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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGINT-AGINT-RESP_1655943_96d55.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.943 - RN

(2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

ADVOGADOS : EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA - PE024867 TÚLIO GOMES CASCARDO - PE025454 DAYANE FRANCISCO VASCONCELOS - PE035680 WALTER GOMES D'ANGELO - PE023359 ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE -PE029739

EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS PARA A INTERPRETAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÓBICE SUMULAR EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS EM RECURSO ESPECIAL. FATORES FÁTICOS DELIMITADOS PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM PARA A CONCESSÃO DE ROYALTIES MARÍTIMOS. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em face de aresto julgado em sede de Agravo Interno, igualmente, interposto pelo Município de Felipe Guerra/RN. Nestes aclaratórios, sob as balizas do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, o recorrente afirma existir omissão na análise dos pressupostos para a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, ao reiterar que o apelo especial proposto pela ora embargada não impugnou todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região .

2. O tema debatido nestes autos, e cuja omissão se aponta nestes embargos de declaração, se refere ao regime jurídico na definição da distribuição de royalties advindos da lavra de hidrocarbonetos de origem marítima nas instalações terrestres existentes no território do Município.

3. Ao dirimir a questão sobredita, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou procedente o pedido, condenando a ANP a incluir o Município de Felipe Guerra entre os municípios credores de royalties marítimos, por dois critérios bem delimitados textualmente no acórdão, in verbis: "(...) 10. Não há restrição alguma acerca da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque existente no Município, resta claro que a compensação financeira advinda da exploração da lavra proveniente da

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plataforma continental é devida aos Estados e Municípios produtores (aqui também os confrontantes), bem como os que possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque. 11. Destarte, ao dispor o § 4º que a compensação financeira será devida quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental na ordem de '0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque' e, não restou estabelecida a condição de que tipo de hidrocarboneto deve circular nos desembarques das respectivas instalações de embarque e desembarque (...) 19. Depreende-se, também, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, os royalties visam compensar financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza ambiental, geográfica e sócio-econômica. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida pela exploração do gás/petróleo. 20. Nesse contexto se enquadra o Município apelante, tendo em vista que além de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A própria ANP afirma que o município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado de Sergipe, fazendo jus à parte da (fls. 430) parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima" (fls. 560, 561, 562 e 563, e-STJ).

4. Em que pese o aresto proferido em sede de Agravo Interno afastar o óbice da Súmula 283/STF, verifica-se em teor que há manifesta omissão no acórdão vergastado, porquanto não houve o exame de todas as premissas necessárias para o correto enfrentamento do óbice da Súmula 283/STF . Com efeito, a analise deste óbice se circunscreveu ao exame incompleto das premissas fáticas e jurídicas postas nas razões do Agravo Interno interposto pela municipalidade.

5. A rigor, se faz imprescindível perscrutar nestes aclaratórios se no julgamento do Recurso Especial aviado pela Agência Nacional do Petróleo, houve a impugnação precisa e estreita de todos os fundamentos autônomos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os quais, como outrora destacado, afirmam que a concessão de Royalties Marítimos ao Município de Felipe Guerra se basearam em dois fatores independentes e distintos, quais sejam: (i) o Município possuir estrutura para abrigar a prospecção e a exploração de hidrocarbonetos, independentemente da origem de sua lavra; (ii) e estar situado em região limítrofe à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma continental, sofrendo conseqüências sociais, econômicas, ambientais e geográficas em face dessa localização territorial.

6. Os argumentos autônomos não foram impugnados em sua inteireza pela parte embargada, em seu Recurso Especial, pois as razões deste apelo especial se limitaram a rebater tão somente o primeiro fator que legitimou a concessão dos Royalties Marítimos à municipalidade, não impugnando precisamente os fundamentos que legitimaram a municipalidade a perceber o repasse financeiro em razão de seu território ser exposto às conseqüências socioeconômicas, ambientais e geográficas decorrentes da prospecção de hidrocarbonetos, nas regiões limítrofes à plataforma continental, conforme aduz textualmente o Tribunal Regional da 5ª Região, ao afirmar que (fls.

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562/563, e-STJ): “segundo o Superior Tribunal de Justiça, os royalties visam compensar financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza ambiental, geográfica e sócio-econômica. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida pela exploração do gás/petróleo. Nesse contexto se enquadra o Município apelante, tendo em vista que além de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A própria ANP afirma que o município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado de Sergipe, fazendo jus à parte da (fls. 430) parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima (...). Depreende-se, assim, que o Município apelante deve receber os royalties marítimos, haja vista a existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque em seu território bem como pelo fato de ser considerado município limítrofe, pertencente à área geoconômica confrontante à exploração da plataforma continental”.

7. Portanto, a rigor, verifica-se nestes aclaratórios que a prestação jurisdicional destacada no aresto recorrido não examinou todas as premissas fáticas postas nas razões do Agravo Interno interposto pela municipalidade, ao defender, com razão, a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fato este que importa em omissão do acórdão ora sob malhete.

8. Frise-se que a incidência do enunciado da Súmula 283/STF não configura rejulgamento da causa ou o seu reexame - predicados estes inapropriados para a análise do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015. Em verdade, há a manifesta omissão do aresto recorrido ao deixar de examinar todas as premissas suscitadas pelo embargante para a incidência do óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a analise desta matéria sumular se circunscreveu ao exame meritório do tema vertido no recurso especial, quando o aresto recorrido salientou que a percepção de Royalties marítimos somente ocorreria quando houvesse na estrutura de lavra e prospecção de hidrocarbonetos, o transporte de petróleo de origem marinha.

9. Em nenhum momento o acórdão analisou se seria possível a percepção deste repasse financeiro, quando o Município sofresse os impactos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes da lavra da plataforma continental pelos municípios lindeiros, conforme destacou o Tribunal de origem.

10. Ademais, em que pese a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, remanesce no Recurso Especial da Agência

Neste sentido, acolho os embargos de declaração, julgando-os parcialmente procedentes, com efeitos infringentes para não se conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP, na parte em que ela dispõe sobre a “violação ao artigo da Lei n.º 7.990/89 e ao art. 49 da Lei n.º 9.487/1997: pagamento de royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto” (fls. 818/826, e-STJ), em face da incidência da Súmula 283/STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas,

Superior Tribunal de Justiça

acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, a Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para não conhecer do recurso especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell, que lavrará o acórdão. Vencido o Sr. Ministro Herman Benjamin."

Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Brasília (DF), 26 de outubro de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.943 - RN (2017/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE FELIPE GUERRA

ADVOGADOS : EDSON VICTOR EUGENIO DE HOLANDA - PE024867 TÚLIO GOMES CASCARDO - PE025454 DAYANE FRANCISCO VASCONCELOS - PE035680 WALTER GOMES D'ANGELO - PE023359 ANDRE GUSTAVO AFONSO FERREIRA BARROS LEITE -PE029739

EMBARGADO : AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E

BIOCOMBUSTÍVEIS

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se

de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, com a seguinte

ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MINERÁRIO. ROYALTIES. LEI 7.990/1989. MUNICÍPIO DETENTOR DE INSTALAÇÕES TERRESTRES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÓLEO E GÁS NATURAL. RECEBIMENTO DE MATERIAL APENAS DE CAMPOS TERRESTRES. RECONHECIMENTO PELA ANP DO DIREITO AOS ROYALTIES DE ORIGEM TERRESTRE. REQUERIMENTO DA MUNICIPALIDADE DE ROYALTIES DE ORIGEM MARÍTIMA DE FORMA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS.

PRECEDENTE DO STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que julgou prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora agravante, haja vista o provimento do Recurso da parte adversa. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

A QUESTÃO DE DIREITO DEBATIDA NO RECURSO ESPECIAL: INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

2. Verifica-se que os fundamentos fáticos e assertivas já estão devidamente estabelecidos pelas instâncias ordinárias. Nessa situação, inexiste qualquer óbice da Súmula 7/STJ, na esteira do seguinte julgado do STJ: ( AgInt no AREsp 755.082/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 22/11/2016).

3. É fato incontroverso que o ora agravante possui instalação de embarque e desembarque em seu território, mas que esta não movimenta petróleo ou gás natural extraído de campo produtor marítimo. Também não se discute que

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o Município de Felipe Guerra-RN já recebe parcela da distribuição de royalties por três diferentes razões: a) possuir em seu território poços produtores dos campos terrestres; b) possuir instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem terrestre; e c) pertencer à zona limítrofe à zona de produção principal do Estado do Rio Grande do Norte. A controvérsia se restringe, única e exclusivamente, a uma questão jurídica, qual seja, a tese defendida pelo Município de que, por ser possuidor de instalações de embarque de desembarque de óleo bruto e gás natural, faz jus à repartição da parcela de royalties de 5% referente tanto à produção terrestre como à marítima, independentemente de suas instalações receberem apenas petróleo e gás de origem terrestre.

4. Conforme consagrado na sentença e no Acórdão de Segunda instância: "o município autor não deter qualquer instalação de embarque e desembarque de hidrocarboneto de origem marítima, mas apenas de origem terrestre, não transitando, ademais, qualquer petróleo ou gás natural de origem marítima sobre o seu território" e "O Município de Felipe Guerra/RN recebe royalties provenientes da exploração terrestre". Verifica-se, pois, nos termos do acórdão, que o município não possui instalação de embarque "marítima" e já recebe os royalties relativos a instalação "terrestre".

TESE JURÍDICA A SER ANALISADA PELO STJ

5. A tese e a conclusão jurídicas estão bem explicitadas no Acórdão do Tribunal de origem: “o cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento dos royalties advindos da plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque de origem terrestre” (fl. 533, e-STJ). "Dessa forma, forçoso concluir que independente da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque o Município deve receber os royalties oriundos tanto da extração terrestre quanto da marítima" (fl.561, e-STJ)

6. Como se percebe, não se discutem provas, até porque os fatos são incontroversos: a) a municipalidade possui instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem apenas "terrestre"; b) o município não movimenta petróleo ou gás natural extraído de campo produtor "marítimo"; c) o município já recebe os royalties decorrentes da extração de origem "terrestre". Do que se verifica, estando delineado o contexto fático pelas instâncias de origem, não se há de falar em reexame de matéria fática, mas de revaloração jurídica, o que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

DECISÕES DO STJ TRAZIDAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO GUARDAM SIMILITUDE COM O PRESENTE CASO FÁTICO

7. Vale ressaltar, que as decisões do STJ colacionadas nas razões do Agravo ( REsp 1.412.649/AL, REsp 1.375.539/AL e REsp 1.601.910/SE), relativas à aplicação da Súmula 7/STJ, não se amoldam ao presente caso, tendo em vista que neste, diversamente do ocorrido naqueles julgados, não se discute a origem dos hidrocarbonetos (se terrestre ou marítimo), questão, aqui, já definida no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem.

PERTINÊNCIA E COMPATIBILIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

8. Por outro lado, o recurso possui razões pertinentes e compatíveis com a fundamentação apresentada no aresto hostilizado, não se subsumindo à hipótese da Sumula 283/STJ. Deveras, não procede a alegativa de

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que inocorreu a impugnação do fato específico de o município sofrer impactos de natureza ambiental, geográficas ou socioeconômicas, em face da produção de petróleo e gás ocorrido na plataforma continental por ser 'considerado município limítrofe...”. Entrementes, nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão foi devidamente refutada, não havendo, portanto, deficiência na fundamentação.

CRITÉRIO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES

9. Argui, ainda, a ANP violação ao artigo da Lei 7.990/1989 e ao artigo 49 da Lei 9.478/1997, referentes ao pagamento dos royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto. Discute-se a possibilidade de pagamento dos royalties advindos da extração em plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque apenas de origem terrestre.

10. O Município de Felipe Guerra já recebe royalties, por nele se localizarem estações coletoras que guardam a produção de poço produtor terrestre.

Entretanto, não satisfeito com essa parcela que lhe é paga mensalmente, o Município recorrido defende a tese de que, por ser possuidor de instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e gás natural, faria jus à repartição da parcela de royalties de 5% relacionada tanto à produção terrestre quanto à produção marítima, independentemente de a sua instalação apenas receber petróleo e gás de origem terrestre.

11. Verifica-se que a Lei 7.990/1989 prevê diversos critérios para a distribuição dessa compensação financeira, e a demanda do município neste processo é receber royalties "marítimos" em razão das estações coletoras de hidrocarboneto "terrestre" que possui hipótese claramente não contemplada pela lei. O Tribunal de origem chama essa tese do município de unicidade dos royalties.

