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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_697735_07505.pdf
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Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 697735 - SP (2021/0316311-5)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR - SP350062

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PABLO ROGERIO FIGUEIREDO

PACIENTE : ANA CLAUDIA PAULINO CANEDO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO

CABIMENTO. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE

DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA INÚTIL. INDEFERIMENTO

MOTIVADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MODUS OPERANDI

TÍPICO DE TRÁFICO DE DROGAS . TESE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA

QUE NÃO AFASTA O DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela

Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não

admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o

não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,

configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha direito à produção de

provas, o Magistrado tem discricionariedade para indeferir aquelas que reputar

protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada.

Precedentes.

III - In casu , não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento motivado

da elaboração de laudo de dependência química dos pacientes, tendo em vista que o

modus operandi delitivo, em tese, é típico do crime de tráfico de drogas, pois os

policiais, "em cumprimento a um mandado de busca e apreensão no local dos fatos,

localizaram no telhado do banheiro externo do imóvel 19 gramas de crack ,

quantidade essa que permite o fracionamento em cem pedras , além de um estilete,

duas balanças de precisão, mais de R$ 800,00 em dinheiro em notas trocadas e

anotações típicas da prática do tráfico de drogas" (fl. 301). Da mesma forma, as

provas apresentadas pela d. Defesa sequer comprovam a concomitância da suposta

dependência toxicológica, tendo em vista que os "documentos juntados a fls.

239/240, constata-se que são posteriores aos fatos" (fl. 301).

IV - Diante do caso concreto, tem-se que o d. Magistrado, analisando os

elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a prova era desnecessária para a formação de seu convencimento.

V - Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa ao pleito da d. Defesa, sendo certo que, para se concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

HABEAS CORPUS Nº 697735 - SP (2021/0316311-5)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR - SP350062

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PABLO ROGERIO FIGUEIREDO

PACIENTE : ANA CLAUDIA PAULINO CANEDO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TESE DE

CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE

DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. PROVA INÚTIL.

INDEFERIMENTO MOTIVADO. LIVRE

CONVENCIMENTO MOTIVADO. MODUS OPERANDI

TÍPICO DE TRÁFICO DE DROGAS . TESE DE

DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO AFASTA O

DELITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo

entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório

Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas

corpus em substituição ao recurso adequado, situação que

implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados

casos excepcionais em que, configurada flagrante

ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Não obstante o acusado, no processo penal, tenha

direito à produção de provas, o Magistrado tem

discricionariedade para indeferir aquelas que reputar

protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em

decisão fundamentada. Precedentes.

III - In casu , não constituiu constrangimento ilegal o

indeferimento motivado da elaboração de laudo de

dependência química dos pacientes, tendo em vista que o

modus operandi delitivo, em tese, é típico do crime de

tráfico de drogas, pois os policiais, "em cumprimento a um

mandado de busca e apreensão no local dos fatos,

localizaram no telhado do banheiro externo do imóvel 19 gramas de crack , quantidade essa que permite o fracionamento em cem pedras , além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$ 800,00 em dinheiro em notas trocadas e anotações típicas da prática do tráfico de drogas" (fl. 301). Da mesma forma, as provas apresentadas pela d. Defesa sequer comprovam a concomitância da suposta dependência toxicológica, tendo em vista que os "documentos juntados a fls. 239/240, constata-se que são posteriores aos fatos" (fl. 301).

IV - Diante do caso concreto, tem-se que o d. Magistrado, analisando os elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a prova era desnecessária para a formação de seu convencimento.

V - Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa ao pleito da d. Defesa, sendo certo que, para se concluir em sentido contrário, seria necessário o revolvimento de matéria fáticoprobatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.

Habeas corpus não conhecido.

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido

liminar, impetrado em benefício de PABLO ROGERIO FIGUEIREDO e ANA CLAUDIA PAULINO CANEDO , contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo (fls. 281-290):

"Habeas corpus com pedido liminar Tráfico de Drogas Alegação de cerceamento de defesa oriunda da r. decisão que indeferiu a prova requerida pela defesa Pretensão de realização de exame dependência toxicológico - R. Decisão que indeferiu a realização do exame se encontra devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa não evidenciado nos autos Irrelevância e impertinência da prova Magistrado que é seu destinatário Possibilidade de indeferimento nos termos do § 2º do art. 411 do Código de Processo Penal Pacientes respondendo o processo em liberdade Ordem denegada."

Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa busca a produção da prova indeferida na origem: laudo toxicológico de dependência química .

e hoje ambos encontram–se em acompanhamento pelo CAPS – AD tendo em vista que os mesmos são usuário de cocaína, álcool e "crack", conforme em anexo. Corroborando, nesta segunda feira o paciente PABLO ROGERIO FIGUEIREDO, foi acometido por overdose, inclusive com parada cardíaca, levado as pressas para o hospital, conforme fotos em anexo, sendo assim fica evidente que a ambos os pacientes fazem uso excessivo de uso de droga. Por esse motivo já é suficiente o deferimento do pedido, uma vez que nota –se frontalmente cerceamento de defesa, uma vez que sequer data para a audiência fora marcado, e ainda o mesmo encontra –se recluso, sendo que o atraso no julgamento conforme afirma, ser meramente protelatório o exame é totalmente infundado, pois é prejudicial aos réus"(fl. 4).

Requer, inclusive LIMINARMENTE, o" deferimento da realização do exame de dependência química do paciente pelos motivos acima expostos "(fl. 10).

Pedido liminar indeferido , às fls. 295-297.

Informações, às fls. 301-320.

O d. Ministério Público Federal, à fl. 302, manifestou-se em r. parecer assim redigido:

"O Ministério Público Federal vem, nos autos do processo em epígrafe, manifestar-se pelo não conhecimento do presente writ. A decisão vergastada foi devidamente fundamentada, não merecendo qualquer reparo. Alterar o entendimento firmado demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável na estrita via do writ."

É o relatório.

VOTO

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Assim, incabível o presente

mandamus , porquanto substitutivo de recurso ordinário.

Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da

insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado

pela concessão da ordem, de ofício.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo, inicialmente, os seguintes

trechos do v. acórdão (fls. 281-290):

"O Advogado CARLOS ROBERTO BARBIERIJUNIOR impetra o presente pedido de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de PABLO ROGERIO FIGUEIREDO e ANACLAUDIAPAULINOCANEDO, alegando a ocorrência de constrangimento ilegal por parte do MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de RIO CLARO/SP, nos autos do processo nº. XXXXX-28.2021.8.26.0510.

(...)

Inviável a concessão da presente ordem de habeas corpus, já que não se mostra manifesto o constrangimento ilegal que estariam a sofrer os pacientes. Consta da r. decisão atacada, indeferindo o pedido, sob o rígido fundamento (fls. 247/248):

(...)

O pedido defensivo foi fundamentadamente indeferido pelo MM. Juízo a quo. De fato, da leitura do art. 396-A, do Código de Processo Penal, conclui-se que a resposta à acusação é o momento oportuno arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

(...)

Ante o exposto, pelo meu voto, CONHEÇO e DENEGO a presente ordem de habeas corpus."

Pois bem.

Como bem salientado pelo v. acórdão, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois, na hipótese, ao avaliar a conveniência e imprescindibilidade da prova para o

deslinde da causa, as instâncias de origem a repeliram de forma fundamentada.

Aqui, a r. decisão do d. Magistrado na origem (fls. 283-284):

"A eventual necessidade de desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06 será aferida no momento da sentença, após a produção da prova oral. Venia concessa, a inicial descreveu crime em tese e não se mostram presentes, de plano, as causas de absolvição sumária ( CPP, art. 397). Por seu turno, a resposta apresentada, por si, não convence da improcedência das imputações, nem da necessidade de se alterar a definição jurídica do fato, de modo que tudo haverá de ser examinado à luz do contraditório. Simples alegação de vício não justifica o exame de dependência toxicológica requerido, motivo pelo qual o indefiro, eis que no momento da ocorrência não ficou evidenciado que os acusados não possuíam capacidade plena de

entendimento do caráter ilícito do fato e/ou de autodeterminação conforme esse entendimento. Os documentos juntados a fls. 239/240 são posteriores aos fatos e se referem a agendamentos de consultas com psiquiatras, sendo insuficientes para justificar a instauração do pretendido incidente."

