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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1918408 RJ 2020/0116179-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1918408 RJ 2020/0116179-4

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 16/12/2021

Julgamento

7 de Dezembro de 2021

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1918408_f9a7b.pdf
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Ementa

RECURSOS ESPECIAIS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA. NULIDADE RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

1. É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitos legais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita, situação que não se faz presente na espécie.
2. Asseverou a decisão de primeiro grau: "Trata, a hipótese, de requerimento de quebra de sigilo telefônico do terminal de nº (021) 8885-3478 da operadora Oi, formulado pela Ilustre Promotora de Justiça, com apoio nos artigos , , parágrafo único, e , inciso II e , todos da lei 9298/96. Como se observa, necessário para a continuação das investigações, a quebra do sigilo telefônico do terminal acima referido, da operadora Oi, a fim de dar solução a referida investigação. Assim, presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO DE INTERCEPTAÇAO TELEFÓNICA, pelo prazo de quinze dias, do terminal acima mencionado, observando-se os artigos 6º e seguintes da lei 9.296196." 3. Diante da evidente ausência de fundamentação aceitável, exigida nos termos da Lei 9.296/1996 (arts. 2º, parágrafo único, e 5º), em genérico decreto de quebra cabível a qualquer procedimento investigatório, impõe-se seja reconhecida a nulidade dessa decisão e das prorrogações subsequentes, e de eventuais provas decorrentes, com a desconstituição da condenação imposta pelo Tribunal de origem. 4. O reconhecimento da nulidade das interceptações telefônicas, com a consequente desconstituição da condenação, remove todos os seus efeitos penais dela consequentes, inclusive a perda dos cargos. Mas, ainda que isso não ocorresse, haveria (e há) utilidade em destacar, na perspectiva de uma eventual renovação do processo, que, diante das penas infligidas, resta consumada a prescrição, dado o decurso de mais de 12 (doze) anos, contados da consumação dos crimes, já que a sentença foi absolutória (art. 109, III, c/c art. 110, § 2º- CP). 5. Calcando-se a decisão em questão de caráter objetivo, mister se faz a extensão dos efeitos benéficos do julgado aos demais corréus atingidos pela decisão ora anulada, nos moldes do art. 580 do CPP. 6. Recursos especiais providos. Declaração de nulidade da interceptação telefônica e das provas consequentes. Absolvição dos recorrentes da condenação imposta no Tribunal de origem, com efeitos extensivos aos demais corréus. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação a todos, na perspectiva de eventual renovação do processo, prejudicadas as demais questões arguidas nos recursos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, Prosseguindo julgamento após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz acompanhando o Sr. Ministro Relator, sendo seguida pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, a Sext, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos de GEILSON MACIEL, FABIO LUIZ DE ALMEIDA SILVA, HÉRCULES CONSTÂNCIO, CARLOS OTÁVIO DE ARAUJO JUNIOR, CARLOS ALBERTO BARROS PINTO, RONIE DA SILVA TEIXEIRA, MARIO CESAR REBELLO DA SILVA, ARNALDO CARDOSO DA SILVA, FELIPE CARDOSO SILVA, WANDERSON GONÇALVES SILVESTRE, CLEBER DOS SANTOS, MAXIMILIANO PINHEIRO MONTEIRO, GENILSON SOARES DE CARVALHO, RICARDO VIANA, JORGE LUIZ BARBOSA DE ARAUJO, LENILSON CELESTINO, ANDRÉ DE CARVALHO JUNIOR, ITAMAR JOSÉ RODRIGUES, HIDERALDO VIEIRA DA SILVA e MANOEL DE ALMEIDA ARAUJO, para reconhecer a ilegalidade da interceptação telefônica e absolvê-los da condenação imposta no Tribunal de origem (art. 386, VII - CPP), com efeitos extensivos aos demais corréus, bem como decretou a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos, na eventualidade de renovação do processo, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
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