CRITÉRIO DA "UNICIDADE" DOS ROYALTIES

12. No entanto, a interpretação que se deve dar a esse hipotético princípio da unicidade dos royalties deve ser distinta da conferida pelo Tribunal a quo, doravante entendendo-se que todos os municípios do País devem ser tratados de forma igualitária. Isso posto, a regra legal é: instalações que possuem hidrocarboneto somente terrestre devem angariar royalties relativos apenas a esta parcela; se movimentam apenas hidrocarboneto de lavra marítima, recebem unicamente esta parte; mas, se movimentam das duas origens, percebem das duas cotas, mar e terra. Assim, o acórdão recorrido, se mantido, colocará o município em situação privilegiada em relação aos demais municípios do País, que recebem de acordo com a origem do hidrocarboneto circulado em suas instalações, além de outros enquadramentos.

13. Assim, entende-se que a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações. Logo, se o recorrido possui instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e já percebe royalties referentes a essa localização, incongitável ganhar royalties decorrentes de lavra marítima, quando não realiza essa exploração, entendimento que o faria levar vantagem sobre outros municípios.

14. Se o município é receptor de gás e petróleo apenas de origem terrestre, não faz jus ao pagamento de royalties marítimos, sob o fundamento da vinculação da receita à origem, terrestre ou marítima, da extração dos

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hidrocarbonetos.

Nessa mesma linha de compreensão: REsp 1.452.798/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.5.2018; AgInt no REsp 1.516.546/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.601.910/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.6.2017; AgRg no REsp 1.412.649/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2016; AgRg no REsp 1.361.795/CE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no REsp 1.501.942/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2015; e REsp 1.375.539/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9.10.2013.

15. A distribuição de royalties pelo critério "instalações de embarque e desembarque" deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações coletoras do município recorrente, segundo ele mesmo alega, movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre, devendo receber apenas dessa origem. Dessa feita, acertada a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial da ANP e, nessa parte, deu-lhe provimento.

16. Por consequência, considerando que o provimento do recurso da ANP reconheceu a inexistência do direito do Município de Felipe Guerra a recebimento de royalties marítimos, entendeu-se, irreproxavelmente, que o recurso da municipalidade, pleiteando o pagamento dos aludidos royalties marítimos a título retroativo, fica prejudicado, pela completa negativa do direito invocado.

17. Agravo Interno não provido.

Houve interposição de Embargos de Declaração requerendo-se ao STJ, em síntese:

Desta feita, considerando os vícios apresentados no acórdão embargado, pugna-se:

1. Pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração para:

a) Sanear a omissão quanto ao ponto do acordão do TRF5, que faz expressa vinculação ao precedente da Segunda Turma do eg. STJ, no Resp n. 1.375.539/AL, referente ao Município de Marechal Deodoro/AL, e, após suprido o vício seja decretada a inadmissibilidade do Recurso Especial por em razão da súmula 07 do STJ e súmula 283 do STF, eis que o reexame da compatibilidade do caso dos autos com o precedente citado tratar de matéria fatia não impugnada;

b) Sanar erro de fato, corrigindo as premissas equivocadas do acórdão embargado, verificando que o caso dos autos é idêntico aos precedentes nos REsp 1.412.649/AL, REsp 1.375.539/AL e REsp 1.601.910/SE, por idênticas premissas fáticas e jurídicas, sendo necessário a aplicação do mesmo

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entendimento com inamissãao do recurso especial, de modo a resguardar a segurança jurídica, mantendo a coerência do entendimento dessa Colenda Corte;

c) Esclarecer a obscuridade apontada quando as diferentes formas de distribuição dos royalties (parcelas até 5% e acima de 5%) para que, dessa vez, analisando expressamente as distinções dos critérios legais aplicáveis às diferentes rubrica dos royalties, seja dado efeitos infringentes e declarado a correção do acordão do TRF5 e negado provimento ao recurso especial;

d) Sanar os demais erros de fato apontados, tendo em vista o uso de premissas fáticas equivocadas para a aplicação de precedentes que não se amoldam ao caso.

2. reconhecidos os vícios supramencionados, seja reformada a decisão embargada e atribuídos os efeitos infringentes decorrentes, de modo a dar provimento ao Agravo Interno do Município e, consequentemente:

I. Negar admissibilidade ao Recurso Especial da ANP, por esbarrar na Súmula 7 do STJ, mantendo o acordão do TRF da 5ª Região, que reconheceu o direito do Município ao percebimento dos royalties provenientes da lavra marítima, em face de dois fundamentos fáticos; a existência de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, e, por ser "considerado município limítrofe, pertencente à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma continental;

II. Assim não entendendo, negar provimento ao Recurso Especial da ANP, mantendo o acordão do TRF da 5ª Região que reconheceu o direito do Município ao percebimento dos royalties provenientes da lavra marítima, tendo em vista a existência de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, bem como por pertencer à Zona Limítrofe à plataforma continental, sofrendo os impactos da exploração, nos termos dos artigos da Lei n. 7.990/89, e 17 e 18 do Decreto 01/91, e precedentes desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Impugnação às fls. 1.497-1.517.

É o relatório.

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EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.943 - RN (2017/XXXXX-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 5.2.2019.

Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto contra decisão que julgou prejudicado o Recurso Especial aviado pela parte ora embargante, haja vista o provimento do Recurso Especial da parte embargada.

Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

1 - Votos-Vista dos eminentes Ministros Mauro Campbell Marques e Og Fernandes

Após a apresentação do Voto, por este relator, os ínclitos Ministro Mauro Campbell Marques e Ministro Og Fernandes proferiram laboriosos Votos-Vista, em que teceram comentários valorosos para o melhor esclarecimento da questão. Tais ponderações, entretanto, só vêm fortalecer o entendimento esposado no acórdão embargado, uma vez que as questões levantadas poderão ser esclarecidas, levando ao aprofundamento das razões ora esposadas.

Ambos os Votos-Vista corroboram os argumentos dos Aclaratórios, apontando a inviabilidade de conhecimento do Recurso Especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, haja vista a omissão ante os óbices dos enunciados 7 e 283 da Súmula do STJ e do STF, respectivamente. O em. Ministro Og Fernandes ainda ressalta a obscuridade do acórdão quanto à disciplina legal do pagamento de royalties no presente caso.

Na hipótese dos autos, o acórdão embargado não contém omissões, contradições ou obscuridades, ratificando-se o seu julgamento quando consignou que a

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distribuição de royalties pelo critério" instalações de embarque e desembarque "deve observar

a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações

coletoras do município recorrente, segundo ele mesmo alega, movimentam apenas petróleo/gás

de origem terrestre, devendo receber apenas dessa origem. Assim, acertada a decisão que

conheceu parcialmente do Recurso Especial da ANP e, nessa parte, deu-lhe provimento.

Por consequência, considerando que o provimento do recurso da ANP

reconhece a inexistência do direito do Município de Felipe Guerra a recebimento de royalties

marítimos, entendeu-se, irreprochavelmente, que o recurso da municipalidade, pleiteando o

pagamento dos aludidos royalties marítimos a título retroativo, fica prejudicado, pela completa

negativa do direito invocado.

No que tange aos argumentos expendidos em Agravo Interno, obtempera-se

que os fundamentos fáticos e assertivas já estavam devidamente estabelecidos pelas instâncias

ordinárias. Nessa situação, inexiste óbice da Súmula 7/STJ, na esteira do seguinte julgado

desta Corte Superior:

ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. FALTA DA ELABORAÇÃO DE LAUDOS PERICIAIS A SEU CARGO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM DO QUAL DESPONTA A DESÍDIA FUNCIONAL DO SERVIDOR. CULPA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico"( REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011).

2 . Restando incontroversa a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias, o juízo que se impõe em sede recursal especial, quanto à verificação da presença do elemento anímico do agente implicado, cinge-se à requalificação jurídica que se deva emprestar aos fatos delineados no acórdão local, o que afasta, no caso concreto, a incidência da Súmula 7/STJ.

3. A negligência, enquanto modalidade de culpa, não se revela suficiente para caracterizar o ato de improbidade administrativa tipificado no art.

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11 da Lei nº 8.429/92.

4. Agravos internos desprovidos.

( AgInt no AREsp 755.082/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2016, DJe 22/11/2016) (grifos acrescidos)

Dessarte, é fato incontroverso que o ora agravante possui instalação de embarque e desembarque em seu território, mas que esta não movimenta petróleo ou gás natural extraído de campo produtor marítimo.

Também não se discute que o Município de Felipe Guerra/RN já recebe parcela da distribuição de royalties por três diferentes razões: I) possuir em seu território poços produtores dos campos terrestres; II) contar com instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem terrestre; e III) pertencer à zona limítrofe à zona de produção principal do Estado do Rio Grande do Norte.

A controvérsia se restringe, única e exclusivamente, a uma questão jurídica, qual seja, a tese defendida pelo Município de que, por ser possuidor de instalações de embarque e de desembarque de óleo bruto e gás natural, faz jus à repartição da parcela de royalties de 5% referente tanto à produção terrestre como à produção marítima, independentemente de suas instalações receberem apenas petróleo e gás de origem terrestre.

Vale ressaltar, ainda, que as decisões colacionadas nas razões do Agravo não se amoldam ao presente caso, tendo em vista que neste – diversamente do ocorrido naqueles julgados — não se debate a origem dos hidrocarbonetos, questão já definida no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem.

Do que se verifica, estando delineado o contexto fático pelos examinadores de origem, não se há de falar em reexame de matéria fática, mas de revaloração jurídica, o que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

Por outro quadrante, o recurso possui razões pertinentes e compatíveis com a fundamentação apresentada no aresto hostilizado, não se subsumindo à hipótese da Súmula 283/STJ.

Deveras, não procede a alegativa de que não ocorreu a impugnação do fato específico"de o município sofrer impactos de natureza ambiental, geográficas ou

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socioeconômicas, em face da produção de petróleo e gás ocorrido na plataforma continental

por ser 'considerado município limítrofe...”.

Para demonstrar a total insubsistência de tal argumento, basta trazer à colação o

seguinte trecho do Agravo interposto pela ANP:

[...] Sendo uma compensação financeira, com natureza semelhante à de uma indenização, não há nenhuma justificativa para que o município que nenhuma relação tenha com a produção na plataforma continental (marítima), que nenhuma influência sofra dela, seja beneficiário dos royalties dela decorrentes, tendo em vista a natureza indiscutivelmente compensatória do benefício.

Este é o caso do Município de FELIPE GUERRA/RN, que possui instalação que movimenta apenas hidrocarbonetos de origem terrestre, não sendo afetado em nada pela produção ocorrida na plataforma continental, e que por esta razão não foi beneficiado, pela Lei, por royalties da parcela relativa à produção marítima.

No caso presente, as instalações localizadas no Município recorrido não geram nenhum "nível de comprometimento" com a produção de petróleo e gás ocorrida na Plataforma Continental, pois estas instalações apenas movimentam hidrocarboneto retirado de poços terrestres, e por esta razão a ANP repassa ao Município os royalties em razão destas instalações. O acolhimento da pretensão do município implicaria a alteração da natureza das compensações financeiras (royalties), conceito este compartilhado historicamente e em âmbito internacional.[...]

Por conseguinte, nas razões do recurso em exame, a fundamentação do

acórdão foi devidamente refutada, não havendo, portanto, deficiência na fundamentação.

Argui, ainda, a ANP violação ao art. da Lei 7.990/1989 e ao art. 49 da Lei

9.478/1997, referentes ao pagamento dos royalties de acordo com a origem do

hidrocarboneto.

Discute-se a possibilidade de pagamento dos royalties advindos da extração

em plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque

apenas de origem terrestre.

Informe-se que o Município de Felipe Guerra já recebe royalties, por nele se

localizarem estações coletoras que recebem a produção de poço produtor terrestre.

Entretanto, não satisfeito com essa parcela que lhe é paga mensalmente, o Município recorrido

defende a tese de que, por ser possuidor de instalações de embarque e desembarque de óleo

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bruto e gás natural, faria jus à repartição da parcela de royalties de 5% relacionada tanto à

produção terrestre quanto à produção marítima, independentemente de a sua instalação

apenas receber petróleo e gás de origem terrestre.

A retromencionada constatação está fixada no acórdão recorrido:

2. O Município de Felipe Guerra/RN recebe royalties provenientes da exploração terrestre, contudo, assevera possuir direito à percepção de 0,5% da parcela dos royalties correspondentes ao petróleo e gás natural advindo da lavra na plataforma continental (marítimo), haja vista ser detentor de instalação de embarque e desembarque (Estação Coletora Terrestre).

