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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1303374 ES 2012/0007542-1

Órgão Julgador

S2 - SEGUNDA SEÇÃO

Publicação

DJe 16/12/2021

Julgamento

30 de Novembro de 2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1303374_3527b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.374 - ES (2012/0007542-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO CEOTTO E OUTRO (S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO (S) - ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO (S) - ES024624

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) -ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS -

FENABER - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647 EMENTA

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019).

2. Em relação ao que se deve entender por "inadimplemento contratual", cumpre salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional — adotada pelo direito moderno — contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5).

3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou

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primários), abrangendo, outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos).

4. Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam "o dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso).

5. Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda — restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior — encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro.

6. Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, b, do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva.

7. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado "acidente de consumo"), que decorre da violação de um "dever de qualidade-segurança" imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12).

8. Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015: "É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)".

9. Tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e os planos de saúde — dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão — nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de

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relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio ( REsp 1.091.756/MG , relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018).

10. Caso concreto: (i) no que diz respeito às duas primeiras pretensões — restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro e pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença —, revela-se inequívoca a consumação da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o fato gerador de ambas (extinção da apólice primitiva, ocorrida em 31.3.2002) e a data da propositura da demanda (6.2.2004); e (ii) quanto ao ressarcimento de valores pagos a maior, não cabe ao STJ adentrar na análise da pretensão que, apesar de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida no ponto.

11. Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à obtenção de indenização por danos morais, encontra-se prejudicado o exame da insurgência remanescente da seguradora sobre a validade da cláusula contratual que autorizava a negativa de renovação, bem como da discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso especial dos segurados.

12. Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial. Reclamo dos autores julgado prejudicado, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, que passa a ser de integral improcedência.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi conhecendo parcialmente do recurso especial da seguradora e, nesta extensão, dando-lhe parcial provimento, a Segunda Seção, por maioria, conhecer parcialmente do recurso especial da seguradora e, nessa extensão, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial e julgar prejudicado o exame do reclamo dos autores, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença que passa a ser de integral improcedência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os fins do incidente de assunção de competência, foi aprovada a seguinte tese:"Para fins do artigo 947 do CPC de 2015, deve ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916). Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy Andrighi.

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Vencido quanto à tese o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Consignando pedido de preferência pela Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, representada pelo Dr. Pedro da Silva Dinamarco.

Brasília (DF), 30 de novembro de 2021 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.374 - ES (2012/0007542-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO CEOTTO E OUTRO (S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO (S) - ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO (S) - ES024624

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) -ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS -

FENABER -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Em 6.2.2004, Carlos Sandoval Gonçalves e Eleonora Pellegrini Castelo Branco Ceotto ajuizaram ação em face de Companhia de Seguros Aliança do Brasil e de Federação Nacional de Associações Atléticas Banco do Brasil – FENABB, insurgindo-se contra o cancelamento unilateral de contrato primitivo de seguro de vida coletivo e a nova pactuação em condições menos favoráveis.

Na inicial, os autores qualificaram-se como funcionários aposentados do Banco do Brasil e afirmaram que, por intermédio de seu órgão de classe (FENABB), aderiram, em 9.4.1992, ao Seguro Ouro Vida (apólice 93.0.000.040) da Companhia de Seguros Aliança do Brasil, o qual, durante anos, vinha sendo sucessivamente renovado, mantidas as cláusulas inicialmente pactuadas.

Alegaram que, em 21.1.2002, receberam correspondências da seguradora informando que a apólice 93.0.000.040 não seria renovada no seu vencimento (31.3.2002) e propondo a migração automática dos autores, em 1º.4.2002, para o Seguro Ouro Vida Grupo Especial (apólice 93.00.13018), assinalando que," para garantir o equilíbrio financeiro do grupo, além da correção monetária, o valor do prêmio mensal "seria" atualizado anualmente em função da faixa etária dos segurados ".

Sustentaram que tal expediente lhes causou prejuízos e frustrou suas

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expectativas, pois resultaram em modificação substancial dos contratos inicialmente firmados, cujas mensalidades foram majoradas acima do índice da inflação, tendo sido adotada a sistemática da faixa etária como critério de reajuste, bem como estipulada a necessidade de perícia médica para comprovação de doença terminal, sinistro que substituiu a benéfica cobertura por invalidez permanente ou total.

Aduziram que a atitude da seguradora violou os princípios do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, revelando-se abusiva a cláusula que autorizava o cancelamento unilateral do seguro e indevidos os valores descontados além dos moldes estipulados na apólice 93.0.0000.40. Apontaram, outrossim, a configuração de dano moral indenizável na espécie.

Defenderam a legitimidade passiva da FENABB por ter intermediado a transação, na condição de estipulante, com poderes de representação dos segurados perante a seguradora.

Por fim, pleitearam: (i) a manutenção definitiva do contrato de seguro de vida em grupo originariamente convencionado pelas partes (apólice 93.0.000.040), com as mesmas coberturas, valores e forma de reajustamento de mensalidades; (ii) o ressarcimento dos valores pagos a maior com base no novo pacto (apólice 93.00.13018), reajustados pela variação do IGPM-FGV, acrescidos de juros de mora a contar da data do efetivo pagamento de cada prêmio; e (iii) indenização por danos morais.

O magistrado de piso julgou extinto o feito em relação à FENABB, excluindo-a da relação processual por ilegitimidade passiva, e condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais). Outrossim, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, a fim de determinar o restabelecimento, pela seguradora, da apólice de seguro 93.0.000.040, atualizando-se o valor dos prêmios e das indenizações segundo o contrato, cobrando aqueles e sujeitando-se ao pagamento destas, a partir do cumprimento da sentença. A verba honorária em favor dos autores também foi fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo negou-lhes provimento, nos termos da seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC)- RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - IMPOSSIBILIDADE -MANDATÁRIO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE.

1. A relação jurídica estabelecida entre a empresa seguradora e seu

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respectivo segurado constitui relação de consumo, estando submetida, via de consequência, às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e legislação respectiva.

2. O contrato de seguro de vida enquadra-se na categoria dos contratos de" trato sucessivo "ou" cativo de longa duração "; assim, não pode a empresa seguradora, após longo período de vigência do contrato de seguro de vida, recusar-se, imotivadamente, a renová-lo (o contrato de seguro de vida), pena de afronta aos princípios da boa-fé e da probidade que incidem sobre as relações de consumo.

3. O mandatário, no contrato de seguro de vida em grupo, representa o segurado, sendo certo que, por isso mesmo, somente pode ele (mandatário) ser responsabilizado e figurar no polo passivo de ação judicial acaso tenha praticado algum ato impedindo a cobertura do sinistro pela empresa seguradora.

4. Afigura-se abusiva a intenção de empresa seguradora em modificar, unilateralmente, o respectivo contrato de seguro de vida, com aumento do valor do prêmio e sem a necessária contraprestação equivalente.

Opostos embargos de declaração pelos autores e pela Seguradora, tendo esta

última suscitado o decurso do prazo prescricional ânuo entre a data do recebimento da

notificação de não renovação do seguro (21.1.2002) e a data da propositura da demanda

(6.2.2004).

Ambos os aclaratórios foram rejeitados na origem, mediante acórdão assim

ementado:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MÉRITO - DIVERGÊNCIA COM O DECISUM - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.

1. Consolidou-se o entendimento de que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico é imprescritível, pois a demanda meramente declaratória visa apenas obter a certeza sobre uma relação ou situação jurídica.

2. A divergência da parte com o decisum não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade motivadoras do recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, do Estatuto Processual Civil pátrio, mas, isto sim, simples inconformismo com a decisão então hostilizada.

3. Recurso de embargos declaratórios a que se nega provimento.

Parcialmente irresignados, os autores interpõem recurso especial, com amparo

na alínea a do permissivo constitucional, apontando ofensa aos artigos 6º, incisos IV, VI e

VII, 51, incisos IV e XIII, do CDC; e 20, inciso II, do CPC de 1973.

Defendem em síntese: (i) que o ato praticado pela recorrida (modificação

unilateral do contrato de seguro coletivo com a inserção de variadas cláusulas abusivas)

enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral; e (ii) o caráter

irrisório dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em

vista os bens da vida em disputa (contratos de seguro) que remontam a quantia de R$

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500.000,00 (quinhentos mil reais).

O recurso especial manejado pela seguradora funda-se nas alíneas a e c do permissivo constitucional e indica violação dos artigos 178, § 6º, inciso II, 1.443, 1.448 e 1.471 do Código Civil de 1916; 113, 206, § 1º, inciso II, alínea b, 212, inciso II, 422 e 765 do Código Civil de 2002; 4º, inciso III, 47 e 51, incisos IV, IX, X e XI, do CDC; 333, inciso II, e 535, incisos I e II, do CPC de 1973.

Em resumo, aduz: (i) a incidência do prazo prescricional ânuo para o exercício de pretensão de segurado em face do segurador, ainda que se trate de pretensão de manutenção das condições de apólice extinta ou de declaração de nulidade de cláusula contratual, não havendo que se falar em imprescritibilidade; (ii) a validade da cláusula contratual que (incontroversamente) autoriza a seguradora (e o próprio segurado) a deixar de renovar o contrato de seguro de vida — cuja temporariedade é prevista no Código Civil e em atos normativos da SUSEP —, mesmo após algumas renovações automáticas; e (iii) que deve ser reconhecida a força probante de estudo atuarial apresentado pela recorrente na contestação e devidamente submetido ao contraditório.

Apresentadas contrarrazões pela seguradora às fls. 926-938. Os autores deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta, consoante certificado à fl. 939.

Os apelos extremos receberam crivo positivo de admissibilidade na origem.

De ofício, propus assunção de competência à Segunda Seção, nos termos do artigo 271-B do RISTJ, a qual foi admitida pela unanimidade dos integrantes do citado órgão julgador, nos termos da seguinte ementa:

PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL PARA QUAISQUER PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. NOTÓRIA REPERCUSSÃO SOCIAL.

1. Esta Corte Superior não se defrontou, ainda, com importante tese engendrada pela recorrente, no sentido de, em contrato de seguro facultativo, ser ou não anual o prazo da prescrição em todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas as indenizatórias.

2. A matéria em exame consiste em relevante questão de direito, com notória repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, apta a ser solucionada, portanto, pelo incidente de assunção de competência.

3. Recurso especial submetido ao rito do art. 947 do CPC/2015.

O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Dr. Antonio Carlos Alpino Bigonha (fls. 1.054-1.068), opinou pelo provimento parcial do recurso especial da seguradora apenas para declarar a validade da cláusula de não renovação do seguro de vida coletivo e, para os efeitos do artigo 947 do CPC de 2015,

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consignou que a pretensão de declaração de nulidade de cláusula abusiva, em contrato

de seguro de vida coletivo, prescreve nos prazos dos artigos 177 do Código Civil de

1916 (vinte anos) ou 205 do Código Civil de 2002 (dez anos) . Defendeu, ainda, a

superveniente perda de objeto do reclamo dos autores.

A Federação Nacional das Empresas de Resseguro – FENABER, às fls.

1.164-1.220, pleiteia seu ingresso nos autos na condição de amicus curiae e, de pronto,

pugna que o prazo prescricional ânuo — estabelecido no artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b,

do Código Civil de 2002 (e no artigo 178, § 6º, inciso II, do Código Civil de 1916)— aplica-se

indistintamente"a todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas nas

ações indenizatórias, e independentemente do nomen iuris declinado na exordial e da

extensão do pedido formulado". Eis os seus argumentos:

Não resta dúvida entre os civilistas, desde o vetusto Código Civil brasileiro de 1916, de que"... a prescrição aqui mencionada [do contrato de seguro] refere-se a tôdas as ações aludidas nos arts. 1.432 a 1.476 do Cód. Civil." (SANTOS, J. M. Carvalho. Código Civil Brasileiro Interpretado. São Paulo: Livraria Fritas Bastos, 1958, p. 477/478 -grifou-se).

[...]

O prazo prescricional ânuo decorre da lógica do ciclo de negócios do segurador. Encontra a sua origem, muito provavelmente, nas operações de ramos elementares, cujas apólices, ao ostentarem prazos de vigência anual, acompanham, em regra, o ano civil, que, por sua vez, advém de eventos econômicos produtivos, ligados a fatores como as oscilações climáticas. A partir dessa lógica onidirecional o segurador define o comprometimento de suas reservas técnicas.

Com efeito,"... o fechamento das operações referentes a aceitações de riscos ocorridos em um determinado ano não pode ficar indefinidamente em aberto, sujeito a reclamações surgidas extemporaneamente, impossibilitando a apuração final dos resultados". Segundo a doutrina especializada, o prazo ânuo funcionaria, ainda, como instrumento debelador da fraude no seguro, na medida em que protege o fundo-mútuo da reclamação extemporânea, a qual o segurador dificilmente contará com subsídios de prova para prestar o seu dever de ajustar o sinistro de forma adequada :

"Constitui uma necessidade imperiosa, pondera J. C. Moitinho de Almeida, para a gestão do seguro, a existência de pequenos prazos para o exercício, pelo segurado, dos direitos derivados do contrato. Na sua falta, por um lado, desapareceram os vestígios dos sinistros, o que dá origem a simulações ou dificuldades de defesa dos seguradores, por outro, aumentaram os custos do seguro, na medida em que se torna necessário conservar abertos processos antigos, assim como para eles manterem as respectivas reservas. No que respeita ao segurado, também a este interessa a existência de prazos de prescrição de modo a livrar-se de uma cumulação excessiva de prêmios em dívida." (ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 508)

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No sentido da amplitude de hipóteses sobre as quais incide a regra ânua – que, inclusive, se aplica igualmente ao segurador –, a melhor doutrina afirma que"[n]o que toca o seguro em grupo, dispôs o STJ, súmula 101 (1994), que 'a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano'. Importante salientar que o dispositivo se refere também às ações da companhia seguradora contra o segurado, visando, por exemplo, a extinção ou a revisão do contrato, se o segurado concorreu para o aumento dos riscos ou agiu contra alguma disposição contratual. Poderia a seguradora opor essas exceções como defesa na ação para o pagamento do seguro que venha a ser proposta pelo segurado . Contudo, se decorreu mais de um ano da data em que a seguradora teve ciência dos fatos que geraram a exceção, prescrito está o direito de alegá-las."(TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil Interpretado, v. I. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 401/402 - sublinhou-se).

[...]

Como se vê, o comando expresso no Código Civil, art. 206, § 1º, II, a e b, aplica-se, indistintamente, a todas pretensões dessa espécie contratual. A doutrina entende, inclusive, que a abrangência da lei alcança o sem-número de pretensões possíveis entre o segurado e o segurador, de parte a parte, pela excepcionalidade da regra geral conferida pelo legislador às relações securitárias.

[...]

Ademais, frise-se que a hermenêutica encontra limite interpretativo no próprio texto de lei. Por mais que o espaço interpretativo tenha que ser dinâmico para que se amolde aos fatores de evolução social, não cabe ao intérprete, por exemplo, conferir sentido negativo a comando positivo; ou, na espécie, excepcionar quando o texto da lei claramente quer ser abrangente.

[...]

[...] sabendo-se que a regra especial, que, repita-se, prevalece sobre a geral, não criou exceções às demandas securitárias de cunho meramente declaratório, tendo consignado prescrever em um ano" a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele ", não pode o intérprete fazer essa distinção.

[...]

Assim, sabendo-se que (a) a regra especial prevalece sobre a norma geral e que o próprio Código Civil estabeleceu o prazo prescricional ânuo para demandas dessa natureza; e (b) não existe no texto de lei qualquer espaço para diferenciação de hipóteses, deve-se ser reconhecido que o referido prazo estende-se a todas as demandas e não apenas àquelas de cunho indenizatório.

[...]

[...] a jurisprudência desse e. Superior Tribunal de Justiça, em estrita observância à melhor interpretação da norma, reconhece a prevalência da regra especial relativa ao prazo prescricional no âmbito dos contratos de seguro, aplicando a norma contida no art 206 6, § 1ºº, II, a e b do Código Civil l, em detrimento das demais.

[...]

Destaque-se, por oportuno, o fato de que o eventual descasamento quanto ao prazo de exercício de algumas dessas pretensões mantidas entre segurado-segurador – interrelacionadas, por

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natureza – geraria uma disfuncionalidade, na medida em que o segurado poderia, por exemplo, ter exercido o prazo ânuo para o recebimento total ou parcial da indenização; após extinta a relação jurídica pelo pagamento integral da prestação pelo segurador – com a consequente baixa nas reservas técnicas e nas dívidas de prêmio –, contaria o segurado com prazo adicional para, por exemplo, pretender obter a declaração de nulidade da cláusula de fixação de prêmio, e, ato contínuo, repetir o indébito.

Esse raciocínio, levado às últimas consequências, equivale a um verdadeiro" esticamento "de todos os prazos extintivos para a imprescritibilidade.

Veja-se que, segundo a lógica sugerida, poderia o segurado – 10, 20 anos após ocorrido o sinistro – propor demanda para obter a declaração de existência de evento coberto (de cunho manifestamente declaratório). Alcançada essa declaração de existência de cobertura, o segurado teria um ano para propor a consequente demanda indenizatória.

[...]

Em suma, não pode acontecer qualquer revisão quanto ao prazo ânuo da complexa gama de pretensões entre segurado e segurador – e viceeversa – porque (a) a lei não contempla qualquer distinção entre hipóteses; (b) o prazo tem íntima relação com a atividade do segurador de garantir riscos delimitados através da formação das respectivas reservas técnicas, que não devem ser comprometidas por mais de um ano; (c) as pretensões atinentes ao contrato de seguro são interrelacionadas, devendo apresentar o mesmo prazo extintivo, sob pena de enorme disfuncionalidade no sistema jurídico; e (d) é extremamente relevante para o equilíbrio econômico-financeiro da operação de seguro que as reservas técnicas sejam revertidas para o fundo-comum, retroalimentando-o, após o cômputo do prazo prescricional ânuo. (fls. 1.170-1.180)

Às fls. 1.071-1.162, a Confederação Nacional das Empresas de Seguros

Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNseg também

pleiteia sua admissão como amicus curiae, sem, contudo, apresentar de imediato as suas

razões.

