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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1743654 GO 2020/0205514-4
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2021
Julgamento
13 de Dezembro de 2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1743654_9b331.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1743654 - GO (2020/0205514-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA

ADVOGADOS : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO - GO025014 HELDER MONTEIRO DA COSTA - GO024340 GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA - GO024334

AGRAVADO : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG079700 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MARCELA REAL GALLINARI - MG155382 WALTER DE SOUZA NETO - MG192458

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EM RESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

3. Há margem de discricionariedade na avaliação do julgador quanto à intensidade da conexão, presente sempre o escopo de se evitar, pela conveniência da reunião dos processos, decisões contraditórias/conflitantes/divergentes. Precedentes.

4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.654 - GO (2020/0205514-4)

RELATÓRIO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Este agravo interno ataca decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.

A parte agravante alega que o Tribunal estadual contrariou o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), porque deixou de apreciar questões relevantes (ausência de despacho saneador; ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; importância da prova e impossibilidade de sua realização em razão do julgamento antecipado da lide), expostas pela parte autora nos recursos sequencialmente interpostos na instância de origem (apelação, embargos de declaração, agravo interno e embargos de declaração).

Afirma que não há necessidade de reexame de matéria fática para se apreciar a questão da reunião de processos por conexão e que, em relação a esse assunto, não houve preclusão. No ponto, discorda da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Argumenta que ocorreu cerceamento de defesa, pois no momento em que a lide foi julgada as provas não eram suficientes, nem foi oportunizada a produção probatória apta a demonstrar o dano apontado na petição inicial. Explica que, nesse ponto, também não se aplicam as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Sustenta que, no caso, ficou evidenciado que a parte autora foi privada da utilização de serviço essencial (fornecimento de gás) e que, diante disso, a aferição da ocorrência de dano moral - presumido, na espécie dos autos -igualmente não depende de reexame de fatos, bastando a correta interpretação e aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil e dos artigos , 12 e 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.654 - GO (2020/0205514-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA

ADVOGADOS : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO - GO025014 HELDER MONTEIRO DA COSTA - GO024340 GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA - GO024334

AGRAVADO : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG079700 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MARCELA REAL GALLINARI - MG155382 WALTER DE SOUZA NETO - MG192458 EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERDIÇÃO (INTERRUPÇÃO) DO FORNECIMENTO DE GÁS EM RESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DANO, DE PRECLUSÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

3. Há margem de discricionariedade na avaliação do julgador quanto à intensidade da conexão, presente sempre o escopo de se evitar, pela conveniência da reunião dos processos, decisões contraditórias/conflitantes/divergentes. Precedentes.

4. O magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Precedentes.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

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VOTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Na origem, a ação

foi ajuizada buscando o recebimento de indenização a título de dano moral, sendo o dano decorrente da interrupção do fornecimento de gás à residência da parte autora.

Processado o feito, sobreveio sentença que julgou improcedente o pedido. Por permitir o conhecimento da tramitação do processo, possibilitar a compreensão dos fatos que dão amparo à pretensão inicial e facilitar a identificação dos pontos controvertidos da lide, reproduzo o teor da sentença:

[...]

ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA contra CONSTRUTORA TENDA S/A.

Ação de indenização por dano moral.

Disse a autora que é moradora do Condomínio Residencial Maratá, que foi construído pela ré, e por quase um mês esteve sem fornecimento de gás em seu apartamento porque sua tubulação deteriorou e seu uso foi interditado pelo Corpo de Bombeiros.

Disse de dano moral e pediu indenização no valor de R$ 15.000,00.

Citada, contestou a ré dizendo de ilegitimidade passiva e denunciação da lide; a obra foi recebida em mar./2012, sem ressalvas; a garantia de encanamento de gás é de um ano.

Resposta impugnada.

Relatei e decido.

Cumpre informar que o processo foi distribuído inicialmente ao juízo da então 11ª Vara Cível, que tomando existir conexão com processo neste juízo determinou sua distribuição, isso em 28/8/2018, cumprido em 25/10/2018, e conclusos a este juízo ainda em 26/10/2018.

O processo apenso, que tem como autor DIONISSIO PEREIRA ROSA, marido da autora (5068083.08.2017.8.09.0051) foi julgado em 5/12/2018, sentença confirmada pelo 2º grau em 26/2/2019. Eis a

ementa:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INTERDIÇÃO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE GÁS. CORREÇÃO DOS VAZAMENTOS.FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS

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MATERIAIS E DANOS MORAIS INEXISTENTES.SENTENÇA MANTIDA.

1 — Com efeito, trata-se de ônus imposto a parte autora demonstrar os fatos constitutivos da pretensão jurídica alegada na exordial, conforme previsão do artigo 373, inc. I do Código de Processo Civil de 2015, sendo que na ausência da comprovação da existência do direito expresso na peça inaugural mostra-se forçoso a improcedência da obrigação de ressarcir os alegados danos materiais e morais decorr entes da interdição temporária do fornecimento de gás.

2. Mostram-se insuficientes as provas documentais produzidas nos autos com o fito de comprovar a existência dos fatos envolvendo o pedido de ressarcimento material e moral, assim como as obrigações e efeitos decorrentes deste fato, inclusive para fins de obstaculizar o enriquecimento sem causa. Deste modo, impertinente o pleito indenizatório por danos morais quando ausentes os requisitos ensejadores da correlata reparação, precisamente no que diz com a demonstração do nexo causal entre o gravame e a conduta da parte (dolosa ou culposa).

Não há registro, e segundo informado pela informática do TJGO, não tem como saber quando houve o apensamento.

Mister se faz esta nota porque os processos deveriam ter sido julgados concomitantes, por erro que não se sabe de quem ou quanto, não houve-se como deveria.

Feita a explanação, a inicial de Dionissio e a da autora são ipsis literis, ibdem virgules; para que não se diga da perfeição em tudo, Dionissio pediu indenização material, e Ângela não.

A questão da ilegitimidade passiva e da litisdenunciação foi resolvida incidentalmente no ev. 50, do apenso, sem recurso.

Faço aqui sua transcrição, para aperfeiçoar o processo.

Alega a ré ser parte ilegítima passiva tendo em vista que o empreendimento fora construído pela Brasil Construções e Comércio Ltda e pede a denunciação à lide.

Conforme a jurisprudência do STJ, é vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente."(STJ. Aglnt no AREsp 208228, 4 a Turma, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe: 06/09/16).

Está-se diante de relação de consumo em que o autor[a] adquiriu o imóvel da ré, Construtora Tenda, e conforme o art. 13, o comerciante MIG09

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é igualmente responsável quando: I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados [..], ou seja, independente de quem construiu o imóvel, foi com a ré que o autor negociou a compra do imóvel, e por todos os danos causados ao consumidor por defeitos decorrentes da construção esta é igualmente responsável.

E, se efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso - art. 13, parágrafo único, e em processo autônomo, vedada a denunciação a lide (art. 88, CDC).

Por esse fundamento foi rejeitada a ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação a lide, mantendo a Construtora Tenda no polo passivo, e é por ele mesmo que repito a decisão.

Quanto ao mais, o mesmo fundamento da ação conexa, e dispositivo, são repetidos.

A reparação do dano moral tem prazo prescricional de 03 anos (art. 206, § 3º, V, CC).

O fato não foi negado - o dano à tubulação.