3. Por outro lado, a ANP aduz que os royalties decorrentes da exploração da plataforma continental apenas é devido aos Municípios que detém instalação de embarque e desembarque pela qual circulem hidrocarbonetos de origem marítima.

(...) 15. Assim, resta cristalino o entendimento de que o repasse dos royalties, no que diz respeito às hipóteses dos art. 17, III e art. 18, II, decorre da existência de instalações de embarque e desembarque 'onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo ou gás natural'. Dessa forma, forçoso concluir que independentemente da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque o Município detentor deve receber os royalties oriundos tanto da extração terrestre quanto da marítima.

16. Ora, não havendo qualquer dúvida acerca da existência, no território do Município apelante, de Estações Coletoras Terrestres de Campos Produtores, o que, nos termos do parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 01/91, configura "instalação de embarque ou desembarque", são devidos os royalties decorrentes da exploração de gás e óleo da plataforma continental (marítimo), haja vista o disposto no inciso II do art. 18 do mencionado Decreto.” (cf. Acórdão - e-STJ – fls. 557/573 – grifos nossos)

De antemão, obtempere-se que os fatos são aqui recebidos tais como

estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. Parte-se, pois, da mesma

premissa fática que consta do acórdão impugnado, não havendo falar em incidência da Súmula

7/STJ.

Para melhor aferição da situação concreta, imperiosa se faz a análise da

legislação referente ao caso. A legislação infraconstitucional, buscando conferir efetividade ao

art. 20, § 1º, da Constituição Federal, estabeleceu os critérios de distribuição dos royalties.

Nesse contexto, a Lei 7.990/1989 – que instituiu, para os Estados, Distrito Federal e

Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural,

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de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus

respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva –

alterou o art. 27 da Lei 2.004/1953, dispondo:

Art. 7º O art. 27 e seus §§ 4º e , da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo obedecidos os bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, seguintes critérios:

I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores;

II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores;

III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural.

§ 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações ; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios.

(...) § 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo."

Nessa linha, a tese defendida pelo recorrido é a de que a lei, ao referir-se à

instalação de embarque e desembarque, não teria feito distinção acerca da origem do petróleo

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e do gás que passam pela instalação. Assim, de acordo com esse entendimento, qualquer município que possua instalação de embarque e desembarque deveria receber royalties de origem tanto marítima quanto terrestre.

Não obstante, verifica-se que a Lei 7.990/1989 prevê diversos critérios para a distribuição dessa compensação financeira, e a demanda do município neste processo é receber royalties "marítimos" em razão das estações coletoras de hidrocarboneto "terrestre" que possui, hipótese que a lei claramente não contempla.

Todos os municípios do País devem ser tratados de forma igualitária. Isso posto, a regra é: no caso de instalações que possuem hidrocarboneto somente terrestre, devem angariar royalties relativos apenas a esta parcela; se movimentam apenas hidrocarboneto de lavra marítima, recebem unicamente esta parte; mas se movimentam pelas duas origens, percebem das duas cotas, mar e terra. Portanto, o acórdão recorrido, se mantido, colocará o município em situação privilegiada em relação aos demais municípios do País, que recebem de acordo com a origem do hidrocarboneto circulado em suas instalações, além de outros enquadramentos.

Assinale-se que, consoante os regramentos da ANP, cada município pode se enquadrar em um ou diversos dos critérios acima e receber royalties cumulativamente por todos eles. Entretanto, o enquadramento em cada um depende do preenchimento de requisitos determinados pelas normas vigentes, não bastando ao município a condição genérica de ser prejudicado pela lavra de petróleo e gás.

Tal enquadramento depende do tipo de afetação (se possui poços terrestres, se é confrontante com campos marítimos produtores, se pertence à zona principal ou secundária de produção, se possui instalações de embarque e desembarque, a origem do hidrocarboneto movimentado por estas instalações, etc.).

Isto posto, entende-se que a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações. Logo, se o embargante possui instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e já percebe royalties referentes a essa localização, não há que cogitar de ganhar royalties decorrentes de lavra marítima, pois, na realidade, não realiza essa exploração

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e ainda estaria a levar vantagem sobre outros municípios.

O STJ tem sufragado o entendimento predominante no TRF da 5ª Região de

que, se o município é receptor de gás e petróleo apenas de origem terrestre, não faz jus ao

pagamento de royalties marítimos.

A propósito:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES PELA EXPLORAÇÃO MARÍTIMA. ESTAÇÃO COLETORA DE PETRÓLEO E GÁS. PROVA PERICIAL QUE ATESTA O RECEBIMENTO DE MATERIAL APENAS DE CAMPOS TERRESTRES. REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 07/STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No caso concreto, o Tribunal de Origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que o recorrente é receptor de gás e petróleo apenas de origem terrestre, não fazendo jus ao pagamento de royalties marítimos, nos termos doa art. 49, II, d, da Lei 9.784/97.

2. Nesse contexto, a inversão dessa conclusão demandaria nova sindicância nos elementos de prova dos autos, providência essa inconciliável com a via especial, em virtude do óbice do enunciado sumular 7/STJ

( AgRg no AREsp 282.720/SE. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Primeira Turma. DJe 26/5/2014)

Desse modo, a distribuição de royalties pelo critério "instalações de embarque

e desembarque" deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No

caso presente, as estações coletoras do município recorrente, segundo ele mesmo alega,

movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre, devendo receber apenas dessa origem.

Dessa feita, correto o acórdão da Segunda Turma do STJ que negou

provimento ao Agravo Interno.

2 - Ausência de omissão

a) Não incidência da Súmula 7/STJ

Forçoso reconhecer o acerto do acórdão embargado, quando entende que não

há nenhuma necessidade de rever o conjunto fático-probatório dos autos, para que se analise

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a tese trazida pela ANP em seu Recurso Especial.

Nesse sentido, está consignado no acórdão ora embargado:

Informe-se que o Município de Felipe Guerra já recebe royalties, por nele se localizarem estações coletoras que recebem a produção de poço produtor terrestre.Entretanto, não satisfeito com essa parcela que lhe é paga mensalmente, o Município recorrido defende a tese de que, por ser possuidor de instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e gás natural, faria jus à repartição da parcela de royalties de 5% relacionada tanto à produção terrestre quanto à produção marítima, independentemente de a sua instalação apenas receber petróleo e gás de origem terrestre.

A retromencionada constatação está fixada no acórdão recorrido: [...]

De antemão, obtempere-se que os fatos são aqui recebidos tais como estabelecidos pelo Tribunal a quo, senhor na análise probatória. Parte-se, pois, da mesma premissa fática que consta do acórdão impugnado, não havendo falar em incidência da Súmula 7/STJ.

Com efeito, as premissas fáticas estão firmadas na sentença e no acórdão

recorrido.

Confira-se:

“A legislação faz, pois, clara divisão quanto à destinação dos royalties, separando em dois grupos os valores a ser distribuídos, por critérios diferentes. Tal divisão leva em conta a origem do hidrocarboneto produzido, a fim de determinar quais os beneficiários de cada parcela.

No caso, o Município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por: a) pertencer à zona limítrofe à zona de produção principal do Estado do Rio Grande do Norte, fazendo jus à parte da parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima, conforme art. 48 da Lei n.º 9.478/97 c/c art. 7.º da Lei n.º 7.990/89 c/c art. 20, § 2.º, inciso IIII do Decreto n.º 01/91; b) possuir em seu território poços produtores dos campos terrestres de Asa Branca, Boa Esperança, Leste de Poço Xavier, Poço Xavier e Varginha, fazendo jus às parcelas de 5%, de acordo com o art. 48 da Lei n.º 9.478/97, e acima de 5%, nos termos do art. 49, inciso I, alínea "b, da Lei n.º 9.478/97; e c) possuir instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem terrestre , de acordo com art. 48 da Lei n.º 9.478/97 c/c art. 7.º da Lei n.º 7.990/89 c/c art. 19, do Decreto n.º 01/91, e nos termos do art. 49, inciso I, alínea c, da Lei n.º 9.478/97, a saber: Estação Coletora Central de Leste de Poço Xavier, Estaçã o Coletora de Varginha, Ponto de Coleta de Poço Xavier e Ponto de Coleta de Boa Esperança, como demonstrado pela ANP em sua contestação. Consta dos autos, ainda, que atualmente apenas a Estação Coletora Central do Leste de Poço Xavier

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vem apresentando movimentação de petróleo e gás natural, bem como que os hidrocarbonetos movimentados são todos de origem terrestre.

[...] Incontroverso nos autos que o município autor não detém qualquer instalação de embarque e desembarque de hidrocarboneto de origem marítima, mas apenas de origem terrestre, não transitando, ademais, qualquer petróleo ou gás natural de origem marítima sobre o seu território, não há como admitir-se bom direito à pretensão.” (cf. Sentença eSTJ – fls. 176/182 – destaque no original)

“2. O Município de Felipe Guerra/RN recebe royalties provenientes da exploração terrestre, contudo, assevera possuir direito à percepção de 0,5% da parcela dos royalties correspondentes ao petróleo e gás natural advindo da lavra na plataforma continental (marítimo), haja vista ser detentor de instalação de embarque e desembarque (Estação Coletora Terrestre).

3. Por outro lado, a ANP aduz que os royalties decorrentes da exploração da plataforma continental apenas é devido aos Municípios que detém instalação de embarque e desembarque pela qual circulem hidrocarbonetos de origem marítima.

4. Sendo assim, o cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento dos royalties advindos da plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque de origem terrestre.

[...]

7. Da análise dos preceitos supracitados, observa-se a fixação de critérios legais distintos para a distribuição dos royalties oriundos da exploração de gás natural e petróleo.

8. Pelo primeiro critério, os royalties foram separados levando-se em consideração a origem da extração. Se a exploração for terrestre, incide o caput do art. 27, devendo a distribuição dos royalties obedecer aos parâmetros ali definidos, se a exploração for decorrente da plataforma continental, ou seja, marítima, o dispositivo legal aplicável será o § 4º da Lei nº 7.990/89.

9. O segundo critério baseia-se na existência de" instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque "no território dos Municípios. Contudo, a norma supracitada não vincula o direito ao recebimento de royalties à origem dos hidrocarbonetos que circulam nas instalações de embarque e desembarque, como defende a ANP.

10. Não há restrição alguma acerca da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque existente no Município, resta claro que a compensação financeira advinda da exploração da lavra proveniente da plataforma continental é devida aos Estados e Municípios produtores (aqui também os confrontantes), bem como os que possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque.

[...] 15. Assim, resta cristalino o entendimento de que o repasse dos royalties, no que diz respeito às hipóteses dos art. 17, III e art. 18, II, decorre da existência de instalações de embarque e desembarque ‘onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo ou gás natural’. Dessa forma, forçoso concluir que independentemente da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque o Município detentor deve receber os royalties oriundos tanto da extração terrestre quanto da marítima.

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/12/2021 Página 19 de 15

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16. Ora, não havendo qualquer dúvida acerca da existência, no território do Município apelante, de Estações Coletoras Terrestres de Campos Produtores, o que, nos termos do parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 01/91, configura"instalação de embarque ou desembarque", são devidos os royalties decorrentes da exploração de gás e óleo da plataforma continental (marítimo), haja vista o disposto no inciso II do art. 18 do mencionado Decreto.” (cf. Acórdão - e-STJ – fls. 557/573 – destaque no original).

Como se observa, as premissas fáticas foram definidas nas instâncias ordinárias.

É fato incontroverso nos autos que o Município de Felipe Guerra/RN possui instalação de

embarque e desembarque em seu território (Estação Coletora Central de Leste de Poço

Xavier), a qual se enquadra no conceito de instalação de embarque e desembarque de óleo

bruto ou gás natural nos termos do Decreto 1/1991.

Essa instalação movimenta hidrocarbonetos de diversos poços produtores

terrestres situados no próprio município e/ou municípios vizinhos. Entretanto, não movimenta

nenhum petróleo ou gás natural extraído de campo produtor marítimo.

É também incontroverso nos autos que o Município de Felipe Guerra/RN já

recebe parcela da distribuição de royalties por três diferentes razões:

1) Possuir em seu território poços produtores dos campos terrestres de Asa Branca, Boa Esperança, Leste de Poço Xavier, Poço Xavier e Varginha, fazendo jus às parcelas de 5%, de acordo com o art. 48 da Lei nº 9.478/97, e acima de 5%, nos termos do art. 49, inciso I, alínea b da Lei nº 9.478/97; e

2) Possuir instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem terrestre, de acordo com art. 48 da Lei nº 9.478/97 c/c art. da Lei nº 7.990/89 c/c art. 19, p.u., do Decreto nº 01/91, e nos termos do art. 49, inciso I, alínea c da Lei nº 9.478/97, a saber: Estação Coletora Central de Leste de Poço Xavier, Estação Coletora de Varginha, Ponto de Coleta de Poço Xavier e Ponto de Coleta de Boa Esperança. Neste ponto cumpre registrar que atualmente apenas a Estação Coletora Central de Leste de Poço Xavier vem apresentando movimentação de petróleo e gás natural.

