AREsp 489.474/MA, Quarta Turma, DJe 17/5/2018).

Apesar de o dispositivo legal ora analisado – art. 48, parágrafo único, do CC/02 – mencionar a simulação, esta constitui vício de nulidade e não de anulabilidade (art. 167 do CC/08).

Ademais, a depender da espécie de violação à lei ou ao estatuto, o vício não será de anulabilidade, mas sim de nulidade.

A propósito, PONTES DE MIRANTE bem destaca que “os atos das assembleias, contrários à lei, ou ao ato constitutivo, são anuláveis, se a lei não os tem por nulos” (Tratado de Direito Privado. Tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 536)..

Ponderando tais circunstâncias, com vistas a orientar a correta aplicação da disposição consagrada no art. 48, parágrafo único, do CC/02, a doutrina alerta que tem aplicação restrita às hipóteses de anulabilidade, destacando que:

“tem-se por graves e, por conseguinte, caracterizadores de nulidade pleno jure, tão só a violação que impeça absolutamente a deliberação de alcançar a sua finalidade. (...). Trata-se de defeitos extremamente graves, como, por exemplo, a ausência da própria reunião dos sócios, se ela for de rigor, a não observância ao quórum estabelecido em atenção ao princípio majoritário, ou a ilicitude ou impossibilidade do

objeto da deliberação.

(...)

Em suma, portanto, se a falha é tão grave que atinge aquele núcleo fundamental, a espécie é de nulidade pleno jure; no extremo oposto, se falha houve, mas se apresenta despida de qualquer gravidade, porque de modo algum afeta a funcionalidade da deliberação em ofende direitos dos membros, o caso é de mera irregularidade; se a falha carrega algum desses efeitos prejudiciais, os quais, porém, não se mostram demasiadamente graves, por não se referirem ao interesse público, mas a mera conveniência dos particulares, a hipótese é de anulabilidade, exatamente a de que trata o dispositivo em comentário. (MONTEIRO FILHO, Rafael de Barros, [et al.] Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Comentários ao Código Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 770-771)

No particular, conforme colhe-se dos autos, no ano de 1997, IGREJA INDEPENDENTE, Igreja Metodista Central de Londrina, Primeira Igreja Batista de Londrina, Segunda Igreja Presbiteriana de Londrina, Igreja Presbiteriana de Vila Judith, Comunidade Evangélica Luterana de Londrina, Moisés de Godoi e Noé da Silva ajuizaram ação de dissolução parcial de sociedade em face do INSTITUTO FILADÉLFIA e Igreja Presbiteriana de Londrina, tendo como causa de pedir a prática de irregularidades.

O juízo de primeiro grau, com fundamento na ocorrência de quebra da affectio societatis, julgou procedente o pedido, que foi mantido pelo Tribunal Estadual, para dissolver parcialmente a sociedade e determinar a liquidação de haveres dos associados retirantes (e-STJ, fls. 350-359 e 360-363, respectivamente).

A questão chegou ao STJ por meio do REsp 1.192.922/PR, ocasião em que, por decisão monocrática proferida aos 5/5/2011, pelo i. Ministro Vasco Della Giustina, teve o acórdão estadual reformado no sentido de declarar a impossibilidade de dissolução parcial do INSTITUTO FILADÉLFIA – associação civil sem fins lucrativos (e-STJ, fls. 368-378).

Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, o qual não foi conhecido, tendo o acórdão transitado em julgado aos 24/9/2013.

Todavia, segundo delineado no aresto recorrido, em assembleia realizada em 23/04/2012, isto é, depois de já reformado o acórdão do Tribunal paranaense pelo STJ, deliberou-se pela exclusão dos associados que figuraram como réus na ação de dissolução, entre os quais IGREJA INDEPENDENTE (e-STJ, fl. 848).

Essa decisão teve por base exclusivamente o suposto trânsito em julgado da decisão que admitiu a dissolução parcial, mas que, frise-se, havia sido modificada por esta Corte.

