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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-HC_693333_19dcb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 693.333 - AP (2021/0294087-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

EMBARGANTE : VALDECI ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. 1. Os motivos lançados para a exasperação da pena-base não foram analisados na origem. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

3. O STJ também é firme em assinalar: "[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 29/03/2021).

4. Embargos declaratórios rejeitados.

Superior Tribunal de Justiça

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de dezembro de 2021

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 693.333 - AP (2021/0294087-9)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

EMBARGANTE : VALDECI ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:

VALDECI ALVES DA SILVA opõe embargos declaratórios contra o acórdão de fls. 94-99, por meio do qual a Sexta Turma confirmou a denegação da ordem.

Em suas razões, a defesa aponta obscuridade e contradição no acórdão embargado, uma vez que o pedido contido na inicial do writ pretendia exatamente a discussão da dosimetria na revisão criminal, que é permitida, nos termos do art. 621, I, do Código de Processo Penal.

Requer, assim, sejam acolhidos os embargos declaratórios a fim de que o tema seja enfrentado e determinado o julgamento do mérito da revisão criminal.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 693.333 - AP (2021/0294087-9)

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O reconhecimento de violação do art. 619 do CPP pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.

2. 1. Os motivos lançados para a exasperação da pena-base não foram analisados na origem. Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste habeas corpus, sob pena de supressão de instância.

3. O STJ também é firme em assinalar:"[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 29/03/2021).

4. Embargos declaratórios rejeitados.

VOTO

O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator):

Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis,

Superior Tribunal de Justiça

portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

O acórdão ora embargado assim abordou o tema:

A Corte local não conheceu da revisão criminal, sob a seguinte motivação:

Na presente ação revisional a insurgência é contra a dosimetria imposta na sentença, indicando a ofensa a Lei Federal, se amoldando a hipótese do artigo 621, I do CPP.

A propósito o Superior Tribunal de justiça entende que "embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a utilização do pleito revisional é prática excepcional, somente justificada quando houver contrariedade ao texto expresso da lei ou à evidência dos autos"(AgRg na RvCr 5.599/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 14/05/2021).

Anoto que a sentença foi objeto de recurso pelo corréu Evaldo Nery dos Santos, e o julgamento foi assim ementado:

[...]

De ser acrescido que a revisão criminal não se presta à reavaliação dos critérios adotados pelo Juiz ou Tribunal na análise da dosimetria, porquanto esta via é reservada aos casos excepcionais, como enfatizado no julgado citado, quando comprovado erro judiciário, ou de surgimento de circunstância especial que autorize o reexame dos fatos. A partir de provas concretas que claramente evidenciem de plano o equívoco na dosimetria, hábeis a desconstituir a coisa julgada.

Embora não tenha sido interposta apelação pelo ora revisionando, a dosimetria da sentença foi apreciada por este Tribunal. E aqui é pertinente esclarecer que as circunstâncias judiciais negativadas foram muito semelhantes para o revisionando e o corréu.

Superior Tribunal de Justiça

condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, § 3º (última parte), c/c art. 14, II, do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa.

A dosimetria foi imposta nos seguintes termos:

[...]

Do exame da dosimetria imposta, observo que o magistrado atentou para os requisitos descritos nos artigos 68 e 59 do Código Penal.

Cabe esclarecer que o STJ entende que "a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade", (RvCr 5.583/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 17/05/2021).

E as circunstâncias judiciais tem cunho subjetivo, sem definição de critérios previstos em lei, não se admitindo o ajuizamento da revisional tão somente como instrumento destinado à reavaliação dos critérios adotados pelo Juiz de primeiro grau, mormente quando devidamente fundamentados.

[...]

No mais, a interpretação diversa de Lei, em tempo distinto da condenação não tem o condão de acarretar em decisão contrária a Lei Federal, como pretende o revisionando.

E considerando que o magistrado observou os requisitos dos artigos do Código Penal, a matéria já foi examinada, portanto, não deve ser conhecida a revisão (fls. 50-53, destaquei).

Quanto aos motivos lançados para a exasperação da pena-base, a despeito das alegações feitas no writ, da detida leitura do acórdão proferido pela Corte local, reitero que a questão específica não foi analisada na origem. O debate cingiu-se aos motivos que levaram ao

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não conhecimento da revisão criminal.

Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento deste recurso em habeas corpus, sob pena de supressão de instância .

Ilustrativamente:

[...]

2. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses de nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva apresentada nas alegações finais e o consequente excesso de prazo na custódia, tampouco de imposição de regime inicial mais gravoso que o permitido ou de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido, em razão da inadequação da via eleita, pendente de julgamento, ainda, apelação já interposta.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido.

( HC n. 347.010/SP , Rel. Ministro Jorge Mussi , 5ª T., DJe 12/4/2016).

Ainda que assim não fosse, os pleitos defensivos não mereceriam provimento, pois no que tange à primeira etapa da dosimetria, o STJ também é firme em assinalar: "[e]m relação à dosimetria da pena, a revisão criminal tem cabimento restrito, apenas admitida quando, após a sentença, forem descobertas novas provas que demonstrem eventual equívoco do juízo sentenciante, ou na ocorrência de flagrante ilegalidade. Destarte, a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (AgRg no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 29/03/2021, grifei).

Noto que a irresignação do embargante se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado , que lhe foi desfavorável. Não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, os quais se prestam apenas a sanar eventual omissão, contradição ou

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/12/2021 Página 7 de 4

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obscuridade do julgado, e não a reapreciar a causa.

Ressalto que, a corroborar a denegação da ordem, foi destacado que a revisão criminal não pode ser utilizada para rediscutir a pena, à luz dos elementos probatórios, pois já valoradas no processo originário.

À vista do exposto, rejeito os embargos declaratórios.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEXTA TURMA

EDcl no AgRg no

Número Registro: 2021/0294087-9 HC 693.333 / AP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 00000XXXXX20018030008 XXXXX20218030000 XXXXX20218030000 XXXXX20018030008

EM MESA JULGADO: 07/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA

Secretário

Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO - PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

PACIENTE : VALDECI ALVES DA SILVA

CORRÉU : EVALDO NERY DOS SANTOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGANTE : VALDECI ALVES DA SILVA

ADVOGADOS : ADEILDO NUNES - PE008914 RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO E OUTROS -PE030937 CLARISSA DO REGO BARROS NUNES - PE038823

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342968373/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-habeas-corpus-edcl-no-agrg-no-hc-693333-ap-2021-0294087-9/inteiro-teor-1342968375

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