3) Pertencer à zona limítrofe à zona de produção principal do Estado do Rio Grande do Norte, fazendo jus à parte da parcela de 5% dos

Não satisfeito com essas três parcelas que lhe são pagas mensalmente, o

Município embargante defende a tese de que, por ser possuidor de instalações de embarque e

desembarque de óleo bruto e gás natural, faria jus à repartição da parcela de royalties de 5%

referente tanto à produção terrestre como à produção marítima, independentemente de as suas

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instalações receberem apenas petróleo e gás de origem terrestre.

É essa a tese defendida pelo Município recorrido: a de que a lei, ao referir-se a

“instalação de embarque e desembarque”, não teria feito distinção sobre a origem do petróleo

e do gás que passam pela referida instalação. Dessarte, de acordo com esse entendimento,

qualquer município que possua uma instalação de embarque e desembarque deveria receber

royalties tanto de origem marítima quanto de origem terrestre.

Fixados esses pontos de ordem fática, que são incontroversos nos autos,

afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ. Não há, pois, nenhum vício no acórdão ora

embargado.

b) Não incidência da Súmula 283/STF – Inexistência de fundamentos não

atacados

Da mesma sorte, não há falar em vícios quanto à não incidência da Súmula

283/STF.

Alega-se que não foi rebatido no Recurso Especial da ANP o fundamento do

Tribunal de origem de que o município de Felipe Guerra/RN,"além de possuir instalações de

embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de

plataforma continental".

Como bem pontuado pelo aresto embargado:

Não procede a alegativa de que não ocorreu a impugnação do fato específico de"o município sofrer impactos de natureza ambiental, geográficas ou socioeconômicas, em face da produção de petróleo e gás ocorrido na plataforma continental por ser ‘considerado município limítrofe...”.

Para demonstrar a total insubsistência de tal argumento, basta trazer à colação o seguinte trecho do agravo interposto pela ANP:

[...] Sendo uma compensação financeira, com natureza semelhante à de uma indenização, não há nenhuma justificativa para que o município que nenhuma relação tenha com a produção na plataforma continental (marítima), que nenhuma influência sofra dela, seja beneficiário dos royalties dela decorrentes, tendo em vista a natureza indiscutivelmente compensatória do benefício. Este é o caso do Município de FELIPE GUERRA/RN, que possui instalação que movimenta apenas hidrocarbonetos de origem terrestre, não sendo afetado em nada pela produção ocorrida na plataforma continental, e que por esta razão não foi beneficiado, pela Lei, por royalties da parcela relativa à produção marítima. No caso presente, as instalações localizadas no Município recorrido não

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/12/2021 Página 21 de 15

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geram nenhum "nível de comprometimento" com a produção de petróleo e gás ocorrida na Plataforma Continental, pois estas instalações apenas movimentam hidrocarboneto retirado de poços terrestres, e por esta razão a ANP repassa ao Município os royalties em razão destas i nstalações. O acolhimento da pretensão do município implicaria a alteração da natureza das compensações financeiras (royalties), conceito este compartilhado historicamente e em âmbito internacional.[...] Nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão foi evidamente refutada, não havendo, portanto, deficiência na fundamentação.

Como se vê, não se cogita em óbice da Súmula 283/STJ ou qualquer mácula no acórdão embargado.

c) ausência de vícios no acórdão embargado

O Município autor busca fundamentar seu pedido em uma interpretação ao art. 7.º da Lei 7.990/1989 que afirma que os municípios que possuam, em seu território, “instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural” devem receber royalties de lavra terrestre e marítima, cumulativamente, independentemente da origem do hidrocarboneto movimentado nestas instalações.

Ao utilizar a mencionada expressão, a lei certamente não se referiu à origem do hidrocarboneto movimentado pelas instalações, mas à localização dessas instalações.

Neste sentido, a lei disciplina, no caput, a distribuição dos royalties em razão das instalações marítimas e terrestres (localização das instalações) que movimentam hidrocarbonetos da lavra terrestre (local da lavra), enquanto o § 4.º do mesmo dispositivo regula a distribuição desses royalties aos possuidores de instalações marítimas e terrestres (localização das instalações) que movimentam hidrocarboneto de origem marítima (local da lavra).

Dessa forma, como demonstrado, um município que possua instalações terrestres (estações coletoras) pode receber royalties da lavra marítima, desde que petróleo ou gás desta origem sejam movimentados por elas. Da mesma forma, instalações localizadas no mar podem receber royalties da lavra em terra, caso estas instalações movimentem hidrocarbonetos dessa origem. Em resumo, o que importa não é a localização da instalação, pois a lei não faz essa diferenciação, mas a origem do hidrocarboneto que nela circula, e tal

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distinção é feita expressamente na Lei, que utiliza dois dispositivos (caput e § 4.º) para disciplinar diferentemente a distribuição dos royalties.

Esta interpretação é coerente com o princípio de que os royalties têm caráter compensatório, pois o grau de afetação de determinado município que possui instalações de embarque e desembarque está diretamente relacionado com a origem do petróleo ou gás que nelas são movimentados, sendo menos importante a localização dessas instalações.

A lei não faz diferenciação quanto à localização da instalação, que pode ser terrestre ou marítima, mas disciplina diferentemente a distribuição de royalties em razão da origem do hidrocarboneto movimentado, se terrestre (caput do art. 7.º da Lei n. 7.990/1989) ou marítimo (§ 4.º do mesmo dispositivo).

Percebe-se a intenção do embargante de rediscutir matéria de mérito. Logo, não se verificam vícios no julgado, máxime quanto ao art. da Lei 7.990/1989, pagamento de royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto; ao enquadramento legal do município de Felipe Guerra/RN para o recebimento de royalties.

Quanto à jurisprudência do STJ, ratifica-se que já houve a devida análise dos acórdão trazidos pelo embargante, tendo sido empregada no acórdão embargado a atual jurisprudência majoritária.

3 - Inexistência de obscuridade – disciplina legal dos royalties no presente caso

A Constituição da Republica trata da matéria referente aos royalties de forma direta, assegurando, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo no respectivo território, ou compensação financeira por tal exploração.

Atendendo ao dispositivo constitucional, foi editada a Lei 9.478/1997, que passou a disciplinar a participação governamental na produção de petróleo e gás natural. Em seu art. 45, a referida lei elenca as formas de participação governamental: 1) bônus de assinatura; 2) royaltie; 3) participação especial; e 4) pagamento pela retenção ou ocupação de área.

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Ao tratar dos royalties, a lei determina que os valores a eles referentes sejam pagos mensalmente, em moeda nacional, a partir do início da produção em cada campo, em montante correspondente a 10% da produção de petróleo ou gás natural. Este percentual de 10% pode ser reduzido, no Edital de licitação para a concessão dos blocos exploratórios, até o mínimo de 5%, tendo em consideração os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores pertinentes.

Dessa forma, após o início da produção de petróleo ou gás natural em cada campo, a concessionária responsável é obrigada a depositar em conta do Tesouro Nacional o valor respectivo aos royalties, que pode variar de 5% a 10%, a depender da previsão do Edital de licitação. Esses valores são, posteriormente, distribuídos aos Estados, Municípios, Distrito Federal e órgãos da Administração Direta, segundo os critérios determinados no art. 49 da Lei 9.478/1997 e no art. da Lei 7.990/1989.

O valor pago a título de royalties pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural é dividido, pela Lei 9.478/1997, em duas partes: 1) parcela de 5% e 2) parcela acima de 5%, as quais são distribuídas a seus beneficiários segundo critérios diferentes (arts. 48 e 49).

Conforme determina a lei, a distribuição da parcela até 5% é disciplinada pela Lei 7.990/1989, enquanto a distribuição da parcela acima de 5% é regulada pela Lei 9.478/1997. Como exemplo, se em determinado caso o percentual fixado no Edital é de 10%, então 5% serão distribuídos conforme a Lei 7.990/1989 e os outros 5% conforme critérios da Lei 9.478/1997. Caso o Edital fixe o valor de 7% para o pagamento de royalties, 5% serão distribuídos aos beneficiários conforme critérios da Lei 7.990/1989 e os 2% restantes serão distribuídos utilizando-se os critérios da Lei 9.478/1997.

4 - O enquadramento legal do Município de Felipe Guerra/RN para o recebimento de royalties

Como referido, a distribuição de royalties é disciplinada por duas Leis, a Lei 7.990/1989 (relativamente à parcela de 5%) e a Lei 9.478/1997 (concernente à parcela acima de 5%).

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A primeira lei é regulamentada pelo Decreto 01/1991, ao passo que a segunda

recebe disciplina infralegal por meio da Portaria ANP 29/2001.

A presente demanda discute apenas a parcela de 5%, prevista na Lei

7.990/1989 e no Decreto 01/1991, não se referindo à parcela acima de 5% (Lei

9.478/1997 e Portaria ANP 29/2001).

Consoante já exposto, a ANP reconhece que o Município de Felipe

Guerra/RN está inserido na área exploratória e é afetado pela produção de petróleo e gás. Por

esta razão, o município já é beneficiário de royalties, por se enquadrar em três critérios legais:

a) Possuir em seu território poços produtores dos campos terrestres de Asa Branca, Boa Esperança, Leste de Poço Xavier, Poço Xavier e Varginha, fazendo jus às parcelas de 5%, de acordo com o art. 48 da Lei nº 9.478/97, e acima de 5%, nos termos do art. 49, inciso I, alínea b da Lei nº 9.478/97; e

b) Possuir instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem terrestre, de acordo com art. 48 da Lei nº 9.478/97 c/c art. da Lei nº 7.990/89 c/c art. 19, p.u., do Decreto nº 01/91, e nos termos do art. 49, inciso I, alínea c da Lei nº 9.478/97, a saber: Estação Coletora Central de Leste de Poço Xavier, Estação Coletora de Varginha, Ponto de Coleta de Poço Xavier e Ponto de Coleta de Boa Esperança. Neste ponto cumpre registrar que atualmente apenas a Estação Coletora Central de Leste de Poço Xavier vem apresentando movimentação de petróleo e gás natural.

c) Pertencer à zona limítrofe à zona de produção principal do Estado do Rio Grande do Norte, fazendo jus à parte da parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima, conforme art. 48 da Lei nº 9.478/97 c/c art. da Lei nº 7.990/89 c/c art. 20, § 2º, inciso IIII do Decreto nº 01/91;

Percebe-se que o recebimento dos royalties pelos motivos acima elencados se

justifica na medida em que o município sofre influência das respectivas produções.

No primeiro caso, por possuir em seu território diversos poços

produtores terrestres. No segundo, por ter em seu território instalações que recebem

a produção desses poços produtores terrestres. E, no terceiro, por pertencer à zona

limítrofe à zona de produção principal do Estado, sendo afetado por esta produção.

Não há, portanto, divergência nos presentes autos sobre o fato de ser o

município afetado pela produção de petróleo e gás.

Ocorre que a Lei 7.990/1989 prevê diversos critérios para a distribuição desta

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compensação financeira, e a demanda do município neste processo é receber royalties

marítimos devido às estações coletoras de hidrocarboneto terrestre que possui, hipótese que a

lei claramente não contempla.

Todos os municípios do País são tratados de forma igualitária: se as instalações

que movimentam hidrocarboneto somente terrestre, recebem royalties relativos a esta parcela;

se movimentam apenas hidrocarboneto de lavra marítima, recebem apenas desta parcela; se

movimentam das duas origens, recebem das duas parcelas, mar e terra.

5 - Distinguishing

Para justificar a dissidência de pensamento, o eminente Ministro Og Fernandes

citou os seguintes precedentes do STJ:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 462 DO CPC. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. MUNICÍPIO CONFRONTANTE COM INSTALAÇÃO TERRESTRE DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE. ÁREA EXPLORATÓRIA. PREJUÍZOS DE NATUREZA AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES DA PLATAFORMA CONTINENTAL.

1. Não cabe alegar violação do art. 462 do CPC quando o fato, dito novo, já existia antes da interposição do recurso especial, passível de questionamento perante as instâncias ordinárias.

