jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-HC_688360_f99c9.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 688.360 - PB (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO - PB010204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM SEDE RECURSAL. DOSIMETRIA REALIZADA PELA CORTE LOCAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ADEQUADA VALORAÇÃO. 4. QUANTUM DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO. 5. REGIME DE PENA E SUBSTITUIÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AGREGAR FUNDAMENTAÇÃO EM HABEAS CORPUS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. Considerando-se que foi o próprio Tribunal de origem que procedeu à dosimetria da pena, entendo não ser possível se falar em supressão de instância, sob pena de se reconhecer verdadeira ausência de fundamentação da pena aplicada. Dessarte, avanço no exame do mandamus, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

3. As duas circunstâncias judiciais negativadas, culpabilidade e circunstâncias do crime, foram valoradas com base em elementos concretos dos autos, que desbordam do tipo penal, não havendo se

Superior Tribunal de Justiça

falar, portanto, em inidoneidade. Com efeito, o valor do prejuízo em comparação ao tamanho do município e suas particularidades fiscais e orçamentárias, bem como a circunstância de o paciente ter tentado "ludibriar funcionários públicos do Tribunal de Contas estadual" revelam, de fato, maior reprovabilidade da conduta, autorizando o incremento da pena-base.

4. Nada obstante, verificando-se que a pena mínima prevista para o crime do art. , I, do Decreto-Lei 201/1967, é de 2 anos, revela-se desproporcional a pena-base fixada acima do dobro, em virtude de apenas duas circunstâncias judiciais. Apesar de o Código Penal não indicar parâmetros matemáticos para a fixação da pena-base, esta Corte Superior tem, em regra, utilizado a fração de 1/6 sobre a pena mínima, para valorar cada circunstância judicial negativa, com o objetivo de aferir a proporcionalidade na fixação da pena.

5. Apesar da correta valoração das circunstâncias judiciais, as quais repercutem sobre o regime de cumprimento da pena escolhido bem como sobre a possibilidade de eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, constato que a Corte local fixou o regime semiaberto e deixou de substituir a pena com fundamento apenas na quantidade de pena aplicada . Dessarte, diante da redução da pena a patamar que autoriza a fixação de regime mais brando bem como a substituição da pena por restritivas de direitos, não é possível, em habeas corpus, agregar fundamentação para inviabilizar a concessão, uma vez que, reitero, o Tribunal de origem se utilizou apenas de fundamento objetivo, consistente da quantidade de pena aplicada.

6. Agravo regimental a que se dá provimento para, mantido o não conhecimento do writ, conceder a ordem de ofício, para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

ACÓRDÃO

Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo regimental para, mantido o não conhecimento do writ, conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

Superior Tribunal de Justiça

Brasília (DF), 13 de dezembro de 2021 (Data do Julgamento)

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 688.360 - PB (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO - PB010204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

RELATÓRIO

Trata-se de agravo regimental interposto em favor de INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS, contra decisão monocrática por mim proferida (fls. 313-316), que não conheceu do presente habeas corpus.

Nas razões recursais, o agravante renova os pedidos contidos na inicial e pugna pela reconsideração da decisão ou para que o Colegiado da Quinta Turma conceda habeas corpus, de ofício, ao paciente a fim de que seja fixada a pena-base no mínimo legal, e razão da exclusão das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

Por manter a decisão agravada, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma.

É o relatório

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 688.360 - PB (2021/XXXXX-0)

VOTO VENCIDO

Inicialmente, consigna-se que se encontram presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do presente agravo regimental.

Como cediço, a dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à

Superior Tribunal de Justiça

repressão do delito praticado.

Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante,

dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades

do caso concreto.

Aliás, nos termos de entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de

Justiça, a revisão da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus é admissível apenas

diante de ilegalidade manifesta.

