jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1976497_57775.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1976497 - SP (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECORRENTE : BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : MARCO ANTONIO BEVILAQUA - SP139333 JULIANO NICOLAU DE CASTRO - SP292121

RECORRIDO : ALBA MARA BASSETTO DE FREITAS

ADVOGADOS : EVANDRO FERREIRA SALVI - SP246470 CLEITON JOSÉ DO CARMO - SP441851

INTERES. : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 1.361):

Previdência Privada. Banesprev. Ação de cobrança. Arguição de incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum. Pedido de remessa para a Justiça do trabalho. Pretensão afastada. Competência da Justiça Estadual reconhecida. Prestação de trato sucessivo. Termo para a prescrição que se renova a cada prestação não cumprida. Gratificação semestral e PLR que possuem mesma natureza jurídica. Incidência da Súmula 51, item I do TST. Inaplicabilidade da tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.425.326/RS, julgado pelo sistema dos recursos repetitivos (Tema 736). Resguardo de direito adquirido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

No recurso especial (e-STJ fls. 1.375/1.394), fundamentado no art. 105, III,

"a" e "c", da CF, a recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts.

112 e 114 do CC/2002 e 68 da Lei Complementar n. 109/2001, pois a interpretação da

norma que institui benefício extralegal deve ser feita de forma restritiva.

Ressaltou que (e-STJ fls. 1.383/1.384):

(...) alega o Recorrido possuir direito ao recebimento da PLR pois a confunde com o pagamento de gratificação semestral, a qual estava prevista no artigo 56 do Regulamento Pessoal do Banco.

Citado artigo 56 regulamentava o artigo do mesmo regulamento de pessoal, o qual até fevereiro de 2001, data de sua revogação, previa o pagamento de gratificação semestral aos empregados ativos e aos que estivessem recebendo complementação de aposentadoria.

Entretanto, em que pese tanto a gratificação semestral quanto a PLR se tratarem de verbas não salariais e atreladas ao lucro, a PLR não se relaciona a verba extralegal – gratificação semestral – e de cunho benéfico descrita no Estatuto Social do Banco, vigente somente até fevereiro de 2001, com a Participação nos Lucros e Resultados – PLR.

Necessário se esclarecer o que o artigo 56 do Regulamento de Pessoal do Banco dispunha sobre Gratificações, antes de sua extinção pelo banco no segundo semestre de 2000, mantendo-se seu pagamento até o início de 2001:

(...)

Portanto, como se vê, a postulada gratificação semestral decorria de previsão Estatutária e estava CONDICIONADA A REALIZAÇÃO DE LUCRO, nos exatos termos do Estatuto do Banespa, que vigeu até 2001, benefício extralegal.

Destaque-se, ainda que por tratar-se de verba extralegal e de cunho benéfico, as disposições dos artigos 48 e 49 (45) do estatuto social do banco e 56 do Regulamento de Pessoal, devem ser analisadas e interpretadas conforme determina o artigo 114 do Código Civil, ou seja, sua interpretação deve ser restritiva não podendo de forma alguma ser ampliada.

(...)

Nesse sentido, a gratificação semestral era verba de natureza extralegal, cuja deliberação dependia da diretoria, enquanto a PLR é negociada entre as categorias profissionais e econômicas, diferenciando-se deste modo.

Sustentou que "a PLR foi inserida para ativos por meio de acordos Coletivos

de Trabalho, de modo que verifica-se que a participação nos lucros e resultados,

benefício previsto na Convenção Coletiva de Trabalho Especifica, não tem qualquer

relação com a parcela prevista no Regulamento de Pessoal do Banco, a qual se trata

de gratificação semestra" (e-STJ fl. 1.385).

Aduziu que, em decorrência do "julgamento do REsp n.º 1.425.326/RS,

afetado pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC/1973 correspondente ao

artigo 1.036 do CPC vigente), este C. STJ definiu, acerca de questão central a este

processo, que é impossível o pagamento de gratificação semestral e/ou PLR aos exfuncionários já aposentados" (e-STJ fl. 1.386).

Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório.

Decido.

Decidiu o Tribunal de origem que (e-STJ fl. 1.365):

Sustentada pela parte apelante, a difernça entre gratificação semestral e PLR, esta deve ser afastada. Trata-se de questão já pacificada pela Justiça do Tabalho; entendimento ao qual me filio.

De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, "a PLR, verba disciplinada por convenção coletiva de trabalho, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal do Banespa " (TST - AIRR: XXXXX20125020083, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Publicação: DEJT 04/06/2020).

Destarte, considerando que a apelada fora admitida no Banespa em 31/12/1973 e aposentou-se em 21/06/1997, portanto, enquanto vigia o Regulemento de Pessoal de 22/05/1975; por força da Súmula n. 51, Item I do TST, há que ser a ela estendidos (nos termos do art. 56 do Regulamento) os

benefícios previstos nos artigos 48 e 48 do mesmo diploma.

Aposentada a parte antes mesmo da exclusão do benefício decorrente de alteração do Estatuto do Banco pela Assembleia de Acionistas, ocorrida em fevereiro de 2001, não poderá o aposentado ter atingido seu direito ao recebimento da gratificação semestral em razão da referida alteração, haja vista tal recebimento constituir direito adquirido, não podendo sofrer alteração ou supressão.

Por fim, cumpre a este Tribunal esclarecer que, em que pese a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 736), por ocasião do julgamento do RESP 1.425.326/RS, pelo sistema dos recursos repetitivos; esta não deve ser aplicada ao caso.

Tratando-se de verba prevista em Regulamento ao tempo em que preenchidos os requisitos para a aposentadoria da apelada, não pode ser sustentada a incidência do recurso repetitivo.

Ante o exposto, o meu voto NEGA PROVIMENTO ao recurso.

Primeiramente, quanto à alegação de ofensa aos arts. 112 e 114 do CC/2002 e 68 da LC n. 109/2001, não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre essa questão, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência, por falta de prequestionamento. Assim, devem ser aplicadas as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Além disso, a recorrente não impugnou os seguintes pontos: (i) benefício decorrente de convenção coletiva tem a mesma natureza daquele previsto em regulamento, (ii) incidência da Súmula n. 51 do TST, e (iii) falta de similitude fática com o Tema n. 736, diante da previsão do benefício no regulamento da instituição. Portanto aplicável a Súmula n. 283/STF.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do especial e JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo para o recurso.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343377115/recurso-especial-resp-1976497-sp-2021-0388336-5/decisao-monocratica-1343377175

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: XXXXX

Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo TJ-MSP - PERDA DE GRADUACAO DE PRACA: XXXXX

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2013/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 31 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX PB 1991/XXXXX-4