É o relatório.

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RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO CEOTTO E OUTRO (S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO (S) - ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO (S) - ES024624

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) -ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS -

FENABER -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647 EMENTA

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DA RELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais (EREsp 1.280.825/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018, DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019, DJe 23.5.2019).

2. Em relação ao que se deve entender por"inadimplemento contratual", cumpre salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional — adotada pelo direito moderno — contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5).

3. Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual (direitos e obrigações das partes) transcende as" prestações nucleares "expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou

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primários), abrangendo, outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos).

4. Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam" o dano moral advindo de relação jurídica contratual e o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual "para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso).

5. Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda — restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior — encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro.

6. Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, b, do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva.

7. Inaplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, que se circunscreve às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado"acidente de consumo"), que decorre da violação de um"dever de qualidade-segurança"imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12).

8. Tese firmada para efeito do artigo 947 do CPC de 2015:"É ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador — e vice-versa — baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)".

9. Tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e os planos de saúde — dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão — nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT), cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de

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relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio ( REsp 1.091.756/MG , relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018).

10. Caso concreto: (i) no que diz respeito às duas primeiras pretensões — restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro e pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença —, revela-se inequívoca a consumação da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o fato gerador de ambas (extinção da apólice primitiva, ocorrida em 31.3.2002) e a data da propositura da demanda (6.2.2004); e (ii) quanto ao ressarcimento de valores pagos a maior, não cabe ao STJ adentrar na análise da pretensão que, apesar de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida no ponto.

11. Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à obtenção de indenização por danos morais, encontra-se prejudicado o exame da insurgência remanescente da seguradora sobre a validade da cláusula contratual que autorizava a negativa de renovação, bem como da discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso especial dos segurados.

12. Recurso especial da seguradora parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial. Reclamo dos autores julgado prejudicado, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, que passa a ser de integral improcedência.

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VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. Indefiro o pedido da CNseg de ingresso nos autos na condição de amicus

curiae (fls. 1.071-1.162), por entender que a manifestação da FENABER (fls. 1.164-1.220) —

cuja participação admito —, revela-se suficiente para a elucidação da questão de direito que

ensejou o incidente de assunção de competência.

3. Em razão da prejudicialidade, passo ao exame do recurso especial da

seguradora, o qual compreende as seguintes controvérsias:

(i) qual o prazo prescricional para o exercício da pretensão de restabelecimento

de contrato de seguro de vida em grupo extinto (ante a recusa de renovação pela

seguradora), cumulada com os pedidos de restituição parcial de prêmios pagos no âmbito de

nova pactuação e de indenização por danos morais; e

(ii) validade ou não da cláusula de não renovação do seguro de vida em grupo,

facultada a ambas as partes e que exige notificação prévia.

4. No que diz respeito à prescrição — tema que ensejou o incidente de

assunção de competência —, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo afastou a

incidência do prazo ânuo defendido pela seguradora, assentando a imprescritibilidade da

pretensão deduzida na inicial, pelos seguintes fundamentos:

Argúi a primeira Ré (Companhia de Seguros Aliança do Brasil), somente agora, em sede de embargos de declaração (fls. 787/796), como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão dos Autores de questionar a validade da não-renovação da apólice de seguro (rescisão do contrato anterior) .

Sustenta, para tanto, que o prazo ânuo, previsto no artigo 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916, iniciou-se quando do recebimento da notificação de não-renovação da apólice (em meados de 2002 - fl. 06), findando-se, então, em meados de 2003.

Alega, finalmente, que o ajuizamento da presente demanda somente deu-se em 31.03.2004, o que demonstraria a ocorrência da prescrição.

[...]

Pois bem.

Conforme se depreende dos presentes autos, cuida-se de" ação ordinária "ajuizada por CARLOS SANDOVAL GONÇALVES e ELEONORA PELLEGRINI CASTELO BRANCO CEOTTO em face de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e FENABB - FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL por meio da qual pugnam (a) pela manutenção (integral) do contrato de seguro originariamente

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convencionado (apólice nº 93.0.000.040) pela partes, face a alegada abusividade praticada quando de sua rescisão (do contrato de seguro de vida - apólice nº 93.0.000.040); (b) pelo ressarcimento de eventual diferença dos valores pagos em relação ao novo contrato de seguro (apólice nº 93.00.13018) e, finalmente, (c) por indenização por danos morais.

Com isso, depreende-se que o cerne principal da demanda cinge-se na declaração da nulidade (ou não) da rescisão unilateral do contrato de seguro de vida primitivo (apólice nº 93.0.000.040), e da possibilidade (ou não) de sua manutenção.

O acórdão hostilizado (fls. 759/778), de natureza eminentemente declaratória, estabeleceu, entre outros, não tratar-se o caso de renovação anual de contrato, e, sim, de prorrogação do contrato primitivo, de forma que sua rescisão (do contrato primitivo), como se dera, seria nula, restabelecendo-se, em conseqüência, a validade e vigência da apólice 93.0.000.040.

Saliente-se, ainda, para que não paire qualquer dúvida a respeito, que o caso específico não trata de recebimento de indenização decorrente de contrato de seguro, e, sim, da eventual ilegalidade na rescisão unilateral do contrato de seguro primitivo (apólice nº 93.0.000.040).

O direito civil pátrio consolidou o entendimento de que a ação declaratória de nulidade de ato jurídico é imprescritível, pois a demanda meramente declaratória visa apenas obter a certeza sobre uma relação ou situação jurídica.

Porém, quando a ação declaratória também pretender um provimento de natureza constitutiva ou condenatória, estará sujeita à prescrição (relativamente a natureza constitutiva e condenatória). [...]

Resta, assim, demonstrado que a tutela jurisdicional até então provida aos Autores limita-se na declaração de nulidade da rescisão unilateral do contrato de seguro primitivo (os demais pedidos iniciais foram julgados improcedentes) e, em conseqüência, na possibilidade de sua manutenção (do contrato de seguro primitivo), a qual é imprescritível.

É evidente que, quando os Autores postularam na petição inicial o ressarcimento da diferença dos valores pagos em relação ao novo contrato de seguro (apólice nº 93.00.13018) e indenização por danos morais, transmudou-se em ação de duplo objetivo (declaratório e condenatório), sendo esta última parte (pedido condenatório) sujeita à regra prescricional prevista no artigo 178, § 6º, inc. II, do Código Civil de 1916.

Porém, como antes salientado, os pedidos condenatórios formulados pelos Autores foram julgados improcedentes. (fls. 826/832)

4.1. Como sabido, em nome da segurança jurídica e da paz social, é que surge

a necessidade estatal de controlar situações jurídicas pendentes, por meio do monitoramento

do exercício de direitos, sendo a prescrição (assim como a decadência) instituto advindo

justamente da projeção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo, com o fito de buscar a

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estabilização das relações jurídicas, tendo como vetores o tempo e a inércia do titular.

Nesse diapasão, transcrevo excerto de artigo doutrinário da lavra do eminente

Ministro Luís Roberto Barroso, que bem destaca a relevância do princípio geral de

segurança nas relações jurídicas como fundamento lógico da prescrição :

A segurança [...] encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do Estado e das pessoas. Abrigam-se em seu conteúdo, ao contrário, conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre situações anteriormente controvertidas. Em nome da segurança jurídica, consolidaram-se institutos desenvolvidos historicamente, com destaque para a preservação dos direitos adquiridos e da coisa julgada. É nessa mesma ordem de idéias que se firmou e difundiu o conceito de prescrição, vale dizer, da estabilização das situações jurídicas potencialmente litigiosas por força do decurso do tempo. (BARROSO, Luís Roberto. A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei 9.873/99 . Ciência jurídica, v. 18, n. 118, jul.-ago./2004, pp. 20-45)

San Tiago Dantas, citado pelo Ministro Barroso no artigo, resumiu, com

acuidade, a ratio essendi da prescrição :

Esta influência do tempo, consumido do direito pela inércia do titular, serve a uma das finalidades supremas da ordem jurídica, que é estabelecer a segurança das relações sociais. Como passou muito tempo sem modificar-se o atual estado de coisas, não é justo que se continue a expor as pessoas à insegurança que o direito de reclamar mantém sobre todos, como uma espada de Dâmocles. A prescrição assegura que, daqui em diante, o inseguro é seguro; quem podia reclamar não mais o pode. De modo que, o instituto da prescrição tem suas raízes numa das razões de ser da ordem jurídica: estabelecer a segurança nas relações sociais - fazer com que o homem possa saber com o que conta e com o que não conta. (Apud BARROSO, Luís Roberto. Op. cit., p. 22 )

Nesse quadro, é de sabença que a prescrição consiste na perda da pretensão

— ou seja, na perda da proteção jurídica — inerente ao direito subjetivo, em razão do decurso

do tempo; ao passo que a decadência se revela como o perecimento do próprio direito

potestativo, pelo seu não exercício no prazo predeterminado.

Esse é o antigo magistério de Antônio Luís da Câmara Leal:

Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição, diferem, contudo, relativamente ao seu objeto e momento de atuação, por isso que, na decadência, a ineficácia diz respeito ao exercício do direito e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento deste, ao passo que, na prescrição, a inércia diz respeito ao exercício da ação e o tempo opera os seus efeitos desde o nascimento desta, que, em regra, é posterior ao nascimento do direito por ela protegido . (CÂMARA LEAL, A. L. da. Da prescrição e da decadência. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 115)

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Pela prescrição, o direito subjetivo é o poder da vontade, consubstanciado na faculdade de agir e de exigir de outrem determinado comportamento para a realização de um interesse, cujo pressuposto é a existência de uma relação jurídica.

Assim, como os direitos subjetivos estão sujeitos a violações e quando ditas ofensas são verificadas, nasce para o titular a faculdade (poder) de exigir de outrem uma ação ou omissão (prestação positiva ou negativa), poder esse tradicionalmente nomeado de pretensão.

Nesse passo, o prazo de prescrição, em essência, começa a correr tão logo nasça a pretensão, a qual tem origem com a violação do direito subjetivo (BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. Campinas: Servanda, 2007, p. 401-402).

4.2. Na hipótese dos autos, controverte-se sobre o prazo prescricional aplicável a pretensões deduzidas por segurado em face do segurador e que derivam da relação jurídica securitária.

De acordo com o Tribunal de origem, revela-se imprescritível a pretensão dos autores de questionar a validade da" rescisão unilateral "do contrato de seguro primitivo, porque, após a improcedência dos pedidos de ressarcimento de valores e de indenização por dano moral, somente teria remanescido a pretensão eminentemente declaratória.

No ponto, conforme a teoria de Agnelo Amorim Filho adotada pelo Código Civil de 2002, a reivindicação exercida por intermédio de ação puramente declaratória é mesmo imprescritível, uma vez que o seu escopo reside na supressão da incerteza jurídica sobre determinado direito ou relação jurídica e a lei não estabelece prazo algum para o seu exercício.

É que:

[...] a prescrição tem por finalidade consolidar um estado de fato contrário ao direito, ou um estado jurídico defeituoso, consolidação essa decorrente do decurso do tempo e da inércia do titular do direito. Como a ação declaratória não tem por objeto fazer cessar o estado de fato contrário ao direito, e sim visa declarar qual o estado de fato conforme o direito, conclui-se que não há na declaratória aquele elemento básico da prescrição .

Segundo o sistema processual, para exigir a satisfação do direito que a sentença declaratória tornou certo, deve o autor propor nova ação, de natureza condenatória.

[...] as sentenças declaratórias não dão, não tiram, não proíbem, não permitem, não extinguem nem modificam nada. Em resumo: não impõem prestações, nem sujeitam; não alteram, por qualquer forma, o mundo jurídico. (CAHALI, Yussef Said. Prescrição e decadência. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008, p. 77)

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Nesse quadro, destaca-se a Súmula 181/STJ que, inclusive, admite a propositura de ação meramente declaratória para obtenção de certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual, evitando-se futuros conflitos já potencialmente latentes.

A pretensão condenatória, por seu turno, pressupõe, obrigatoriamente, a existência de lesão a um direito subjetivo e a necessidade de uma prestação positiva ou negativa para restauração desse direito.

Por essa razão, somente" as ações condenatórias podem prescrever, pois são as únicas ações por meio das quais se protegem os direitos suscetíveis de lesão "(FILHO, Agnelo Amorim. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. RT 744, outubro de 1997, p. 736), estando sujeitas, portanto, aos prazos prescricionais previstos nos artigos 205 e 206 do Código Civil de 2002.

Outrossim, é importante lembrar que toda ação condenatória ostenta conteúdo declaratório, na medida em que" toda sentença condenatória deve conter, necessariamente, a declaração da existência de relação jurídica sobre a qual versa "(FILHO, Agnelo Amorim. Op cit., p. 733).

No caso dos autos, os autores procederam a uma cumulação sucessiva de pretensões, a saber: (i) o restabelecimento das condições contratuais (relativas à cobertura e ao critério de reajuste do valor do prêmio) previstas na apólice de seguro que não foi renovada no seu vencimento (ocorrido em 31.3.2002), mas sim substituída por um novo produto; (ii) a restituição dos prêmios pagos a maior com base na apólice vigente; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais.

Como causa de pedir, alegaram que as alterações unilaterais insertas no contrato de seguro que sucedeu a apólice extinta — cujas condições deveriam ter sido mantidas — consubstanciam cláusulas abusivas, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto flagrante o prejuízo que lhes foi causado com: (i) a majoração das mensalidades acima do índice da inflação; (ii) a adoção do reajuste por faixa etária; e (iii) a redução dos riscos cobertos.

Ressoa inequívoco, portanto, não se estar diante de uma ação puramente declaratória, cuja pretensão seria imprescritível. Ao revés, o objeto principal da demanda é a obtenção dos efeitos patrimoniais decorrentes da nulificação de cláusulas contratuais que teriam resultado em condições econômicas menos favoráveis, vale dizer, os autores intentam, ao fim e ao cabo, a restituição de valores pagos de forma supostamente indevida.

Nessa situação, assevera Yussef Said Cahali que:

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de fato desconforme ao direito, insustentável a tese da imprescritibilidade. Ocorrida a lesão, desencadeia-se o curso do prazo prescricional da ação, qualquer que seja a natureza da pretensão que nela se formula. Em suma, a tese da imprescritibilidade deve ser compreendida nos seguintes termos: a ação declaratória não está sujeita a prazo prescricional se o seu objeto for simplesmente juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito. (Op Cit., p. 81-82)

Sob esse prisma, a partir do momento em que foi violado o direito dos

recorridos — em decorrência das cláusulas contratuais reputadas nulas —, nasceu para eles

a pretensão de exigir da recorrente a adoção de indexador legal, o pagamento dos prêmios

com base em parâmetro considerado justo, a eventual restituição de valores excedentes e o

pagamento de indenização por dano moral decorrente da conduta supostamente ilegal,

sendo certa, portanto, a incidência do prazo prescricional previsto em lei .

A jurisprudência desta Corte não discrepa desse entendimento. Confira-se:

1. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão -ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato.

Documento: 1996522 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/12/2021 Página 20 de 10

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[...]

11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento. ( REsps 1.361.182/RS e 1.360.969/RS , relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10.8.2016, DJe 19.9.2016)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA COLETIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. O objeto da ação não se restringe à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pretendendo o recorrente, em verdade, a obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, depois de extinto o contrato, de sorte que a pretensão deduzida não é declaratória, puramente, e, portanto, se sujeita a prazo prescricional.

[...]

4. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1.369.787/SC , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.6.2013, DJe 1º.8.2013)

------------------------------------------------------------------------------

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1ª SEÇÃO DO STJ.

1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva . Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória.

[...]

4. Recurso especial provido. ( REsp 675.767/AL , relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.4.2008, DJe 12.5.2008)

4.3. No caso, a pretensão deduzida em juízo deriva de relação jurídica

securitária, o que, em linha de princípio, atrai a incidência do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea

b, do Código Civil de 2002, que ostenta o seguinte teor:

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II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele , contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão ;

[...]

O Código Civil revogado também conferia enfoque à natureza da relação

jurídica estabelecida entre segurado e segurador para definição do prazo prescricional

aplicável, distinguindo apenas o lugar da ocorrência do fato gerador da pretensão autoral.

Desse modo: (i) era ânua a prescrição no tocante às demandas securitárias

fundadas em fatos geradores ocorridos no Brasil (artigo 178, § 6º, inciso II); e, por outro lado,

(ii) previa-se o prazo de dois anos nos casos em que o fato gerador ocorresse no exterior

(artigo 178, § 7º, inciso V).

A razão de ser do reduzido prazo prescricional citado encontra-se assim

elucidado na obra de Pedro Alvim:

8.2. A lei estabelece prazos diferentes para a prescrição, segundo a natureza e a importância do direito para o meio social.

Nas ações de seguros, o prazo geralmente adotado pela maioria das legislações é de um a dois anos ; um ano, no Código Civil Italiano e na lei argentina; dois anos, na lei francesa, na alemã, na suíça e na japonesa. Esclarece o professor Fábio Konder Comparato, em quem estamos nos louvando, que a prescrição brevi temporis sempre foi habitual em matéria de seguros, em razão das exigências técnicas desse tipo de atividade empresarial. Com efeito, a empresa de seguros, para poder operar racionalmente, e com segurança, é obrigada a constituir em balanço, a débito da conta de resultados, toda uma série de provisões, impropriamente chamadas ''reservas técnicas'', para atender às responsabilidades assumidas, notadamente a provisão de sinistro a liquidar. O estabelecimento de prazos longos de prescrição das ações de indenização de seguro provoca, inevitavelmente, um crescimento notável dessas reservas, onerando o balanço das empresas seguradoras, com forçosa repercussão nos prêmios cobrados. (ALVIM, Pedro. O Seguro e o novo Código Civil. 1ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2007, pp. 207-208)

Tal aspecto da relação jurídica securitária — que, por força do Código Civil e de

atos normativos da SUSEP, tem prazo de vigência, em regra, limitado a um ano — serviu de

fundamento para a tese consagrada pela maioria dos integrantes da Quarta Turma, por

ocasião do julgamento do Recurso Especial 759.221/PB , que considerou incidente o lapso

prescricional ânuo em pretensão semelhante à dos presentes autos, consoante se extrai do

seguinte excerto do voto vencedor da lavra do eminente Ministro Aldir Passarinho Junior:

Superior Tribunal de Justiça

Cuida-se de ação indenizatória movida por ex-segurado contra seguradora, em que postula ressarcimento de prêmios e danos morais pela descontinuidade do contrato de seguro de vida em grupo que mantinha com a ré, o qual não foi renovado por decisão da ora recorrente, calcada em desequilíbrio atuarial se mantidas as condições até então vigentes.