In casu , não constituiu constrangimento ilegal o indeferimento motivado da elaboração de laudo de dependência química dos pacientes, tendo em vista que o modus operandi delitivo, em tese, é típico do crime de tráfico de drogas, pois os policiais,"em cumprimento a um mandado de busca e apreensão no local dos fatos, localizaram no telhado do banheiro externo do imóvel 19 gramas de crack , quantidade essa que permite o fracionamento em cem pedras , além de um estilete, duas balanças de precisão, mais de R$ 800,00 em dinheiro em notas trocadas e anotações típicas da prática do tráfico de drogas"(fl. 301, grifei).

Da mesma forma, as provas apresentadas pela d. Defesa sequer comprovam a concomitância da suposta dependência toxicológica, tendo em vista que os" documentos juntados a fls. 239/240, constata-se que são posteriores aos fatos "(fl. 301, grifei).

Ora, tem-se que o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do d. Magistrado, que poderá indeferi-las, de forma fundamentada , quando as julgar protelatórias, desnecessárias e/ou sem pertinência com a instrução do processo.

A fim de elucidar a quaestio , trago à colação o julgado do col. Supremo Tribunal Federal, veiculado no informativo de n. 823 , consignando, mutatis mutandis , que:"não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes . Assim, a obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova"( HC n. 131.158/RS, Primeira Turma , Rel. Min. Edson Fachin , DJe de 26/4/2016, grifei).

Nessa esteira," embora se cuide de direito, isso não impede que o juiz da causa examine a pertinência da prova requerida (ver, por exemplo, art. 400, § 1º, CPP), tendo em vista que cabe a ele a condução do processo, devendo, por isso mesmo, rejeitar as diligências manifestamente protelatórias "(Pacelli, E. Curso de Processo Penal. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 2013. p. 342).

Acrescente-se, ainda, que nenhuma prova isolada pode ser considerada

processualmente obrigatória ou completamente indispensável, sem o cotejo do caso concreto.

Esta eg. Corte Superior, inclusive, entende que:"O art. 159 do CPP diz

respeito ao exame de corpo de delito e a outras perícias, os quais não incluem o laudo psicológico realizado na vítima, normalmente confeccionado para avaliar os danos

sofridos com o abuso sexual, não constituindo o aludido diagnóstico prova obrigatória nem imprescindível para a comprovação do delito ou de sua materialidade "(AgRg no

AREsp 531.398/GO, Quinta Turma , Rel. Min. Gurgel De Faria , DJe de 4/8/2015).

Nesse mesmo sentido:

"DENÚNCIA. CRIMES DE PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA: VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE.

(...)

3. Não há cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências requeridas pela defesa, mormente se foram elas consideradas descabidas pelo órgão julgador a quem compete a avaliação da necessidade ou conveniência da prova. Precedentes.

(...)

7. Ação penal julgada improcedente"( AP n. 465/DF, Tribunal Pleno , Relª. Minª. Cármen Lúcia , DJe de 30/10/2014, grifei).

No âmbito desta eg. Corte, tem-se:

"RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). INDEFERIMENTO PARCIAL DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA FASE DO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. Da leitura dos artigos 422 e 423 do Código de Processo Penal, depreende-se que compete ao juiz decidir acerca dos requerimentos de provas a serem produzidas ou exibidas no Tribunal do Júri, inexistindo qualquer comando no sentido de que todas as diligências pleiteadas pelas partes devam ser acatadas.

2. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do

STF.

3. Na hipótese em apreço, verifica-se que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa de produção de algumas das provas requeridas pela defesa do recorrente, circunstância que afasta o alegado constrangimento ilegal.

4. Recurso improvido"( RHC n. 42.116/RN, Quinta Turma , Rel. Min. Jorge Mussi , DJe de 27/8/2014, grifei).

"HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. OITIVA DE TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. INVIABILIDADE DE AVALIAR A INDISPENSABILIDADE NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. 4. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RAZOABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS GRAVES À VÍTIMA. FRAÇÃO DA TENTATIVA NO MÍNIMO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

(...)