2. A legislação infraconstitucional, buscando conferir efetividade ao art. 20, § 1º da Constituição Federal, estabeleceu os critérios de distribuição dos royalties, visando compensar financeiramente os Municípios afetados pela atividade de extração petrolífera, seja pelo fato de possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural em seus territórios, seja por sofrerem impactos de natureza ambiental, geográficas ou sócio-econômicas.

3. Rever as premissas adotadas pelo julgado proferido pela Corte a quo é inviável em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça.

4. Firmou-se orientação nesta Corte no sentido de, em pagamento de royalties, há o dever de atender aos Municípios onde se localizarem as instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, bem assim o local de destino dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo. Precedentes.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

( REsp 1.375.539/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 9/10/2013)

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES. MUNICÍPIO CONFRONTANTE COM INSTALAÇÃO TERRESTRE DE EMBARQUE OU DESEMBARQUE. ÁREA EXPLORATÓRIA. PREJUÍZOS DE NATUREZA AMBIENTAL. SÚMULA 7/STJ. DIREITO AO RECEBIMENTO DE ROYALTIES DA PLATAFORMA CONTINENTAL.

1. Cinge-se a controvérsia ao direito de recebimento de royalties pela exploração de petróleo e gás natural provenientes da distribuição da lavra de plataforma continental (marítima).

2. A legislação infraconstitucional (Lei 7.990/1989, Decreto 01/1991 e Lei 9.478/1997), buscando conferir efetividade ao art. 20, § 1º, da Constituição Federal, estabeleceu os critérios de distribuição dos royalties, visando compensar financeiramente os Municípios afetados pela atividade de extração petrolífera, seja pelo fato de possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de petróleo e gás natural em seus territórios, seja por sofrerem impactos de natureza ambiental, geográficas ou socioeconômicas. Precedente: REsp XXXXX/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2013.

3. Firmou-se no STJ orientação de que o critério a ser atendido para o pagamento de royalties aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural é o da destinação dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo.

4. In casu, o Tribunal de origem, mediante análise detalhada do conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que o Município de Roteiro/AL qualifica-se como "município confrontante", encontrando-se em área exploratória, sendo prejudicado pela exploração da lavra, em razão do "vínculo físico-estrutural entre ele e a atividade" (fl. 719, e-STJ). Firmou, ainda, a premissa de que o Município possui em seu território duas estações coletoras de embarque e desembarque de petróleo e gás natural, nos termos exigidos pelo Decreto 01/1991.

5 . Rever as premissas fixadas pela Corte de origem de que o Município de Roteiro/AL está em área exploratório e sofre efetivamente influência da atividade de extração de petróleo e gás ocorrida na plataforma continental, como requer a recorrente, afigura-se inviável o STJ por incidência do óbice da Súmula 7/STJ .

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.412.649/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES RELATIVOS À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. HIDROCARBONETOS ORIGINÁRIOS DA PLATAFORMA CONTINENTAL (LAVRA MARÍTIMA). IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR AS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM, ACERCA DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A DETERMINAR A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO, SEM O REEXAME

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/12/2021 Página 27 de 15

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DA MOLDURA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 3% DO VALOR DA CAUSA NÃO CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO ART. 20, § 4o. DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA ANP DESPROVIDO.

1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. Conforme transcrição de fls. 454/456 dos autos, verifica-se que a matéria foi apreciada detidamente, perpassando por toda a legislação de referência dos royalties, em especial pelas Leis 7.990/1989 e 9.478/1997 e pelo Decreto 01/1991, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento da alegada contrariedade ao art. 535 do CPC/1973.

3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que o direito a recebimento de royalties por parte de Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural (art. 27, III da Lei 2.004/53, na redação dada pela Lei 7.990/89) está vinculado à atividade de exploração do petróleo ou do gás natural, razão pela qual as instalações a que se refere a Lei são as inseridas na cadeia extrativa, não se estendendo às que se destinam a distribuir o produto já processado ( REsp. 1.115.194/PE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 13.6.2011).

4. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca da presença ou ausência dos requisitos necessários a determinar a obrigatoriedade do pagamento de royalties ao Município, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial.

5. Levando-se em conta a expressão econômica da demanda, as peculiaridades do caso, o trabalho desenvolvido pelo patrono, e tratando-se de recurso interposto contra acórdão proferido antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, a fixação em 3% do valor da causa não importa em violação do art. 20, § 4o. do CPC/1973. Quanto à possibilidade de determinação do referido percentual, os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no REsp. 1.412.653/CE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/acórdão Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31.5.2016; AgRg no AREsp. 692.880/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 14.12.2015 e AgRg no REsp. 1.226.683/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 25.10.2013.

6. Agravo Interno da ANP desprovido.

( AgInt no REsp 1.601.910/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 14/6/2017)

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PROVIDO.

1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada, todos os argumentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Precedentes. 2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF.

3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, na hipótese, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.713.830/SE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 21/5/2019)

Nos casos retrocitados, figura em comum a aplicação do enunciado da

Súmula 7 deste egrégio STJ. Contudo, esse fator não faz com que todas as situações

sejam idênticas ao presente caso. Como sobejamente demonstrado, aqui não se trata

de incidência da Súmula 7/STJ, porque a premissa de que o Município de Felipe

Guerra não produz petróleo de fonte marítima foi reconhecida, expressamente, no

acórdão a quo. O aresto de segundo grau, entretanto, deu nova interpretação aos

fatos e aplicou solução jurídica distinta.

6 - Conclusão

Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há

omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado. As alegações do embargante

denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão,

contradição ou obscuridade.

Destaque-se que o CPC impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador,

dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado

embargado. Confira-se a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Nery:

Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que se possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de

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declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão.

(Código de Processo Civil Comentado, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.249-1.250, destaque no original).

Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. XXXXX-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/6/2016)

Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a

rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais.

Com esse compreensão:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER

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MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC).

2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento.

3. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa.

4. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no Ag 936.404/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/9/2008, DJe 14/10/2008)

Dessa forma, reforça-se que a solução integral da controvérsia, com

fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os Embargos Declaratórios não

constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao

prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso

Extraordinário.

Ante o exposto, rejeitam-se os Embargos de Declaração, com a

advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a

multa prevista no Código de Processo Civil.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.943 - RN

(2017/XXXXX-2)

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS PARA A INTERPRETAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÓBICE SUMULAR EM RECURSO ESPECIAL. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS EM RECURSO ESPECIAL. FATORES FÁTICOS DELIMITADOS PELO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM PARA A CONCESSÃO DE ROYALTIES MARÍTIMOS. IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela municipalidade em face de aresto julgado em sede de Agravo Interno, igualmente, interposto pelo Município de Felipe Guerra/RN. Nestes aclaratórios, sob as balizas do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, o recorrente afirma existir omissão na análise dos pressupostos para a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, ao reiterar que o apelo especial proposto pela ora embargada não impugnou todos os fundamentos autônomos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região .

2. O tema debatido nestes autos, e cuja omissão se aponta nestes embargos de declaração, se refere ao regime jurídico na definição da distribuição de royalties advindos da lavra de hidrocarbonetos de origem marítima nas instalações terrestres existentes no território do Município.

3. Ao dirimir a questão sobredita, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou procedente o pedido, condenando a ANP a incluir o Município de Felipe Guerra entre os municípios credores de royalties marítimos, por dois critérios bem delimitados textualmente no acórdão, in verbis: "(...) 10. Não há restrição alguma acerca da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque existente no Município, resta claro que a compensação financeira advinda da exploração da lavra proveniente da plataforma continental é devida aos Estados e Municípios produtores (aqui também os confrontantes), bem como os que possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque. 11. Destarte, ao dispor o § 4º que a compensação financeira será devida quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental na ordem de '0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque' e, não restou estabelecida a condição de que tipo de hidrocarboneto deve circular nos desembarques das respectivas instalações de embarque e desembarque (...) 19. Depreende-se, também, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, os royalties visam compensar financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza ambiental, geográfica e sócio-econômica. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida pela

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exploração do gás/petróleo. 20. Nesse contexto se enquadra o Município apelante, tendo em vista que além de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A própria ANP afirma que o município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado de Sergipe, fazendo jus à parte da (fls. 430) parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima" (fls. 560, 561, 562 e 563, e-STJ).

4. Em que pese o aresto proferido em sede de Agravo Interno afastar o óbice da Súmula 283/STF, verifica-se em teor que há manifesta omissão no acórdão vergastado, porquanto não houve o exame de todas as premissas necessárias para o correto enfrentamento do óbice da Súmula 283/STF . Com efeito, a analise deste óbice se circunscreveu ao exame incompleto das premissas fáticas e jurídicas postas nas razões do Agravo Interno interposto pela municipalidade.

5. A rigor, se faz imprescindível perscrutar nestes aclaratórios se no julgamento do Recurso Especial aviado pela Agência Nacional do Petróleo, houve a impugnação precisa e estreita de todos os fundamentos autônomos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, os quais, como outrora destacado, afirmam que a concessão de Royalties Marítimos ao Município de Felipe Guerra se basearam em dois fatores independentes e distintos, quais sejam: (i) o Município possuir estrutura para abrigar a prospecção e a exploração de hidrocarbonetos, independentemente da origem de sua lavra; (ii) e estar situado em região limítrofe à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma continental, sofrendo conseqüências sociais, econômicas, ambientais e geográficas em face dessa localização territorial.

6. Os argumentos autônomos não foram impugnados em sua inteireza pela parte embargada, em seu Recurso Especial, pois as razões deste apelo especial se limitaram a rebater tão somente o primeiro fator que legitimou a concessão dos Royalties Marítimos à municipalidade, não impugnando precisamente os fundamentos que legitimaram a municipalidade a perceber o repasse financeiro em razão de seu território ser exposto às conseqüências socioeconômicas, ambientais e geográficas decorrentes da prospecção de hidrocarbonetos, nas regiões limítrofes à plataforma continental, conforme aduz textualmente o Tribunal Regional da 5ª Região, ao afirmar que (fls. 562/563, e-STJ): “segundo o Superior Tribunal de Justiça, os royalties visam compensar financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza ambiental, geográfica e sócio-econômica. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida pela exploração do gás/petróleo. Nesse contexto se enquadra o Município apelante, tendo em vista que além de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A própria ANP afirma que o município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado de Sergipe, fazendo jus à parte da (fls. 430) parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima (...). Depreende-se, assim, que o Município apelante deve receber os royalties marítimos, haja vista a existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque em seu território bem como pelo fato de ser considerado município limítrofe, pertencente à área geoconômica confrontante à

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exploração da plataforma continental”.

7. Portanto, a rigor, verifica-se nestes aclaratórios que a prestação jurisdicional destacada no aresto recorrido não examinou todas as premissas fáticas postas nas razões do Agravo Interno interposto pela municipalidade, ao defender, com razão, a ausência de impugnação de todos os fundamentos autônomos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fato este que importa em omissão do acórdão ora sob malhete.

8. Frise-se que a incidência do enunciado da Súmula 283/STF não configura rejulgamento da causa ou o seu reexame - predicados estes inapropriados para a análise do artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015. Em verdade, há a manifesta omissão do aresto recorrido ao deixar de examinar todas as premissas suscitadas pelo embargante para a incidência do óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a analise desta matéria sumular se circunscreveu ao exame meritório do tema vertido no recurso especial, quando o aresto recorrido salientou que a percepção de Royalties marítimos somente ocorreria quando houvesse na estrutura de lavra e prospecção de hidrocarbonetos, o transporte de petróleo de origem marinha.

9. Em nenhum momento o acórdão analisou se seria possível a percepção deste repasse financeiro, quando o Município sofresse os impactos sociais, ambientais e econômicos, decorrentes da lavra da plataforma continental pelos municípios lindeiros, conforme destacou o Tribunal de origem.

10. Ademais, em que pese a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, remanesce no Recurso Especial da Agência

Neste sentido, acolho os embargos de declaração, julgando-os parcialmente procedentes, com efeitos infringentes para não se conhecer do Recurso Especial interposto pela ANP, na parte em que ela dispõe sobre a “violação ao artigo da Lei n.º 7.990/89 e ao art. 49 da Lei n.º 9.487/1997: pagamento de royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto” (fls. 818/826, e-STJ), em face da incidência da Súmula 283/STJ.

VOTO-VOGAL

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Senhor Presidente, Senhores Ministros, com toda cortesia ao bem lançado voto do Rel.

Min. Herman Benjamin, venho propor nesta assentada voto divergente nestes Embargos de

Declaração opostos pelo Município de Felipe Guerra/RN.