Por semelhante, a documentação apresentada pela autora não foi objeto de atenção da ré.

Dentre os documentos apresentados está o laudo do Corpo de Bombeiros, com a interdição do uso da tubulação. Data de 07/2015.

A ação foi ajuizada em out./2017.

Ligando os pontos:

A autora não informou a data em que esteve sem fornecimento de gás.

Nos pormenores se esforçou em destacar que está desempregado desde fev./2014.

Vede: tendo a interdição do uso de gás encanado ocorrido em jul./2015, deduz-se que por volta desse mês é que a autora esteve sem poder utilizá-lo (e, por certo, utilizou botijão de gás).

Não por isso, mais de 02 anos depois, supostamente quando ainda desempregado (leia-se: sem renda formal), bateu-se às portas do judiciário alegando dano moral.

Os fatos, como se apresentam, dizem que na melhor das hipóteses foram guardados como espécie de moeda de troca, ou de poupança para tempos difíceis.

No REsp 324.629/MG, relatora a Min. Nancy Andrighi, vem que

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esfera moral do consumidor.

Não há no processo informação de que o vício tenha sido corrigido, embora imagens da tubulação desinstalada indicam que provavelmente houve a correção.

Não é, na espécie, razoável admitir que efetivamente houve constrangimento à esfera moral da autora, considerando o curso de mais de 02 anos desde o fato, e o tão decantado estado de desempregada.

O excessivo destaque ao" desempregada ", dizem da menor valia do fato" quase um mês sem gás encanado ".

É tênue a linha que separa o mero aborrecimento da contrariedade que agride e fere a moral, que descamba para considerável perturbação à paz de espírito, ao equilíbrio emocional, psíquico.

No caso, atrelando o fato em si mesmo com o decurso de tempo e mais o status de" desempregada "do autora, força é concluir que efetivamente aquele não teve significado bastante para caracterizar constrangimento à esfera moral da autora.

Posto isto, julgo improcedente os pedidos.

[...]

Contra a sentença a parte autora interpôs apelação, julgada singularmente, nestes termos:

[...]

Trata-se de Apelação Cível interposta por ÂNGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Joseli Luiz da Silva, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada em desproveito da CONSTRUTORA TENDA S/A, pela qual o pedido encartado na exordial foi julgado improcedente, nos seguintes termos: [...]

Irresignada com o édito sentencial, a requerente interpõe recurso de apelação asseverando que a sentença encontra-se eivada de nulidade tendo em vista a inocorrência de conexão entre esta ação indenizatória e o processo ajuizado por seu cônjuge (protocolo 5068083.08.2017.8.09.0051) considerando que neste já havia sido proferido sentença.

Consigna que deveria ter sido prolatado despacho saneador considerando a necessidade de produção de provas, ademais não houve a apreciação do pedido de inversão do ônus da prova.

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No mérito, salienta que a houve a suficiente demonstração dos danos morais sofridos pela parte autora diante da interdição da tubulação de gás pelo Corpo de Bombeiros e, por conseguinte, da impossibilidade de utilizar o gás para seu fim específico, sendo que não há permissão de uso de botijões de gás em apartamentos.

Expõe que a falta de gás pelo período de 35 (trinta e cinco) dias não pode ser considerado um mero aborrecimento tendo em vista que o fornecimento de gás é comparável a um bem essencial.

Alega que “não se pode considerar que a falta de gás pelo período de 35 (TRINTA E CINCO) dias é um mero dissabor, ou que não houve abalo psicológico, ou ainda que o dia a dia da Apelante não foi totalmente alterado, pois, a Apelante, sequer, poderia utilizar o gás de seu apartamento, muito menos utilizar de botijão de gás, diante da proibição legal em utilizar botijão em prédio”.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para fins de determinar a condenação da construtora a ressarcir pelos danos morais ocasionados à autora.

Colaciona julgados com o desiderato de corroborar suas teses recursais.

A recorrente deixou de recolher o preparo recursal por litigar sob o palio da assistência judiciária.

Intimada, a Tenda Construtora S/A, ora apelada, apresentou as devidas contrarrazões, oportunidade em que impugna integralmente as alegativas recursais ventiladas pela parte adversa, ressaltando o descumprimento do princípio da dialeticidade em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.

Os autos ascenderam a esta Corte Estadual.

Em observância aos artigos e 10 do CPC, determinou-se a intimação do recorrente para, caso queira, manifestar sobre a tese preliminar levantada pela parte adversa no bojo das contrarrazões ao apelo consistente na inexistência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, o que foi regularmente cumprido pela apelante, o que foi devidamente cumprido por meio do petitório colacionado no evento 50.

É, em síntese, o relatório. DECIDO.

Ab initio, vislumbro que a matéria ventilada pela insurgência já se encontra sedimentada pela jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, devendo, portanto, ser analisada nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil de 2015.

Conforme relatado, cuida-se de apelação cível contra sentença prolatada pela instância singela, pela qual o ilustre julgador singular houve por bem julgar improcedente o pedido exordial concernente a MIG09

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condenação da requerida ao pagamento dos danos morais sofridos pela suspensão do fornecimento de gás em sua residência pelo período de 35 (trinta e cinco) dias.

Passo à análise do mérito recursal.

Da narrativa dos autos, depreende-se que o requerente reside no Condomínio Residencial Maratá e que, na data de 24/7/2015, foi surpreendida com a interdição da tubulação de gás em razão da ocorrência de vazamentos e iminência de explosão, pelo período de 35 (trinta e cinco) dias, durante o qual a construtora/apelada, apesar das notificações, quedou-se inerte para fins de resolução imediata do problema, fatos estes que ensejaram a requerente os exigidos danos materiais e morais.

Infere-se do processado que o objeto da lide refere-se aos danos morais decorrentes dos defeitos constatados na tubulação de gás do condomínio que acarretou a interdição do uso do gás pelo período aproximado de um mês.

Assim, o tema em discussão refere-se ao provável direito indenizatório invocado pela parte autora, fundamentado na relação consumerista existente entre as partes litigantes, consoante previsão do art. , inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

(…)”

Pois bem, da leitura dos autos, infere-se que a requerida, ora apelada, foi notificada a promover a reparação da tubulação de gás do condomínio diante da constatação de vazamentos fato este que ensejou a temporária interdição do uso de gás pelos moradores, dentre eles a apelante.

A despeito da argumentação ventilada neste recurso, mostra-se escorreito o entendimento já extraído do contexto dos autos quanto a inexistência de demonstração dos alegados danos sofridos pelo recorrente.

Atento ao fato de que o abalo moral está contido no comportamento ilícito do agente (in re ipsa), irrecusável que os padecimentos de ordem psicológica, sentimentos de desamparo e angústia advindos do infortúnio, impõem ao apelado o ônus de ressarcir a parte autora.

Frise-se, por oportuno, que a reparação inegavelmente possui caráter sancionatório, servindo de pedagogia corretiva ao ofensor, mas, por MIG09

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outro lado, também não deve deixar de proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, não se perdendo de vista, contudo, que não deve a indenização ser fonte de enriquecimento, e, tampouco, inexpressiva.

Com relação ao dano moral, ensina o doutrinador RUI STOCO:

[...]

Prosseguindo, o objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico.

Com efeito, não se nega a essencialidade do serviço de fornecimento de gás, entretanto, o dano moral relaciona-se ao sofrimento psíquico ou moral da pessoa, com o que não se confundem meros dissabores, naturais e comuns do dia a dia.