Acerca da pena-base aplicada ao agravante, colhe-se do aresto impugnado o

seguinte excerto (e-STJ fl. 44, grifei):

"A culpabilidade extrapola a reprovabilidade inserta no tipo penal, vez que o réu, com sua conduta, causou prejuízo ao erário, no importe de R$ 170.602,22, em um município de pequeno porte, com recursos advindos basicamente do Fundo de Participação dos Municípios -FPM e de programas do Governo Federal, cujo deficit, verificado no período de vinte e quatro dias, ultrapassa mais de 700 (setecentas) vezes o valor que o Município arrecadou de impostos no mesmo período (fls. 84), razão por que esta circunstância deve ser valorada em seu desfavor. Os antecedentes criminais, embora o réu responda a outros processos penais, consoante certidão das fls. 1.444v/1.447, não há informação de que tenha sofrido condenação com trânsito em julgado, restando, pois, tal vetorial positiva. A conduta social e a personalidade do réu não foram mensuradas no presente feito, bem como os motivos do crime não restaram esclarecidos, a não ser o de se locupletar do dinheiro público em proveito próprio, típico do delito em espécie, razão por que estes parâmetros não elevam a sanção. As circunstâncias do crime pesam contra o réu, pois, além de desviar as verbas públicas, tentou ludibriar funcionários públicos do Tribunal de Contas estadual, com intuito de ficar impune, apresentando-lhes numerário em uma mala e afirmando que se tratava de dinheiro do caixa do Município de Cacimba de Areia -PB. As consequências são as normais do tipo, o prejuízo ao erário. O comportamento da vitima, a vítima é o próprio Estado e, ainda que assim não fosse, tal vetorial, nos termos da jurisprudência pátria, não possui o condão de elevar a pena além do mínimo legal.

Nessa esteira, fixo a pena -base em 4 anos e 6 meses de reclusão, a qual torno definitiva à míngua de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena."

Como visto, a Corte impetrada fixou a pena-base acima do mínimo legal em

razão da análise desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime.

Superior Tribunal de Justiça

No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, restou declinada motivação concreta para o incremento da básica por tal moduladora, considerando "prejuízo ao erário, no importe de R$ 170.602,22, em um município de pequeno porte, com recursos advindos basicamente do Fundo de Participação dos Municípios -FPM e de programas do Governo Federal, cujo deficit, verificado no período de vinte e quatro dias, ultrapassa mais de 700 (setecentas) vezes o valor que o Município arrecadou de impostos no mesmo período", denotam maior reprovabilidade do agir do réu, devendo, pois, ser mantido o incremento da básica a título de culpabilidade.

Já para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes desta natureza, vez que além de desviar verbas pública "tentou ludibriar funcionários públicos do Tribunal de Contas estadual, com intuito de ficar impune, apresentando-lhes numerário em uma mala e afirmando que se tratava de dinheiro do caixa do Município de Cacimba de Areia -PB".

Dessa forma, constata-se que o Tribunal a quo alinhou-se no ponto à jurisprudência do STJ, no sentido de que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado no seu exercício discricionário juridicamente vinculado, mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada.

Nessa linha:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ROUBO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. ATENUANTES. MENORIDADE E CONFISSÃO. QUANTUM DE REDUÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...]

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/12/2021 Página 6 de 5

Superior Tribunal de Justiça

2. Não há constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das vetoriais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime. [...]" (HC 187.569/MG, Sexta Turma, Rel. Min. ROgerio Schietti Cruz, DJe 11/03/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA INICIAL ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O julgador, dentro de sua atividade discricionária, no cálculo da pena, deve observar os parâmetros estabelecidos na legislação de regência (arts. 59 a 71 do Código Penal), assim como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para se estipular o quantum da reprimenda necessária à reprovação e prevenção do delito.

2. O aumento da pena-base em um ano de reclusão está devidamente motivado na valoração negativa das circunstâncias do delito (cometido de madrugada e de forma audaciosa - pois o agente utilizando de uma emprego de arma de fogo de fabricação caseira e em companhia de um adolescente, munido de um pedaço de madeira, abordou a vítima que transitava em seu automóvel) e na culpabilidade intensa do agente ("que agiu com violência exacerbada, aplicando uma coronhada na vítima"), o que afasta a suposta violação do art. 59 do Código Penal.

3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 426.786/PA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 18/11/2015).

Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de

qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada com o provimento do presente recurso de

agravo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É o voto.

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 688.360 - PB (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

AGRAVANTE : INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO - PB010204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

VOTO-VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA:

Trata-se agravo regimental interposto por INÁCIO ROBERTO DE LIRA

CAMPOS contra decisão monocrática, da lavra do eminente Ministro Jesuíno Rissato

(Desembargador Convocado do TJDFT), que não conheceu do habeas corpus, em virtude

de supressão de instância.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 1º,

incisos I e V, ambos da Decreto-Lei n. 201/1967, e no art. 299 do Código Penal, em

concurso material, sendo absolvido pelo Magistrado de origem. Irresignado, o Ministério

Público interpôs recurso de apelação, ao qual se deu provimento, nos termos da denúncia.