[...]

O contrato de seguro de vida em grupo expirava em 30.09.2001, e o segurado foi cientificado do fato - isso é incontroverso - mediante carta a ele enviada pela ré, um mês antes.

[...]

[...] nesse passo, não há razão para se considerar que se pudesse acionar a seguradora por lapso superior a um ano, justamente para reclamar uma indenização e restituições de prêmios baseadas em um direito ao seguro que expirou no prazo de um ano. Se o segurado, após um ano, não pode mais reclamar da extinção do seu contrato, é evidente que não pode, após tal prazo, postular ressarcimento de um direito originário já atingido pela prescrição. Ultrapassado um ano, tornou-se legitimada, infensa a controvérsia, a extinção do contrato pela sua não renovação, de modo que nada mais ainda pode remanescer a título de postulação. ( REsp 759.221/PB , relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12.4.2011 , DJe 18.5.2011)

O referido acórdão recebeu a seguinte ementa:

CIVIL. SEGURO DE VIDA. NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO POR DELIBERAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CC ANTERIOR, ART. 178, PARÁGRAFO 6º, II; CC ATUAL, ART. 206, PARÁGRAFO 1º, II. SÚMULA N. 101-STJ.

I. Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo.

II. Recurso especial conhecido e provido. Ação extinta, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.

Na época, apresentei voto divergente — ao qual aderiu o eminente Ministro Raul

Araújo —, consignando que, em não se tratando de pretensão voltada ao cumprimento

de cobertura securitária de sinistro, mas da própria higidez do contrato firmado entre

as partes (a exemplo da alegação de ilicitude da negativa unilateral de renovação do

pacto), não se poderia cogitar da incidência da prescrição ânua do artigo 206, § 1º, II,

do Código Civil de 2002 . Ao final, considerei aplicável a prescrição trienal estipulada para

a pretensão de reparação civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil).

Em 1º.10.2013 , sobreveio julgado da Terceira Turma, da relatoria da eminente

Ministra Nancy Andrighi — em situação semelhante à dos autos —, no qual se adotou o

entendimento vencido na Quarta Turma, pelos seguintes fundamentos:

Superior Tribunal de Justiça

[...] é importante observar, da leitura do próprio art. 206 6, § 1ºº, II, do CC/02 2, que, quando a lei fixa os termos iniciais dos prazos de prescrição, deixa evidenciado que a pretensão do segurado – ou do segurador - deve estar relacionada ao próprio objeto do contrato de seguro [...]

[...]

Todavia, na hipótese, a pretensão dos recorrentes não é de recebimento da indenização securitária contratada, mas de reparação pelos danos sofridos em decorrência da não renovação do contrato de seguro de vida, após mais de 30 (trinta) anos de renovações automáticas.

Verifica-se, assim, que a causa de pedir da indenização é a responsabilidade extracontratual da seguradora, decorrente da alegada abusividade e ilicitude da sua conduta de não renovar o contrato sem justificativa plausível, em prejuízo dos seus consumidores.

Nesse contexto, esta Corte já reconheceu ser abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo (Resp nº 1073595/MG, de minha relatoria, 2ª Seção, DJe de 29/04/2011).

[...]

Consigne-se, por oportuno, que não se está proferindo julgamento de mérito antecipado acerca da procedência do pedido, mediante o reconhecimento da efetiva prática de ato ilícito pela recorrida. Apenas se está identificando in statu assersionis qual a causa de pedir na presente ação para, a partir daí, poder ser determinado o prazo prescricional.

E, conforme já mencionado, a causa de pedir, na hipótese, não é o inadimplemento do contrato pela seguradora, mas a recusa em renová-lo. Em outras palavras, o pleito dos recorrentes não está relacionado às obrigações previstas no contrato de seguro celebrado, notadamente, a indenização securitária, cujo prazo prescricional, sem dúvidas, seria ânuo; mas de pleito reparatório fundado na responsabilidade extracontratual da seguradora.

Por conseguinte, o prazo prescricional aplicável deve ser o trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/02.

Não se desconhece, outrossim, que a 4ª Turma desta Corte, por maioria de votos, entendeu de maneira diversa, considerando, para as hipóteses como a presente, o prazo prescricional de 1 (um) ano ( REsp 759.221/PB, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 18.05.2011).

Todavia, compartilho do entendimento esposado nos votos vencidos, pela aplicação do prazo trienal [...]

[...]

Com efeito, tendo em vista a interpretação de caráter restritivo que deve ser feita acerca das normas que tratam de prescrição, dentre as quais está a do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, não é possível ampliar sua abrangência, de modo a abarcar outras pretensões, ainda que relacionadas, indiretamente, ao contrato de seguro. ( REsp 1.273.311/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01.10.2013 , DJe 10.10.2013)

Eis a ementa do supracitado acórdão:

Superior Tribunal de Justiça

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO REPARAÇÃO DE DANOS. ABUSIVIDADE DA CONDUTA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 205 e 206, § 1º, II; E § 3º, V, do CÓDIGO CIVIL.

1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 11/10/2011, no qual discute o prazo prescricional aplicável à pretensão relativa à reparação de danos decorrentes da não renovação de seguro de vida após décadas de renovação automática. Ação de indenização ajuizada em 30/05/2008.

[...]

5. Quando a lei (art. 206, § 1º, II, do CC/02) fixa os termos iniciais dos prazos de prescrição, deixa evidenciado que a pretensão do segurado - ou do segurador - deve estar relacionada ao próprio objeto do contrato de seguro. 6. A causa de pedir da indenização, na hipótese, é a responsabilidade extracontratual da seguradora, decorrente da alegada abusividade e ilicitude da sua conduta de não renovar o contrato sem justificativa plausível, em prejuízo dos seus consumidores.

7. Esta Corte já reconheceu ser abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo.

8. Tendo em vista a interpretação de caráter restritivo que deve ser feita acerca das normas que tratam de prescrição, dentre as quais está a do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, não é possível ampliar sua abrangência, de modo a abarcar outras pretensões, ainda que relacionadas, indiretamente, ao contrato de seguro. Aplicação, na hipótese, do art. 206, § 3º, V, do CC/02.

[...]

10. Recurso especial provido.

No mesmo sentido, seguiram-se precedentes da Terceira Turma em casos

similares: REsp 1.290.116/SC , relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.5.2014 , DJe

13.6.2014; AgRg no AREsp 377.267/PE , relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado

em 25.11.2014 , DJe 12.12.2014; AgRg no AREsp 377.718/RS , relator Ministro Ricardo Villas

Bôas Cueva, julgado em 18.9.2014 , DJe 26.9.2014; AgRg no REsp 1.422.191/SP , relator

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 6.8.2015 , DJe 24.8.2015; e AgInt no REsp

1.347.095/SP , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em

1º.12.2016, DJe 16.12.2016.

Nesse quadro, verifica-se que, durante algum tempo, perdurou divergência

entre os julgados das Turmas de Direito Privado que, de um lado, assentavam a incidência

do prazo prescricional trienal para o exercício de pretensão reparatória decorrente da

recusa de renovação de seguro e, de outro, pugnavam pela aplicação, na hipótese, da

Superior Tribunal de Justiça

prescrição ânua relativa às pretensões arguíveis pelo segurado em face do segurador

(e vice-versa) .

É o que se depreende das seguintes ementas de acórdãos da Quarta Turma

contemporâneos aos supracitados precedentes da Terceira Turma:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC)- DEMANDA POSTULANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO (RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA APÓS RENOVAÇÃO SUCESSIVA DURANTE TRINTA ANOS) - DECISÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS SEGURADOS.

1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança de indenização por dano moral decorrente da recusa da seguradora em renovar contrato de seguro de vida. Lapso ânuo em atenção ao disposto no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil de 2002. Inaplicabilidade do prazo trienal atinente aos casos em que se postula reparação civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do Codex vigente) . Outrossim, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado.

2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no AREsp 250.586/SP , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19.11.2013 , DJe 3.12.2013)

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECUSA DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO.

1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato . Precedente da 2ª Seção ( AgRg no EREsp 1394679/SP).

2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 214.345/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16.12.2014 , DJe 6.2.2015)

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AGRAVO REGIMENTAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVO. NÃO PROVIMENTO.

1. O prazo prescricional para pretensão de indenização por danos morais decorrente da não renovação unilateral de seguro de vida em grupo é de um ano, nos termos do art. 206, § 1º, II, do CC/2002 e da atual jurisprudência desta Corte.

[...]

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 635.426/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5.3.2015, DJe 18.3.2015)

Superior Tribunal de Justiça

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. Em se tratando de ação em que se postula indenização decorrente de recusa da seguradora em renovar seguro de vida em grupo, a prescrição é ânua, por força da aplicação do art. 206, § 1º, II, do CC/2002. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.426.153/RS , relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4.8.2015, DJe 19.8.2015)

Em relação a esse período, cumpre destacar a existência de precedente não

qualificado — isto é, sem efeito vinculante — oriundo da Segunda Seção, o qual perfilhou a

tese da prescrição ânua:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO COLETIVO. RENOVAÇÃO CONTRATUAL PELA SEGURADORA. RECUSA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. SÚMULA N. 168/STJ.

1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato.

2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg nos EREsp 1.394.679/SP , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 24.9.2014 , DJe 1º.10.2014)

No mesmo sentido — prescrição ânua —, merecem transcrição as ementas

dos seguintes precedentes da Terceira Turma:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO ÂNUA.

1.- " Prescreve em um ano a ação que postula indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não foi renovado, por vontade da seguradora, ao término do prazo. " ( REsp 759.221/PB, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJe 18.5.11).

2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.414.583/SP , relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 10.12.2013 , DJe 19.12.2013)

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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA.

Superior Tribunal de Justiça

OFERECIMENTO DE NOVO PRODUTO. PLEITO DE REVISÃO CONTRATUAL E DE INDENIZAÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO.

1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula nº 101/STJ . 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.355.348/RS , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27.5.2014 , DJe 4.6.2014)

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AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO RENOVAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA.

1. A prescrição da pretensão ao ressarcimento de danos materiais e morais decorrentes da não renovação do contrato de seguro de vida em grupo é de um ano.

2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1.389.234/SP , relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24.11.2015 , DJe 1º.12.2015)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. RESCISÃO UNILATERAL.PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS SEGURADOS. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. Na espécie, os segurados buscaram, ao fim e ao cabo, a manutenção das condições originais da apólice nº 13.018, extinta em março de 2002, e a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior dos prêmios, em virtude da adesão a outro contrato de seguro, no qual havia previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária. Por conseguinte, verifica-se que o Tribunal de base, ao aplicar a prescrição trienal, divergiu da orientação deste Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula nº 101/STJ ( AgRg no REsp nº 1.355.348/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/6/2014). Assim, tendo sido a ação ajuizada apenas aos 21/7/2011, o prazo prescricional já se havia exaurido.

3. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp nº 880.605/RN, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do

Superior Tribunal de Justiça

seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. É o caso.

[...]

5. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.474.845/RS , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25.10.2016 , DJe 14.11.2016)

Penso, contudo, que, somente em 23.5.2017 — por ocasião do julgamento do

Recurso Especial 1.566.259/RS , da relatoria do eminente Ministro Moura Ribeiro —, a

Terceira Turma passou a adotar, de forma sistemática, a exegese da prescrição ânua,

inclusive para pretensões reparatórias advindas de contrato de seguro, conforme se extrai da

ementa do citado aresto (que tratou de hipótese similar à dos presentes autos):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ.

[...]

3. O segurado buscou a manutenção das condições originais da Apólice 40, extinta em março de 2002, e a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior dos prêmios, em virtude da adesão a outro contrato de seguro, no qual havia previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária. O Tribunal de base, ao aplicar a prescrição anual, decidiu em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil ( AgRg no REsp nº 1.355.348/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/6/2014). Assim, tendo sido a ação ajuizada apenas aos 5/11/2009 e a notificação para a alteração da apólice se efetivado aos 21/1/2002, o prazo prescricional já se havia exaurido.

4. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp nº 880.605/RN, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável.

[...]

6. Recurso especial não provido. ( REsp 1.566.259/RS , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23.5.2017 , DJe 1º.6.2017)

A partir de então, estabeleceu-se a uniformização da jurisprudência das

Superior Tribunal de Justiça

Turmas de Direito Privado sobre o tema, superado o entendimento da incidência , em

hipóteses como a dos autos, da regra da prescrição trienal para exercício de reparação

civil (danos materiais e morais) baseada em inadimplemento extracontratual . Confira-se:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO UNILATERAL POR PARTE DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA.

1. O prazo prescricional para pretensão de compensação por danos morais decorrente da não renovação unilateral de seguro de vida em grupo é de um ano . Precedentes.

2. Agravo interno no recurso especial não provido. ( AgInt no REsp 1.645.669/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10.4.2018 , DJe 13.4.2018)

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPRESCRITIBILIDADE AFASTADA. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.

[...]

2. O propósito recursal é definir o prazo prescricional aplicável às pretensões deduzidas pelo segurado.

3. O recorrido, em sua petição inicial, deduz as seguintes pretensões: i) a de manutenção das condições contratuais previstas na" Apólice 40 "(apólice já extinta); ii) a declaração de nulidade da cláusula que prevê o reajuste por mudança de faixa etária prevista na" Apólice Ouro Vida Grupo Especial "(apólice ainda vigente); e iii) também, a repetição de indébito relativa aos valores pagos a maior a este título.

4. Quanto à pretensão de manutenção das condições gerais contidas na"Apólice 40"(contrato já extinto), mostra-se imperiosa a aplicação do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, b, do CC/02, que versa sobre a pretensão do segurado contra o segurador.

5. Quanto às pretensões relativas ao contrato ainda vigente, constata-se que as mesmas não se restringem à declaração de nulidade das cláusulas contratuais, mas, justamente, à obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior do prêmio, em virtude da previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária.

6. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil.

7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.

Documento: 1996522 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/12/2021 Página 30 de 10

Superior Tribunal de Justiça

6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1.637.474/RS , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15.5.2018 , DJe 18.5.2018)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CIÊNCIA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE DA RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Hipótese em que as apólices do seguro de vida em grupo, com vigência desde fevereiro de 1990 a março de 2002, previam cobertura por morte natural, morte acidental e invalidez permanente por doença. Contudo, sobreveio alteração contratual, com vigência a partir de abril de 2002, que excluiu a cobertura por invalidez permanente e a substituiu por doença terminal, da qual o segurado foi devidamente comunicado em janeiro de 2002, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional ânuo para a propositura de ação contra a seguradora.

2. Ajuizada a ação em junho de 2007, com o objetivo de questionar a legalidade da alteração contratual e receber o prêmio por invalidez permanente, com base em laudo emitido pelo INSS em 2006, mostra-se inequívoca a prescrição da pretensão.

3. Apesar de o contrato de seguro de vida em grupo ter renovação automática a cada ano, a pretensão do agravante diz respeito a eventual conduta ilícita da seguradora ocorrida em 2002, estando, pois, fulminada pela prescrição anual, nos termos da jurisprudência do STJ.

4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.295.654/CE , relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4.12.2018 , DJe 18.12.2018)

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Prevalece no STJ o entendimento de que (a) "o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil" , sendo que (b)"a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação"( REsp 1637474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018).

[...]

3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.503.529/RS , relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18.3.2019 , DJe 28.3.2019)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE

Superior Tribunal de Justiça

SEGURO DE VIDA. FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. PRÊMIO. MAJORAÇÃO. ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ.

[...]

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada ilícita, é de 1 (um) ano, haja vista o disposto no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, incidindo à hipótese o enunciado da Súmula nº 101/STJ. 4. No caso em apreço, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica e automática, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula nº 85/STJ, não havendo falar em prescrição de fundo de direito.

[...]

6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.322.011/GO , relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15.4.2019 , DJe 24.4.2019)

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Prevalece no STJ o entendimento de que: (a) "o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora, amparada em cláusula contratual considerada abusiva, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, 'b', do Código Civil" ; (b)"a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação"( REsp 1.637.474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 18/5/2018).

2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.371.424/SP , relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21.11.2019 , DJe 6.12.2019)

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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NÃO RENOVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.

1." A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que é de um ano o prazo prescricional para o segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo propor ação de indenização por danos morais decorrentes da recusa da seguradora em renovar o contrato "[...].

2." O exercício do direito de não renovação do seguro de vida em grupo pela seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos a essa espécie de contrato "( AgInt nos EREsp 1320926/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.2.2017, DJe 7.3.2017).

2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no Ag 1.392.787/RS ,

Superior Tribunal de Justiça

relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15.6.2020 , DJe 17.6.2020)

Como de sabença, à luz do artigo 926 do CPC de 2015, sobressai a função

nomofilácica dos Tribunais — amparada nos valores da isonomia e da Segurança Jurídica —,

que impõe especialmente às Cortes Superiores (cujos precedentes ostentam força

expansiva ultra partes) o dever de uniformização de sua jurisprudência, mantendo-a

estável, íntegra e coerente .

Nessa perspectiva e dadas as peculiaridades do contrato de seguro —

importante instrumento de mitigação de riscos da atividade econômica e de intempéries

ordinárias da vida em sociedade, cujas reservas técnicas são projetadas com base em prazo

de vigência limitado, em regra, a um ano —, penso não ser o caso de renovar a minha antiga

oposição. De um lado, por já ter-me convencido da adequação da tese da prescrição ânua e,

de outro, para preservar a coerência da jurisprudência das Turmas com precedentes

qualificados da Seção e da Corte Especial segundo os quais o prazo trienal do artigo 206, §

3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente

de responsabilidade civil extracontratual — inobservância do dever geral de não lesar —, não

alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações

contratuais.