Como bem ressalta Carlos Roberto Gonçalves:

[...]

Nessa perspectiva, deve-se sempre atentar para que não seja banalizado o relevante significado do dano moral, evitando-se confundi-lo com meros percalços, dissabores ou contratempos a que estão sujeitas as pessoas comuns, que se relacionam no cotidiano da vida em sociedade.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto:

“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557, CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEFEITO DE VEÍCULO. 15 VISITAS À CONCESSIONÁRIA.

(…)

Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.”

(STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 775948/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 12/2/2008, publ. DJe 3/3/2008).

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. SÚMULA 07/STJ.

(...)

MIG09

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3. Como já decidiu esta Corte, 'mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral'. Precedentes.

4. Recurso não conhecido”.

(STJ, 4ª Turma, REsp. nº 856.556/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julg. De 5/10/2006, publ. DJ de 6.11.2006, p. 341).

“(...)

Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido”.

(STJ, 4ª Turma, Resp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, julg. em 5/11/2002, publ. DJ de 24.2.2003, p. 238. RSTJ vol. 175, p. 416).

Não destoa deste entendimento os julgados emanados deste Sodalício, verbis:

[...]

Assim, em que pese as inegáveis limitações geradas pelo não fornecimento de gás na propriedade da recorrente, cumpria-lhe comprovar, concretamente, de que maneira a falta de gás impingiu-lhe dor, vexame, sofrimento ou humilhação, de maneira a interferir significativamente no seu âmbito psicológico, ocasionando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio, de maneira a justificar o pretendido dano extrapatrimonial.

Não é suficiente para gerar lesão à honra da parte autora a interdição do fornecimento de gás para fins de reparação, primordialmente por verificar que a apelante sequer alegou ou comprovou gastos com alimentação em estabelecimento comercial por causa da falta do serviço, de modo que reforça o entendimento deste juízo que não há dano moral a indenizar.

Por conseguinte, por ter sido sucumbente na contenda deve a parte apelante arcar com as verbas sucumbenciais, as quais devem ser majoradas, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

É que “o legislador processual criou verdadeira regra impositiva, regulamentando nova verba honorária, que não pode ser confundida com a fixada em primeiro grau, mas com ela cumulada, tendo em vista o trabalho adicional do advogado no segundo grau de jurisdição e nos tribunais superiores” (STJ, AgInt no AREsp 370.579/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO NORONHA, DJe 30/6/2016).

Nesse sentido, com o desprovimento do recurso interposto pelo recorrente, nos termos do artigo 85, § 11, majoro os honorários advocatícios em grau recursal para o percentual de 11% (onze por MIG09

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cento) sobre o valor da causa. Eis o teor do mencionado dispositivo:

“§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 o a 6 o , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.”

Assim, condeno o apelante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais majoro para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Ao teor do exposto, conheço e nego provimento à Apelação Cível para manter intacto o édito sentencial.

[...]

Essa decisão foi objeto de embargos de declaração, opostos pela parte autora. A Relatora, ao rejeitar o recurso integrativo, buscou demonstrar a ausência de vícios na decisão embargada e acrescentou a seguinte fundamentação:

[...]

Por oportuno, em acréscimo às fundamentações acima explanadas, informa - se que não houve dúvidas quanto a ocorrência da suspensão do fornecimento do gás, mas conclui-se que inexiste nos autos a prova contundente dos danos morais ocasionados a recorrente diante da inexistência de relatos das angústias e sofrimentos sofridos pela autora, tendo em vista que o fato por si não é capaz de gerar o mencionado dano.

Explico que em estudo aos posicionamentos e jurisprudências emanadas do Superior Tribunal de Justiça resultam na indispensabilidade da existência do dano para fins de responsabilidade civil, ou seja, quando não se verifica a inequívoca consequência lesiva ao indivíduo, mostra-se imperativo o afastamento do dever de indenizar.

Cita-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SAQUE EM CONTA-CORRENTE E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. FRAUDE MIG09

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RECONHECIDA. RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM AFASTOU A OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANO SOFRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira em decorrência de falha na prestação do serviço não afasta o dever de comprovação do nexo causal entre o dano sofrido e o serviço tido como falho.

2. O saque indevido em conta - corrente não configura, por si só, dano moral, podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem afastou o dano moral, por entender que não houve outras consequências danosas ocasionadas pelo evento além daquelas referentes ao dano material. 4. Para infirmar o entendimento alcançado no acórdão e concluir pela configuração dos danos morais, seria imprescindível o reexame do acervo fático - probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.

5. Agravo interno improvido.

(STJ — Terceira Turma. Aglnt no AREsp 1407637/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. DJe 25/6/2019)

No que pertine a conexão, verifica-se que apesar da menção da sua ocorrência no édito sentenciai, verifica-se que seu reconhecimento deu-se em sede de decisão interlocutória, constante do evento n. 26, proferida pelo condutor do processo na 11ª Vara Cível, Dr. William Costa de Melo, no bojo da qual dispôs que:

"Segundo o art. 55, caput, do NCPC,"Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Preferiu-se, corretamente, a substituição do termo "objeto", constante do art. 103 do CPC/73, por "pedido", muito mais técnico e coerente.

Dessa forma, diante dos conhecidos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), a conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos MIG09

AREsp 1743654 Petição : 819033/2021 C54254255184512881200;@ C416320506803032560320@

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alternativos), isto é, que, no fundo, tratem da mesma relação jurídica, da mesma lide sociológica subjacente ao processo.

Nesse sentido, o art. 55, § 2º, é muito claro ao dispor que haverá conexão e reunião de demandas para julgamento conjunto, salvo se uma delas já houver sido sentenciada (v. Enunciado nº 235 da Súmula do STJ), também nos casos de: i) execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e ii) execuções fundadas no mesmo título executivo.

In casu, verifico que o esposo da Requerente propôs em data anterior à propositura desta, mesma demanda em face da Requerida, nela constando o mesmo pedido e causa de pedir, sendo o procedimento primeiramente distribuído à 3ª Vara Cível desta Comarca.

Destarte, converto o julgamento do feito em diligência e determino à Escrivania que proceda a remessa dos presentes autos àquele Juízo (3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), em razão da ocorrência de conexão deste feito e os autos protocolizados sob o nº 5068083.08.2017.8.09.0051, consoante inteligência do artigo 55, do CPC/15.

Deverá a Serventia realizar as devidas alterações nos cadastros informatizados (Processo Judicial), com observância das cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se."

Regularmente intimada (evento n. 27), no dia 30.10.2018, a parte recorrente manteve-se inerte, não apresentando nenhuma irresignação ao entendimento do julgador inicial, fato este que enseja o reconhecimento da preclusão consumativa.

Reproduz-se o seguinte julgado:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

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2. O art. 330, I, do CPC/1973 esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do princípio da livre persuasão racional, que estabelece caber ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual.

3. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vinculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vinculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão.

4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestigio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça.

5. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer.

7. No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas. Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso. Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão.

8. Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente.

9. Agravo interno provido, par desde logo se conhecer do recurso MIG09

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especial e lhe dar parcial provimento.

(STJ — Quarta Turma. Aglnt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO. DJe 27/9/2017)

Em que pese tais digressões sobre o tema, este não mereceu conhecimento no bojo da decisão monocrática porquanto não foi objeto de decisão pelo magistrado singular e, sim, de concordância com o decisum prolatado pelo outrora condutor da ação.