A propósito, transcrevo a ementa (e-STJ fls. 34/35):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. , I E V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 299 DO CP. ABSOLVIÇÃO. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA PELO APELADO NA TRIBUNA. REJEIÇÃO. RÉU PROCURADO, POR MAIS DE UMA VEZ, E NÃO ENCONTRADO EM ENDEREÇO INDICADO NOS AUTOS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 2. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS E DESPESAS SEM EMPENHO EVIDENCIADAS. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS PRESTADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. 3. PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E MULTA EM CONCURSO MATERIAL. REGIME SEMIABERTO. QUANTUM QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NEM A SUSPENSÃO DA PENA. 4. REPARAÇÃO DO DANO AO MUNICÍPIO E INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em cerceamento

Documento: XXXXX - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/12/2021 Página 8 de 5

Superior Tribunal de Justiça

de defesa por ausência de interrogatório do réu, quando constatado que, por mais de uma vez, aquele foi procurado, pessoalmente, por Oficial de Justiça, em endereço indicado nos autos, restando clara a intenção do processado de se escusar ao chamamento da Justiça. Ademais, na hipótese, a tese aventada pela defesa não foi sequer arguida nas contrarrazões recursais, sendo ventilada diretamente da nobre tribuna dos Advogados, representando, pois, inegável inovação argumentativa. 2. Constatadas a materialidade e autoria delitivas, pertinentes ao desvio de verbas públicas, existência de despesas sem o devido empenho, bem como a prestação de informações falsas ao TCE/PB, no período de 1º a 25/07/2007, pelo ex-gestor do Município de Cacimba de AreiaPB, a condenação nos termos da denúncia é medida que se impõe. 3. Aos crimes em análise, aplica-se a regra do concurso material, restando, pois, as reprimendas em 6 anos de reclusão e 1 ano de detenção, cumuladas com 50 dias-multa. Considerando o quantum da sanção, fixo o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, ex vi do art. 33, § 2º, b, do CP. Por sua vez, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco em suspensão da pena, tendo em vista a quantidade das penas aplicadas. 4. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, é devida a reparação do dano causado ao Município de Cacimba de Areia, no importe de R$ 170.602,22, ficando, ainda, o réu, nos termos do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, inabilitado para o exercício de função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 000XXXXX20138150251, Câmara Especializada Criminal, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO).

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso

especial, este teve seu seguimento negado, não sendo conhecido o Agravo em Recurso

Especial n. 1.603.568/PB, em virtude da incidência do enunciado n. 182 da Súmula desta

Corte. No entanto, de ofício, foi reconhecida a extinção da punibilidade com relação aos

crimes do art. , inciso V, do Decreto-Lei n. 201/1967, e do art. 299 do Código Penal,

sendo mantida apenas a condenação no art. 1º, inciso I, do mencionado Decreto-Lei.

A propósito, transcrevo a ementa:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTS. , I E V, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 E ART. 299 DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARECER FAVORÁVEL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE

Superior Tribunal de Justiça

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - A prescrição da pretensão punitiva estatal, como matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, deve ser declarada em qualquer momento e grau de jurisdição. II - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente (art. 119, do Código Penal). Também quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula n. 497/STF). III- Na hipótese, constato, com relação aos delitos dos arts. 299, do CP e 1.º, inciso V, da Lei n. 201/67, considerando as pena impostas - 1 ano e 6 meses de reclusão e 1 ano de detenção, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, a teor do disposto no art. 109, inciso III, do Código Penal, tendo em vista o decurso de mais de 04 (quatro) anos entre os marcos interruptivos. IV - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido, no entanto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do recorrente em face do advento da prescrição, na forma do art. 109, inc. III, c/c art. 107, inc. IV, ambos do CP, em relação aos delitos previstos nos arts. 299, do CP e 1.º, inciso V, da Lei n. 201/67, tratados nestes autos. (AgRg no AREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020)

No mandamus, o impetrante alega, em síntese, ilegalidade na dosimetria,

haja vista a fixação da pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, para o crime do art. 1º, inciso I,

do mencionado Decreto-Lei, em virtude do reconhecimento de duas circunstâncias judiciais

negativas, a culpabilidade e as circunstâncias do crime, valoradas, a seu ver, de forma

inidônea.