A propósito, seguem as ementas dos julgados acima mencionados:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA. OFENSA. AUSÊNCIA.

[...]

2. O propósito recursal consiste em determinar qual o prazo de prescrição aplicável às hipóteses de pretensão fundamentadas em inadimplemento contratual, especificamente, se nessas hipóteses o período é trienal (art. 206, § 3º, V, do CC/2002) ou decenal (art. 205 do CC/2002).

[...]

4. O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança.

5. Nas controvérsias relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo prescricional e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do CC/02, com prazo de três anos.

6. Para o efeito da incidência do prazo prescricional, o termo "reparação civil"não abrange a composição da toda e qualquer consequência negativa, patrimonial ou extrapatrimonial, do descumprimento de um dever jurídico, mas, de modo geral, designa indenização por perdas e danos, estando associada às hipóteses de responsabilidade civil, ou seja, tem por antecedente o ato ilícito.

Superior Tribunal de Justiça

7. Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões do credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos por ele causados.

8. Há muitas diferenças de ordem fática, de bens jurídicos protegidos e regimes jurídicos aplicáveis entre responsabilidade contratual e extracontratual que largamente justificam o tratamento distinto atribuído pelo legislador pátrio, sem qualquer ofensa ao princípio da isonomia.

9. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos. ( EREsp 1.280.825/RJ , relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018 , DJe 2.8.2018)

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.

II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.

III - A unidade lógica do Código Civil permite extrair que a expressão "reparação civil"empregada pelo seu art. 206, § 3º, V, refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual.

IV - Corrobora com tal conclusão a bipartição existente entre a responsabilidade civil contratual e extracontratual, advinda da distinção ontológica, estrutural e funcional entre ambas, que obsta o tratamento isonômico.

V - O caráter secundário assumido pelas perdas e danos advindas do inadimplemento contratual, impõe seguir a sorte do principal (obrigação anteriormente assumida). Dessa forma, enquanto não prescrita a pretensão central alusiva à execução da obrigação contratual , sujeita ao prazo de 10 anos (caso não exista previsão de prazo diferenciado) , não pode estar fulminado pela prescrição o provimento acessório relativo à responsabilidade civil atrelada ao descumprimento do pactuado.

VI - Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil).

Embargos de divergência providos. ( EREsp 1.281.594/SP , relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019 , DJe 23.5.2019)

Superior Tribunal de Justiça

Em relação ao que se deve entender por" inadimplemento contratual ", cumpre

salientar, inicialmente, que a visão dinâmica da relação obrigacional — adotada pelo direito

moderno — contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades

visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja,

uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do

interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição

de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação

como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5).

Nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual — direitos e obrigações

das partes — transcende as" prestações nucleares "expressamente pactuadas (os

chamados deveres principais ou primários ), abrangendo, outrossim, deveres

secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos) , como bem leciona Humberto

Theodoro Junior:

Polarizada a relação obrigacional pela finalidade do processo, o conteúdo da obrigação (direitos e obrigações das partes) não se restringe a previsões expressas pelos contratantes. Vai além e inclui prestações e comportamentos impostos pela lei e pelos costumes como necessários ao perfeito adimplemento (finalidade da obrigação) .

Nesse sentido, podem ser detectados, em função do fim da relação obrigacional, deveres principais (ou primários), deveres secundários (ou acessórios) e deveres fiduciários (ou anexos, laterais, meros deveres de conduta).

Os deveres principais ou essenciais são os que dizem respeito às " prestações nucleares da obrigação " , isto é,"aquelas que satisfazem diretamente o interesse do credor, ou quando haja duas ou mais partes, os interesses de cada uma delas. Por isso os deveres principais são a razão de ser da própria relação obrigacional, que sem eles não existiria".

Deveres acessórios referem-se a prestações determinadas e exigíveis em razão do vínculo obrigacional, mas que são diversas daquelas que caracterizam a obrigação, muito embora estejam diretamente ligadas à realização destas . Admitem, porém, exigibilidade autônoma.

Por fim, os deveres fiduciários ou anexos não se referem propriamente a prestações especificadas, mas apontam para modelos de comportamento que legitimamente são esperados de acordo com os padrões socialmente recomendados e que se traduzem nas ideias de correção, lisura e lealdade entre os sujeitos do vínculo obrigacional. Caracterizam o denominado" princípio da boa-fé contratual ". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Contrato de seguro. Ação do segurado contra o segurador. Prescrição. Revista dos Tribunais: RT, v. 101, n. 924, out./2012, pp. 87-88)

Ao discorrer sobre tal distinção dos deveres no âmbito do contrato de seguro,

Fernando Noronha enumera, de forma ilustrativa, que: (i)"a garantia de interesse contra risco

Superior Tribunal de Justiça

determinado e o pagamento do prêmio"consubstanciam deveres principais; (ii)"a obrigação do segurado de comunicar à seguradora o agravamento do risco"é hipótese de dever acessório; e (iii) os deveres fiduciários referem-se à exigência de observância da boa-fé objetiva ante o escopo de atendimento da função social do pacto (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, Vol. I, pp. 79-80).

Sob essa ótica, a violação dos deveres anexos (ou fiduciários) encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual, exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam" o dano moral advindo de relação jurídica contratual e o dano moral decorrente de responsabilidade extracontratual "para fins de definição do termo inicial de juros de mora (citação ou evento danoso).

Diante de tais premissas, é óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda — restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior — encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro .

Nesse quadro, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, b, do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva.

Por fim, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 984 do CPC de 2015 (exigência de fundamentação exauriente do incidente de assunção de competência), impende ainda salientar que, malgrado o contrato de seguro se submeta ao Código de Defesa do Consumidor — quando o segurado for pessoa física ou jurídica destinatária final do serviço —, não há falar em incidência do prazo prescricional quinquenal previsto em seu artigo 27 em detrimento da prescrição ânua delimitada no Código Civil .

É que o prazo de prescrição do CDC circunscreve-se às pretensões de ressarcimento de dano causado por fato do produto ou do serviço (o chamado"acidente de consumo"), que decorre da violação de um"dever de qualidade-segurança"imputado ao fornecedor como reflexo do princípio da proteção da confiança do consumidor (artigo 12). Assim, tal lapso quinquenal alcança situações em que ocorrido defeito (ou falha) na segurança legitimamente esperada na utilização do produto ou do serviço ou quando tenham

Superior Tribunal de Justiça

sido fornecidas informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

À vista disso, revela-se indubitável que a pretensão de reparação de danos por

fato do produto ou do serviço não guarda relação com a responsabilidade civil decorrente de

inadimplemento contratual e, nessa perspectiva, não tem o condão de afastar a prescrição

ânua prevista para o exercício da proteção judicial pelas partes celebrantes do pacto

securitário, tese, ademais, albergada há muito pela Súmula 101 desta Corte — editada após

a entrada em vigor do CDC —, segundo a qual"a ação de indenização do segurado em

grupo contra a seguradora prescreve em um ano".

No ponto, cita-se importante julgado relatado pelo saudoso Ministro Sálvio de

Figueiredo Teixeira:

CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA DO VALOR SEGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 27. PRESCRIÇÃO DE 5 (CINCO) ANOS. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FATO DE SERVIÇO. DESSEMELHANÇA COM A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CÓDIGO CIVIL, ART. 178, § 6º, II. LEI DE INTRODUÇÃO. ART. 2º, § 2º. RECURSO ACOLHIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I - A ação de indenização do segurado contra a seguradora, decorrente do contrato de seguro, prescreve em um ano, não tendo aplicação o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, dispondo essa norma a propósito da prescrição em cinco (5) anos nas ações de reparação de danos por fato de serviço, que não guarda relação com a responsabilidade civil decorrente do inadimplemento contratual.

II - Na linha do § 2º do art. 2º da Lei de Introdução, a lei nova, no caso o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer disciplina especial quanto à ação de reparação de danos por fato de serviço, aí incluindo os decorrentes das relações de consumo entre segurado e seguradora, não revogou o art. 178, § 6º, II do Código Civil, sendo esse dispositivo mais amplo, a englobar as demais ações entre segurado e seguradora. ( REsp 232.483/RJ , relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 15.2.2000, DJ 27.3.2000)

Nessa mesma linha, destaco o seguinte precedente da Segunda Seção:

Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional.

- O não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço.

- Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária.

Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 574.947/BA , relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 9.6.2004, DJ 28.6.2004)

Em resumo, pois, à luz de todos os fundamentos anteriormente expendidos —

Superior Tribunal de Justiça

que, a meu ver, são suficientes para rechaçar a tese da prescrição quinquenal do CDC, assim como a trienal e a decenal do Código Civil —, proponho que esta Seção, para fins do artigo 947 do CPC de 2015, ratifique o entendimento no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916) .

O Projeto de Lei Complementar 29/2017 — cuja alínea e do inciso I do artigo 124 determina que prescreve em um ano"a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor, após a recepção da recusa expressa e motivada da seguradora"— não veicula mera alteração do Código Civil, mas sim a instituição de lei específica contendo normas de seguro privado com o escopo de encerrar qualquer celeuma interpretativa sobre temas atinentes ao respectivo segmento empresarial. Desse modo, o citado PLC 29/2017 figura, a meu ver, como reforço de fundamentação à tese jurídica ora proposta , e não como meio para refutá-la.

Ressalvo, por fim, quanto ao tema, que tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e planos de saúde — dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão — nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT) , cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida pela Segunda Seção a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio ( REsp 1.091.756/MG , relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018).

5. Passando ao exame do caso concreto, verifica-se que, consoante delineado alhures, os autores (segurados) ajuizaram ação em face da seguradora em 6.2.2004 , postulando: (i) o restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro, que, de forma unilateral, não foi renovada no seu vencimento (ocorrido em 31.3.2002 ), o que teria consubstanciado conduta abusiva da seguradora; (ii) o pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença primitiva, o que teria resultado em alterações desvantajosas para os autores; e (iii) a restituição dos prêmios pagos a maior com base na apólice vigente, ante a inclusão unilateral de critério de reajuste supostamente abusivo (faixa etária).

No que diz respeito às duas primeiras pretensões, revela-se inequívoca

Superior Tribunal de Justiça

a consumação da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o fato gerador

de ambas (extinção da apólice primitiva, ocorrida em 31.3.2002) e a data da propositura

da demanda (6.2.2004).

De outro lado, subsiste a pretensão de restituição dos prêmios

supostamente pagos a maior com base na apólice vigente — Seguro Ouro Vida Grupo

Especial —, cuja renovação dá-se anualmente, ocasião em que ocorrem reajustes com base

em" fator anual "estipulado por faixa etária, além da incidência de correção monetária (fls.

267-268).

Dada a renovação periódica da avença, é certo que a relação jurídica

instaurada entre as partes é de trato sucessivo, motivo pelo qual não há falar em prescrição

do fundo do direito, revelando-se hígida a pretensão de cobrança das quantias

indevidamente pagas nos doze meses que antecederem o ajuizamento da ação , nos

termos da Súmula 85/STJ, aplicada, por analogia, à espécie.

Nesse diapasão:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DO DIREITO. NÃO SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ, no caso de seguro de vida, consolidou-se no sentido de que, nas relações de trato sucessivo, não há se falar em prescrição de fundo de direito, motivo pelo qual, no período de 1 (um) ano anterior à propositura da ação, é lídima a pretensão de restituição ao segurado das parcelas cobradas indevidamente pela seguradora. Súmula 83 do STJ.

2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 1.505.520/BA , relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10.8.2020, DJe 17.8.2020)

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.

[...]

2. A jurisprudência desta Corte Superior tem se orientado no sentido de que, por ser o seguro de vida de trato sucessivo, com renovação periódica e automática do contrato, o prazo prescricional para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela indevida, não havendo se falar em prescrição do fundo de direito . Incidência da Súmula 83/STJ.

[...]

4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1.793.917/SP , relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29.6.2020, DJe 3.8.2020)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO

Superior Tribunal de Justiça

REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ÂNUA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFETA O FUNDO DE DIREITO, APENAS A PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS A MAIOR. SÚMULA 85/STJ. ABSUVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE EM RAZÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO.

[...]

2. Ação revisional de contrato de seguro de vida cumulada com repetição de indébito por meio da qual se objetiva a extirpação de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado, bem como a restituição dos valores pagos a maior a este título.

(...)

6. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato sucessivo, com renovação periódica da avença, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 85/STJ. Logo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito e, como consequência, serão passíveis de cobrança apenas as quantias indevidamente desembolsadas nos 12 (doze) meses que precederam o ajuizamento da ação.

7. Recurso especial conhecido e não provido. ( REsp 1.593.748/RS , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23.4.2019, DJe 26.4.2019)

No que diz respeito ao ressarcimento de valores pagos a maior — pretensão

não atingida pela prescrição —, constata-se que foi mantido pelo Tribunal de origem o

comando sentencial de improcedência do pedido, consoante se extrai do seguinte excerto do

acórdão recorrido:

[...] no que concerne à postulação de restituição dos valores pagos de modo indevido e excessivo, penso não terem sido produzidas provas pelos Autores (artigo 333, do Código de Processo Civil) capazes de demonstrar que a majoração dos valores dos prêmios pagos pelos mesmos (Autores) tenha ocorrido, unicamente, em face da alteração do contrato, e não por se tratar de reajustes contratuais.

[...]

Tal pretensão não foi renovada no recurso especial dos autores, que se

limitaram a impugnar o indeferimento do pedido de indenização por dano moral e o valor dos

honorários advocatícios arbitrados na origem.

Nesse quadro, não cabe ao STJ adentrar na análise da pretensão que, apesar

de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida no

ponto.

Por último, considerando o provimento exarado no presente julgamento,

sobressai a integral improcedência das pretensões deduzidas pelos demandantes, razão

pela qual é cabida a inversão do ônus de sucumbência arbitrado na sentença.

Superior Tribunal de Justiça

6. Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à obtenção de indenização por danos morais, encontra-se prejudicado o exame da insurgência remanescente da seguradora sobre a validade da cláusula contratual que autorizava a negativa de renovação, assim como da discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso especial dos segurados.

7. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial da seguradora e, nessa extensão, dou-lhe provimento para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial; bem como julgo prejudicado o exame do reclamo dos autores, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença, que passa a ser de integral improcedência.

É como voto.

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.374 - ES (2012/0007542-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO CEOTTO E OUTRO (S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO (S) - ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO (S) -ES024624

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) -ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS

- FENABER -" AMICUS CURIAE "

ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647

VOTO-VISTA

O SR. MINISTRO MARCO BUZZI:

Cuida-se de recursos especiais interpostos por COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

CARLOS SANDOVAL GONÇALVES e ELEONORA PELLEGRINI CASTELO BRANCO CEOTTO ajuizaram demanda contra a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e FENABB – FEDERAÇÃO NACIONAL DE ASSOCIAÇÕES ATLÉTICAS BANCO DO BRASIL atualmente FENABER, objetivando, além de indenização por dano moral, a declaração de inviabilidade de cancelamento unilateral de contrato primitivo de seguro de vida coletivo ao qual aderiram em 09.04.1992 e, consequentemente, a manutenção da contratualidade nos moldes originários, dado que fora sucessivamente renovado ao longo dos anos, não havendo espaço para a ruptura da avença, migração de plano, tampouco acréscimo no valor mensal da contratação.

Pleitearam: (i) a manutenção definitiva do contrato de seguro de vida em grupo originariamente convencionado pelas partes (apólice 93.0.000.040) e consequentemente manutenção do ajuste nos moldes originários; (ii) o ressarcimento dos valores pagos a maior com base no novo pacto (apólice 93.00.13018), reajustados pela variação do IGPM-FGV, acrescidos de juros de mora a contar da data do efetivo pagamento de cada prêmio; e (iii) indenização por danos morais.

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O magistrado a quo julgou extinto o feito em relação à FENABB por

ilegitimidade passiva e acolheu parcialmente a pretensão deduzida na inicial, a fim de

determinar o restabelecimento, pela seguradora, da apólice de seguro 93.0.000.040,

atualizando-se os valores dos prêmios e das indenizações, segundo o contrato.

Interpostas apelações por ambas as partes, o Tribunal de Justiça do Estado

do Espírito Santo negou-lhes provimento, nos termos da seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC)- RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA -IMPOSSIBILIDADE - MANDATÁRIO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO SEM A RESPECTIVA CONTRAPRESTAÇÃO - ABUSIVIDADE.

1. A relação jurídica estabelecida entre a empresa seguradora e seu respectivo segurado constitui relação de consumo, estando submetida, via de consequência, às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e legislação respectiva.

2. O contrato de seguro de vida enquadra-se na categoria dos contratos de" trato sucessivo "ou" cativo de longa duração "; assim, não pode a empresa seguradora, após longo período de vigência do contrato de seguro de vida, recusar-se, imotivadamente, a renová-lo (o contrato de seguro de vida), pena de afronta aos princípios da boa-fé e da probidade que incidem sobre as relações de consumo.

3. O mandatário, no contrato de seguro de vida em grupo, representa o segurado, sendo certo que, por isso mesmo, somente pode ele (mandatário) ser responsabilizado e figurar no polo passivo de ação judicial acaso tenha praticado algum ato impedindo a cobertura do sinistro pela empresa seguradora.

4. Afigura-se abusiva a intenção de empresa seguradora em modificar, unilateralmente, o respectivo contrato de seguro de vida, com aumento do valor do prêmio e sem a necessária contraprestação equivalente.

Os embargos de declaração opostos pelos autores e pela seguradora foram

rejeitados, tendo sido afastada a preliminar de prescrição suscitada pela demandada

quanto ao decurso do prazo prescricional ânuo entre a data do recebimento da

notificação de não renovação do seguro (21.1.2002) e a data da propositura da

demanda (6.2.2004).

Diante disso, foram interpostos os reclamos especiais.