[...]

No julgamento do agravo interno da parte autora, a Relatora incorporou ao seu voto a fundamentação da decisão agravada, o que fez sob a justificativa de

ausência, nas razões do agravo, de argumento"[...] capaz de se sobrepor [...]"àquela fundamentação, somada à compatibilidade dos"[...] motivos utilizados como manto para a decisão [...]"com a orientação jurisprudencial dominante (na própria Corte julgadora e no Superior Tribunal de Justiça - STJ). Adotando os termos desse voto, o

Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno, mediante acórdão que está assim ementado:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. SUSPENSÃO DO SISTEMA DE FORNECIMENTO DE GÁS. CORREÇÃO DOS VAZAMENTOS. PROVA DA OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O artigo 932 da nova Lei Instrumental Civil permite a prolação de julgamento monocrático pelo relator na hipótese em que, apresentadas as devidas contrarrazões, decide-se pelo desprovimento do recurso apelatório consubstanciado em entendimentos pacificados nos Tribunais Superiores.

2. Com efeito, trata-se de ônus imposto a parte autora demonstrar os fatos constitutivos da pretensão jurídica alegada na exordial, conforme previsão do artigo 373, inc. I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo que na ausência da comprovação da existência do direito expresso na peça inaugural mostra-se forçoso a improcedência da obrigação de ressarcir os alegados danos morais decorrentes da interdição temporária do fornecimento de gás.

3. Mostram-se insuficientes as provas documentais produzidas nos autos com o fito de comprovar a existência dos fatos envolvendo o

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pedido de ressarcimento moral, assim como as obrigações e efeitos decorrentes deste fato, inclusive para fins de obstaculizar o enriquecimento sem causa. Deste modo, impertinente o pleito indenizatório por danos morais quando ausentes os requisitos ensejadores da correlata reparação, precisamente no que diz com a demonstração do nexo causal entre o gravame e a conduta da parte (dolosa ou culposa).

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer. Sendo assim, no caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre as ações indenizatórias propostas por ambos os cônjuges, pela 3ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas. Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso. Assim, não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos respectivos processos, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente.

5. O indeferimento da produção de provas não constitui, por si só, cerceamento ao direito de defesa, uma vez que as provas documentais amealhadas aos autos são suficientes para dirimir a controvérsia (Súmula 28 TJGO).

6. Não infirmados pelo agravante os requisitos que embasaram a decisão recorrida, desmerece modificação o ato monocrático verberado.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sobreveio a oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

A parte autora interpôs, então, recurso especial, alegando que o acórdão recorrido contrariara:

a) o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), porque o Tribunal de origem se negara a sanar os vícios apontados nos embargos de declaração;

b) os artigos 55 e 59 do CPC, porque incabível a reunião de processos, por conexão, no caso em que um deles já tenha sido julgado;

c) os artigos 355, 357 e 361 do CPC, porque houve cerceamento do exercício do direito de defesa, decorrente do julgamento antecipado da lide, sem ter sido oportunizada a produção de provas do direito alegado na petição inicial e sem a realização do saneamento do feito; e

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d) os artigos , 12 e 14 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor (CDC) e os artigos 186 e 927 do Código Civil, porque não reconhecido o dever de indenizar os danos morais.

Apontou ainda divergência jurisprudencial quanto ao cerceamento de defesa e ao dever de indenizar.

Destaquei na decisão ora agravada que o acórdão recorrido, de forma lógica, didática, organizada, coerente e objetiva, apresentou e resolveu as questões litigiosas, a saber:

[...]

Primeiramente, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material.

É legítimo o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

[...]

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018)

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO.

1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material.

2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração.

3." Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC). "(EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06).

4. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018)

No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições.

Com efeito, a argumentação desenvolvida nos embargos de declaração, concernente à conexão e ao cerceamento de defesa, foi motivadamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Não identifico, delineado esse quadro, ilegalidade na rejeição de tais embargos.

O Tribunal de origem manifestou-se de forma clara sobre as questões e os pontos a respeito dos quais devia emitir pronunciamento. Nenhum aspecto relevante para a solução da controvérsia deixou de ser examinado. A rejeição dos embargos de declaração, vale repetir, não representou, por si só, recusa ou negativa de prestação da tutela jurisdicional adequada ao caso concreto, na medida em que as matérias ventiladas em tais embargos foram devidamente enfrentadas. Estão bem delimitadas, no acórdão recorrido, as premissas fáticas sobre as quais apoiada a convicção jurídica formada e foram feitos os esclarecimentos que, segundo os julgadores, pareceram necessários, tudo isso de modo fundamentado. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, senão em discordância da parte apelante com o teor do julgamento.

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O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis). Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão.

Recordo que não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (ii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iii) e a falta de manifestação sobre aspectos que as partes consideram importantes (em geral, benéficos às suas teses), se na decisão houverem sido enfrentadas as questões cuja resolução influenciam a solução da causa.

Adiciono que a finalidade da jurisdição é alcançar a composição da lide, não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes.

Importante ressaltar que,"se os fundamentos do acórdão não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte"(Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 56.745/SP, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, DJ 12/12/1994).

Assim, não vejo razão para anular o julgado estadual.

[...]

Realmente, a Corte estadual, ao apreciar a controvérsia, demonstrou adequadamente os motivos de seu convencimento e não deixou de se pronunciar sobre argumento relevante, útil ou influente.

A despeito da relutância da parte agravante em afirmar que houve recusa à apreciação de suas alegações, direcionadas a demonstrar a ocorrência de cerceamento de defesa e a inexistência de preclusão, a leitura atenta do acórdão recorrido faz concluir que tal recusa não ocorreu efetivamente. Em suma, não me parece, pelo exame acurado dos autos, que o Tribunal local tenha deixado de considerar os fatos relevantes da lide e os aspectos necessários para julgar.

Conforme anotado no acórdão recorrido," [...] a tese de impossibilidade de reconhecimento da conexão com o processo indenizatório ajuizado pelo cônjuge em razão do mesmo fato (interdição da tubulação de fornecimento de gás), [...] "foi apreciada" [...] no julgamento monocrático proferido em sede de apreciação dos Aclaratórios (evento n. 61), [...] ".

A alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa também foi enfrentada no acórdão recorrido, nos termos seguintes:

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[...]

Por fim, esclareça-se que, nos termos da Súmula n. 28 editada por esta Corte Estadual, “afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.”

[...]

Assim, não vejo contrariedade ao artigo 1.022 do CPC.

Como anotei na decisão ora agravada, a Corte local, ao apreciar a questão da conexão do presente feito com o processo ajuizado pelo marido da parte autora, reconheceu a ocorrência de preclusão acerca da matéria (reunião dos feitos para julgamento conjunto), nestes termos:

[...]

No que pertine a tese de impossibilidade de reconhecimento da conexão com o processo indenizatório ajuizado pelo cônjuge em razão do mesmo fato (interdição da tubulação de fornecimento de gás), tem-se que foi devidamente considerado no julgamento monocrático proferido em sede de apreciação dos Aclaratórios (evento n. 61), nos seguintes termos:

“No que pertine a conexão, verifica-se que apesar da menção da sua ocorrência no édito sentencial, verifica-se que seu reconhecimento deu-se em sede de decisão interlocutória, constante do evento n. 26, proferida pelo condutor do processo na 11ª Vara Cível, Dr. William Costa de Melo, no bojo da qual dispôs que:

“Segundo o art. 55, caput, do NCPC, “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.”. Preferiu-se, corretamente, a substituição do termo “objeto”, constante do art. 103 do CPC/73, por “pedido”, muito mais técnico e coerente.