1. HISTÓRICO PROCESSUAL

Com efeito, o caso trazido a lume, diz respeito à oposição de embargos de declaração em face de acórdão proferido (fls. 1.318/1.333, e-STJ) no julgamento do Agravo Interno no Agravo Interno em Recurso Especial, cuja ementa estabelece in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MINERÁRIO. ROYALTIES . LEI 7.990/1989. MUNICÍPIO DETENTOR DE INSTALAÇÕES TERRESTRES DE

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EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÓLEO E GÁS NATURAL. RECEBIMENTO DE MATERIAL APENAS DE CAMPOS TERRESTRES. RECONHECIMENTO PELA ANP DO DIREITO AOS ROYALTIES DE ORIGEM TERRESTRE. REQUERIMENTO DA MUNICIPALIDADE DE ROYALTIES DE ORIGEM MARÍTIMA DE FORMA CUMULADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE OS MUNICÍPIOS. PRECEDENTE DO STJ.

HISTÓRICO DA DEMANDA

1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que julgou prejudicado o Recurso Especial interposto pela parte ora agravante, haja vista o provimento do Recurso da parte adversa. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão.

A QUESTÃO DE DIREITO DEBATIDA NO RECURSO ESPECIAL:

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ.

2. Verifica-se que os fundamentos fáticos e assertivas já estão devidamente estabelecidos pelas instâncias ordinárias. Nessa situação, inexiste qualquer óbice da Súmula 7/STJ, na esteira do seguinte julgado do STJ: ( AgInt no AREsp 755.082/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/10/2016, DJe 22/11/2016).

3. É fato incontroverso que o ora agravante possui instalação de embarque e desembarque em seu território, mas que esta não movimenta petróleo ou gás natural extraído de campo produtor marítimo. Também não se discute que o Município de Felipe Guerra-RN já recebe parcela da distribuição de royalties por três diferentes razões: a) possuir em seu território poços produtores dos campos terrestres; b) possuir instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem terrestre; e c) pertencer à zona limítrofe à zona de produção principal do Estado do Rio Grande do Norte. A controvérsia se restringe, única e exclusivamente, a uma questão jurídica, qual seja, a tese defendida pelo Município de que, por ser possuidor de instalações de embarque de desembarque de óleo bruto e gás natural , faz jus à repartição da parcela de royalties de 5% referente tanto à produção terrestre como à marítima, independentemente de suas instalações receberem apenas petróleo e gás de origem terrestre.

4. Conforme consagrado na sentença e no Acórdão de Segunda instância: "o município autor não deter qualquer instalação de embarque e desembarque de hidrocarboneto de origem marítima , mas apenas de origem terrestre , não transitando, ademais, qualquer petróleo ou gás natural de origem marítima sobre o seu território" e "O Município de Felipe Guerra/RN recebe royalties provenientes da exploração terrestre". Verifica-se, pois, nos termos do acórdão, que o município não possui instalação de embarque "marítima" e já recebe os royalties relativos a instalação "terrestre".

TESE JURÍDICA A SER ANALISADA PELO STJ

5. A tese e a conclusão jurídicas estão bem explicitadas no Acórdão do Tribunal de

origem: “o cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento dos royalties advindos da plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque de origem terrestre” (fl. 533, e-STJ). "Dessa forma, forçoso concluir que independente da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque o Município deve receber os royalties oriundos tanto da extração terrestre quanto da marítima" (fl.561,

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e-STJ)

6. Como se percebe, não se discutem provas, até porque os fatos são incontroversos: a) a municipalidade possui instalações de embarque e desembarque que movimentam hidrocarbonetos de origem apenas "terrestre"; b) o município não movimenta petróleo ou gás natural extraído de campo produtor "marítimo"; c) o município já recebe os royalties decorrentes da extração de origem "terrestre". Do que se verifica, estando delineado o contexto fático pelas instâncias de origem, não se há de falar em reexame de matéria fática, mas de revaloração jurídica, o que não atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

DECISÕES DO STJ TRAZIDAS PELO AGRAVANTE QUE NÃO GUARDAM

SIMILITUDE COM O PRESENTE CASO FÁTICO

7. Vale ressaltar, que as decisões do STJ colacionadas nas razões do Agravo ( REsp 1.412.649/AL, REsp 1.375.539/AL e REsp 1.601.910/SE), relativas à aplicação da Súmula 7/STJ, não se amoldam ao presente caso, tendo em vista que neste, diversamente do ocorrido naqueles julgados, não se discute a origem dos hidrocarbonetos (se terrestre ou marítimo), questão, aqui, já definida no quadro fático delineado pelo Tribunal de origem.

PERTINÊNCIA E COMPATIBILIDADE DAS RAZÕES DO RECURSO

ESPECIAL

8. Por outro lado, o recurso possui razões pertinentes e compatíveis com a fundamentação apresentada no aresto hostilizado, não se subsumindo à hipótese da Sumula 283/STJ. Deveras, não procede a alegativa de que inocorreu a impugnação do fato específico de o município sofrer impactos de natureza ambiental, geográficas ou socioeconômicas, em face da produção de petróleo e gás ocorrido na plataforma continental por ser 'considerado município limítrofe... ”. Entrementes, nas razões do recurso em exame, a fundamentação do acórdão foi devidamente refutada, não havendo, portanto, deficiência na fundamentação.

CRITÉRIO LEGAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES

9. Argui, ainda, a ANP violação ao artigo da Lei 7.990/1989 e ao artigo 49 da Lei 9.478/1997, referentes ao pagamento dos royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto. Discute-se a possibilidade de pagamento dos royalties advindos da extração em plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque apenas de origem terrestre.

10. O Município de Felipe Guerra já recebe royalties, por nele se localizarem estações coletoras que guardam a produção de poço produtor terrestre. Entretanto, não satisfeito com essa parcela que lhe é paga mensalmente, o Município recorrido defende a tese de que, por ser possuidor de instalações de embarque e desembarque de óleo bruto e gás natural, faria jus à repartição da parcela de royalties de 5% relacionada tanto à produção terrestre quanto à produção marítima, independentemente de a sua instalação apenas receber petróleo e gás de origem terrestre.

11. Verifica-se que a Lei 7.990/1989 prevê diversos critérios para a distribuição dessa compensação financeira, e a demanda do município neste processo é receber royalties "marítimos" em razão das estações coletoras de hidrocarboneto "terrestre" que possui hipótese claramente não contemplada pela lei. O Tribunal de origem chama essa tese do município de unicidade dos royalties.

CRITÉRIO DA "UNICIDADE" DOS ROYALTIES

12. No entanto, a interpretação que se deve dar a esse hipotético princípio da unicidade dos royalties deve ser distinta da conferida pelo Tribunal a quo, doravante entendendo-se que todos os municípios do País devem ser tratados de forma

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igualitária. Isso posto, a regra legal é: instalações que possuem hidrocarboneto somente terrestre devem angariar royalties relativos apenas a esta parcela; se movimentam apenas hidrocarboneto de lavra marítima, recebem unicamente esta parte; mas, se movimentam das duas origens, percebem das duas cotas, mar e terra. Assim, o acórdão recorrido, se mantido, colocará o município em situação privilegiada em relação aos demais municípios do País, que recebem de acordo com a origem do hidrocarboneto circulado em suas instalações, além de outros enquadramentos.

13. Assim, entende-se que a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações. Logo, se o recorrido possui instalações que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e já percebe royalties referentes a essa localização, incongitável ganhar royalties decorrentes de lavra marítima, quando não realiza essa exploração, entendimento que o faria levar vantagem sobre outros municípios.

14. Se o município é receptor de gás e petróleo apenas de origem terrestre, não faz jus ao pagamento de royalties marítimos, sob o fundamento da vinculação da receita à origem, terrestre ou marítima, da extração dos hidrocarbonetos. Nessa mesma linha de compreensão: REsp 1.452.798/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.5.2018; AgInt no REsp 1.516.546/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27.11.2017; AgInt no REsp 1.601.910/SE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14.6.2017; AgRg no REsp 1.412.649/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2016; AgRg no REsp 1.361.795/CE, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 11.11.2015; AgRg no REsp 1.501.942/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.11.2015; e REsp 1.375.539/AL, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 9.10.2013.

15. A distribuição de royalties pelo critério "instalações de embarque e desembarque" deve observar a origem do hidrocarboneto circulado nestas instalações. No caso presente, as estações coletoras do município recorrente, segundo ele mesmo alega, movimentam apenas petróleo/gás de origem terrestre , devendo receber apenas dessa origem. Dessa feita, acertada a decisão que conheceu parcialmente do Recurso Especial da ANP e, nessa parte, deu-lhe provimento.

16. Por consequência, considerando que o provimento do recurso da ANP reconheceu a inexistência do direito do Município de Felipe Guerra a recebimento de royalties marítimos, entendeu-se, irreproxavelmente, que o recurso da municipalidade, pleiteando o pagamento dos aludidos royalties marítimos a título retroativo, fica prejudicado, pela completa negativa do direito invocado.

17. Agravo Interno não provido.

No bojo destes aclaratórios, sustenta a municipalidade a presença de vícios processuais

insuperáveis que acarretam em seu entender a infringência aos comandos dos artigos 489, § 1º, e,

1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Em síntese, a embargante perquire

efeitos infringentes ao alegar a omissão do acórdão recorrido, pois, em suas razões afirma que o

apelo especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo não merecia ser conhecido perante

esta Corte, em razão da presença dos óbices contidos nas Súmulas n. º 7/STJ e n. º 283/STF,

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bem como, na ofensa aos artigos , da Lei 7.990/1989, 17 e 18 do Decreto 01/1991.

Às fls. 1.497/1.517 (e-STJ), a embargada, a Agência Nacional do Petróleo rebateu os

fundamentos lançados nestes aclaratórios, afirmando ser incólume o acórdão recorrido.

Preliminarmente, o tema debatido nestes autos, e reiterado nestes embargos de

declaração, se referem a respeito do regime jurídico na definição da distribuição de royalties

advindos da lavra de hidrocarbonetos de origem marítima nas instalações terrestres existentes no

território do Município.

Ao dirimir a questão sobredita, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou

procedente o pedido, condenando a ANP a incluir o Município de Felipe Guerra entre os

municípios credores de royalties marítimos, por dois critérios bem delimitados no acórdão: (i) um,

em razão da existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de

hidrocarbonetos em seu território; e, (ii) dois, pelo fato da municipalidade ser considerada região

limítrofe à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma continental, in verbis:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ROYALTIES. CF, ART. 20, § 1º, LEI 2.004/53, LEI 7.990/89 E DECRETO 01/91. MUNICÍPIO DETENTOR DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÓLEO E GÁS NATURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MUNICÍPIO LIMÍTROFE, PERTENCENTE À ÁREA CONFRONTANTE À EXPLORAÇÃO DE PLATAFORMA CONTINENTAL. RECONHECIMENTO PELA ANP DO DIREITO AOS ROYALTIES DE ORIGEM TERRESTRE. REQUERIMENTO DE ROYALTIES DE ORIGEM MARÍTIMA. RECEBIMENTO DE FORMA CUMULADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE FELIPE GUERRA/RN contra sentença proferida pelo douto Juízo da 4ª Vara da SJ/RN que, no âmbito da ação ordinária PJE XXXXX-62.2013.4.05.8400, julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial, tendo em vista o fato de o município autor não deter qualquer instalação de embarque e desembarque de hidrocarboneto de origem marítima, mas apenas de origem terrestre, não transitando, ademais, qualquer petróleo ou gás natural de origem marítima sobre o seu território.

2. O Município de Felipe Guerra/RN recebe royalties provenientes da exploração terrestre, contudo, assevera possuir direito à percepção de 0,5% da parcela dos royalties correspondentes ao petróleo e gás natural advindo da lavra na plataforma continental (marítimo), haja vista ser detentor de instalação de embarque e desembarque (Estação Coletora Terrestre).

3. Por outro lado, a ANP aduz que os royalties decorrentes da exploração da plataforma continental apenas é devido aos Municípios que detém instalação de embarque e desembarque pela qual circulem hidrocarbonetos de origem marítima.

4. Sendo assim, o cerne da presente controvérsia cinge-se à possibilidade de pagamento dos royalties advindos da plataforma continental a município detentor de instalação de embarque e desembarque de origem terrestre.

5. A Lei nº 7.990/89 que instituiu, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de

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recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, alterou o art. 27 da Lei nº 2004/53 estabelecendo a fixação de critérios legais distintos para a distribuição dos royalties oriundos da exploração de gás natural e petróleo. Pelo primeiro critério, os royalties foram separados levando-se em consideração a origem da extração. Se a exploração for terrestre, incide o caput do art. 27, devendo a distribuição dos royalties obedecer aos parâmetros ali definidos, se a exploração for decorrente da plataforma continental, ou seja, marítima, o dispositivo legal aplicável será o § 4º da Lei nº 7.990/89. O segundo critério baseia-se na existência de "instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque" no território dos Municípios.