Nas razões de seu recurso, os autores defendem, além da necessidade de

majoração da verba honorária fixada em R$ 500,00 (quinhentos freais), a necessidade

de condenação da seguradora em dano moral ante a modificação unilateral do contrato

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de seguro coletivo com a inserção de cláusulas abusivas.

Já a seguradora, em suma, aduz: (i) a incidência do prazo prescricional ânuo para o exercício de pretensão de segurado em face do segurador, ainda que se trate de pretensão de manutenção das condições de apólice extinta ou de declaração de nulidade de cláusula contratual, não havendo falar em imprescritibilidade; (ii) a validade da cláusula contratual autorizativa para ambas as partes de não renovação do contrato de seguro de vida, ainda que realizadas algumas renovações automáticas da contratação primitiva; e (iii) a força probante de estudo atuarial apresentado pela recorrente na contestação e devidamente submetido ao contraditório.

Os reclamos ascenderam a esta Corte Superior, ocasião na qual o exame da matéria afeta ao prazo prescricional das pretensões que envolvam segurado e segurador foi submetido ao colegiado da Segunda Seção, nos termos do artigo 271-B do RISTJ, determinando aquele órgão a apreciação dos recursos como IAC – Incidente de Assunção de Competência.

O Ministério Público Federal, em parecer às fls. 1.054-1.068, opinou pelo provimento parcial do recurso especial da seguradora apenas para declarar a validade da cláusula de não renovação do seguro de vida coletivo e, para os efeitos do artigo 947 do NCPC, consignou que a pretensão de declaração de nulidade de cláusula abusiva, em contrato de seguro de vida coletivo, prescreve nos prazos dos artigos 177 do Código Civil de 1916 (vinte anos) ou 205 do Código Civil de 2002 (dez anos) . Defendeu, ainda, a superveniente perda de objeto do reclamo dos autores.

O e. relator, em seu judicioso voto, conhece parcialmente do recurso especial da seguradora e, nessa extensão, dá-lhe provimento para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial por considerar ser"óbvio que as pretensões deduzidas na presente demanda – restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior – encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro", a atrair a incidência do prazo anual. Consequentemente, julga prejudicado o exame do reclamo dos autores, invertendo o ônus sucumbencial.

O e. Ministro propõe, para fins do artigo 947 do CPC de 2015, que a Segunda Seção, diante do dever de uniformização de jurisprudência, isto é, para mantê-la estável, íntegra e coerente," ratifique o entendimento no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado

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em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916).

Formulei pedido de vista antecipada em virtude da complexidade da questão controvertida, bem ainda em razão de vislumbrar, na iniciativa do relator, primo ictu oculi - em que pese lastrado em argumentação plausível atinente à estabilidade, integridade e coerência jurisprudencial – a proposição de um alargamento irrestrito de hipóteses especificadas pelo legislador civilista ordinário relativamente aos prazos prescricionais de pretensões vinculadas à relação jurídica formada por segurado e segurador.

É o relatório.

Voto

De início, parabenizo o e. relator por trazer ao exame deste Colegiado a análise de temática jurídica absolutamente pertinente, bem como social e economicamente relevante, sobretudo em virtude do quantitativo de casos conflituosos envolvendo segurado e segurador que aportam diariamente à análise do Poder Judiciário e para os quais não se tem, até o presente momento, definido um modo claro de interpretação no que concerne aos prazos prescricionais aplicáveis às diversas pretensões eventualmente surgidas dessa relação contratual.

Contudo, com a devida venia de Sua Excelência, diverge-se em ambos os aspectos da análise jurídica empreendida, ou seja, apresenta-se compreensão distinta quanto à proposição de consolidação de tese, bem como, no caso concreto, no pertinente aos argumentos e fundamentos que se passa a expor.

1. Afirma-se, categórica e peremptoriamente, não ser adequado, tampouco juridicamente legítimo a esta Corte Superior - não sem a violação aos princípios e regras que regem a separação dos poderes e estabelecem os requisitos para a interpretação hermenêutica do aporte normativo vigente no país - assentar compreensão acerca da unificação do prazo prescricional anual para toda e qualquer pretensão envolvendo interesses de segurado e segurador em contrato de seguro, dada a vastíssima gama de pretensões/pedidos, de formas e conteúdos absolutamente distintos, que podem ser compreendidos, veiculados e estabelecidos a partir – ou em torno – dessa relação jurídica.

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Não é dado ao Poder Judiciário, ainda que instado à luz de bons propósitos e no afã de apaziguar conflitos, ultrapassar a linha da interpretação extensiva ou da integração da norma para atuar em função que lhe é rigorosamente estranha, a saber, para operar a modificação do sistema normativo para nele incluir hipóteses ou soluções não antevistas pelo legislador ordinário e, em última análise, pela sociedade.

No que tange ao prazo prescricional anual da “pretensão do segurado contra o segurador, ou deste contra aquele”, tem-se que o legislador delimitou – mais adiante, esse ponto será detidamente analisado – as hipóteses de incidência e a forma de contagem (alíneas a e b do inciso II do § 1º do art. 206). Diante disso, o raciocínio acolhido pela d. relatoria, que pretende estender o mesmo prazo a outras pretensões remotas de conteúdo genérico ou puro, isto é, não diretamente afetadas pelas especificidades da indenização securitária e de seus termos, no sentido de unificar os prazos prescricionais de todas e quaisquer causas de pedir potencialmente existentes entre segurador e segurado – como se as partes pudessem qualificar a relação jurídica e não o contrário –, encerra em si contradição e projeta inegável desequilíbrio na sistemática do art. 206, extravasando, no ponto, ao que tudo indica, os limites hermenêuticos.

Reconhecer tais limitações, muitas vezes, não é tarefa simples, mas necessária!

No campo jurisdicional, a identificação de tais lindes não visa, apenas, prestigiar o sistema político-institucional no que tange à separação de poderes. É preciso afirmar, além disso, a compreensão segundo a qual não é cabido o protagonismo judicial, em sede e discussões que deveriam ser travadas em outros espaços públicos, aptos a um debate mais plural e aberto, que superem, em muito, os estreitos limites de um julgamento rigorosamente técnico. E mesmo com todas as críticas que se possa direcionar à determinada legislação e à sua complexidade, sobretudo quando atinente a matérias que reclamam maior estabilidade/previsibilidade, não há como suplantar ou mesmo aperfeiçoar a disciplina legal lançando-se mão de técnicas que exorbitem interpretação ou integração da norma, ainda que em nome de, talvez, oportunas simplificações, por mais sedutoras que pareçam, porquanto, a rigor, a modificação do sistema exige bases e credenciais que somente o devido processo legislativo pode conferir.

Rememore-se, pois pertinente à elucidação do tema em debate, que a tese restritiva ou unificadora de prazos prescricionais firmada nos REsp's 1.361.182/RS e

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1.360.969/RS , Rel. Ministro Marco Buzzi, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10.08.2016, DJe 19.09.2016) teve de ser, ao depois, revisitada pela Corte Especial no âmbito do ERESP 1.523.744/RS, julgado em 20/02/2019, a fim de dirimir, inclusive, dispersão jurisprudencial que se formou entre a Primeira e Segunda Seções desta Corte, relacionada à matéria atinente ao prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito relativa às hipóteses de responsabilidade contratual.

Apenas para elucidar, este signatário, relator originário dos Resp's 1.361.182/RS e 1.360.969/RS, julgados nos moldes de recurso repetitivo, considerou adequado, naquela oportunidade, seguir a jurisprudência até então maciçamente dominante desta Corte Superior no sentido de que a pretensão de revisão de cláusula contratual considerada abusiva (nula) pelo beneficiário de plano de saúde cumulada com pedido de repetição do indébito subsumia-se à regra da prescrição vintenária (artigo 177 do Código Civil de 1916) ou decenal (artigo 205 do Código Civil de 2002), respeitada a norma de transição do artigo 2.028 do último diploma.

A referida exegese (sobre a incidência do prazo prescricional decenal) também encontrava amparo nos precedentes desta Corte atinentes às ações revisionais de contratos bancários, nas quais pleiteados o reconhecimento da existência de cláusulas abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior.

Pois bem, a despeito das observações tecidas naquela oportunidade, é certo que o colegiado da Segunda Seção, por maioria de votos, optou por modificar a jurisprudência até então dominante no âmbito desta Corte Superior, para afirmar aplicável o prazo prescricional trienal às demandas cuja pretensão fosse voltada à repetição dos valores cobrados a maior em decorrência da declaração de abusividade de cláusula contratual.

No entanto, como referido, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do ERESP 1.523.744/RS, julgado em 20/02/2019, dirimindo a dispersão jurisprudencial existente entre a Primeira e Segunda Seções do STJ, adotou o posicionamento segundo o qual o prazo prescricional da pretensão de repetição de indébito relativa às hipóteses de responsabilidade contratual deve ser aquele previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, qual seja, o de 10 (dez) anos.

Deixa-se claro que não se trata, aqui, de oposição, de resistência de quem proferiu, àquela época, voto vencido. É preciso uniformizar o entendimento da Casa com a linha de intelecção traçada na Corte Especial (antes e depois daquele julgado),

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cabendo salientar que a revisão de tese - de 3 (três) para 10 (dez) anos - não prejudica o jurisdicionado, corrige tal impropriedade e, por conseguinte, reforça a segurança da interpretação do artigo 205 do Código Civil e seus desdobramentos.

Atualmente, vale dizer, a matéria é objeto de proposta de revisão de tese – ora inevitável, na visão deste signatário – de que trata a QO na Pet 12.602/DF, relatora e. Ministra Nancy Andrighi.

Salienta-se, nesse contexto, que a iniciativa da qual resultou a tese repetitiva versada nos REsp's 1.361.182/RS e 1.360.969/RS é muito semelhante à lançada neste julgamento, a saber, a unificação de prazo prescricional – naquela hipótese – trienal para pretensões de conteúdos distintos .

Abre-se, ainda, um último parênteses para ressaltar que, a depender do desfecho da referida proposta de revisão de tese repetitiva, notadamente acerca da pretensão de repetição do indébito quando essa decorrer da declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva, muito possivelmente haverá de ser revista a tese firmada nos repetitivos vinculados aos contratos bancários, de relatoria do Ministro Raul Araújo, porquanto, diante da mesma conjuntura, ou seja, diante da mesma pretensão, seja ela decorrente de relação assistencial à saúde ou bancária, não há razões para adotar soluções diversas nos casos de repetição de indébito.

Feita essa breve digressão, efetivamente, é a primeira vez que este STJ analisa a proposição engendrada pela seguradora recorrente, no sentido de que é anual o prazo da prescrição em todas as pretensões que, de uma forma ou de outra, envolvam segurado e segurador , não apenas nas ações indenizatórias e independentemente do nomen iuris declinado na exordial e da extensão do pedido formulado.

Ressalta-se que, desde a proposta de afetação do presente tema aos moldes de recurso repetitivo, já houve certa perplexidade quanto à circunstância de serem inéditas tanto a proposição quanto a deliberação judicial acerca da questão no âmbito desta Corte Superior, oportunidade na qual, inclusive, mencionou-se a arriscada abrangência que a fixação de tese, nesses moldes poderia representar.

O prazo para o ajuizamento de ações judiciais é tema de relevância inquestionável, uma vez que a ocorrência da prescrição remove a possibilidade de se obter em juízo a responsabilização ante a violação de um direito. É desejável, portanto, que tais prazos sejam definidos de maneira clara e estável, sem sofrer grandes modificações ao longo do tempo.

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Essa questão é especialmente importante quando eventuais modificações possam representar insegurança jurídica, sobretudo – como na hipótese – caso advenha um súbito entendimento pelo encurtamento de determinado lapso prescricional, porquanto tal proceder frustra a legítima expectativa dos jurisdicionados em relação ao ajuizamento de ações, ou mesmo a instituição de modelos alternos de resolução de conflitos, bem como restringe o período objeto de tutela nesses procedimentos.

O tema ganha relevância ainda maior em contratos de longa duração, nos quais muitas vezes as partes optam por aguardar o fim da avença para iniciar uma disputa.

Como visto, neste caso, tem-se que a controvérsia gravita em torno do espectro interpretativo acerca do quanto estabelecido no artigo 206, § 1º, inciso II, alíneas a e b do Código Civil de 2002, abaixo reproduzido:

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

Pois bem, verifica-se que o STJ, em larga medida, via precedentes não qualificados (julgados em lista), tem aplicado o prazo prescricional ânuo previsto no artigo 206, parágrafo 1º, II do Código Civil em demandas intentadas por segurado contra segurador e vice-versa.

No entanto, em casos excepcionais queda afastada a incidência do interregno anual ora aludido, como se percebe dos seguintes julgados: (a) pretensão de revisão de prêmio em planos e seguros saúde com pedido de repetição de indébito, caso em que se aplicaria a prescrição trienal das ações por enriquecimento ilícito (REsp 1.360.969/RS, rel. ministro Marco Buzzi, rel. p/ acórdão ministro Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 19/9/2016); (b) pedido de indenização por danos morais por não renovação de apólice, hipótese em que se aplicaria a prescrição trienal ( REsp 1.290.116/SC, rel. ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em

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22/5/2014, DJe 13/6/2014); (c) alteração unilateral do regramento contratual, caso em que também incidiria a prescrição trienal ( AgRg no REsp 1.330.776/RS, rel. ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 6/2/2015); (d) indenização por excesso de demora na autorização para reparos de veículos, pedido que deveria ser regido pela prescrição quinquenal prevista no artigo277 doCDCC ( AgInt no REsp 1.192.274/SP, rel. ministro Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 10/2/2017); (e) ou, ainda, pedido de pagamento de correção monetária por indenização tardiamente adimplida, caso em que seria aplicável o prazo prescricional de 10 anos ( AgRg no REsp 1.269.986/AM, rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 3/2/2014).

Em outros casos, insta destacar que o STJ também já teve a oportunidade de enfrentar a tese segundo a qual o prazo prescricional do pedido de complementação da indenização securitária seria diverso do prazo da própria pretensão de cobrança da indenização prevista em contrato, tendo rechaçado essa interpretação restritiva com o fundamento de que "aquele (complemento) está contido nesta (totalidade)" ( REsp 1.220.068/MG, rel. ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 1º/2/2012), mantendo, com isso, o prazo ânuo do artigo 206, parágrafo 1º, II do CCB. Já houve, contudo, julgado em sentido contrário, a saber: “Depois de a seguradora ter reconhecido a sua obrigação e pago a indenização, a ação de cobrança do complemento da indenização prescreve no prazo longo dos direitos pessoais (20 anos, destaque nosso)” ( REsp 453.221/MG, rel. ministro Ruy Rosado de Aguiar, 4ª Turma, julgado em 26/5/2003, DJ 8/9/2003, p. 336).

As hipóteses acima apontadas, como se vê, veiculam, cada uma, modalidades – as mais diversas – de pretensões/direitos/pedidos que podem advir da relação estabelecida entre segurado e segurador. Embora seja razoável conceber que grande parte das pretensões envolvendo essas figuras tenham vínculo estreito com os contratos de seguro, afigura-se absolutamente inviável afirmar, tal como pretende a seguradora, que todas as pretensões estabelecidas entre essas partes estejam abarcadas na unicidade do prazo prescricional anual estabelecido pelo legislador civilista.

Apresenta-se, nessa oportunidade, exemplos aptos a demonstrar, de forma plausível, as inconsistências dessa unificação prescricional.

A título elucidativo, pondera-se acerca de hipótese na qual a seguradora aponte indevidamente o nome do segurado nos cadastros de inadimplentes pelo não

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pagamento da mensalidade contratada, ensejando, por parte desse, pretensa indenização por dano moral, dada a violação ao direito de personalidade - pleito que não guarda estreita relação com o contrato de seguro em si. Pois bem, nesse exemplo, ressoa juridicamente desarrazoado conceber que a pretensão do segurado (ressarcitória, repita-se, não vinculada com indenização securitária) seja considerada fulminada passado um ano do apontamento da inscrição, afinal, o prazo trienal para a reparação civil (art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil)é inconteste.

Do mesmo modo, se a seguradora pretender indenização do segurado por eventual ofensa à sua imagem ou, talvez, repetição do indébito decorrente do pagamento indevido do seguro em decorrência de fraude empreendida pelo segurado, o prazo trienal é inafastável, uma vez que, para o primeiro caso, a pretensão é de reparação civil pura e para o segundo é decorrente de enriquecimento sem causa, hipóteses para as quais o legislador estabeleceu prazos específicos (art. 206, § 3º, incisos V e IV, do Código Civil, respectivamente).

Os singelos exemplos acima mencionados foram apresentados para demostrar, de forma bastante didática, que a letra da lei, especialmente quando trata de prescrição, deve ter interpretação restritiva sob pena de violar os pilares da legalidade e da segurança jurídica.

Ao tratar do tema, Luciano Amaro entende:

A certeza e a segurança do direito não se compadecem com a permanência, no tempo, das possibilidades de litígios instauráveis pelo suposto titular de um direito que tardiamente venha a reclama-lo. Dormientibus nom succurrit jus. O direito positivo não socorre a quem permanece inerte, durante largo espaço de tempo, sem exercitar seus direitos. Por isso, esgotando certo prazo, assinalado em lei, prestigiam-se a certeza e a segurança, e sacrifica-se o eventual direito daquele que se manteve inativo no que respeita a atuação ou defesa desse direito. (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 17ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 422).

As regras de interpretação incidem na lei posta, justamente para elucidar as controvérsias e obscuridades da linguagem, bem como as omissões (in) voluntárias do legislador, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial do STJ de que em matéria de prescrição a interpretação é sempre restritiva:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DISSENSO CARACTERIZADO. PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO DECORRENTE DA

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RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.

I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, o que, in casu, consiste em definir o prazo prescricional incidente sobre os casos de responsabilidade civil contratual.

II - A prescrição, enquanto corolário da segurança jurídica, constitui, de certo modo, regra restritiva de direitos, não podendo assim comportar interpretação ampliativa das balizas fixadas pelo legislador.

(...)

Embargos de divergência providos.

( EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO VERBAL. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO. DOCUMENTO. CONCEITOS DIVERSOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CERCEAMENTO DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PARÂMETRO ADEQUADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

3. Em matéria de prescrição, as regras devem ser interpretadas restritivamente. Precedente.

(...)

(AgInt no AREsp 1248140/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020)

Assim, como corolário da segurança jurídica, o prazo anual estabelecido n

art. 206, § 1º, inciso II, alíneas a e b tem incidência apenas e tão somente, nos

termos expressos na lei , (i) quando se tratar de seguro de responsabilidade civil,

responda o segurado por eventual ação indenizatória movida por terceiro prejudicado,

contado o interregno da data da citação ou de quando esse terceiro é indenizado com a

anuência do segurador (alínea a), ou (ii) para os demais tipos de seguro (alínea b) - que

não assegurem indenização a terceiros prejudicados - da ciência do fato gerador da

pretensão, obviamente, fato gerador esse decorrente de fato da vida apto a ensejar o

pagamento/cobrança/uso da indenização da apólice securitária.

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Não é possível uma leitura do texto normativo apenas considerando a frase estabelecida no inciso II, sem que essa esteja vinculada às alíneas, afinal, o inciso, por si só, não estabelece pretensão alguma. Ademais, dada a interpretação restritiva da norma em questão, afigura-se absolutamente inconcebível abarcar no referido inciso todas as pretensões que possam ensejar o manejo de demandas judiciais nas quais figurem como partes segurado e segurador.

Fato é que somente se alcança o conhecimento de qual seja a pretensão cujo prazo para o exercício do direito é anual quando se promove a leitura das alíneas, essas que são direcionadas para o segurado e apresentam, a depender do tipo de seguro contratado o termo inicial diferenciado apenas para a pretensão indenizatória securitária .

Por oportuno, vale conferir uma vez mais o texto normativo, com atenção aos termos negritados e grifados:

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado , no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza , com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros , da ciência do fato gerador da pretensão ;

Sendo outras as pretensões, que não a indenizatória fundada na apólice securitária, os prazos prescricionais devem ser aferidos com base no pedido efetivamente apresentado pelo demandante.

Digno de nota é a assertiva segundo a qual, caso estivessem todas as pretensões de segurado e segurador abarcadas no prazo anual constante do artigo 206, inciso II, do Código Civil vigente, não haveria motivo para que tramitasse, junto ao Congresso Nacional, o projeto de lei de contrato de seguro objeto do PLC 29/2017, envolvendo o consenso da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) e da Federação Nacional dos Corretores de Seguro (Fenacor), que prevê no artigo 124, I, e que “a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor,” prescreverá em um ano “após a recepção

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da recusa expressa e motivada da seguradora”. Afinal, se todas as pretensões

entre segurado e segurador já estivessem assentadas no prazo anual do texto

normativo hoje vigente, seria absolutamente impertinente o manejo de uma proposta de

reforma legislativa justamente para abarcar nesse reduzido lapso temporal outras

pretensões que não a indenizatória decorrente da apólice securitária.

Confira-se, por oportuno, o excerto do referido projeto de lei:

Art. 124. Prescrevem:

I – em um ano, contado o prazo da ciência do respectivo fato gerador:

a) a pretensão da seguradora para a cobrança do prêmio ou qualquer outra pretensão contra o segurado e o estipulante do seguro;

b) a pretensão do corretor de seguro para a cobrança de suas comissões;

c) as pretensões das cosseguradoras, entre si;

d) as pretensões existentes entre seguradoras, resseguradoras e retrocessionárias;

e) a pretensão do segurado para exigir indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e restituição de prêmio em seu favor, após a recepção da recusa expressa e motivada da seguradora;

II – em três anos a pretensão dos beneficiários ou terceiros prejudicados para exigir da seguradora indenização, capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias, a contar da ciência do fato gerador da pretensão.

Parágrafo único. No seguro de responsabilidade civil, o prazo terá início quando o segurado for citado ou notificado isoladamente para responder ao pedido condenatório formulado pelo terceiro prejudicado.

Art. 125. Além das causas previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), a prescrição da pretensão relativa ao recebimento de indenização ou capital será suspensa uma única vez quando a seguradora receber pedido de reconsideração da recusa de pagamento. Parágrafo único. Cessa a suspensão no dia em que o interessado for comunicado pela seguradora de sua decisão final.

Assim, com amparo no texto normativo, nos princípios da legalidade e

segurança jurídica, no entendimento pacífico do STJ quanto à imprescindibilidade de

interpretação restritiva das normas atinentes à prescrição, absolutamente inviável, sem

uma efetiva modificação da lei mediante adequado processo legislativo abarcar e

vincular, no diminuto prazo prescricional anual constante do art. 206, § 1º, inciso II,

alíneas a e b do Código Civil, pretensões outras que não a meramente indenizatória

securitária, porquanto essa é a única interpretação hermenêutica viável que se extrai do

mencionado texto legal.

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2. No caso concreto, verifica-se que os autores procederam a uma cumulação sucessiva de pretensões, a saber: (i) o restabelecimento das condições contratuais (relativas à cobertura e ao critério de reajuste do valor do prêmio) previstas na apólice de seguro que não foi renovada no seu vencimento (ocorrido em 31.3.2002), porém substituída por um novo produto; (ii) a restituição dos prêmios pagos a maior com base na apólice vigente; e (iii) o pagamento de indenização por danos morais.

Como causa de pedir, alegaram que as alterações unilaterais insertas no contrato de seguro que sucedeu a apólice extinta (cujas condições deveriam ter sido mantidas) consubstanciam cláusulas abusivas, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, um vez flagrante o prejuízo que lhes foi causado com: (i) a majoração das mensalidades acima do índice da inflação; (ii) a adoção do reajuste por faixa etária; e (iii) a redução dos riscos cobertos.

É sabido que justamente em razão dos princípios da legalidade e segurança jurídica, bem ainda da regra hermenêutica segundo a qual, em matéria de prescrição, a interpretação é sempre restritiva, é inadequado abarcar no prazo prescricional mais elastecido pretensões para as quais o legislador tenha fixado prazo menor. Da mesma forma, afigura-se inadmissível englobar, no prazo menor, pretensões que possuam guarida normativa para o exercício do direito de ação mais relaxado. Por essa razão, cada uma das pretensões veiculadas na demanda deve ser analisada de forma singular, seja em virtude de dizerem respeito a direitos diversos, seja por estarem vinculados a capítulos autônomos e distintos do pronunciamento judicial a ser conferido à espécie.

Analisando detidamente as três pretensões veiculadas na demanda, verifica-se que aquela atinente à restituição dos prêmios pagos a maior com base na apólice vigente e a relativa ao pagamento de indenização por danos morais têm o prazo trienal, cada qual vinculado a inciso específico do texto normativo (art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, respectivamente).

Já a pretensão atinente à declaração de abusividade das alterações unilaterais insertas no contrato de seguro que sucedeu a apólice extinta, com a consequente manutenção da anterior contratualidade nos moldes originalmente contratados não é imprescritível tal como referido pelo Tribunal a quo, porquanto o seu escopo está na modificação da situação jurídica evidenciada, motivo pelo qual não é considerada como pretensão meramente declaratória para cujo exercício a lei não estabelece prazo algum.

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Aqui, a situação é diversa. O legislador estabeleceu uma regra geral cujo prazo prescricional é o decenal para o exercício das pretensões (não puramente declaratórias) que não estejam elencadas no texto legal com prazos específicos para o seu exercício.

Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível a revisão de ajustes extintos, novados ou quitados, de maneira a viabilizar, assim, o afastamento de eventuais ilegalidades, as quais não se convalescem, a teor da Súmula nº 286/STJ.

Assim, de fato, tal como referido pelo e. relator, não se está diante de pretensão imprescritível, porquanto o "objeto principal da demanda é a obtenção dos efeitos patrimoniais decorrentes da nulificação de cláusulas contratuais que teriam resultado em condições econômicas menos favoráveis". Portanto, "a partir do momento em que foi violado o direito dos recorridos – em decorrência das cláusulas contratuais reputadas nulas – nasceu para eles a pretensão de exigir da recorrente a adoção de indexador legal, o pagamento dos prêmios com base em parâmetro considerado justo, a eventual restituição de valores excedentes e o pagamento de indenização por dano moral decorrente da conduta supostamente ilegal, sendo certa, portanto, a incidência do prazo prescricional previsto em lei" (grifo no original).

Ocorre que, tal como visto, o prazo prescricional previsto em lei e aplicável à espécie não é o anual, haja vista não pretender o segurado o pagamento de indenização securitária ou a cobrança de valores devidos a esse título, seja em seguro de responsabilidade civil em regresso de demanda indenizatória movida por terceiro prejudicado, ou em outra modalidade securitária, eventual indenização pela ocorrência do fato gerador - leia-se, ensejador da obrigação de pagamento da indenização securitária ajustada.

Em síntese, diversamente do aduzido pelo e. relator, a pretensão deduzida em juízo, apesar de derivar de relação jurídica securitária, não atrai a incidência do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002, pois o segurado não pretende eventual indenização devida pela ocorrência do fato gerador da obrigação securitária.

Ora, trata-se de seguro de vida! O fato gerador da obrigação securitária é a morte ou eventual incapacidade do segurado. Não é isso o que pretende o autor da demanda, pois além de estar vivo e até o que se sabe plenamente capaz, foi a modificação unilateral da contratualidade pela seguradora o que ensejou prejuízos ao

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autor.

Não se nega aqui "a função nomofilácica dos Tribunais – amparada nos valores da isonomia e da Segurança Jurídica –, que impõe especialmente às Cortes Superiores (cujos precedentes ostentam força expansiva ultra partes) o dever de uniformização de sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente" (grifo no original).

Salvo melhor juízo e com a devida vênia, não é pela circunstância de eventual ausência de uniformidade na análise jurisprudencial desta Corte Superior acerca da temática afeta aos prazos prescricionais decorrentes de pretensões variadas nascidas de relações mantidas entre segurado e segurador, que, tão somente em razão desse rumo "de coerência" nos julgados, seja possível chancelar a fixação de tese que despreze não apenas a lógica que atrai determinado prazo prescricional, mas também a escolha que fez o legislador, cabendo a este último o exercício de eventual aperfeiçoamento.

Na hipótese ora em foco, os autores (segurados) ajuizaram ação em face da seguradora em 6.2.2004 , postulando (i) o restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro que, de forma unilateral, não foi renovada no seu vencimento (ocorrido em 31.3.2002 ); ii) o pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença primitiva, o que teria resultado em alterações desvantajosas para os autores; e (iii) a restituição dos prêmios pagos a maior com base na apólice vigente, ante a inclusão unilateral de critério de reajuste supostamente abusivo (faixa etária).

Como se vê, entre a data de 31.3.2002 e 6.2.2004, não se ultrapassou sequer o prazo trienal para a pretensão de reparação civil ou repetição de indébito, muito menos aquela decenal constante da regra geral, motivo pelo qual queda inviável reputar prescritas quaisquer das pretensões veiculadas na exordial, porquanto, como já referido, não guardam qualquer relação com o pagamento de indenização securitária, dada a ausência de implemento do fato gerador da obrigação (morte ou incapacidade do segurado).

3. Em que pese inexista a ocorrência de prescrição na hipótese, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo.

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É o caso dos autos.

Assim, a "cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade

conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia notificação, independe de

comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito

potestativo" ( REsp 1.569.627/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção,

julgado em 22.02.2018, DJe 02.04.2018).

Nesse mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - NÃO RENOVAÇÃO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E TEMPORARIEDADE) - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL -NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO EM PRAZO RAZOÁVEL - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. A solução dada à controvérsia pela eg. Terceira Turma, no sentido de não se revelar abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável, não se mostrou em nenhum momento teratológica, mas, sim, restou escolhida como uma daquelas cabíveis à resolução da demanda e ainda que desfavorável ao autor da presente ação rescisória, não se revela ofensiva aos dispositivos legais ora suscitados, ensejando-se, por conseguinte, a improcedência do pedido rescisório. Precedentes.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt nos EDcl na AR 6.208/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020) - grifo nosso

RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA VOLTADA À MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRATO SUB JUDICE. PRÁTICA ABUSIVA AUSENTE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO..

1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada quando do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN (Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012), não se revela abusiva a cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo.

2. "A cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia notificação, independe de comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo" ( REsp 1.569.627/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 22.02.2018, DJe 02.04.2018).

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(...)

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1631240/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020) - grifo nosso

Na hipótese ora em foco, verifica-se que o pronunciamento da Corte a quo acerca da questão destoa do entendimento pacífico que se formou no âmbito do STJ relativamente à possibilidade de não renovação do seguro de vida em grupo.

Entretanto, se afigura necessário o retorno dos autos à instância precedente para que, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, proceda o Tribunal local na averiguação da questão atinente à existência da adequada notificação do segurado quanto à não renovação contratual, pois tal procedimento se mostra inviável a esta Core Superior, sob pena de supressão de instância e inegável revolvimento do acervo fático-probatórios dos autos, providência sabidamente vedada ao STJ.

Assim, ficam prejudicadas as demais teses arguidas nos reclamos da seguradora e do segurado (indenização por dano moral e majoração de verba honorária).

4. Do exposto, com a devida venia do relator, diverge-se quanto à proposta de tese no incidente de assunção de competência, pois inviável estabelecer a unicidade do prazo prescricional anual para quaisquer pretensões, mesmo as mais remotas, oriundas da relação segurado-segurador.

Quanto ao caso concreto, diverge-se do e. relator para conhecer em parte do reclamo especial da seguradora e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento a fim de cassar o acórdão recorrido, dada inexistência de abusividade na não renovação do seguro de vida em grupo quando devidamente notificado o segurado, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à averiguação da questão relativa à existência da adequada notificação do segurado quanto à precitada não renovação contratual, prejudicadas as demais questões arguidas, tanto no reclamo da seguradora quanto naquele do autor.

É como voto.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.374 - ES (2012/0007542-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO CEOTTO E OUTRO (S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO (S) - ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO (S) - ES024624

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) -ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS -

FENABER - "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) - SP344647

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO:

1. Como de sabença, no voto que apresentei em 25.11.2020, propus, para fins do artigo 947 do CPC de 2015, a ratificação pela Seção do entendimento no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916) .

Já na ocasião, ressalvei que tal proposição não alcança, por óbvio, os seguros-saúde e planos de saúde — dada a natureza sui generis desses contratos, em relação aos quais esta Corte assentou a observância dos prazos prescricionais decenal ou trienal, a depender da natureza da pretensão — nem o seguro de responsabilidade civil obrigatório (o seguro DPVAT) , cujo prazo trienal decorre de dicção legal específica (artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil), já tendo sido reconhecida, pela Segunda Seção, a inexistência de relação jurídica contratual entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio ( REsp 1.091.756/MG , relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 13.12.2017, DJe 5.2.2018).

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eminente Ministro Marco Buzzi de que a tese jurídica proposta para o presente IAC — que, a

meu ver, retrata a jurisprudência desta Corte — operaria uma "modificação do sistema

normativo para nele incluir hipóteses ou soluções não antevistas pelo legislador ordinário e,

em última análise, pela sociedade", o que desbordaria limites hermenêuticos e,

consequentemente, traduziria um indesejado "protagonismo judicial".

Muito pelo contrário. Após ter realizado uma introdução evocativa sobre o

instituto da "prescrição extintiva", ressaltei, no meu voto, que os prazos prescricionais

aplicáveis a cada pretensão deduzida em juízo regem-se pelo que estiver disposto na lei ,

seja de forma específica seja em observância à cláusula geral prevista no artigo 205 do

Código Civil.

Sob tal perspectiva, ao adentrar na questão jurídica objeto do presente IAC,

apontei que a pretensão autoral — voltada ao reconhecimento da ilicitude do cancelamento

unilateral de contrato primitivo de seguro de vida coletivo e da nova pactuação em condições

menos favoráveis — deriva de relação jurídica securitária , o que, em linha de princípio,

atrai a incidência do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002, in verbis:

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

[...]

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele , contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão ;

[...]

Na sequência, assinalei que o Código Civil revogado também conferia especial

enfoque à natureza da relação jurídica estabelecida entre segurado e segurador para

definição do prazo prescricional aplicável, distinguindo apenas o lugar da ocorrência do fato

gerador da pretensão deduzida em juízo (artigo 178, § 6º, inciso II, e § 7º, inciso V).

Destaquei doutrina de Pedro Alvim (citando Fábio Konder Comparato) sobre a

razão de ser do reduzido prazo prescricional — previsto na lei — para as relações

securitárias, cuja repetição penso ser relevante:

8.2. A lei estabelece prazos diferentes para a prescrição, segundo a natureza e a importância do direito para o meio social.

Nas ações de seguros, o prazo geralmente adotado pela maioria das legislações é de um a dois anos ; um ano, no Código Civil Italiano e na lei argentina; dois anos, na lei francesa, na alemã, na suíça e na japonesa. Esclarece o professor Fábio Konder Comparato, em quem estamos nos louvando, que a prescrição brevi temporis sempre foi habitual

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em matéria de seguros, em razão das exigências técnicas desse tipo de atividade empresarial. Com efeito, a empresa de seguros, para poder operar racionalmente, e com segurança, é obrigada a constituir em balanço, a débito da conta de resultados, toda uma série de provisões, impropriamente chamadas ''reservas técnicas'', para atender às responsabilidades assumidas, notadamente a provisão de sinistro a liquidar. O estabelecimento de prazos longos de prescrição das ações de indenização de seguro provoca, inevitavelmente, um crescimento notável dessas reservas, onerando o balanço das empresas seguradoras, com forçosa repercussão nos prêmios cobrados. (ALVIM, Pedro. O Seguro e o novo Código Civil. 1ª ed. Forense: Rio de Janeiro, 2007, pp. 207-208)

Consignei, então, que tal aspecto da relação jurídica securitária — que, por

força do Código Civil e de atos normativos da SUSEP, tem prazo de vigência, em regra,

limitado a um ano — serviu de fundamento para a tese consagrada pela maioria dos

integrantes da Quarta Turma, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 759.221/PB

(em 12.4.2011), que considerou incidente o lapso prescricional ânuo para exercício da

pretensão de indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos pelo

segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo cujo contrato não fora

renovado ao término do prazo por vontade da seguradora .

