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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1975665_a95f0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1975665 - RS (2021/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDASUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS. 1. Tem sido adotado no âmbito deste Regional entendimento no sentido de que, havendo a extinção de execução fiscal como decorrência direta do ajuizamento de ação anulatória, não é devida nova fixação da verba honorária na execução, o mesmo valendo para eventuais embargos dela decorrentes (TRF4, AC XXXXX-21.2016.4.04.7105, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em 15/07/2020; TRF4, ACXXXXX-12.2014.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATODA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 11/12/2019; TRF4, AC XXXXX-37.2014.404.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 16/08/2017; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060152-34.2011.404.7100,1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIO MAURIQUE, POR UNANIMIDADE,JUNTADO AOS AUTOS EM 16/09/2016; entre outros). 2. Entendo que, mutatis mutandis, aplicam-se os mesmos fundamentos ao caso concreto, em que, ainda que não tenha havido ajuizamento ação anulatória, foram fixados os honorários devidos à ora embargante, relativamente ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, quando do julgamento dos aclaratórios opostos na execução fiscal em apenso -evento 249 da execução fiscal nº XXXXX20114047112. Ademais, vale gizar que, no caso concreto, sequer foram recebidos os embargos à execução e, portanto, não houve a angularização da relação processual. A sentença, portanto, não merece reparos no ponto em que fixou a ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na espécie. 3. Apelação desprovida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa ao art. 85, caput, e §§ 1º, 10, 489, § 1º, IV, VI, 1.022, II, do CPC/2015, alegando, em síntese, que: (a) o acórdão recorrido manteve-se omisso, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (b) "extinto o processo por perda de objeto, o Código de Processo Civil expressamente determina que quem deu causa ao ajuizamento da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. No presente caso, tendo a União movido a execução fiscal contra pessoa reconhecida como parte ilegítima, não resta dúvida de que foi o ente público que deu causa ao ajuizamento dos presentes embargos em razão da ilegal propositura da execução fiscal. Tal circunstância é reconhecida pela sentença e sequer é questionada pelo acórdão recorrido, o qual, como visto, não fixou honorários advocatícios unicamente porque entendeu que não poderia haver a dupla condenação (na execução e nos presentes embargos)". Em suas contrarrazões, a recorrida pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso foi admitido pela decisão de fls. 864/865. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo nº 3/STJ, in verbis: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". O Tribunal de origem decidiu que: Ônus Sucumbenciais: À análise dos autos, verifico que os embargos à execução foram extintos, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, tendo em vista a decisão constante do evento 235 da execução fiscal em apenso- XXXXX20114047112. Com efeito, aponto que tem sido adotado no âmbito deste Regional entendimento no sentido de que, havendo a extinção de execução fiscal como decorrência direta do ajuizamento de ação anulatória, não é devida nova fixação da verba honorária na execução, o mesmo valendo para eventuais embargos dela decorrentes (TRF4, AC XXXXX-21.2016.4.04.7105, PRIMEIRATURMA, Relator ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, juntado aos autos em15/07/2020; TRF4, AC XXXXX-12.2014.4.04.7201, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em11/12/2019; TRF4, AC XXXXX-37.2014.404.7005, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 16/08/2017; TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5060152-34.2011.404.7100, 1ª TURMA, Des. Federal JORGE ANTONIOMAURIQUE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/09/2016; entre outros). Entendo que, mutatis mutandis, aplicam-se os mesmos fundamentos ao caso concreto, em que, ainda que não tenha havido ajuizamento ação anulatória, foram fixados os honorários devidos à ora embargante, relativamente ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, quando do julgamento dos aclaratórios opostos na execução fiscal em apenso -evento 249 da execução fiscal nº XXXXX20114047112. A sentença, portanto, não merece reparos no ponto em que fixou a ausência de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na espécie. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se pode confundir falta de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, motivo pelo qual não resta caracterizada ofensa ao art. 489 do CPC/2015. No mesmo sentido, colecionam-se : AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO PELO RELATOR OU PELO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de que, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" ( AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). 3. A jurisprudência deste Tribunal dispõe que a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, só se mostra cabível na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso. Precedentes. Na hipótese, não prospera a pretensão da agravante, uma vez que o seu recurso especial foi parcialmente provido. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/09/2019) No que tange ao mérito, a Corte de origem concluiu ser indevida a fixação de verba honorária na espécie, por entender que "aplicam-se os mesmos fundamentos ao caso concreto, em que, ainda que não tenha havido ajuizamento ação anulatória, foram fixados os honorários devidos à ora embargante, relativamente ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, quando do julgamento do recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento já referido". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado "pela possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, cumulativamente, na execução fiscal e na ação que visa desconstituir o crédito executado" (AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). Além disso, "nos embargos à execução, como ação autônoma, são devidos honorários advocatícios de forma independente e cumulativa em relação àqueles fixados na execução, observados os limites legais" ( AgInt no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021). Desse modo, revela-se cabível a fixação de honorários advocatícios. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.520.710/SC (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). (Grifou-se) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 568/STJ E ART. 255, § 4º, III, C, DO RISTJ. EXECUÇÃO FISCAL. CUMULAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NA EXECUÇÃO, COM OS FIXADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ALEGADA APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Comercial Francisco Ruckl Limitada. Acolhidos os Embargos à Execução, para reconhecer a prescrição dos créditos exequendos, a Fazenda Nacional cancelou as inscrições e requereu a extinção da execução. O Juízo de 1º Grau julgou extinta a Execução Fiscal, deixando de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Interposta Apelação, o Tribunal de origem manteve a sentença. Em decisão singular, o Recurso Especial do contribuinte foi parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de cumulação de honorários, fixados na Execução Fiscal e nos Embargos à Execução Fiscal, observado o limite máximo, previsto no § 2º do art. 20 do CPC/73, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para arbitramento dos honorários. III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do art. 255, § 4º, III, c, do RISTJ. Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, o posterior julgamento do recurso, pelo órgão colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no art. 557 do CPC/73, entendimento que se aplica à sistemática advinda com o CPC/2015. Inocorrência de afronta ao art. 932 do CPC/2015. IV. A Corte Especial do STJ fixou entendimento, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no sentido de que "os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019). V. Quanto à alegação de aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, a parte agravante suscita tese que não foi objeto das contrarrazões ao Recurso Especial, tratando-se, portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno, que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 02/03/2020). (Grifou-se) Assim, merece ser provido o presente recurso, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios. Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de dezembro de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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