6. Não faz o referido diploma legal restrição alguma acerca da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque existente no Município, restando evidente que a compensação financeira advinda da exploração da lavra proveniente da plataforma continental é devida aos Estados e Municípios produtores (aqui também os confrontantes), bem como os que possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque. Destarte, ao dispor o § 4º que a compensação financeira será devida quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental na ordem de "0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem", não restou estabelecida instalações marítimas ou terrestres de embarque e desembarque a condição de que tipo de hidrocarboneto deve circular nas respectivas instalações de embarque e desembarque.

7. Se o legislador quisesse, de fato, impor a restrição defendida pela ANP, teria sido expresso nesse sentido. Ora, não pode haver limitação ao alcance da norma legal, não há que se fazer uma interpretação restritiva, no caso em apreço, em detrimento da amplitude da expressão literal do preceito legal em análise. Com efeito, deve-se buscar o verdadeiro sentido do texto normativo, sem desprezo da composição gramatical da norma interpretada. Cada palavra introduzida numa composição normativa deve ser compreendida como intenção do legislador, devendo ser considerada em sua essência. Sendo assim, não estabelecendo, a Lei nº 7990/89, qualquer restrição ao pagamento dos royalties em virtude da origem e circulação dos hidrocarbonetos, deve ser considerada equivocada a interpretação dada pela ANP aos ditames da mesma.

8. O Decreto nº 1/1991, ao regulamentar a Lei nº 7.990/89, definiu os critérios a serem observados para compensação financeira aos Municípios, estabelecendo que o repasse dos royalties, no que diz respeito às hipóteses dos art. 17, III e art. 18, II, decorre da existência de instalações de embarque e desembarque "onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo ou gás natural". Dessa forma, forçoso concluir, novamente, que independentemente da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque o Município detentor deve receber os royalties oriundos tanto da extração terrestre quanto da marítima.

9. Ora, não havendo qualquer dúvida acerca da existência, no território do Município apelante, de Estações Coletoras Terrestres de Campos Produtores, o que, nos termos do parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 01/91, configura "instalação de embarque ou desembarque", são devidos os royalties decorrentes da exploração de gás e óleo da plataforma continental (marítimo), haja vista o disposto no inciso II do art. 18 do mencionado Decreto.

10. A Ministra do STJ, Cármen Lúcia, no julgamento da Ação Direta de

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Inconstitucionalidade - ADI nº 4917/DF, que foi proposta contra dispositivos da Lei nº 12.734/12, que instituiu novos critérios para distribuição dos royalties, dispôs que "o que se há de interpretar é que o direito foi constitucionalmente estabelecido, disso não se podendo desconhecer ou ignorar. A forma do seu exercício, seus termos e condições é que se conferiu ao legislador. Entretanto, não se acanha ou se aniquila direito constitucionalmente estatuído, embora por igual não se desconheça a legitimidade da ação do legislador para traçar a forma de seu exercício. Assim, o Estado e o Município, em cujo território se tenha exploração de petróleo ou de gás natural ou que seja confrontante com área marítima na qual se dê esta atividade (em plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva), titulariza o direito assegurado na regra constitucional".

11. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, os royalties visam compensar financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza ambiental, geográfica e sócio-econômica por eles suportados. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida pela exploração do gás/petróleo.

12. Nesse contexto se enquadra o Município apelante, tendo em vista que além de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A própria ANP afirma que o município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado de Sergipe, fazendo jus à parte da parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima (fls. 430).

13. Consoante entendimento da primeira Turma desta Corte Regional as Leis nºs 7.990/89 e 9.478/97, que tratam da matéria, não fazem qualquer restrição quanto à origem dos hidrocarbonetos transportados nas instalações de embarque e desembarque terrestres ou marítimas -se oriundos da lavra em terra ou da lavra em mar- como critério de distribuição dos royalties; por esta razão, não poderia a Portaria nº 29/2001 da ANP estabelecer tal restrição, por desbordar da sua atribuição normativa própria. (APELREEX XXXXX20114058000, Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 29/06/2012 - Página: 278.)

14. A Terceira Turma desta Corte, ao julgar caso idêntico ao dos autos, rechaçou a tese defendida pela ANP, consagrando o direito do Município de Marechal Deodoro receber os royalties marítimos, tendo em vista a existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque em seu território, bem como pelo fato de ser considerado município limítrofe, pertencente à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma continental (APELREEX XXXXX80000020167, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data: 26/09/2011 - Página: 6).

15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Resp nº 1375539/AL, da Relatoria da Ministra Eliana Calmon, interposto contra o acórdão acima mencionado, ratificou o julgado o referido julgado, dispondo que a orientação nesta Corte no sentido de, em pagamento de royalties, há o dever de atender aos Municípios onde se localizarem as instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural, bem assim o local de destino dos equipamentos, os quais devem ser direta e primariamente voltados à extração do petróleo.

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16. Depreende-se, assim, que o Município apelante deve receber os royalties marítimos, haja vista a existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque em seu território, bem como pelo fato de ser considerado município limítrofe, pertencente à área geoconômica confrontante à exploração da plataforma continental

17. Apelação provida, para reconhecer o direito do Município de Felipe Guerra/RN ao recebimento de royalties decorrentes de exploração da plataforma continental, previsto no art. da Lei 7.990/89 e regulados pelo inciso II do art. 18 do Decreto nº 01/91.

No decorrer procedimental, e, após sucessivos embargos opostos pelas partes (fls.

601/609; 611/629), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve seu entendimento quanto

ao dever de redistribuição dos Royalties em razão daqueles critérios destacados, e, em sede de

Agravo Interno (fls. 655/660, e-STJ), definiu o termo a quo para o adimplemento das parcelas

retroativas deste repasse, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROYALTIES. CF, ART. 20, § 1º, LEI 2.004/53, LEI 7.990/89 E DECRETO 01/91. MUNICÍPIO DETENTOR DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ÓLEO E GÁS NATURAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MUNICÍPIO LIMÍTROFE, PERTENCENTE À ÁREA CONFRONTANTE À EXPLORAÇÃO DE PLATAFORMA CONTINENTAL. RECONHECIMENTO PELA ANP DO DIREITO AOS ROYALTIES DE ORIGEM TERRESTRE. REQUERIMENTO DE ROYALTIES DE ORIGEM MARÍTIMA. RECEBIMENTO DE FORMA CUMULADA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PAGAMENTO DOS ROYALTIES RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AOS RETROATIVOS DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MUNICIPALIDADE PROVIDOS, COM PARCIAIS EFEITOS INFRINGENTES. ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANP PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL. ROYALTIES. INCLUSÃO DE MUNICÍPIO NO RATEIO DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO EM PLATAFORMASCONTINENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA POR ESTA CORTE REGIONAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Situação em que se aprecia embargos declaratórios da ANP, do Município de Felipe Guerra-RN e agravo regimental da ANP em face de acórdão que reconheceu o direito de a municipalidade ora embargante recebeer royalties decorrentes de exploração da plataforma continental, previsto no art. da Lei 7.990/89 e regulamentados pelo art. 18, II, do Decreto n.º 01/91.

2. O acórdão realmente foi omisso em relação ao pleito de pagamento dos royalties relativo aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, à alegada ilegitimidade da ANP acerca da responsabilidade pelo pagamento de royalties retroativos e à ausência de manifestação sobre a remessa necessária, nos termos art. 535, II, do CPC.

3. Deve ser reconhecido o direito dos retroativos a contar da proprositura da presente demanda e não do quinquênio que a antecedeu, uma vez que eventual demora na prestação jurisdicional não poderia representar prejuízo ao município

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autor no período compreendido entre o ajuizamento da ação e o deferimento da tutela antecipada.

4. De acordo com o art. 11 do Decreto n.º 2.705/98, a natureza jurídica dos royalties é de compensação financeira devida pelos concessionários de exploração e produção de petróleo e gás natural. Por sua vez, segundo o art. 20 do mesmo ato normativo, "os recursos provenientes dos royalties serão distribuídos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 9.478, de 1997, e deste Decreto, com base nos cálculos dos valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela ANP". Logo, como a ANP age apenas como mera repassadora dos valores recebidos a título de royalties aos municípios beneficiados conforme a legislação em vigor, não há que se falar, pois, em responsabilização da agência quanto ao pagamento dos retroativos.

5. Em relação à ausência de manifestação acerca da remessa necessária, observa-se que tal análise se confunde com a apreciação da apelação interposta pela ANP, a qual foi improvida. Portanto, deve o acórdão recorrido ser complementado para que conste em seu dispositivo o "não provimento da remessa necessária".

6. Agravo regimental improvido, embargos declaratórios da ANP providos e embargos declaração do Município de Felipe Guerra-RN providos, com parciais efeitos infringentes.

Posteriormente à fixação destas razões meritórias já destacadas, as partes prolongaram

o curso da demanda questionando o balizamento do termo inicial dos valores retroativos devidos à

municipalidade, através da oposição de embargos de declaração (fls. 735/739; 741/757; 796/802),

os quais, a questão posta fora sedimentada pelo TRF 5ª, nos termos da ementa a seguir, in

verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROYALTIES. PAGAMENTO DE ROYALTIES RELATIVOS AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE ROYALTIES RETROATIVOS MEDIANTE PRECATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO FRENTE AS SUAS PREMISSAS, CONCLUSÃO E DECISÃO. DESPICIENDA A ALEGATIVA DE DIVERGÊNCIA DO JULGADO COM A JURISPRUDÊNCIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 1.022, I, II e III, e parágrafo único, do CPC/2015. No acórdão embargado, não consta nenhum dos vícios apontados. Sua motivação é clara e nítida.

2. A rejeição de aclaratórios anteriores com fundamentação diversa da pleiteada pela parte não implica omissão e/ou obscuridade, visto ter a matéria que serviu de base à interposição do recurso sido analisada em sua amplitude, com o exame das questões levantadas.

3. Decisão impugnada devidamente clara na linha de que "o pagamento de royalties retroativos deve ser efetivado a contar da propositura da ação e não do quinquênio que a antecedeu. Em se tratando de cumprimento de decisão judicial, os royalties retroativos ao ajuizamento da ação devem ser pagos consoante o disposto no art. 100, da Constituição Federal, por meio de precatório. Precedentes".

4. A contradição ou omissão, acaso ocorrentes no julgado, hão de ser apreciadas frente as suas premissas, conclusão e decisão, suas partes integrantes, enfim, dentro do corpo do decisório impugnado.

5. Despicienda a afirmativa com fundamento em eventual divergência entre a decisão malsinada e a jurisprudência.

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6. A 1ª Seção do Colendo STJ firmou entendimento, de que em recurso repetitivo "não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para ( REsp XXXXX/SP). decidir de modo integral a controvérsia".

7. Possível erro do julgamento deve ser sanado por recurso próprio.

8. Embargos de declaração não-providos.

A Agência Nacional do Petróleo irresignada com o desfecho da lide, interpôs Recurso Especial (fls. 806/835, e-STJ), fundamentado no artigo 105, III, alínea a, do permissivo constitucional, alegando as seguintes teses:

I. omissão do acórdão recorrido por ausência de enfrentamento das teses

suscitadas pela ANP na origem;

II. ofensa aos artigos , da Lei 7.990/1989, 49 da Lei 9.478/1997, 17 e 18 do

Decreto 2.705/1998, posto que o Município de Felipe Guerra/RN não merece receber os Royalties decorrentes da exploração de hidrocarbonetos de origem marítima, uma vez que as instalações terrestres existentes na municipalidade não movimentam a lavra deste recurso;

III. ofensa aos artigos 276, IV, do CPC/1973, uma vez que a ANP não tem

legitimidade passiva para figurar na ação ordinária ajuizada pelo Município de Felipe Guerra/RN;

IV. ofensa ao artigo 475-O, do CPC/1973, pois, a ANP não pode ser condenada

nas parcelas retroativas anteriores ao ajuizamento da ação, uma vez que a natureza da ação é mandamental.

Por sua vez, o Município de Felipe Guerra, igualmente, interpôs Recurso Especial lastreado no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, sustentando a violação aos artigos 1.022, II, do CPC/2015, da Lei 7.990/1989, 17 e 18 do Decreto 01/1991.