Creio que também é importante repetir a leitura do seguinte trecho do voto

vencedor da lavra do eminente Ministro Aldir Passarinho Junior:

[...] não há razão para se considerar que se pudesse acionar a seguradora por lapso superior a um ano, justamente para reclamar uma indenização e restituições de prêmios baseadas em um direito ao seguro que expirou no prazo de um ano. Se o segurado, após um ano, não pode mais reclamar da extinção do seu contrato, é evidente que não pode, após tal prazo, postular ressarcimento de um direito originário já atingido pela prescrição. Ultrapassado um ano, tornou-se legitimada, infensa a controvérsia, a extinção do contrato pela sua não renovação, de modo que nada mais ainda pode remanescer a título de postulação. ( REsp 759.221/PB , relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 12.4.2011 , DJe 18.5.2011)

No voto apresentado em 25.11.2020, relatei que, entre 2013 e 2017, perdurou

divergência jurisprudencial na Corte sobre o tema, notadamente em razão do julgamento pela

Terceira Turma do Recurso Especial 1.273.311/SP , que — com amparo no voto vencido

que proferi no REsp 759.221/PB assentou a incidência do prazo prescricional trienal,

previsto no inciso V do § 3º do artigo 206 do Código Civil de 2002, para o exercício de

pretensão reparatória decorrente da recusa de renovação de seguro .

Procedendo à análise dos posteriores precedentes da Corte, conclui que,

somente em 23.5.2017 — por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.566.259/RS , da

Superior Tribunal de Justiça

relatoria do eminente Ministro Moura Ribeiro —, a Terceira Turma passou a adotar, de forma

sistemática, a exegese da prescrição ânua, inclusive para pretensões reparatórias

advindas de contrato de seguro , conforme se extrai da ementa do citado aresto (que tratou

de hipótese similar à dos presentes autos):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRAZO DETERMINADO. NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO ANTIGO. RESCISÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 83 DO STJ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ.

[...]

3. O segurado buscou a manutenção das condições originais da Apólice 40, extinta em março de 2002, e a indenização pelos prejuízos advindos do pagamento a maior dos prêmios, em virtude da adesão a outro contrato de seguro, no qual havia previsão de atualização segundo a mudança de faixa etária. O Tribunal de base, ao aplicar a prescrição anual, decidiu em consonância com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça de que o prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a revisão de cláusulas contratuais, a restituição de prêmios e a indenização por danos morais em virtude de conduta supostamente abusiva da seguradora que se recusou a renovar seguro de vida em grupo, oferecendo proposta de adesão a novo produto, é de 1 (um) ano, por aplicação do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil ( AgRg no REsp nº 1.355.348/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 4/6/2014). Assim, tendo sido a ação ajuizada apenas aos 5/11/2009 e a notificação para a alteração da apólice se efetivado aos 21/1/2002, o prazo prescricional já se havia exaurido.

4. A Segunda Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do REsp nº 880.605/RN, firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável.

[...]

6. Recurso especial não provido. ( REsp 1.566.259/RS , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23.5.2017 , DJe 1º.6.2017)

Destaquei então que, a partir do referido momento, estabeleceu-se a

uniformização da jurisprudência das Turmas de Direito Privado sobre o tema, superado o

entendimento da incidência , em hipóteses como à dos autos, da regra da prescrição

trienal para exercício de reparação civil (danos materiais e morais) baseada em

inadimplemento extracontratual . No ponto, citei inúmeros precedentes de ambas as

Turmas exarados entre abril de 2018 e junho de 2020.

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2. Nessa perspectiva e dadas as peculiaridades do contrato de seguro — importante instrumento de mitigação de riscos da atividade econômica e de intempéries ordinárias da vida em sociedade, cujas reservas técnicas são projetadas com base em prazo de vigência limitado, em regra, a um ano —, explicitei as razões pelas quais penso não ser o caso de renovar a minha antiga oposição no sentido de ser trienal o prazo prescricional para o exercício de pretensão reparatória decorrente do cancelamento de seguro.

De um lado, por já ter-me convencido da adequação da tese da prescrição ânua e, de outro, para preservar a coerência da jurisprudência das Turmas com precedentes qualificados da Seção e da Corte Especial segundo os quais o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratualinobservância do dever geral de não lesar — , não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais ( EREsp 1.280.825/RJ , relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27.6.2018 , DJe 2.8.2018; e EREsp 1.281.594/SP , relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15.5.2019 , DJe 23.5.2019).

As ementas dos referidos julgados foram devidamente transcritas no voto.

Assinalei, outrossim, que, em relação ao que se deve entender por "inadimplemento contratual" — cuja pretensão de indenização atrai a prescrição trienal do inciso Vdo § 3º do artigo 206 do Código Civil —, cumpre salientar que a visão dinâmica da relação obrigacional (adotada pelo direito moderno) contempla não só os seus elementos constitutivos, como também as finalidades visadas pelo vínculo jurídico, compreendendo-se a obrigação como um processo, ou seja, uma série de atos encadeados conducentes a um adimplemento plenamente satisfatório do interesse do credor, o que não deve implicar a tiranização do devedor, mas sim a imposição de uma conduta leal e cooperativa das partes (COUTO E SILVA, Clóvis V. do. A obrigação como processo. São Paulo: Bushatsky, 1976, p. 5).

Apontei que, nessa perspectiva, o conteúdo da obrigação contratual — direitos e obrigações das partes — transcende as "prestações nucleares" expressamente pactuadas (os chamados deveres principais ou primários ), abrangendo, outrossim, deveres secundários (ou acessórios) e fiduciários (ou anexos) , como bem leciona Humberto Theodoro Junior:

Polarizada a relação obrigacional pela finalidade do processo, o conteúdo da obrigação (direitos e obrigações das partes) não se restringe a previsões expressas pelos contratantes. Vai além e inclui prestações e comportamentos impostos pela lei e pelos costumes como necessários ao perfeito adimplemento (finalidade da obrigação) .

Documento: 1996522 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/12/2021 Página 64 de 10

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Nesse sentido, podem ser detectados, em função do fim da relação obrigacional, deveres principais (ou primários), deveres secundários (ou acessórios) e deveres fiduciários (ou anexos, laterais, meros deveres de conduta).

Os deveres principais ou essenciais são os que dizem respeito às "prestações nucleares da obrigação" , isto é, "aquelas que satisfazem diretamente o interesse do credor, ou quando haja duas ou mais partes, os interesses de cada uma delas. Por isso os deveres principais são a razão de ser da própria relação obrigacional, que sem eles não existiria".

Deveres acessórios referem-se a prestações determinadas e exigíveis em razão do vínculo obrigacional, mas que são diversas daquelas que caracterizam a obrigação, muito embora estejam diretamente ligadas à realização destas . Admitem, porém, exigibilidade autônoma.

Por fim, os deveres fiduciários ou anexos não se referem propriamente a prestações especificadas, mas apontam para modelos de comportamento que legitimamente são esperados de acordo com os padrões socialmente recomendados e que se traduzem nas ideias de correção, lisura e lealdade entre os sujeitos do vínculo obrigacional. Caracterizam o denominado "princípio da boa-fé contratual". (THEODORO JUNIOR, Humberto. Contrato de seguro. Ação do segurado contra o segurador. Prescrição. Revista dos Tribunais: RT, v. 101, n. 924, out./2012, pp. 87-88)

Também ressaltei lição de Fernando Noronha que, ao discorrer sobre tal

distinção dos deveres no âmbito do contrato de seguro, enumera, de forma ilustrativa, que: (i)

"a garantia de interesse contra risco determinado e o pagamento do prêmio" consubstanciam

deveres principais; (ii) "a obrigação do segurado de comunicar à seguradora o agravamento

do risco" é hipótese de dever acessório; e (iii) os deveres fiduciários referem-se à exigência

de observância da boa-fé objetiva ante o escopo de atendimento da função social do pacto

(NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, Vol. I, pp. 79-80).

Sob essa ótica, conclui que a violação dos deveres anexos (ou fiduciários)

encartados na avença securitária implica a obrigação de reparar os danos (materiais ou

morais) causados, o que traduz responsabilidade civil contratual, e não extracontratual,

exegese, que, por sinal, é consagrada por esta Corte nos julgados em que se diferenciam "o

dano moral advindo de relação jurídica contratual" e "o dano moral decorrente de

responsabilidade extracontratual" para fins de definição do termo inicial de juros de mora

(citação ou evento danoso).

Diante de tais premissas, considerei ser evidente que as pretensões

deduzidas na presente demanda — restabelecimento da apólice que teria sido

indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de

prêmios supostamente pagos a maior — encontram-se intrinsecamente vinculadas ao

conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro.

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Nesse quadro, afirmei que, não sendo hipótese de incidência do prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil de 2002, por existir regra específica atinente ao exercício das pretensões do segurado em face do segurador (e vice-versa) emanadas da relação jurídica contratual securitária, afigura-se impositiva a observância da prescrição ânua (artigo 206, § 1º, II, b, do referido Codex) tanto no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições gerais da apólice extinta quanto em relação ao ressarcimento de prêmios e à indenização por dano moral em virtude de conduta da seguradora amparada em cláusula supostamente abusiva.

Afastei o prazo quinquenal previsto no CDC, por considerar indubitável que a pretensão de reparação de danos por fato do produto ou do serviço não guarda relação com a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual e, nessa perspectiva, não tem o condão de afastar a prescrição ânua prevista para o exercício da proteção judicial pelas partes celebrantes do pacto securitário, tese, ademais, albergada há muito pela Súmula 101 desta Corte — editada após a entrada em vigor do CDC — segundo a qual "a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano".

Nessa linha, destaquei o seguinte precedente da Segunda Seção:

Direito civil e do consumidor. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional.

- O não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço.

- Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária.

Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 574.947/BA , relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 09.06.2004, DJ 28.06.2004)

Em resumo, portanto, à luz de todos os fundamentos anteriormente expendidos — que, a meu ver, são suficientes para rechaçar as teses da prescrição quinquenal do CDC, bem como da trienal e da decenal do Código Civil, não traduzindo, de forma alguma, o "protagonismo judicial" aventado pelo eminente Ministro Marco Buzzi —, reitero a proposição para que esta Seção, para fins do artigo 947 do CPC de 2015, ratifique o entendimento no sentido de ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916) .

O Projeto de Lei Complementar 29/2017 — cuja alínea e do inciso I do artigo

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124 determina que prescreve em um ano "a pretensão do segurado para exigir indenização,

capital, reserva matemática, prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias e

restituição de prêmio em seu favor, após a recepção da recusa expressa e motivada da

seguradora"— não veicula mera alteração do Código Civil, mas sim a instituição de lei

específica contendo normas de seguro privado com o escopo de encerrar qualquer celeuma

interpretativa sobre temas atinentes ao respectivo segmento empresarial. Desse modo, o

citado PLC 29/2017 figura, a meu ver, como reforço de fundamentação à tese jurídica ora

proposta , e não como meio para refutá-la.

3. Quanto à análise do caso concreto, reproduzo as considerações efetuadas

no meu voto:

[...] consoante delineado alhures, os autores (segurados) ajuizaram ação em face da seguradora em 6.2.2004 , postulando: (i) o restabelecimento das condições contratuais previstas na apólice de seguro que, de forma unilateral, não foi renovada no seu vencimento (ocorrido em 31.3.2002 ), o que teria consubstanciado conduta abusiva da seguradora; (ii) o pagamento de indenização por danos morais em virtude da negativa de renovação da avença primitiva, o que teria resultado em alterações desvantajosas para os autores; e (iii) a restituição dos prêmios pagos a maior com base na apólice vigente, ante a inclusão unilateral de critério de reajuste supostamente abusivo (faixa etária).

No que diz respeito às duas primeiras pretensões, revela-se inequívoca a consumação da prescrição, uma vez transcorrido o prazo ânuo entre o fato gerador de ambas (extinção da apólice primitiva ocorrida em 31.3.2002) e a data da propositura da demanda (6.2.2004).

De outro lado, subsiste a pretensão de restituição dos prêmios supostamente pagos a maior com base na apólice vigente (Seguro Ouro Vida Grupo Especial), cuja renovação dá-se anualmente, ocasião em que ocorrem reajustes com base em "fator anual" estipulado por faixa etária, além da incidência de correção monetária (fls. 267/268).

Dada a renovação periódica da avença, é certo que a relação jurídica instaurada entre as partes é de trato sucessivo, motivo pelo qual não há falar em prescrição do fundo do direito, revelando-se hígida a pretensão de cobrança das quantias indevidamente pagas nos 12 (doze) meses que antecederem o ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 85/STJ, aplicada, por analogia, à espécie.

[...]

No que diz respeito ao ressarcimento de valores pagos a maior (pretensão não atingida pela prescrição), constata-se que foi mantido, pelo Tribunal de origem, o comando sentencial de improcedência do pedido, consoante se extrai do seguinte excerto do acórdão recorrido:

[...] no que concerne à postulação de restituição dos valores pagos de modo indevido e excessivo, penso não terem sido produzidas provas pelos Autores (artigo 333, do Código de Processo Civil) capazes de demonstrar que a majoração dos valores dos prêmios pagos pelos mesmos (Autores) tenha ocorrido, unicamente, em face da alteração do contrato, e não por se tratar de reajustes contratuais.

[...]

Documento: 1996522 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 16/12/2021 Página 67 de 10

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Tal pretensão não foi renovada no recurso especial dos autores, que se limitaram a impugnar o indeferimento do pedido de indenização por dano moral e o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem.

Nesse quadro, não cabe ao STJ adentrar na análise da pretensão que, apesar de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida no ponto.

Por último, considerando o provimento exarado no presente julgamento, sobressai a integral improcedência das pretensões deduzidas pelos demandantes, razão pela qual é cabida a inversão do ônus de sucumbência arbitrado na sentença.

Em razão do reconhecimento da prescrição das pretensões autorais voltadas ao restabelecimento da apólice extinta e à obtenção de indenização por danos morais, encontra-se prejudicado o exame da insurgência remanescente da seguradora — sobre a validade da cláusula contratual que autorizava a negativa de renovação — e da discussão sobre ofensa a direito de personalidade trazida no recurso especial dos segurados.

4. Ante o exposto, além de reiterar a tese jurídica que propus em 25.11.2020,

continuo a defender o conhecimento parcial do recurso especial da seguradora e, nessa

extensão, o seu provimento para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas

na inicial; bem como a perda do objeto do reclamo dos autores, devendo ser invertido o ônus

sucumbencial arbitrado na sentença, que passa a ser de integral improcedência.

É o complemento que considero necessário em razão do conteúdo do

voto-vista apresentado pelo eminente Ministro Marco Buzzi.

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.303.374 - ES (2012/0007542-1)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO CEOTTO E OUTRO (S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO (S) -ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO (S) - ES024624

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS - FENABER

- "AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) -SP344647 VOTO-VISTA

A SENHORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de dois recursos especiais interpostos por COMPANHIA DE

SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL e CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Ação: ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em

que se pleiteia, em síntese, a manutenção das condições originalmente pactuadas

em contrato de seguro de vida coletivo, a condenação à restituição dos valores dos

prêmios cobrados a maior e a condenação das rés ao pagamento de compensação

por danos morais.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos,

determinando que a COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL restabeleça a

apólice de seguro nº 93.0.000.040 (SEGURO OURO VIDA OU APÓLICE 040),

atualizando o valor dos prêmios e das indenizações, segundo o contrato, cobrando

aqueles e se sujeitando ao pagamento destas, a partir do cumprimento da

sentença. Ademais, afastou a caracterização de dano moral e a devolução dos

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prêmios.

Acórdão: por maioria, negou provimento aos recursos de apelação

interpostos, nos termos da seguinte ementa:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RELAÇÃO DE CONSUMO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC)– RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA IMPOSSIBILIDADE – MANDATÁRIO EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO SEM A RESPECTIVA CONTRA PRESTAÇÃO -ABUSIVIDADE.

1. A relação jurídica estabelecida entre a empresa seguradora e seu respectivo segurado constitui relação de consumo, estando submetida, via de conseqüência, às disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor ( CDC) e legislação respectiva.

2. O contrato de seguro de vida enquadra-se na categoria dos contratos de "trato sucessivo" ou "cativo de longa duração"; assim, não pode a empresa seguradora, após longo período de vigência do contrato de seguro de vida, recusar-se, imotivadamente, a renová-lo (o contrato de seguro de vida), pena de afronta aos princípios da boa-fé e da probidade que incidem sobre as relações de consumo.

3. O mandatário, no contrato de seguro de vida em grupo, representa o segurado, sendo certo que, por isso mesmo, somente pode ele (mandatário) ser responsabilizado e figurar no polo passivo de ação judicial acaso tenha praticado algum ato impedindo a cobertura do sinistro pela empresa seguradora.

4. Afigura-se abusiva a intenção de empresa seguradora em modificar, unilateralmente, o respectivo contrato de seguro de vida, com aumento do valor do prêmio e sem a necessária contraprestação equivalente.

(fls. 751-753)

Embargos de declaração: rejeitados nos termos do acórdão de fls.

819-835.

Recurso especial de CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E

OUTRA: aduz ofensa ao art. 6º, IV, VI e VII; art. 51, IV e XIII, ambos do Código de

Defesa do Consumidor, ao art. 20, caput e parágrafos e ao art. 535, II, todos do

Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de que:

a) o acórdão recorrido conteria omissão, pois não fez alusão expressa

aos dispositivos legais invocados;

b) a modificação unilateral do contrato de seguro de vida firmado,

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inserindo nele cláusulas abusivas, violou direitos da personalidade dos recorrentes, causando-lhes dano moral compensável; e

c) o valor arbitrado a título de honorários advocatícios seria irrisório, devendo ser majorado.