Ou seja, na data da reunião, a decisão que motivou a deliberação assemblear já não subsistia.

Inclusive, é oportuno registrar que foi proposta ação rescisória visando à desconstituição do acórdão do STJ que manteve a decisão monocrática acima mencionada ( AR nº 5.700/PR), a qual foi julgada improcedente em decisão proferida

aos 24/9/2020 de lavra do e. Ministro Antonio Carlos Ferreira. O agravo interno, por sua vez, não foi provido pela Segunda Seção, em julgamento realizado aos 12 de maio deste ano (e-STJ, fls. 988-998).

Levando em consideração tais circunstâncias, tem-se que a hipótese sob exame se subsume a uma das situações tratadas pelo doutrinador na lição transcrita acima, qual seja, de impossibilidade jurídica do objeto da deliberação e, portanto, de nulidade da assembleia.

Ressalte-se que, tendo havido alteração da decisão que serviu como único

subterfúgio para exclusão da IGREJA INDEPENDENTE do quadro de associados do

INSTITUTO FILADÉLFIA, o objeto da deliberação não era juridicamente possível.

Convém consignar que, embora o Tribunal local tenha reconhecido que “a cautelar de exibição de documentos, quando preparatória e necessária à propositura da ação principal interrompe o prazo prescricional da ação principal” (e-STJ, fl. 845), também consignou que a hipótese é de nulidade e não de anulabilidade, não estando sujeita, destarte, a prazo decadencial.

Para elucidar, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão:

Em resumo, as deliberações tomadas em relação à apelada nas assembleias datadas de 23/04/2012 são nulas de pleno direito, porque teve como justificativa o trânsito em julgado dos autos 87/1997 que tramitou na 2ª Vara Cível de Londrina que “excluiu os autores do processo, em dissolução judicial parcial do Instituto Filadélfia de Londrina [...]: Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Londrina; Igreja Metodista de Londrina [...]” (Mov. 1.6 - Ata da Assembleia). Portanto, a questão em voga não se trata de anulabilidade da assembleia exclusivamente, e sim de nulidade de sua deliberação, ou seja, o ato de exclusão da requerente é nulo (nulidade absoluta), pois a decisão transitada em julgado (STJ) negou a possibilidade de dissolução parcial (Mov. 1.12 e Mov. 24.6), além disso a associada foi impedida de participar da respectiva assembleia (mov. 1.8 BO AGO 2007). (e-STJ, fl. 848)

Logo, sendo grave a falha que macula a deliberação assemblear, o vício é de nulidade e não de anulabilidade, não se sujeitando ao prazo decadencial consagrado no art. 48, parágrafo único, do CC/02.

(3) Do dissídio jurisprudencial

Por fim, no presente recurso, o INSTITUTO FILADÉLFIA defendeu a

divergência jurisprudencial quanto ao reconhecimento da intempestividade da sua

contestação e quanto ao afastamento da decadência, do pedido principal, pelo decurso

do prazo trienal para se pretender anular decisão assemblear.

Prejudicada a análise do dissídio em relação ao tema da decadência, melhor

sorte não socorre ao INSTITUTO FILADÉLFIA quanto ao pleito de reconhecimento da

tempestividade de sua contestação.

FILADÉLFIA não demonstrou de forma devida o dissídio jurisprudencial, nos termos

dos arts. 1.029, § 1º do NCPC c.c. 255, § 1º, do RISTJ, pois não se desincumbiu de

comprovar a similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma quanto a alegação

de tempestividade de sua contestação.

Com efeito, enquanto o acórdão recorrido concluiu pela validade da juntada

do AR da carta de citação feita pela parte e seguida da certificação realizada por

serventuário da justiça que, inclusive, apontou expressamente a data do início do prazo

para oferecimento de resposta, no acórdão paradigma ficou reconhecido que a juntada

do mandado citatório efetuada por estagiária é tida como ato inexistente e não gera o

efeito de deflagrar o início do prazo para contestar.

