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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AgRg no RHC 151489 RS 2021/0248313-7

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 13/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RHC_151489_5b92d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151.489 - RS

(2021/0248313-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : L A DA S (PRESO)

ADVOGADO : ALINE DO AMARAL - RS085670

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam, portanto, para revisão, por mero inconformismo da parte.

2. Hipótese na qual não há se falar em omissão, na medida em que o acórdão embargado entendeu que: "O decreto preventivo está fundado em argumentos genéricos a respeito da gravidade abstrata do delito, do efeito nefasto causado pela propagação do tráfico à sociedade e da probabilidade de reiteração delitiva pelo agente. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 31g de cocaína - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada a primariedade do recorrente" (e-STJ, fl. 146).

3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2021 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151.489 - RS

(2021/0248313-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : L A DA S (PRESO)

ADVOGADO : ALINE DO AMARAL - RS085670

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão, de minha relatoria, que negou provimento ao agravo regimental assim ementado:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. RÉU PRIMÁRIO. SUFICIÊNCIA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS AO CÁRCERE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

2. Hipótese em que o decreto preventivo está fundado em argumentos genéricos a respeito da gravidade abstrata do delito, do efeito nefasto causado pela propagação do tráfico à sociedade e da probabilidade de reiteração delitiva pelo agente. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 31g de cocaína - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada a primariedade do recorrente.

3. Agravo regimental desprovido.

Sustenta o embargante que há omissão no acórdão de fls. 174-179 (e-STJ) uma vez que não teria havido pronunciamento judicial sobre as circunstâncias em que se deu a prisão, as quais justificariam a segregação provisória do acusado.

Destaca que: "Ponderou-se, nas razões de recurso, que [...] 'A maneira como se deu a apreensão, a quantidade do entorpecente, bem como demais circunstâncias, como estar fracionado o entorpecente, já separado e embalado, inclusive havendo câmera de segurança no local, devidamente apreendida, em local público, de atividade comercial e consequente permanente circulação de pessoas', certo, ainda, que se tratava de 'uma traficância diferenciada, facilitada e confortável, em local de acesso público, chamando a atenção, inclusive, que no bar funcionavam máquinas de caça-níquel, que permite, além da atividade de bar, circulação de pessoas'" (e-STJ, fls. 184-185).

Acrescentou que "o Desembargador que dirimiu o pleito liminar no writ originário asseverou, ainda, que 'o paciente, aparentemente, faz do delito em questão seu meio de vida, inclusive havendo relato de que o local é conhecido por ser ponto de tráfico na região, não sendo, portanto, sequer, neste momento, recomendada a substituição da segregação por medidas

Documento: 2127349 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/12/2021 Página 2 de 5

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diversas'" (e-STJ, fl. 185).

Aduz que "[...] a guarnição policial realizou abordagem em um bar, conhecido como pelo tráfico de drogas. Identificaram o proprietário do estabelecimento, o ora autuado, em que realizada revista pessoal, sendo encontrada uma bucha de cocaína. Ainda em revista ao local, foi encontrado 100 buchas da mesma substância. Também foi apreendida quantia em dinheiro e as ceduleiras de máquinas caça-níquel, assim como uma câmera de segurança. Não foram recolhidas as placas das máquinas. Auto de apreensão definiu que eram 101 buchas de cocaína, com peso de 31 gramas. O laudo de constatação confirmou que a substância apreendida se tratava de cocaína [...]".”, sendo, ainda, “flagrado o paciente em posse de 31g de cocaína, em 101 porções-quantidade que, ao contrário do que pretende fazer crer a defesa, não pode ser considerada irrelevante (e-STJ, fl. 185).

Ao final, requer que seja dado provimento dos aclaratórios, para sanar o suposto vício apontado, conferindo-lhe efeitos infringentes, com o desprovimento do recurso ordinário.

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 151.489 - RS

(2021/0248313-7)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : L A DA S (PRESO)

ADVOGADO : ALINE DO AMARAL - RS085670

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam, portanto, para revisão, por mero inconformismo da parte.

2. Hipótese na qual não há se falar em omissão, na medida em que o acórdão embargado entendeu que: "O decreto preventivo está fundado em argumentos genéricos a respeito da gravidade abstrata do delito, do efeito nefasto causado pela propagação do tráfico à sociedade e da probabilidade de reiteração delitiva pelo agente. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 31g de cocaína - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada a primariedade do recorrente" (e-STJ, fl. 146).

3. Embargos de declaração rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RIBEIRO DANTAS (Relator):

De acordo com o art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente em julgado. Não se prestam, portanto, para revisão, por mero inconformismo da parte (EDcl no AgInt no HC 444.958/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 22/4/2019; EDcl no HC 510.938/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 22/10/2019).

No caso, não se verifica omissão apontada pela defesa.

A decisão impugnada concluiu, motivadamente, pela ilegalidade da prisão cautelar, ao afirmar que: "O decreto preventivo está fundado em argumentos genéricos a respeito da gravidade abstrata do delito, do efeito nefasto causado pela propagação do tráfico à sociedade e da probabilidade de reiteração delitiva pelo agente. Ademais, nem mesmo a quantidade de droga apreendida - 31g de cocaína - isoladamente, autorizaria o encarceramento cautelar, sobretudo porque certificada a primariedade do recorrente" (e-STJ, fl. 146).

Vale ressaltar que a apreensão da droga no estabelecimento comercial do acusado, juntamente com instrumentos que eventualmente possam confirmar a atividade habitual criminosa do agente, são elementos insuficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva, uma vez que pequena a quantidade de droga localizada e verificada a primariedade do réu.

Assim, entendo que o embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer vício, pretendendo, a pretexto da existência de omissão, rediscutir o julgado.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2021/0248313-7 PROCESSO ELETRÔNICO RHC 151.489 / RS

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 50088146220218210019 50705742120218217000

EM MESA JULGADO: 07/12/2021

SEGREDO DE JUSTIÇA Relator

Exmo. Sr. Ministro RIBEIRO DANTAS

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : L A DA S (PRESO)

ADVOGADO : ALINE DO AMARAL - RS085670

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e

Uso Indevido de Drogas

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : L A DA S (PRESO)

ADVOGADO : ALINE DO AMARAL - RS085670

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos."

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342959290/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-de-habeas-corpus-edcl-no-agrg-no-rhc-151489-rs-2021-0248313-7/inteiro-teor-1342959304

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