No agravo regimental, por seu turno, o impetrante afirma que não há se falar

em supressão de instância, uma vez que foi o Tribunal de origem que realizou a dosimetria. No

mais, assevera que o Superior Tribunal de Justiça não pode se furtar à concessão da ordem de

ofício, acaso verificado eventual constrangimento ilegal, conforme, a seu ver, encontra-se

demonstrado na hipótese.

Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental, para que seja

Superior Tribunal de Justiça

concedida a ordem de habeas corpus de ofício, com a consequente redução da pena aplicada ao paciente.

É o relatório.

Conforme relatado, o mandamus se limita a questionar a pena aplicada ao paciente. Contudo, o eminente Relator considerou não ser cabível o writ, por ser substitutivo do recurso próprio, além de ter constatado haver supressão de instância, motivo pelo qual não conheceu do habeas corpus.

No que diz respeito à utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, tem-se que, de fato, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, em princípio, realmente se revela incabível o presente habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se analisado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que o mandamus esteja devidamente instruído e não haja supressão de instância.

Na hipótese, verifico que o eminente Relator considerou haver supressão de instância, uma vez que a irresignação não foi submetida ao crivo da Corte local. No entanto, considerando-se que foi o próprio Tribunal de origem que procedeu à dosimetria da pena, entendo não ser possível se falar em supressão de instância, sob pena de se reconhecer verdadeira ausência de fundamentação da pena aplicada. Dessarte, avanço no exame do mandamus, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Superior Tribunal de Justiça

O impetrante se insurge, em síntese, contra a pena aplicada. De plano,

cumpre registrar que a dosimetria está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador,

atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. Assim, referidos

elementos somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando

violada alguma regra de direito.

O recorrente encontra-se condenado atualmente apenas como incurso no

art. 1º, inciso I, do mencionado Decreto-Lei, à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, fixada

pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (e-STJ fl. 43):

DO DELITO DO ART. , I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67

A culpabilidade extrapola a reprovabilidade inserta no tipo penal, vez que o réu, com sua conduta, causou prejuízo ao erário, no importe de R$170.602,22 , em um município de pequeno porte, com recursos advindos basicamente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e de programas do Governo Federal, cujo deficit, verificado no período de vinte e quatro dias, ultrapassa mais de 700 (setecentas) vezes o valor que o Município arrecadou de impostos no mesmo período (fls. 84), razão por que esta circunstância deve ser valorada em seu desfavor. Os antecedentes criminais, embora o réu responda a outros processos penais, consoante certidão das fls.1.444v/1.447, não há informação de que tenha sofrido condenação com trânsito em julgado, restando, pois, tal vetorial positiva. A conduta social e a personalidade do réu não foram mensuradas no presente feito, bem como os motivos do crime não restaram esclarecidos, a não ser o de se locupletar do dinheiro público em proveito próprio, típico do delito em espécie, razão por que estes parâmetros não elevam a sanção . As circunstâncias do crime pesam contra o réu, pois, além de desviar as verbas públicas, tentou ludibriar funcionários públicos do Tribunal de Contas estadual, com intuito de ficar impune, apresentando-lhes numerário em uma mala e afirmando que se tratava de dinheiro do caixa do Município de Cacimba de Areia -PB . As consequências são as normais do tipo, o prejuízo ao erário. O comportamento da vítima, a vítima é o próprio Estado e, ainda que assim não fosse, tal vetorial, nos termos da jurisprudência pátria, não possui o condão de elevar a pena além do mínimo legal.

Nessa esteira, fixo a pena-base em 4 anos e 6 meses de reclusão, a qual torno definitiva à míngua de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição de pena.

Superior Tribunal de Justiça

Da leitura do excerto acima transcrito, constato que as duas circunstâncias judiciais negativadas, culpabilidade e circunstâncias do crime, foram valoradas com base em elementos concretos dos autos, que desbordam do tipo penal, não havendo se falar, portanto, em inidoneidade.

Com efeito, o valor do prejuízo em comparação ao tamanho do município e suas particularidades fiscais e orçamentárias, bem como a circunstância de o paciente ter tentado "ludibriar funcionários públicos do Tribunal de Contas estadual" revelam, de fato, maior reprovabilidade da conduta, autorizando o incremento da pena-base.

Nada obstante, verificando-se que a pena mínima prevista para o crime do art. , inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, é de 2 anos, considero desproporcional a pena-base fixada acima do dobro, em virtude de apenas duas circunstâncias judiciais.