Assim, porque ausente a similitude fática entre acórdão recorrido e

paradigma, não há como se reconhecer como comprovado o dissídio jurisprudencial

viabilizador do apelo nobre.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO. CARTÃO. CRÉDITO CONSIGNADO.

JUROSREMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO

DEMONSTRAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃORECURSAL. DEFICIÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. PARTICULARIZAÇÃO. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OFENSA. DIREITO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. NÃO CONHECIMENTO.

1. A decisão impugnada pelo recurso especial foi publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não é possível o reconhecimento do dissídio pretoriano quando ausente a similitude fática entre as hipóteses confrontadas.

3. É deficiente a fundamentação recursal quando o recorrente não aponta, de forma coerente e precisa, os dispositivos de lei federal que supostamente teriam sido objeto de interpretação divergente.

4. A alegada violação de lei estadual não enseja o cabimento do recurso especial (Súmula nº 280/STF).

5. Recurso especial não conhecido.

( REsp 1.833.475/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 18/5/2021)

Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do apelo nobre e, na parte

conhecida, a ele NEGO PROVIMENTO .

Nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios

devidos ao procurador da IGREJA INDEPENDENTE para R$ 2.500,00

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0284351-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.776.467 / PR

Números Origem: 00 216168020148160014 16343003 1634300301 1634300302

216168020148160014

PAUTA: 21/09/2021 JULGADO: 21/09/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498

RECORRIDO : IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

ADVOGADO : MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, conhecendo em parte do recurso especial e, nesta parte, dando-lhe parcial provimento, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguardam os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.467 - PR (2018/0284351-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498

RECORRIDO : IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

ADVOGADO : MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879

VOTO-VISTA

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/PR.

Ação: cautelar de exibição de documentos ajuizada por IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA em desfavor do recorrente, visando à exibição de documentos relativos à administração e direção do Instituto a partir do ano de 2005.

Na inicial, a ora recorrida também alega que foi excluída indevidamente do Instituto, porque a sentença que havia julgado procedente a ação de dissolução parcial da associação proposta em seu desfavor foi reformada pelo STJ ( REsp 1.192.922/PR).

Sentença: julgou extinta a ação, com base no fundamento de que foram apresentados todos os documentos indicados na inicial.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, CF). PREJUDICIALDE MÉRITO. DECADÊNCIA.

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Superior Tribunal de Justiça

REJEITADA. MÉRITO RECURSAL. INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA AO TJPR E AO STJ. LEGITIMIDADE EINTERESSE PARA PLEITEAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO ANTERIOR DE "DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE" JULGADA IMPROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE. RESP.1.192.922/PR. TRÂNSITO EM JULGADO. ASSOCIADA QUE CONSERVA O DIREITO DE SE MANTER A PAR DAS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados pelo Tribunal de origem.

Recurso especial: suscita violação ao art. 168 do CPC/73 e aos arts. 48, parágrafo único e 207 do CC/02, além de divergência jurisprudencial. Aduz que o prazo para contestar teve início no dia seguinte à data da certificação da juntada do AR aos autos (09/05/2014) e não do requerimento de juntada formulado pela parte recorrida. Argumenta que a juntada é ato privativo do escrivão e que o sistema Projudi lançou como prazo fatal o dia 13/05/2014. Sustenta que houve a prescrição da pretensão da recorrida de anular a deliberação assemblear que decidiu pela sua exclusão, já que incide o prazo trienal e a decadência não se interrompe.

Admissibilidade prévia: o TJ/PR admitiu o recurso especial.

Voto do Relator: na sessão do dia 21/09/2021, o Ministro Moura Ribeiro, relator do presente recurso, votou por conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a decadência da pretensão principal.

Subsequentemente, pedi vista dos autos para melhor análise da controvérsia.

É o relatório.

O propósito recursal consiste em definir se a contestação foi

Superior Tribunal de Justiça

apresentada tempestivamente pelo recorrente e se operou-se a decadência do direito da recorrida de anular a deliberação assemblear que decidiu pela sua exclusão do Instituto recorrente.

