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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1681074 SP 2017/0148269-8

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 1681074 SP 2017/0148269-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2021
Julgamento
13 de Dezembro de 2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1681074_3a72c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO DE A SITUAÇÃO DOS AUTOS ESTAR CONTIDA NA CONTROVÉRSIA PREVISTA NO TEMA 1.062/STJ. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS NS. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP. CANCELAMENTO DO TEMA 1.062/STJ.

1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC".
2. Hipótese na qual as embargantes sustentam omissão do Colegiado em não observar se o caso dos autos se ajusta à controvérsia prevista no Tema n. 1.062/STJ, o que determinaria a suspensão do julgamento do recurso especial.
3. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
4. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois o Tema n. 1.062/STJ foi cancelado pela Primeira Seção por meio da QO nos Recursos Especiais ns. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP (Sessão de 21/10/2021). Assim, não se evidencia a necessidade deste Colegiado se manifestar a respeito da suposta adequação do caso dos autos ao Tema n. 1.062/STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342974450/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1681074-sp-2017-0148269-8

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