Dessa forma, diante dos conhecidos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), a conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que, no fundo, tratem da mesma relação jurídica, da mesma lide sociológica subjacente ao processo.

Nesse sentido, o art. 55, § 2º, é muito claro ao dispor que haverá conexão e reunião de demandas para julgamento conjunto, salvo se

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uma delas já houver sido sentenciada (v. Enunciado nº 235 da Súmula do STJ), também nos casos de: i) execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; e ii) execuções fundadas no mesmo título executivo.

In casu, verifico que o esposo da Requerente propôs em data anterior à propositura desta, mesma demanda em face da Requerida, nela constando o mesmo pedido e causa de pedir, sendo o procedimento primeiramente distribuído à 3 a Vara Cível desta Comarca.

Destarte, converto o julgamento do feito em diligência e determino à Escrivania que proceda a remessa dos presentes autos àquele Juízo (3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), em razão da ocorrência de conexão deste feito e os autos protocolizados sob o nº 5068083.08.2017.8.09.0051, consoante inteligência do artigo 55, do CPC/15.

Deverá a Serventia realizar as devidas alterações nos cadastros informatizados (Processo Judicial), com observância das cautelas de praxe.

Intimem-se. Cumpra-se.”

Regularmente intimada (evento n. 27), no dia 30.10.2018, a parte recorrente manteve-se inerte, não apresentando nenhuma irresignação ao entendimento do julgador inicial, fato este que enseja o reconhecimento da preclusão consumativa.

[...]

Em que pese tais digressões sobre o tema, este não mereceu conhecimento no bojo da decisão monocrática porquanto não foi objeto de decisão pelo magistrado singular e, sim, de concordância com o decisum prolatado pelo outrora condutor da ação.

[...]

A reforma do acórdão recorrido, nesse aspecto, exigiria reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As conclusões do acórdão recorrido sobre a ocorrência da MIG09

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preclusão, invalidade do negócio jurídico, prática de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e no sentido de que"Restam confirmadas as declarações prestadas pelas testemunhas à autoridade policial, sobejando absolutamente apto o conjunto probatório à formação da convicção no sentido de que, realmente, a manifestação do apelado por ocasião da dação em pagamento de veículo de sua propriedade restara eivada de vício capaz de ensejar a anulação do ato, porque intimidado a realizá-lo sem que esta fosse a sua vontade...Resta, portanto, desguarnecido de suporte legal e material a pretensão reintegratória conexa que formularam, notadamente em se considerando que, cediço, o interdito possessório tem por escopo possibilitar ao autor a recuperação da posse perdida em razão de esbulho, sendo assim imprescindível a comprovação da posse, do esbulho praticado pelo réu e sua perda, elementos esses que, de qualquer sorte, não se fazem presentes na hipótese."; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

2. Não obstante as matérias de ordem pública possam ser apreciadas a qualquer momento nas instâncias ordinárias, a existência de anterior decisão sobre a mesma questão, impede a sua reapreciação no caso, por existir o trânsito em julgado da mesma, estando assim preclusa sua revisão. Precedentes.

3. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o princípio da identidade física do juiz não pode ser interpretado de maneira absoluta, e admite exceções, como nas hipóteses do art. 132 do CPC/73, em cujo rol está incluída afastamento do magistrado em decorrência do regime de exceção ou mutirão para agilização da prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 83 do STJ.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1149739/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 16/05/2019)

Tem aplicação, no ponto, a Súmula 7 do STJ.

Ademais, a jurisprudência do STJ tem reconhecido certa margem de discricionariedade na avaliação do julgador quanto à intensidade da conexão, presente sempre o escopo de se evitar, pela conveniência da reunião dos processos, decisões contraditórias/conflitantes/divergentes. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADOS. CONEXÃO. CAUSAS COM VÍNCULO DE IDENTIDADE. RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE APOIAM EM FATO ÚNICO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. ECONOMIA PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DO PRESTÍGIO DAS DECISÕES PROFERIDAS. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA DO JUÍZO.

1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. O art. 330, I, do CPC/1973 esclarece que é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. Também, o art. 131 - do mesmo diploma legal - cuida do princípio da livre persuasão racional, que estabelece caber ao magistrado avaliar as provas requeridas e rejeitar aquelas que protelariam o andamento do processo, em desrespeito ao princípio da celeridade processual.

3. Uma causa, mercê de não poder ser idêntica à outra, pode guardar com ela um vínculo de identidade, quanto a um de seus elementos caracterizadores. Esse vínculo entre as ações por força da identidade de um de seus elementos denomina-se, tecnicamente, de conexão.

4. A conexão é um instituto inspirado na preservação do prestígio do Poder Judiciário, por força da coerência e compatibilidade de suas decisões e atendimento aos postulados da economia processual, ao permitir que, num único processo e através de sentença una, possa o juiz prover sobre várias relações, ampliando o espectro da decisão para imiscuir no seu bojo uma pluralidade de conflitos, aumentando a efetividade da função pacificadora da justiça.

5. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça.

6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece certa e relativa margem de discricionariedade na avaliação do julgador, quanto à intensidade da conexão, mas devendo essa avaliação ser sempre orientada pela máxima de que as decisões não devem se contradizer.

7. No caso dos autos, houve reconhecimento da conexão entre a ação MIG09

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de despejo e embargos de terceiro em ação declaratória, pela 1ª Vara Cível, com subsequente determinação de processamento conjunto das conexas. Em face de referida decisão, não houve interposição de recurso. Após, houve alegação de incompetência de Juízo, peticionada à 3ª Vara, autuada como Exceção de Incompetência, rejeitada liminarmente, tendo em vista a intransponível preclusão da questão.

8. Não bastasse a preclusão acerca da matéria referente à reunião dos feitos, os fatos revelam a possibilidade de decisões conflitantes nos embargos de terceiro e na ação de cobrança de aluguel, mostrando-se conveniente a reunião das causas para que sejam julgadas simultaneamente.

9. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 479.470/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA, TENDO A CORTE LOCAL APENAS PERFILHADO ENTENDIMENTO DIVERSO DAQUELE DEFENDIDO PELA PARTE. AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA, JULGADAS POR JUÍZOS DIVERSOS. PREVENÇÃO DE ÓRGÃO JULGADOR QUE JULGOU UMA DAS AÇÕES. INEXISTÊNCIA.

1. A conexão ou a continência, por decorrência da identidade da causa de pedir ou pedido, torna conveniente o julgamento conjunto, não só por medida de economia processual, mas também para evitar a possibilidade de prolação de decisões contraditórias, que trariam desprestígio à Justiça.

2. É conveniente a reunião de feitos na mesma fase processual por efeito de conexão, não o sendo quando já foram julgados por Juízos de primeira instância distintos, pois orienta a Súmula 235/STJ que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, não sendo também cabível se tiver o condão de ocasionar tumulto ao Juízo, caso venha a receber todas as demandas. Precedentes do STJ.