I. Da tempestividade da contestação

1. A presente ação cautelar foi proposta na vigência do CPC/73, o qual previa, em seu art. 357, o prazo de 05 (cinco) dias para oferecimento de resposta no âmbito desse procedimento.

2. Conforme informação constante do acórdão recorrido, o AR foi juntado aos autos no dia 07/05/2014 (e-STJ, fl. 844). Assim, nos termos do art. 241, inciso I, do mencionado diploma legal, o prazo para contestar teve início em 08/05/2014 e findou em 12/05/2014.

3. Nesse cenário, a contestação protocolizada apenas no dia 13/05/2014 é intempestiva.

4. Nada obstante o recorrente afirme que a juntada foi realizada pela parte contrária, é certo que houve certificação da juntada pelo escrivão da vara judicial, de modo que inexiste qualquer ilegalidade no ato. Ademais, a simples certificação não tem o condão de postergar o prazo para o oferecimento de resposta que, como já mencionado, tem início com a juntada do AR.

5. Com relação ao argumento de que o Sistema Projudi indicou como último dia do prazo 13/05/2014, para averiguar a veracidade dessa informação seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, porquanto não há na sentença, tampouco no acórdão, qualquer menção a esse respeito. Por essa razão, nesse ponto, incide o óbice da Súmula 7 do STJ.

II. Da decadência do direito de anular a deliberação

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assemblear

6. Com efeito, não há dúvidas acerca da possibilidade de decretar-se, em sede de ação cautelar, a prescrição da pretensão ou a decadência do direito cuja satisfação será buscada na ação principal ( AgInt no REsp 1716551/SP, Quarta Turma, DJe 04/05/2021; AgRg no Ag 925.967/SE, Terceira Turma, DJe 23/06/2009).

7. Na espécie, o recorrente almeja a reforma do acórdão, a fim de que seja declarada a decadência do direito da recorrida de anular a deliberação assemblear que decidiu pela sua exclusão do seu quadro de associados. Para tanto, alega incidir à hipótese o disposto no art. 48, parágrafo único, do CC/02, in verbis:

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diferente.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

8. À luz do que preceitua a norma legal transcrita e como já decidiu esta Turma, com a entrada em vigor do CC/02, “o prazo para anular as decisões de pessoa jurídica com administração coletiva passou a ser regulado de maneira específica pelo art. 48, parágrafo único, com a decadência de três anos” ( REsp 1627865/DF, Terceira Turma, DJe 24/05/2019).

9. A matéria tratada guarda estrita relação com a teoria das nulidades, de modo que o deslinde da controvérsia impõe a sua abordagem.

10. A anulabilidade é vício com menor grau de reprovabilidade, não exorbitando os interesses das partes. Já a nulidade é vício de maior gravidade e verifica-se quando falta ao ato jurídico um dos seus requisitos essenciais.

11. Como se sabe, o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo

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(art. 169 do CC/02), motivo pelo qual o vício de nulidade pode ser conhecido de ofício e suscitado a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais ( AgRg no AREsp 489.474/MA, Quarta Turma, DJe 17/5/2018).

12. Apesar de o dispositivo legal ora analisado – art. 48, parágrafo único, do CC/02 – mencionar a simulação, esta constitui vício de nulidade e não de anulabilidade (art. 167 do CC/08). Ademais, a depender da espécie de violação à lei ou ao estatuto, o vício não será de anulabilidade, mas sim de nulidade. A propósito, Pontes de Mirante bem destaca que “os atos das assembleias, contrários à lei, ou ao ato constitutivo, são anuláveis, se a lei não os tem por nulos ” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado. Tomo I. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 536) (grifou-se).