Em decisão singular (fls. 1.135/1.144, e-STJ), o nobre relator negou provimento a ambos os recursos especiais, e, posteriormente, na ocasião do julgamento dos Agravos Internos manejados pelas partes (fls. 1.150/1.163; 1.182/1.208, e-STJ), reconsiderou o julgado (fls. 1.231/1.245, e-STJ), para dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pela ANP, e julgar prejudicado o Recuso Especial proposto pelo Município, fixando que “a distribuição de royalties por instalação de embarque e desembarque depende da origem do hidrocarboneto que circula nessas instalações. Logo, se o recorrido possui instalações

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que movimentam apenas hidrocarboneto de origem terrestre e já percebem royalties referentes a essa localização, não há que cogitar de ganhar royalties decorrentes de lavra marítima, pois, na realidade, não realiza essa exploração e ainda estaria a levar vantagem sobre outros municípios”.

Por seguinte, o Município interpôs Agravo interno contra a decisão de reconsideração, pugnando pelo seu provimento de modo a não se conhecer do Recurso Especial manejado pela ANP, em razão presença dos óbices constantes nas Súmula 7/STJ e 280/STF, ou, subsidiariamente, na hipótese de conhecê-los, que os julgassem improcedentes, porquanto a violação aos artigos da Lei 7.990/1989, 17 e 18 do Decreto 01/1991.

No acórdão exarado por essa colenda Turma julgadora (fls. 1.318/1.333, e-STJ), fora negado provimento ao Agravo Interno sobredito, mantendo a decisão que deu parcial provimento ao Recurso Especial interposto pela ANP, no sentido de que o Município de Felipe Guerra não faz jus ao pagamento de royalties na exploração de hidrocarbonetos da lavra marítima.

Por fim, irresignado com o teor do acórdão sobredito, o Município opõe os presentes Embargos de Declaração para sustentar a violação aos artigos 489, § 1º, e, 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, sob a premissa processual que o apelo especial interposto pela Agência Nacional do Petróleo não deveria ser conhecido perante esta Corte, em razão da presença dos óbices contidos nas Súmulas n. º 7/STJ e n. º 283/STF. E, se por ventura conhecido fosse, não deveria ser provido em razão da ofensa aos artigos , da Lei 7.990/1989, 17 e 18 do Decreto 01/1991.

Em decorrência deste panorama processual, me valho da divergência para entender que há omissão a ser sanada no acórdão exarado às fls. 1.318/1.333 (e-STJ).

2. OFENSA AO ARTIGO 1.022, INCISO II, DO CPC/2015 (APLICAÇÃO DO ÓBICE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 283/STF).

Data vênia, penso que merece guarida a alegação de incidência da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, pois, o Recurso Especial interposto pela ANP (fls. 806/835, e-STJ) não impugnou todos os fundamentos autônomos que fizeram o Tribunal Regional Federal da 5ª Região a deferir os royalties ao Município de Felipe Guerra .

Com efeito, é imperioso recordar que o acórdão exarado pelo Tribunal de origem que concedeu os royalties pretendidos pelo Município se basearam em dois fatores independentes para o deferimento de seu repasse. Um, ao afirmar que os royalties marítimos são devidos quando o Município alberga instalações de exploração terrestre de hidrocarbonetos, pouco

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importando a origem de sua lavra, se marítima ou continental (fls. 560/561, e-STJ), in verbis:

10. Não há restrição alguma acerca da origem do hidrocarboneto que circula nas instalações de embarque e desembarque existente no Município, resta claro que a compensação financeira advinda da exploração da lavra proveniente da plataforma continental é devida aos Estados e Municípios produtores (aqui também os confrontantes), bem como os que possuírem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque .

11. Destarte, ao dispor o § 4º que a compensação financeira será devida quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental na ordem de "0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque e", não restou estabelecida a condição de que tipo de hidrocarboneto deve circular nos desembarques das respectivas instalações de embarque e desembarque .

12. Se o legislador quisesse, de fato, impor a restrição defendida pela ANP, teria sido expresso nesse sentido. Ora, não pode haver limitação ao alcance da norma legal, não há que se fazer uma interpretação restritiva, no caso em apreço, em detrimento da amplitude da expressão literal do preceito legal em análise. Com efeito, deve-se buscar o verdadeiro sentido do texto normativo, sem desprezo da composição gramatical da norma interpretada. Cada palavra introduzida numa composição normativa deve ser compreendida como intenção do legislador, devendo ser considerada em sua essência.

13. Sendo assim, não estabelecendo, a Lei nº 7990/89, qualquer restrição ao pagamento dos royalties em virtude da origem e circulação dos hidrocarbonetos, deve ser considerada equivocada a interpretação dada pela ANP aos ditames da mesma.

14. O Decreto nº 1/1991, ao regulamentar a Lei nº 7.990/89, definiu os critérios a serem observados para compensação financeira aos Municípios (...).

15. Assim, resta cristalino o entendimento de que o repasse dos royalties, no que diz respeito às hipóteses dos art. 17, III e art. 18, II, decorre da existência de instalações de embarque e desembarque "onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de Dessa forma, forçoso concluir que independentemente da origem do hidrocarboneto óleo ou gás natural" que circula nas instalações de embarque e desembarque o Município detentor deve receber os royalties oriundos tanto da extração terrestre quanto da marítima.

16. Ora, não havendo qualquer dúvida acerca da existência, no território do Município apelante, de Estações Coletoras Terrestres de Campos Produtores, o que, nos termos do parágrafo único do art. 19 do Decreto nº 01/91, configura "", são devidos os instalação de embarque ou desembarque royalties decorrentes da exploração de gás e óleo da plataforma continental (marítimo), haja vista o disposto no inciso II do art. 18 do mencionado Decreto.

E segundo, ao afirmar que, não obstante à independência da fonte de lavra do

hidrocarboneto, o Município também faria jus aos royalties marítimos porque seu território se

situa em região limítrofe à área geoeconômica confrontante à exploração da plataforma

continental, in verbis (fls. 562/563, e-STJ):

19. Depreende-se, também, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, os royalties visam compensar financeiramente os Municípios atingidos pela exploração petrolífera, haja vista os impactos de natureza ambiental,

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geográfica e sócio-econômica. Com efeito, a percepção dos royalties deve levar em consideração o fato de o Município fazer parte de área atingida pela exploração do gás/petróleo .

20. Nesse contexto se enquadra o Município apelante, tendo em vista que além de possuir instalações de embarque e desembarque, pertence à área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma continental. A própria ANP afirma que o município autor já recebe parcela da distribuição de royalties por pertencer à zona limítrofe à zona principal do Estado de Sergipe, fazendo jus à parte da (fls. 430) parcela de 5% dos royalties oriundos da produção marítima.

(...)

25. Depreende-se, assim, que o Município apelante deve receber os royalties marítimos, haja vista a existência de instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque em seu território bem como pelo fato de ser considerado município limítrofe, pertencente à área geoconômica confrontante à exploração da plataforma continental

Em que pese a descrição destes argumentos autônomos, verifica-se que nas razões do

Recurso Especial interposto pela ANP, há tão somente a impugnação de um daqueles dois

fundamentos elencados pelo acórdão proferido na origem. Especificamente, a ANP não

impugna a concepção de que os royalties marítimos são devidos porque o Município se

situa em região limítrofeà área geoeconômica confrontante à exploração de plataforma

continental ”, e tampouco, aborda a premissa que levou a este entendimento quando do

julgando no Recurso Especial nº 1.375.539/AL .

Esta deficiência na impugnação fica mais evidenciada, quando ao se compulsar

as razões do apelo especial percebe-se claramente que o recorrente em nenhum

momento rebate os argumentos que possibilitaram ao Município de Felipe Guerra

receber os royalties marítimos em face deste pertencer a região limítrofe “à área geoeconômica confrontante à exploração continental” .

É preciso deixar nítido que este fundamento sobredito adotado pelo acórdão recorrido,

não guarda consonância com a impugnação do recorrente, quando este se limita a discorrer, ipsi

literis, que “ o município de Felipe Guerra/RN não é um município litorâneo e sua

estação coletora movimenta hidrocarboneto exclusivamente oriundo de poço terrestre” (fls. 818/826, e-STJ) , in verbis:

O Município de Felipe Guerra/RN recebe royalties por possuir em seu território instalação de embarque e desembarque de óleo bruto ou gás natural de origem terrestre.

Não satisfeito com essa parcela que lhe é paga mensalmente, o Município recorrido defende a tese de que, por ser possuidor de instalações de embarque de desembarque de óleo bruto e gás natural, faria jus à repartição da parcela de royalties de 5% referente tanto a produção terrestre como a produção marítima,

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independentemente de a sua instalação apenas receber petróleo e gás de origem terrestre.

É essa a tese defendida pelo recorrido: a de que a Lei, ao referir-se a instalação de embarque e desembarque, não teria feito qualquer distinção acerca da origem do petróleo e do gás que passam pela referida instalação. Assim, de acordo com esse entendimento, qualquer Município que possua uma instalação de embarque e desembarque deveria receber royalties tanto de origem marítima quanto de origem terrestre.

De maneira claramente equivocada, o acórdão recorrido acolheu essa tese, mas alguns pontos precisam ser melhor esclarecidos.

De fato, o Município de Felipe Guerra/RN possui instalação de embarque e desembarque em seu, a qual se enquadra no conceito de instalação de embarque e desembarque de óleo bruto ou gás natural nos termos do Decreto nº 01/1991.

Essa instalação recebe petróleo e gás natural de poço produtor terrestre situado no próprio município. Entretanto, essa instalação não movimenta qualquer petróleo ou gás natural extraído de campo produtor marítimo.

Pois bem, fixados esses pontos de ordem fática, que são incontroversos nos autos, o que afasta a incidência da súmula 07 desse Colendo STJ, passa ANP a demonstrar o equívoco da tese albergada pelo acórdão recorrido, no sentido de que a Lei não teria feito distinção entre a origem do petróleo ou gás natural que passa pela instalação de embarque e desembarque.

A distribuição de royalties é disciplinada por duas Leis, a nº 7.990/89 (relativamente à parcela de 5%) e a nº 9.478/97 (relativamente à parcela acima de 5%).

A primeira lei é regulamentada pelo Decreto nº 01/91, enquanto a segunda recebe disciplina infralegal por meio da Portaria ANP nº 29/2001. A presente demanda discute apenas a parcela de 5%, prevista na Lei nº 7.990/89 e no Decreto 01/91, não se referindo à parcela acima de 5% (Lei nº 9.478/97 e Portaria ANP nº 29/2001).

Consoante já exposto, a ANP reconhece que o Município de Felipe Guerra/RN está inserido na área exploratória e é afetado pela produção de petróleo e gás. Por esta razão, o recorrido já é beneficiário de royalties, por nele se localizar a estação coletora que recebe a produção de poço produtor terrestre;

Percebe-se que o recebimento dos royalties pela razão acima elencada se justifica na medida em que o município sofre influência dessa produção, por possuir em seu território instalação que recebe a produção desse poço produtor terrestre.

Não há divergência no processo sobre o fato de ser o município afetado pela produção de petróleo e gás. Ocorre que a Lei nº 7.990/89 prevê diversos critérios para a distribuição desta compensação financeira, e a demanda do município neste processo é receber royalties marítimos em razão da estação coletoras de hidrocarboneto terrestre que possui, hipótese que a lei claramente não contempla.

Observe-se aqui o teor do art. da Lei nº 7.990/89, claramente violado pelo acórdão recorrido: (...)

Todos os municípios do país são tratados de forma igualitária: se as instalações que possuem movimentam hidrocarboneto somente terrestre, recebem royalties relativos a esta parcela; se movimentam apenas hidrocarboneto de lavra marítima, recebem apenas desta parcela; se movimentam das duas origens, recebem das duas parcelas, mar e terra. O acórdão recorrido, se mantido, colocará o município em situação privilegiada em relação a todos os demais municípios do país, que recebem royalties de acordo com a origem do hidrocarboneto circulado em suas instalações, além de outros enquadramentos.

Os critérios para o recebimento de royalties são vários, conforme a tabela abaixo: (...)

Cada município pode se enquadrar em um ou diversos dos critérios acima, e receber

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royalties cumulativamente por todos eles. Entretanto, o enquadramento em cada um depende do preenchimento de requisitos determinados pelas normas vigentes, não bastando ao município a condição genérica de ser prejudicado pela lavra de petróleo e gás. Este enquadramento depende do tipo de afetação (se possui poços terrestres, se é confrontante com campos marítimos produtores, se pertence à zona principal ou secundária de produção, se possui instalações de embarque e desembarque, a origem do hidrocarboneto movimentado por estas instalações, etc.).