3. De qualquer modo, mesmo havendo afinidade jurídica entre as demandas e ponto fático em comum, a reunião de processos é faculdade do juiz, por isso só cabe ser efetivada se for oportuna e conveniente e, ainda assim, para julgamento conjunto das causas.

4. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão MIG09

AREsp 1743654 Petição : 819033/2021 C54254255184512881200;@ C416320506803032560320@

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recorrido para que outro seja prolatado, dando por superado o entendimento de haver prevenção de outro Órgão julgador.

(REsp 1001820/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 29/05/2012)

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA EXTRA PETITA. DECISÃO FUNDADA EM FATOS LIGADOS À CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ NA SUA DETERMINAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL PESSOAL COM PRAZO MÍNIMO DE VIGÊNCIA. PERDA DO APARELHO POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ANATEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO CONTRATO. CABIMENTO, PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO APARELHO PELA OPERADORA OU, ALTERNATIVAMENTE, A RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM REDUÇÃO, PELA METADE, DA MULTA RESCISÓRIA.

(...)

- O escopo art. 103 do CPC, além da evidente economia processual, é, principalmente, evitar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes. Com vistas a dotar o instituto de efetividade, evitando a reunião desnecessária – ou até mesmo imprópria – de ações, o art. 105 do CPC confere certa margem de discricionariedade ao Juiz para que avalie a conveniência na adoção do procedimento de conexão.

(...)

(REsp 1087783/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/12/2009)

PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL. ADMISSIBILIDADE.

O artigo 105 do estatuto processual civil deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da reunião dos processos. Daí admitir-se a reunião, para julgamento simultâneo, de ação de rescisão contratual e cautelar de sustação de protesto, antecipatória de ação anulatória, na hipótese de as questões veiculadas nas demandas terem origem nos mesmos títulos cambiais.

MIG09

AREsp 1743654 Petição : 819033/2021 C54254255184512881200;@ C416320506803032560320@

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Agravo a que se nega provimento.

(AgRg no Ag 458.678/PR, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 07/06/2004)

PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROCESSAMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

I - Segundo orientação predominante, o art. 105, CPC, deixa ao juiz certa margem de discricionariedade na avaliação da intensidade da conexão, na gravidade resultante da contradição de julgados e, até, na determinação da oportunidade da reunião dos processos.

II - Sem interesse demonstrado pela União, não se incluem na competência da Justiça Federal as causas de que participam as sociedades de economia mista.

III - Em face dos seus pressupostos constitucionais, o recurso especial reclama duplo exame de admissibilidade, não se justificando o processamento com benevolência, ao simples fundamento de recomendar-se tolerância quanto à sua admissão.

(REsp 5.270/SP, Rel. MIN. SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/1992, DJ 16/03/1992)

Incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ.

Entendo que a decisão agravada não merece reforma, pois está adequada à realidade do caso concreto e em harmonia com a orientação do STJ quanto à matéria em debate nos autos. Além disso, não identifiquei plausibilidade na argumentação da parte agravante.

A propósito, cumpre lembrar que a aplicação da Súmula 83 do STJ não é combatida, eficazmente, com alegações genéricas ou teses abstratas. Esse combate, para alcançar êxito, deve ser feito pela demonstração de que os precedentes indicados na decisão agravada ou refletem posicionamento ultrapassado (superado) - indicando-se, por exemplo, precedentes contemporâneos ou supervenientes - ou dizem respeito a situação distinta (fática ou juridicamente) da ocorrente no caso concreto. Vejam-se:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO INVENTARIANTE. IMPUGNAÇÃO DOS HERDEIROS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL.

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AREsp 1743654 Petição : 819033/2021 C54254255184512881200;@ C416320506803032560320@

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CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20, § 1º, DO CPC/73. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Não é cabível honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou no caso em apreço. Precedente da Corte Especial.

3. A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso.

4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.

5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no AREsp 1266368/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PERDA DO ABONO DE PONTUALIDADE E INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

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AREsp 1743654 Petição : 819033/2021 C54254255184512881200;@ C416320506803032560320@

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1. A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado legítima a incidência do" desconto de pontualidade ", não havendo falar em multa moratória disfarçada.

2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.

3. Com relação à conclusão pela litigância de má-fé, a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.

5. Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1894518/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. AN DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ E ART. 932, III, DO CPC.

1. Para impugnar a decisão agravada que adota julgado desta Corte como razões de decidir cabe à parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

2. Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1182583/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018)

Superior Tribunal de Justiça

PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.

1. O agravo interno que apresenta razões insuficientes para compreensão da controvérsia ou dissociadas atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.

2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização dos juros exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. A inadmissão fundamentada no teor da Súmula 83 do STJ, requer a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes a fim de demonstrar ser outro o entendimento jurisprudencial desta Corte, providência não atendida no caso.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1264528/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019)

Fundamentei na decisão agravada que a compreensão do Tribunal estadual, no sentido de não haver cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide,"[...] quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. [...]”, está de acordo com a jurisprudência do STJ. Com efeito, o magistrado, se entender suficientes as provas existentes no processo e reputar dispensável a produção de outras provas, pode julgar antecipadamente o pedido, sem que isso implique cerceamento de defesa. Confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. NOMEAÇÃO DE PARENTES PARA CARGOS EM COMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o intuito de declarar a nulidade das nomeações de Ovídio Prado de Noronha e sua esposa, Nilva Garcia de Almeida Noronha, para os cargos públicos que exerciam no Município de Reginópolis/SP, e condená-los, juntamente com a então prefeita do município Carolina Araújo de Souza Veríssimo, por infração ao artigo 11 da Lei 8.429/92, pelo fato de a prefeita ter contratado os demais recorrentes, irmão e cunhada do então vereador Ozélio Noronha Ribeiro, para ocuparem os cargos de Assessor de MIG09

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Prefeito e Vice-Diretor de Escola, de provimento em comissão.

2. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente condenando os recorrentes à suspensão dos direitos políticos, ao pagamento de multa civil, e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de três anos. O Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação MPSP apenas para reduzir a penalidade de mula civil. Em seu Recurso Especial, os agravantes alegam cerceamento de defesa, uma vez que não foi deferido o pedido de oitiva de testemunhas.

3. A Corte local rejeitou a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado, "pois não havia necessidade da produção de outras provas além daquelas carreadas aos autos."

4. O STJ possui orientação no sentido de que cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional.

5. Extrai-se do acórdão objurgado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

6. No que diz respeito à alegação de ausência de provas de improbidade administrativa, além de incidir o disposto na Súmula 7/STJ, nota-se que o recorrente não indicou qual o dispositivo de lei federal que entende violado, o que atrai por analogia o óbice da Súmula 284/STF.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 886.966/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 27/04/2017)

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Embargos de terceiro. Penhora.

1. Analisando os autos e as provas colacionadas, os julgadores firmaram seu convencimento, fundamentando devidamente o decisum no sentido de não haver necessidade da produção de outras provas, mormente a grafotécnica. Não se verifica, assim, o alegado cerceamento de defesa, ainda mais considerando que os recorrentes afirmaram que o feito comportava julgamento antecipado.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 551.314/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2004, MIG09

AREsp 1743654 Petição : 819033/2021 C54254255184512881200;@ C416320506803032560320@

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DJ 31/05/2004, p. 304)

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

- AGRAVO INTERPOSTO VIA FAX. ADMISSÃO.

- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO RESULTA CERCEAMENTO DE DEFESA, SE NÃO HA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

AGRAVO CONHECIDO, POR MAIORIA; MAS DENEGADO UNANIMEMENTE.

(AgRg no Ag 21.493/RS, Rel. Ministro FONTES DE ALENCAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/1992, DJ 01/03/1993, p. 2519)

Incide, no ponto, a Súmula 83 do STJ.

Além disso, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade, ou não, de dilação probatória, a análise da ocorrência de cerceamento de defesa pela circunstância de o pedido ter sido julgado antecipadamente exigiria reexame de matéria fática, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165 E 458, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. REVISÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em violação dos arts. 165 e 458, do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Além disso, basta ao órgão julgador que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais.

3. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (REsp 1175616/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 04/03/2011).

4. O exame acerca da legitimidade ativa e passiva demandaria revolvimento das circunstâncias fáticas dos autos, providência vedada

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pela Súmula 7/STJ (REsp 1216020/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 04/02/2011).

5. Rever os fundamentos do acórdão recorrido exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor das Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 782.322/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 2/2/2017)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos" (AgInt no AREsp 1.177.785/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018).

2. No caso, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de dano moral indenizável, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1433331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 6.6.2019)

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCÊNDIO. CONTAMINAÇÃO ATMOSFÉRICA. FUMAÇA. UTILIZAÇÃO DA FÓRMULA "E SEGUINTES". SÚMULA 284/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESÍDIA DA PARTE EM DISCRIMINAR AS PROVAS. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA MIG09

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211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente.

2. Inexiste qualquer vulneração aos arts. 319, 355, 356, 361, 369 e 370 do CPC ou mesmo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, quando instada a especificar provas, a parte agravante fica inerte, nada requerendo.

3. A responsabilidade civil decorrente de dano ambiental é objetiva e fundamenta-se na teoria do risco integral. Todavia, para a caracterização do dano moral, imperioso que seja demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta tida por violadora dos direitos de personalidade e o suposto dano experimentado, o que não se verifica no caso sob análise, conforme registrado pela Corte de origem.

4. Alterar a conclusão do acórdão impugnado, no que se refere ao cerceamento de defesa e à falta de nexo de causalidade entre a conduta da agravada e a configuração do dano moral na espécie, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

5. A simples menção de dispositivos de lei pela Corte de origem, no relatório, sem posterior enfrentamento da matéria na fundamentação ou dispositivo não é suficiente para prequestionar o tema, incidindo a Súmula 211/STJ.

6. Para que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1411032/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30.9.2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA MIG09

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JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. No que tange à violação ao art. 373 do CPC - cerceamento de defesa - destaca-se que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. 2. A questão probatória do ônus do autor ou do réu é questão inviável de ser analisada por esta Corte Superior, em virtude do óbice da Súmula nº 7 do STJ.

3. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017).

4. Ao autor incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito, situação bem evidenciada pela Corte de origem, que afirmou textualmente que não se comprovou o dever de prestar contas do recorrido.

5. Reconhecer a pretensão do recorrente, no sentido de ser possível exigir contas no caso sub examine, demandaria a incursão no contexto fático-probatório, prática vedada pela Súmula nº 7 do STJ.

6. Os demais dispositivos legais apontados, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula nº 211 do STJ.

7. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

8. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1200103/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25.9.2018)

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS E TAXAS EXTRA DE IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA MIG09

AREsp 1743654 Petição : 819033/2021 C54254255184512881200;@ C416320506803032560320@

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DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373 E 1.013, AMBOS DO NCPC. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.

[...]

3. O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 130 do CPC/73. Por essa razão, inexiste nulidade quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído com os documentos trazidos pelas partes.

4. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c, do permissivo constitucional.

5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

(AgInt no AREsp 1229647/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 15.6.2018)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COFINS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS DAS CDAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. SÚMULA 360/STJ.

1. A análise da ocorrência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir que a prova documental não seria suficiente, a justificar a necessidade de produção de outras provas, seria MIG09

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necessário o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos.

2. O STJ possui o entendimento de que o magistrado, como destinatário final das provas, pode, com base em seu livre convencimento, indeferir ou deferir aquelas que considere dispensável ou não à solução da lide, sendo inviável, em Recurso Especial, rever se determinada prova era de fato necessária, porquanto tal procedimento é vedado pela sua Súmula 7.

3. A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na instância especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.

4. Não há falar em concessão do benefício previsto no art. 138 do CTN. Consoante a Súmula 360/STJ, verbis: "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo".

5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

(AREsp 1618790/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 12/05/2020)

Incide, quanto a essa matéria, a Súmula 7 do STJ.

Mantenho, assim, a convicção no sentido da inviabilidade do recurso especial, na parte relativa à alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o acolhimento da pretensão esbarra na incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Quanto à aplicação da Súmula 83 do STJ e à efetividade de sua impugnação, reporto-me ao que já foi mencionado neste voto (no exame da tese acerca da preclusão).

A Justiça estadual indeferiu o pedido de indenização por dano moral, sob a compreensão de que não ficou caracterizada, na situação experimentada pela parte autora, constrangimento à esfera moral. Leia-se trecho do julgado:

[...]

Consoante relatado, trata-se de Agravo Interno interposto pela ÂNGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA contra a decisão monocrática, constante no evento n. 52, prolatada por esta Relatora, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Dr. Joseli Luiz da Silva, nos autos da Ação de Indenização por Dano Moral ajuizada em desproveito da CONSTRUTORA TENDA S/A, pela qual o pedido encartado na MIG09

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exordial foi julgado improcedente, nos seguintes termos:

“É tênue a linha que separa o mero aborrecimento da contrariedade que agride e fere a moral, que descamba para considerável perturbação à paz de espírito, ao equilíbrio emocional, psíquico.

No caso, atrelando o fato em si mesmo com o decurso de tempo e mais o status de 'desempregada' da autora, força é concluir que efetivamente aquele não teve significado bastante para caracterizar constrangimento à esfera moral da autora.

Posto isto, julgo improcedente os pedidos.

Despesas pela autora, idem honorários arbitrados em 10% do valor da causa, atento ao art. 98, § 3º, CPC.”

Constata-se que o escopo da presente insurgência é reformar o que restou anteriormente decidido acerca do desprovimento do apelo por esta Relatoria sob o argumento de que houve o cerceamento de defesa da recorrente, bem como, inexistente a alegada conexão, considerando que a ação interposta pelo cônjuge havia sido sentenciada. Salienta, ainda, que os danos morais nos casos de interrupção de serviços essenciais são declaradamente presumidos, não atraindo a necessidade de produção de provas.

Todavia, o agravante não trouxe nenhum argumento ou elemento capaz de se sobrepor à fundamentação contida no decisum aqui contestado, ocasião em que restaram devidamente evidenciados os motivos ensejadores do desprovimento do apelo no sentido de manter a sentença hostilizada nos seus exatos termos.

Ao fito de evitar desnecessária tautologia, tendo em vista que os motivos utilizados como manto para a decisão insertos no provimento jurisdicional verberado encontram-se sedimentadas em orientação emanada de Tribunal Superior (STJ) e desta Corte de Justiça, transcrevo, ipsis litteris, fragmentos deste (Evento n. 52), incorporando- o, portanto, à fundamentação deste voto:

“Da narrativa dos autos, depreende-se que o requerente reside no Condomínio Residencial Maratá e que, na data de 24/07/2015, foi surpreendida com a interdição da tubulação de gás em razão da ocorrência de vazamentos e iminência de explosão, pelo período de 35 (trinta e cinco) dias, durante o qual a construtora/apelada, apesar das notificações, quedou-se inerte para fins de resolução imediata do problema, fatos estes que ensejaram a requerente os exigidos danos materiais e morais.