13. Ponderando tais circunstâncias, com vistas a orientar a correta aplicação da disposição consagrada no art. 48, parágrafo único, do CC/02, a doutrina alerta que tem aplicação restrita às hipóteses de anulabilidade, destacando que:

(...) tem-se por graves e, por conseguinte, caracterizadores de nulidade pleno jure, tão só a violação que impeça absolutamente a deliberação de alcançar a sua finalidade. (...). Trata-se de defeitos extremamente graves, como, por exemplo, a ausência da própria reunião dos sócios, se ela for de rigor, a não observância ao quórum estabelecido em atenção ao princípio majoritário, ou a ilicitude ou impossibilidade do objeto da deliberação .

(...)

Em suma, portanto, se a falha é tão grave que atinge aquele núcleo fundamental, a espécie é de nulidade pleno jure; no extremo oposto, se falha houve, mas se apresenta despida de qualquer gravidade, porque de modo algum afeta a funcionalidade da deliberação em ofende direitos dos membros, o caso é de mera irregularidade; se a falha carrega algum desses efeitos prejudiciais, os quais, porém, não se mostram demasiadamente graves, por não se referirem ao interesse público, mas a mera conveniência dos particulares, a hipótese é de anulabilidade, exatamente a de que trata o dispositivo em comentário. (MONTEIRO FILHO, Rafael de Barros, [et al.] Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira. Comentários ao Código Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2010, pp. 770-771) (grifou-se)

Superior Tribunal de Justiça

14. No particular, conforme colhe-se dos autos, no ano de 1997, Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Londrina, Igreja Metodista Central de Londrina, Primeira Igreja Batista de Londrina, Segunda Igreja Presbiteriana de Londrina Igreja Presbiteriana de Vila Judith, Comunidade Evangélica Luterana de Londrina, Moisés de Godoi e Noé da Silva ajuizaram ação de dissolução parcial de sociedade em face de Instituto Filadélfia de Londrina (ora recorrente) e Igreja Presbiteriana de Londrina (ora recorrida), tendo como causa de pedir a prática de irregularidades.

15. O juízo de primeiro grau, com fundamento na ocorrência de quebra da affectio societatis, julgou procedente o pedido, para dissolver parcialmente a sociedade e determinar a liquidação de haveres dos associados retirantes (e-STJ, fls. 350-359). Por sua vez, o TJ/PR manteve integralmente a sentença (e-STJ, fls. 360-363).

16. A questão chegou ao STJ por meio do REsp 1.192.922/PR. Em decisão monocrática proferida em 05/05/2011 , o i. Ministro Vasco Della Giustina reformou o acórdão do TJ/PR, para declarar a impossibilidade de dissolução parcial do recorrente – associação civil sem fins lucrativos (e-STJ, fls. 368-378). Contra essa decisão foi interposto agravo regimental, o qual não foi conhecido, tendo o acórdão transitado em julgado em 24/09/2013.

17. Todavia, segundo delineado no aresto recorrido, em assembleia realizada em 23/04/2012 , isto é, depois de já reformado o acórdão do Tribunal paranaense pelo STJ, deliberou-se pela exclusão dos associados que figuraram como réus na ação de dissolução, entre os quais da ora recorrida (e-STJ, fl. 848). Essa decisão teve por base exclusivamente o suposto trânsito em julgado da decisão que admitiu a dissolução parcial, mas que, frise-se, havia sido modificada por esta Corte. Ou seja, na data da reunião, a decisão que motivou a deliberação

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assemblear já não subsistia.

18. Inclusive, é oportuno registrar que foi proposta ação rescisória visando à desconstituição do acórdão do STJ que manteve a decisão monocrática acima mencionada ( AR nº 5.700/PR), a qual foi julgada improcedente em decisão proferida em 24/09/2020 de lavra do e. Ministro Antonio Carlos Ferreira. O agravo interno, por sua vez, foi improvido pela Segunda Seção, em julgamento realizado no dia 12 de maio deste ano (e-STJ, fls. 988-998).

19. Levando em consideração tais circunstâncias, tem-se que a hipótese sob exame se subsume a uma das situações tratadas pelo doutrinador na lição transcrita acima, qual seja, de impossibilidade jurídica do objeto da deliberação e, portanto, de nulidade da assembleia. Ressalte-se que, tendo havido alteração da decisão que serviu como único subterfúgio para exclusão da recorrida do quadro de associados do Instituto recorrente, o objeto da deliberação não era juridicamente possível.