De fato, apesar de o Código Penal não indicar parâmetros matemáticos para a fixação da pena-base, esta Corte Superior tem, em regra, utilizado a fração de 1/6 sobre a pena mínima, para valorar cada circunstância judicial negativa, com o objetivo de aferir a proporcionalidade na fixação da pena.

Dessarte, considero imperativo proceder ao redimensionamento da pena do paciente, reduzindo-a para 2 anos e 8 meses de reclusão, uma vez que não há fundamentação concreta que autorize o incremento da pena acima de 1/6 por cada vetor valorado negativamente. À míngua de outras circunstâncias na segunda e na terceira fases da dosimetria, a pena fica definitivamente fixada neste patamar.

Ademais, não obstante a correta valoração das circunstâncias judiciais, as quais repercutem sobre o regime de cumprimento da pena escolhido bem como sobre a possibilidade de eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, constato que a Corte local fixou o regime semiaberto e deixou de substituir a pena com fundamento apenas na quantidade de pena aplicada .

Nessa linha de intelecção, diante da redução da pena a patamar que autoriza a fixação de regime mais brando bem como a substituição da pena por restritivas de direitos,

Superior Tribunal de Justiça

não é possível, em habeas corpus, agregar fundamentação para inviabilizar a concessão, uma

vez que, reitero, o Tribunal de origem se utilizou apenas de fundamento objetivo, consistente

da quantidade de pena aplicada.

Ao ensejo:

(...). DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REPROVADAS. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. EXCESSO. DESPROPORCIONALIDADE. PROCEDENTE. OMISSÃO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. 1. O acórdão embargado assinalou expressamente a idoneidade dos motivos apresentados pela instância ordinária para reprovar, no caso concreto, a personalidade do agente e as consequências do crime imputado ao réu. No ponto, não há se falar em omissão. 2. Não enfrentou, contudo, a tese suscitada pela defesa, desde o recurso especial, no sentido de que o apenamento se mostrou excessivo e em descompasso com o princípio da proporcionalidade. Configurada, assim, a omissão do julgado, nesse aspecto. 3. Em que pese a aptidão dos motivos apresentados para negativar as referidas vetoriais, não se observa, por outro lado, fundamentação suficiente para justificar a robusta exasperação da pena-base, na medida de 3 (três) anos para além do patamar mínimo previsto abstratamente pelo preceito secundário do tipo penal violado - de 2 (dois) anos. No caso, para cada circunstância judicial, a instância ordinária elevou a pena-base em proporção superior a 1/2 (metade). 4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a atribuição de aumento superior a 1/6 (um sexto) para cada vetorial reprovada requer a exposição de motivos aptos a demonstrar especial juízo de censura, em proporção que realmente justifique recrudescer a resposta penal em maiores níveis. Precedentes. 5. Sob esse prisma, considerado o desvalor sobre duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mostra-se adequado reduzir o incremento da pena-base para 1/3 (um terço). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão acerca da desproporcionalidade da pena corporal cominada em razão da prática do crime previsto no art. , I, do Decreto-lei n. 201/1967, reduzindo-a para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, sob regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos . (EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 04/09/2019)

Ante o exposto, peço a mais respeitosa vênia ao eminente relator, para dar

provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do habeas corpus,

Superior Tribunal de Justiça

concedendo, porém, a ordem de ofício , para redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 688.360 / PB

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000XXXXX20138150251 XXXXX20138150251

EM MESA JULGADO: 23/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO

ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB010204

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de

Responsabilidade

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO - PB010204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"Retirado de pauta por indicação do Sr. Ministro Relator."

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

QUINTA TURMA

AgRg no

Número Registro: 2021/XXXXX-0 PROCESSO ELETRÔNICO HC 688.360 / PB

MATÉRIA CRIMINAL

Números Origem: 000XXXXX20138150251 XXXXX20138150251

EM MESA JULGADO: 13/12/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

Relator para Acórdão

Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MÁRIO FERREIRA LEITE

Secretário

Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL

AUTUAÇÃO

IMPETRANTE : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO

ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA - PB010204

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de

Responsabilidade

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : INÁCIO ROBERTO DE LIRA CAMPOS

ADVOGADO : NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA E OUTRO - PB010204

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT).

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343376346/agravo-regimental-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-688360-pb-2021-0265333-0/inteiro-teor-1343376365

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2017/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR 2005/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2017/XXXXX-7