Infere-se do processado que o objeto da lide refere-se aos danos MIG09

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morais decorrentes dos defeitos constatados na tubulação de gás do condomínio que acarretou a interdição do uso do gás pelo período aproximado de um mês.

Assim, o tema em discussão refere-se ao provável direito indenizatório invocado pela parte autora, fundamentado na relação consumerista existente entre as partes litigantes, consoante previsão do art. , inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(…)

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; (…)”

Pois bem, da leitura dos autos, infere-se que a requerida, ora apelada, foi notificada a promover a reparação da tubulação de gás do condomínio diante da constatação de vazamentos fato este que ensejou a temporária interdição do uso de gás pelos moradores, dentre eles a apelante.

A despeito da argumentação ventilada neste recurso, mostra-se escorreito o entendimento já extraído do contexto dos autos quanto a inexistência de demonstração dos alegados danos sofridos pelo recorrente.

Atento ao fato de que o abalo moral está contido no comportamento ilícito do agente (in re ipsa), irrecusável que os padecimentos de ordem psicológica, sentimentos de desamparo e angústia advindos do infortúnio, impõem ao apelado o ônus de ressarcir a parte autora.

Frise-se, por oportuno, que a reparação inegavelmente possui caráter sancionatório, servindo de pedagogia corretiva ao ofensor, mas, por outro lado, também não deve deixar de proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, não se perdendo de vista, contudo, que não deve a indenização ser fonte de enriquecimento, e, tampouco, inexpressiva.

Com relação ao dano moral, ensina o doutrinador RUI STOCO:

"A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido.

Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere.

Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável, a prova do prejuízo. (…) Mas não basta a afirmação da vítima de ter MIG09

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sido atingida moralmente, seja no plano objetivo como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, intimidade, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros.

Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados. (…) É evidente que a prova do dano moral não ocorre tal como se exige para o dano material, nem se há de exigir prova direta." (Tratado de Responsabilidade Civil – Doutrina e Jurisprudência, 9ª ed., SP: Ed. RT, 2013, p. 972 e p. 974)

Prosseguindo, o objetivo da indenização por dano moral é dar à pessoa lesada uma satisfação diante da situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou, buscando, em contrapartida, desestimular o ofensor à prática de novos atos lesivos, daí seu caráter pedagógico.

Com efeito, não se nega a essencialidade do serviço de fornecimento de gás, entretanto, o dano moral relaciona-se ao sofrimento psíquico ou moral da pessoa, com o que não se confundem meros dissabores, naturais e comuns do dia a dia.

Como bem ressalta Carlos Roberto Gonçalves:

“Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos a até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo” (Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 549).

Nessa perspectiva, deve-se sempre atentar para que não seja banalizado o relevante significado do dano moral, evitando-se confundi-lo com meros percalços, dissabores ou contratempos a que estão sujeitas as pessoas comuns, que se relacionam no cotidiano da vida em sociedade.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o assunto:

Superior Tribunal de Justiça

“AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEFEITO DE VEÍCULO. 15 VISITAS À CONCESSIONÁRIA. (…) - Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior.” (STJ, 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 775948/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julg. 12/2/2008, publ. DJe 3/3/2008).

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. SÚMULA 07/STJ. (...) 3. Como já decidiu esta Corte, 'mero aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral'. Precedentes. 4. Recurso não conhecido”. (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 856.556/PR, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julg. De 5/10/2006, publ. DJ de 6.11.2006, p. 341).

“(...) Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ, 4ª Turma, Resp nº 303.396/PB, Rel. Min. Barros Monteiro, julg. em 5/11/2002, publ. DJ de 24.2.2003, p. 238. RSTJ vol. 175, p. 416).

Não destoa deste entendimento os julgados emanados deste Sodalício, verbis:

[...]

Assim, em que pese as inegáveis limitações geradas pelo não fornecimento de gás na propriedade da recorrente, cumpria-lhe comprovar, concretamente, de que maneira a falta de gás impingiu-lhe dor, vexame, sofrimento ou humilhação, de maneira a interferir significativamente no seu âmbito psicológico, ocasionando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio, de maneira a justificar o pretendido dano extrapatrimonial.

Não é suficiente para gerar lesão à honra da parte autora a interdição do fornecimento de gás para fins de reparação, primordialmente por verificar que a apelante sequer alegou ou comprovou gastos com alimentação em estabelecimento comercial por causa da falta do serviço, de modo que reforça o entendimento deste juízo que não há dano moral a indenizar.”

MIG09

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Superior Tribunal de Justiça

[...]

Como registrei na decisão ora agravada, a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática, o que não é possível em recurso especial. Nessa direção:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

1. Verificada a impugnação específica a todos os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.

2. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019).

2.1. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do poluidor-pagador, em razão de danos ambientais causados pela exploração de atividade comercial, a configuração do dever de indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal.

2.2. No caso em tela, rever as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias quanto a inexistir sequer início de prova da ocorrência de danos pessoais relacionados ao evento ambiental descrito na inicial -incêndio em containeres - exigiria reexame das provas contidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável também ao dissídio jurisprudencial.

3. A reforma do acórdão impugnado no que toca à ocorrência de danos de ordem moral exigiria derruir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto à ausência de demonstração de dano indenizável. Incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno provido para reconsiderar deliberação anterior e, de plano, negar provimento ao agravo .

(AgInt no AREsp 1624918/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,

Superior Tribunal de Justiça

QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA BAIXA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

2. A demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor. Precedentes.

3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à ausência de demonstração de fatos que ensejem dano moral, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1627389/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 18/05/2020)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.

1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.

2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que a recusa de cobertura ensejou meros dissabores, insuficientes à caracterização do dano moral, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1548044/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020)

Tem aplicação, no ponto, a Súmula 7 do STJ.

No aspecto, não vejo que mereçam reparos as considerações tecidas na decisão ora agravada, sendo caso de confirmá-las.

Superior Tribunal de Justiça

Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.743.654 / GO

Número Registro: 2020/0205514-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

5360706-10.2017.8.09.0051 536070610 53607061020178090051

Sessão Virtual de 07/12/2021 a 13/12/2021

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA

ADVOGADOS : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO - GO025014 HELDER MONTEIRO DA COSTA - GO024340 GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA - GO024334

AGRAVADO : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG079700 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MARCELA REAL GALLINARI - MG155382 WALTER DE SOUZA NETO - MG192458

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ANGELA MARIA RODRIGUES BATISTA ROSA

ADVOGADOS : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO - GO025014 HELDER MONTEIRO DA COSTA - GO024340 GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA - GO024334

AGRAVADO : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : WALLACE ALVES DOS SANTOS - MG079700 LUIZ FELIPE LELIS COSTA - MG106752 MARCELA REAL GALLINARI - MG155382 WALTER DE SOUZA NETO - MG192458

A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília, 14 de dezembro de 2021

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342974039/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1743654-go-2020-0205514-4/inteiro-teor-1342974070

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