20. Convém consignar que, embora o Tribunal local tenha reconhecido que “a cautelar de exibição de documentos, quando preparatória e necessária à propositura da ação principal interrompe o prazo prescricional da ação principal” (e-STJ, fl. 845), também consignou que a hipótese é de nulidade e não de anulabilidade, não estando sujeita, destarte, a prazo decadencial. Para elucidar, transcreve-se o seguinte trecho do acórdão:

Em resumo, as deliberações tomadas em relação à apelada nas assembleias datadas de 23/04/2012 são nulas de pleno direito, porque teve como justificativa o trânsito em julgado dos autos 87/1997 que tramitou na 2ª Vara Cível de Londrina que “excluiu os autores do processo, em dissolução judicial parcial do Instituto Filadélfia de Londrina [...]: Primeira Igreja Presbiteriana Independente de Londrina; Igreja Metodista de Londrina [...]” (Mov. 1.6 - Ata da Assembleia).

Portanto, a questão em voga não se trata de anulabilidade da assembleia exclusivamente, e sim de nulidade de sua deliberação, ou seja, o ato de exclusão da requerente é nulo (nulidade absoluta), pois a decisão transitada

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em julgado (STJ) negou a possibilidade de dissolução parcial (Mov. 1.12 e Mov. 24.6), além disso a associada foi impedida de participar da respectiva assembleia (mov. 1.8 BO AGO 2007). (e-STJ, fl. 848)

21. Logo, sendo grave a falha que macula a deliberação assemblear, o vício é de nulidade e não de anulabilidade, não se sujeitando ao prazo decadencial consagrado no art. 48, parágrafo único, do CC/02.

III. Do dissídio jurisprudencial

22. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há similitude fática, elementos indispensáveis à análise da divergência.

23. O primeiro acórdão paradigma tratou de nulidade do ato de juntada porque realizado por estagiário, enquanto na hipótese dos autos houve a devida certificação da juntada pelo escrivão.

24. Além do mais, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente – informação sobre o término do prazo lançada no sistema – impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art. 105, III, da Constituição da Republica. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 821.337/SP, Terceira Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp n. 964.391/SP, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016.

IV. Conclusão

25. Forte nessas razões, rogando vênias ao i. Relator, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

26. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte recorrida para R$ 2.500,00.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0284351-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.776.467 / PR

Números Origem: 00 216168020148160014 16343003 1634300301 1634300302

216168020148160014

PAUTA: 21/09/2021 JULGADO: 05/10/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498

RECORRIDO : IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

ADVOGADO : MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0284351-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.776.467 / PR

Números Origem: 00 216168020148160014 16343003 1634300301 1634300302

216168020148160014

PAUTA: 21/09/2021 JULGADO: 09/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocuradora-Geral da República

Exma. Sra. Dra. MARIA IRANEIDE OLINDA SANTORO FACCHINI

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA - PE017374 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498

RECORRIDO : IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

ADVOGADO : MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Adiado por indicação do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva para a Sessão do dia 25/11/2021."

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.776.467 - PR (2018/0284351-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

RECORRENTE : INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA - PE017374 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498

RECORRIDO : IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

ADVOGADO : MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879

VOTO-VISTA

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Ao minucioso relatório do Relator, Ministro Moura Ribeiro, acrescenta-se que o feito foi levado a julgamento pela egrégia Terceira Turma, ocasião em que, após a prolação do voto do Ministro Relator, conferindo parcial provimento ao recurso especial, e do voto-vista da Ministra Nancy Andrighi, negando provimento ao recurso especial, pedi vista dos autos para melhor exame da questão jurídica em evidência.

A controvérsia entre os votos que me antecederam reside exclusivamente no tocante à ocorrência ou não de decadência do direito de anular a decisão assemblear que excluiu a recorrida do quadro de associados do Instituto recorrente.

