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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-HC_608626_ea5d6.pdf
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Inteiro Teor

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 608626 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMBARGANTE : FABIO CAMARGO REMESSO

ADVOGADOS : VICTOR RIBEIRO FERREIRA E OUTRO - DF024959 LUCAS ALCANFÔR BACCILE - DF044799

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 608626 - SP (2020/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

EMBARGANTE : FABIO CAMARGO REMESSO

ADVOGADOS : VICTOR RIBEIRO FERREIRA E OUTRO - DF024959 LUCAS ALCANFÔR BACCILE - DF044799

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.

Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO

Embargos de declaração opostos por FABIO CAMARGO REMESSO ao

acórdão da Sexta Turma.

Nas razões, a defesa do embargante aduziu que o acórdão padece de

omissão e contradição, pugnando pelo saneamento dos vícios.

É o relatório.

VOTO

Os embargos de declaração são acolhidos quando evidenciado vício no

decisum recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art.

619 do CPP).

A parte insiste em teses acerca das quais já foi afirmado, mais de uma vez, que não há evidência de constrangimento ilegal. Não há falar em omissão.

Ademais, a contradição que dá ensejo à oposição de embargos de declaração é interna ao julgado, ou seja, entre as premissas e as conclusões da própria decisão, sendo absolutamente descabido suscitar o vício com base em algum parâmetro externo ao julgado embargado.

No caso, não há contradição no aresto embargado; ao contrário, as premissas e conclusões são claras e guardam perfeita coerência entre si.

A esse respeito, cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusõe s (QO no AI n. 791.292, julgado sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes), circunstância verificada no caso.

Aliás, o que se verifica das razões dos embargos é a tentativa do embargante de, por via oblíqua, rediscutir as conclusões do acórdão embargado, providência descabida na via eleita.

Vale lembrar que é vedado à parte inovar suas pretensões e seus argumentos em sede de embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Superior Tribunal de Justiça S.T.J

Fl.__________

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2020/XXXXX-6 PROCESSO ELETRÔNICO HC 608.626 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00XXXXX20158260050 00XXXXX20138260050 XXXXX20158260050

XXXXX20138260050

EM MESA JULGADO: 07/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : VICTOR RIBEIRO FERREIRA E OUTRO

ADVOGADOS : VICTOR RIBEIRO FERREIRA - DF024959 LUCAS ALCANFÔR BACCILE - DF044799

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : FABIO CAMARGO REMESSO

CORRÉU : RONILSON BEZERRA RODRIGUES

CORRÉU : MARCO AURELIO GARCIA

CORRÉU : RODRIGO CAMARGO REMESSO

CORRÉU : EDUARDO HORLE BARCELLOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de

"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : FABIO CAMARGO REMESSO

ADVOGADOS : VICTOR RIBEIRO FERREIRA E OUTRO - DF024959 LUCAS ALCANFÔR BACCILE - DF044799

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342963231/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-habeas-corpus-edcl-no-agrg-no-hc-608626-sp-2020-0217865-6/inteiro-teor-1342963254

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