2. O indeferimento de produção de provas é ato norteado pela discricionariedade regrada do julgador, podendo ele, portanto, soberano que é na análise dos fatos e das provas, indeferir motivadamente as diligências que considerar protelatórias e/ou desnecessárias. Tendo a providência sido indeferida, tem-se que não se mostrou imprescindível ao deslinde da causa, não sendo possível, na via eleita, desconstituir referida conclusão, que demandaria inviável incursão no arcabouço fático-probatório dos autos.

(...)

5. Habeas corpus não conhecido"( HC n. 205.180/PE, Quinta Turma , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze , DJe de 27/6/2014, grifei).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO IMPUGNADA QUE MERECE SER MANTIDA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. FACULDADE DO MAGISTRADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não logrando o agravante trazer argumentos hábeis a ensejar a modificação da decisão impugnada, fica ela mantida por seus próprios fundamentos.

2. A negativa ao pedido de realização de perícia é faculdade do magistrado, que pode indeferir a produção de prova que avalie desnecessária ou inútil ao esclarecimento dos fatos, desde que de forma fundamentada.

3. Agravo regimental improvido"( AgRg no Ag n. 1.197.303/PB, Quinta Turma , Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima , DJe de 2/8/2010, grifei).

Diante do caso concreto, tem-se que o d. Magistrado, analisando os elementos constantes nos autos, decidiu fundamentadamente que a prova era desnecessária para a

formação de seu convencimento.

Verifica-se, assim, que foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa ao pleito da d. Defesa, sendo certo que, para se concluir em sentido contrário,

seria necessário providência incompatível com a via eleita.

Ressalte-se, por fim, que, ir mais afundo do que a análise perpetrada no v.

acórdão, além de adiantar o próprio mérito da demanda principal, encontra impedimento

na impossibilidade de amplo exame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário,

que não admitem a dilação probatória.

Nesse sentido os seguintes julgados deste eg. Tribunal Superior:

"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÕES DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DO TRABALHO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 4. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 5. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NARRADOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. MOMENTO NÃO APROPRIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

5. Da mesma forma, presente a justa causa, porquanto

demonstrada a materialidade delitiva dos delitos imputados bem como os indícios de autoria, observando-se que as condutas descritas se mostram, em tese, típicas. Dessarte, não é possível, na via eleita, aferir a veracidade ou não da narrativa, por se tratar de matéria probatória, cuja sede própria para exame é durante a instrução processual. De fato, não se tratando de alegação aferível de pronto, sem a necessidade de revolvimento de provas, seu exame revela-se incompatível com o rito sumário do mandamus.

6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento."( RHC n. 90.684/RJ, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 9/5/2018, grifei).

"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.

2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ.

(...)

9. Recurso desprovido"( RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 25/4/2018, grifei).

"PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRABANDO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 334 DO

CÓDIGO PENAL E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. APREENSÃO DO LIVRO RARO NAQUELE TERRITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido.

2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia.

3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ( ...)

5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido."( RHC 81.354/SP, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe 11/5/2018, grifei).

"RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

1. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

2. O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e autoria - demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional.

3. Recurso em habeas corpus não provido"(RHC n. 71.287/PA, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 28/11/2017, grifei).

Ante o exposto, não verificado o constrangimento ilegal apontado, não conheço do habeas corpus.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

Número Registro: 2021/0316311-5 HC 697.735 / SP

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: XXXXX20218260510 2021000509 21873802021 XXXXX20218260000

EM MESA JULGADO: 07/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO

TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR

ADVOGADO : CARLOS ROBERTO BARBIERI JUNIOR - SP350062

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : PABLO ROGERIO FIGUEIREDO

PACIENTE : ANA CLAUDIA PAULINO CANEDO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico

Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

" A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido. "

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342983557/habeas-corpus-hc-697735-sp-2021-0316311-5/inteiro-teor-1342983580

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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR XXXXX-31.2014.8.09.0024 CALDAS NOVAS