Para o Relator, "observado o prazo trienal e a sua não interrupção ou suspensão, se conclui que operou-se a decadência do direito de anular a decisão em tela aos 23/4/2015", mantida, contudo, a determinação de exibição dos documentos requeridos.

Entendeu o Relator, portanto, que os prazos decadenciais não estariam sujeitos às normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, de modo que seria merecedor de reforma o acórdão recorrido que concluiu pela interrupção do prazo em virtude da propositura da ação cautelar de exibição de documentos.

Já para a divergência inaugurada pela Ministra Nancy Andrighi, a hipótese sob exame nem sequer estaria sujeita a prazo decadencial.

Segundo a divergência, a hipótese se amolda a caso de "impossibilidade jurídica do objeto da deliberação e, portanto, de nulidade da assembleia", e não de mera anulabilidade, não se sujeitando ao prazo decadencial do artigo 48, parágrafo único, do Código Civil.

Daí porque imperiosa seria a rejeição da preliminar de decadência, ainda que por fundamento distinto do adotado pela Corte local, com o consequente não provimento do recurso especial.

Com a devida vênia, perfilho-me ao entendimento externado pela divergência

Superior Tribunal de Justiça

inaugurada pela Ministra Nancy Andrighi no sentido de negar provimento ao recurso especial.

Como bem pontuado pela divergência, segundo consta dos autos, a pretensão a ser exercida na ação principal mais se amolda a um caso de vício de nulidade absoluta da decisão assemblear do que de mera anulabilidade.

Isso porque as circunstâncias que cercaram a exclusão da quotista dos quadros de associadas do Instituto recorrente foram extremamente graves, tendo a deliberação assemblear se baseado em decisão judicial que já havia sido reformada por esta Corte Superior.

O próprio Tribunal de origem, na narrativa dos fatos, reconheceu que "as deliberações tomadas em relação à apelada nas assembleias datadas de 23/04/2012 são nulas de pleno direito , porque teve como justificativa o trânsito em julgado dos autos 87/1997 que tramitou na 2ª Vara Cível de Londrina (...)", não se tratando de "anulabilidade da assembleia exclusivamente, e sim de nulidade de sua deliberação, ou seja, o ato de exclusão da requerente é nulo (nulidade absoluta) , pois a decisão transitada em julgado (STJ) negou a possibilidade de dissolução parcial" (e-STJ fl. 848 - grifou-se).

Registra-se, ademais, que estamos diante de medida cautelar de exibição de documentos, sendo que a autora não elencou com precisão em sua petição inicial qual ou quais tipos de ações pretende ajuizar após ter acesso aos diversos documentos que pretende analisar e que foram descritos na exordial (e-STJ fls. 3-21).

Nesse contexto, ainda que a jurisprudência desta Corte admita a possibilidade de se reconhecer, em medida cautelar, a prescrição ou a decadência do direito vindicado em futura ação principal, no caso em apreço, não tendo a petição inicial sequer precisado com clareza qual seria a demanda principal, parece-me precipitado proceder a esse reconhecimento.

Ante o exposto, com essas breves considerações, com a devida vênia do Relator, acompanho a divergência para negar provimento ao recurso especial.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2018/0284351-6 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.776.467 / PR

Números Origem: 00 216168020148160014 16343003 1634300301 1634300302

216168020148160014

PAUTA: 21/09/2021 JULGADO: 25/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE

Secretária

Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 MARCOS JOSÉ SANTOS MEIRA - PE017374 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 FELIPE FRANK - PR061484 BERNARDO THEODORO DE MENDONÇA - PR083498

RECORRIDO : IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DE LONDRINA

ADVOGADO : MARCO ANTONIO GONCALVES VALLE - PR016879

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e o realinhamento do voto do Sr. Ministro Relator Moura Ribeiro, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial. Participaram do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342948452/recurso-especial-resp-1776467-pr-2018-0284351-6/inteiro-teor-1342948453

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