Recurso especial de COMPANHIA DE SEUROS ALIANÇA DO BRASIL: aduz, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 178, § 6º, II, 1.443, 1.448 e 1.471, todos do Código Civil de 1916; aos arts. 113, 212, II, 422 e 765, todos do Código Civil de 2002; aos arts. 4, III, 47 e 51, IV, IX, X e XI, do Código de Defesa do Consumidor e aos arts. 333, II e 535, I e II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que:

a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional;

b) estaria consumada a prescrição, pois se aplicaria o prazo prescricional ânuo a toda e qualquer pretensão do segurado contra o segurador, inexistindo, na hipótese dos autos, pretensão declaratória pura;

c) seria válida a cláusula contratual que autoriza a seguradora a deixar de renovar o contrato de seguro de vida firmado por prazo determinado, mesmo após renovações automáticas; e

d) a prova documental produzida pela recorrente demonstrando que havia forte desequilíbrio atuarial haveria sido desconsiderada, não lhe sendo atribuída força probante, o que caracterizaria cerceamento de defesa.

Prévio juízo de admissibilidade do Recurso especial de CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRA: o TJES admitiu o recurso especial interposto (fls. 945-948).

Prévio juízo de admissibilidade do Recurso especial de COMPANHIA DE SEUROS ALIANÇA DO BRASIL: o TJES admitiu o recurso especial interposto (fls. 941-944).

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A Segunda Seção acolheu, por unanimidade, a proposta de incidente de assunção de competência elaborada pelo e. Relator, Min. Luis Felipe Salomão, nos termos da seguinte ementa:

PROPOSTA DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE INSTAURADO DE OFÍCIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DE VIDA. PRESCRIÇÃO ANUAL PARA QUAISQUER PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. NOTÓRIA REPERCUSSÃO SOCIAL. 1. Esta Corte Superior não se defrontou, ainda, com importante tese engendrada pela recorrente, no sentido de, em contrato de seguro facultativo, ser ou não anual o prazo da prescrição em todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas as indenizatórias.

2. A matéria em exame consiste em relevante questão de direito, com notória repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, apta a ser solucionada, portanto, pelo incidente de assunção de competência.

3. Recurso especial submetido ao rito do art. 947 do CPC/2015.

(IAC no REsp 1303374/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 01/08/2017)

Voto do e. Relator, Min. Luis Felipe Salomão: votou no sentido de conhecer em parte do recurso especial da seguradora e, nesta extensão, dar-lhe provimento, ao fundamento de que: a) não se está diante de ação puramente declaratória, cuja pretensão seria imprescritível, mas sim de cumulação sucessiva de pretensões; b) as pretensões deduzidas na presente demanda – restabelecimento da apólice que teria sido indevidamente extinta, dano moral pela negativa de renovação e ressarcimento de prêmios supostamente pagos a maior – encontram-se intrinsecamente vinculadas ao conteúdo da relação obrigacional complexa instaurada com o contrato de seguro; e c) as pretensões deduzidas em juízo derivam de relação jurídica securitária, o que atrai a incidência do artigo 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002.

Propôs, ao final, que se adotasse a tese segundo a qual seria de 1 (um) ano “o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres

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(principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206 6, § 1ºº, II, b, do Código Civil de 2002 2 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)”.

No que diz respeito ao deslinde da controvérsia, o e. Relator considerou que tanto a pretensão de restabelecimento das condições do contrato primitivo quanto a pretensão à indenização por danos morais estariam prescritas.

Por outro lado, no que tange à pretensão de restituição dos prêmios supostamente pagos a maior, consignou que tal pretensão não haveria sido renovada no recurso especial dos autores, não cabendo ao STJ adentrar na análise de pretensão que, apesar de não ter sido alcançada pela prescrição, não foi objeto de insurgência da parte vencida.

Voto-vista do e. Min. Marco Buzzi: votou no sentido de conhecer em parte do recurso especial da seguradora e, nesta extensão, dar-lhe provimento, ao fundamento de que: a) o Poder Judiciário não deve ultrapassar a linha da interpretação extensiva ou da integração da norma, em atenção ao princípio da separação dos poderes; b) estender o prazo prescricional ânuo para todas as pretensões, até mesmo as mais genéricas, derivadas, direta ou indiretamente, do contrato de seguro, produz desequilíbrio na sistemática do art. 206 do CC/2002 e extravasa os limites hermenêuticos; c) em matéria de prescrição a interpretação deve ser restritiva, de modo que é inconcebível abarcar no inciso II,do § 1º, do art. 206, do CC/2002, todas as pretensões entre segurado e segurador; d) o inciso II,do § 1º, do art. 206, do CC/2002 refere-se apenas à pretensão indenizatória securitária; e) “cada uma das pretensões veiculadas na demanda deve ser analisada de forma singular, seja em virtude de dizerem respeito a direitos diversos, seja por estarem vinculados a capítulos autônomos e distintos do pronunciamento judicial a ser conferido à espécie”; e f) não se revela abusiva a

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cláusula que prevê a não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo, se devidamente notificado o segurado.

Em síntese, entendeu que seria “inviável estabelecer a unicidade do prazo prescricional anual para quaisquer pretensões, mesmo as mais remotas, oriundas da relação segurado-segurador”.

No que diz respeito ao deslinde da controvérsia, consignou o e. Min. Marco Buzzi que (a) a pretensão de restituição dos prêmios pagos a maior e a (b) pretensão relativa ao pagamento de compensação pelos danos morais não estariam prescritas, pois sujeitas aos prazos prescricionais de três anos previstos nos incisos IV e V,do § 3º, do art. 206, do CC/2002, isto é, aos prazos prescricionais previstos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e para a pretensão de reparação civil.

Ademais, considerou que, no que tange à pretensão relativa ao restabelecimento das condições do contrato primitivo, seria aplicável o prazo prescricional decenal, tendo em vista que inexiste prazo específico para a hipótese e que não se busca eventual pagamento de indenização securitária ou cobrança de valores devidos a esse título, motivo pelo qual não estaria configurada, outrossim, a prescrição.

Por fim, como consectário lógico do afastamento da prescrição, votou no sentido de determinar o retorno dos autos à instância precedente para que fosse verificada a existência ou não de notificação do segurado quanto à não renovação contratual.

Pedi vista dos autos para melhor examinar a matéria.

É o relatório.

O propósito do recurso interposto pela seguradora consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) o prazo

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prescricional ânuo previsto no inciso II,do § 1º, do art. 206, do CC/2002, é aplicável a toda e qualquer pretensão do segurado contra o segurador; c) é válida a cláusula contratual que autoriza a seguradora a deixar de renovar o contrato de seguro de vida firmado por prazo determinado, mesmo após renovações automáticas; e d) está caracterizado cerceamento de defesa.

Por outro lado, o propósito do recurso interposto pelos segurados consiste em dizer se: a) está caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) a modificação unilateral do contrato de seguro de vida firmado, inserindo nele cláusulas abusivas, violou direitos da personalidade dos segurados, causando-lhes dano moral; e c) o valor arbitrado a título de honorários advocatícios seria irrisório.

Em razão da prejudicialidade da matéria e por se tratar do tema que ensejou o incidente de assunção de competência, inicia-se a apreciação dos recursos especiais pelo exame da questão atinente à prescrição, veiculada no recurso especial da seguradora.

I. DO RECURSO ESPECIAL DA SEGURADORA

I. I. DA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

1. Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de negativa de prestação jurisdicional, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.

I. II. DO CERCEAMENTO DE DEFESA – SÚMULA 7 DO STJ

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2. Aduz a sociedade empresária seguradora violação ao art. 333, do CPC/1973, ao argumento de que à prova documental produzida pela recorrente demonstrando que havia forte desequilíbrio atuarial na apólice extinta não foi atribuída força probante, o que caracterizaria cerceamento de defesa.

3. Nesse contexto, importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento. A propósito: AgRg no AREsp 282.045/DF, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 25/06/2013; AgRg no AREsp 527.731/SP, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014.

4. De fato, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pela civilística processual, proceder à exegese necessária à formação do livre convencimento motivado, de modo que a adoção de entendimento diverso esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ.

I. III. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO RELATIVO E POR ATO ILÍCITO ABSOLUTO

5. O Mundo do Direito, tal qual delineado por Pontes de Miranda, é formado por fatos jurídicos, única fonte de eficácia jurídica (Cf. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: pessoas físicas e jurídicas. Atual. por Judith Martins-Costa, Gustavo Haical e Jorge Cesar Ferreira da Silva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. t. 1. p. 148).

6. O principal fenômeno eficacial produzido pelos fatos jurídicos são as relações jurídicas.

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7. Com efeito, a relação jurídica – instituto cujo desenvolvimento dogmático deve-se à Escola dos Pandectistas – é uma das noções fundamentais do direito, tendo sido erigida a conceito-chave que confere unidade a todo o sistema jurídico por Friedrich Carl Freiherr von Savigny em sua seminal obra intitulada “Sistema de Direito Romano Atual” (Cf. MORAES, Bernardo B. Queiroz de. Parte geral: Código Civil: gênese, difusão e conveniência de uma ideia. São Paulo: YK, 2018. p. 90; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: pessoas físicas e jurídicas. Atual. por Judith Martins-Costa, Gustavo Haical e Jorge Cesar Ferreira da Silva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. t. 1. p. 19).

8. Para Savigny, a relação jurídica é “uma relação entre pessoa e pessoa, estabelecida através de uma norma jurídica”, caracterizando-se por ser “uma esfera de domínio independente da vontade individual” (SAVIGNY, Friedrich Carl von. Sistema del Diritto Romano Attuale. Tradução V. Scialoja. Torino, 1893, v. 1. p. 336-337).

9. No Brasil, a noção de relação jurídica está imbricada na estrutura do próprio sistema jurídico de direito privado, desde, pelo menos, a Consolidação das Leis Civis de Augusto Teixeira de Freitas, passando pelo Código Civil de 1916 e chegando até o atual Código Civil de 2002.

10. Importa consignar, nesse contexto, que as relações jurídicas têm seu conteúdo eficacial formado por poderes - atribuídos ao sujeito ativo - e por deveres - impostos ao sujeito passivo.

11. Tais poderes e deveres, também denominados de posições jurídicas ativas e passivas, podem ser os mais variados, tais como pretensões, faculdades, poderes formativos (= direitos potestativos), imunidades, sujeições, etc. (Cf. TOMASETTI JÚNIOR, Alcides. Comentários aos arts. a 13 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. In: OLIVEIRA, Juarez de (coord). Comentários à

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lei de locações de imóveis urbanos. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 2-172. p. 81; HOHFELD, W. N. Fundamental legal conceptions as applied in judicial reasoning and other legal essays. New haven: Yale University, 1923, p. 64; LUMIA, Giuseppe. Lineamenti di Teoria e Ideologia del Diritto. 3. ed. Milano: Giuffrè, 1981.

12. A partir do exame do conteúdo eficacial das relações jurídicas é possível subdividi-las em relações jurídicas de direito relativo e relações jurídicas de direito absoluto.

13. As relações jurídicas de direito relativo são aquelas que possuem sujeito passivo determinado ou determinável, de tal modo que as posições jurídicas do sujeito ativo (p. ex. direito, pretensão, faculdade, poder formativo) são direcionadas, exclusivamente, ao sujeito passivo, ao qual são impostas as correlatas posições jurídicas passivas (p. ex. dever, obrigação, ausência de pretensão, sujeição). São exemplos dessa espécie de relação as relações jurídicas obrigacionais, como a que decorre do contrato de seguro.

14. Nesse diapasão, eventual violação das referidas posições jurídicas ensejará a denominada responsabilidade civil por ato ilícito relativo , comumente chamada de responsabilidade civil contratual. A título de exemplo pode-se mencionar as hipóteses de inadimplemento, mora, adimplemento ruim, etc.

15. Em suma, nas palavras de Pontes de Miranda, “o fato ilícito relativo é o que ofende qualquer direito relativo, pretensão, ação ou exceção que se dirija contra determinada pessoa” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: Bens e Fatos Jurídicos. Atualizado por Ovídio Rocha Barros Sandoval. São Paulo: RT, 2012. t. II, p. 294). No mesmo sentido: BERNARDES DE MELLO, Marcos. Teoria do Fato Jurídico: Plano da Existência. 18ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2012, p. 287.

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16. Por outro lado, as relações jurídicas de direito absoluto são aquelas que possuem sujeito passivo indeterminado – o chamado sujeito passivo total ou universal. São exemplos as relações jurídicas de direito real (p. ex. a relação jurídica de propriedade) e a relação jurídica de direitos da personalidade.

17. Com efeito, nas relações jurídicas de direito absoluto, as posições jurídicas titularizadas pelo sujeito ativo são oponíveis erga omnis, isto é, não contra um sujeito determinado, mas sim contra o sujeito passivo total ou universal, a quem é imposto um dever geral de abstenção.

18. Desse modo, no caso da relação jurídica de direito de propriedade, por exemplo, o proprietário é titular de uma pretensão à abstenção oponível contra todos, ou seja, pode exigir de cada indivíduo que compõe a comunidade jurídica que se abstenha de interferir em seu direito de propriedade.

19. De igual forma, o titular de determinado direito da personalidade é titular de uma pretensão consubstanciada no poder de exigir que todos os demais indivíduos se abstenham de violar esse seu direito.

20. A violação de posição jurídica ativa conteúdo de relação jurídica de direito absoluto dá ensejo à responsabilidade por ato ilícito absoluto , que representa, a rigor, desrespeito ao mencionado dever geral de abstenção e que, via de regra, recebe o epíteto de responsabilidade civil extracontratual (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: Bens e Fatos Jurídicos. Atualizado por Ovídio Rocha Barros Sandoval. São Paulo: RT, 2012. t. II, p. 289).

21. É a hipótese, por exemplo, da prática do ato ilícito previsto nos arts. 186 e 927, do CC/2002.

22. Diante dessas considerações, pode-se constatar, desde logo, que não é a natureza das partes envolvidas – na hipótese dos autos, segurado e

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segurador – que, exclusivamente, deve guiar o intérprete na definição do prazo prescricional aplicável, mas sim a natureza da relação jurídica subjacente e a do próprio ato ilícito praticado.

I. IV. DO CONTRATO DE SEGURO: CONCEITO E EFICÁCIA

23. Dispõe o art. 757, do CC/2002, que “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”.

24. De acordo com Pontes de Miranda, o contrato de seguro “é o contrato pelo qual o segurador se vincula, mediante pagamento de prêmio, a ressarcir ao segurado, dentro do limite que se convencionou, os danos produzidos por sinistro, ou a prestar capital ou renda quando ocorra determinado fato, concernente à vida humana, ou ao patrimônio (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: direito das obrigações, contrato de transporte e contrato de seguro. Atual. por Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. t. 45. p. 412).

25. No que diz respeito ao seu objeto, importa consignar que o contrato de seguro impõe ao segurado, em síntese, os seguintes deveres: a) o dever de pagar o prêmio ajustado, liberando-se do risco; b) o dever de não agravar os riscos do contrato; c) o dever de comunicar ao segurador todo incidente que de qualquer modo agrave o risco contratado; e d) o dever de comunicar, imediatamente, ao segurador, a ocorrência do sinistro. Por outro lado, impõe-se ao segurador o dever de assumir a “álea”, isto é, de segurar o risco contratado relacionado a acontecimento futuro e incerto. (RODRIGUES, Silvio. Direito Civil: dos contratos e das declarações unilaterais da vontade. 30. ed. atual. São Paulo:

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Saraiva, 2004, p. 342).

26. O que se segura, portanto, é o risco. Daí a famosa lição de Messineo segundo a qual o risco é imanente, enquanto o sinistro é eventual.

27. Desse modo, pode-se afirmar que, a rigor, “a contraprestação, que faz o segurador, no caso de sinistro, não é objeto da dívida e das obrigações principais do segurador. Tal pagamento é eventual. O segurador contrapresta segurando, assumindo a álea” (PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: direito das obrigações, contrato de transporte e contrato de seguro. Atual. por Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. t. 45. p. 427).

28. Nesse passo, importa destacar que, modernamente, a partir, sobretudo, dos estudos de Karl Larenz, a relação jurídica obrigacional passou a ser vista como uma estrutura ou um processo.

29. Assim, conforme ressalta o mestre português Antunes Varela, “a obrigação será uma relação não só complexa (composta de vários actos, logicamente encadeados entre si), mas essencialmente mutável no tempo e orientada para determinado fim” (VARELA, João de Matos Antunes. Das obrigações em geral. v. 1. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2014, p. 67).

30. Em suma, a relação jurídica obrigacional deve ser vista como uma totalidade, isto é, como uma relação complexa que possui seu conteúdo eficacial formado, não apenas pelos deveres principais – relacionados às prestações nucleares –, mas sim por diversas posições jurídicas ativas e passivas que nascem e se desenvolvem ao longo da execução do programa obrigacional e que se encontram polarizadas por uma finalidade específica, o adimplemento.

31. Nesse sentido, são as lições de Clóvis V. do Couto e Silva, autor responsável por difundir e desenvolver a referida concepção no Brasil, verbis:

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A obrigação é um processo, vale dizer, dirige-se ao adimplemento, para satisfazer o interesse do credor. A relação jurídica, como um todo, é um sistema de processos. Não seria possível definir a obrigação como ser dinâmico se não existisse separação entre o plano do nascimento e desenvolvimento e o plano do adimplemento. A distância que se manifesta, no mundo do pensamento, entre esses dois atos, e a relação funcional entre eles existentes é que permite definir-se a obrigação como o fizemos.

(SILVA, Clóvis V. do Couto e. A obrigação como processo. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2006, p. 167)

32. Daí ser comum identificar, no âmbito das relações obrigacionais, os chamados deveres principais, secundários e anexos.

33. Os deveres principais são os deveres de efetuar a prestação principal, representando o elemento determinante do vínculo obrigacional e atribuindo-lhe individualidade própria. No âmbito dos contratos de seguro, correspondem ao dever do segurado de pagar o prêmio ajustado e ao dever do segurador de segurar o risco contratado.

34. Os deveres secundários, por outro lado, “correspondem a prestações autônomas ainda que especificamente acordadas com o fim de complementar a prestação principal, sem a qual não fazem sentido” (LEITÃO, Luis Manuel Teles de Menezes. Direito das obrigações: introdução, da constituição das obrigações. v. 1. 8. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 122). Na hipótese dos contratos de seguro, no que diz respeito ao segurado, pode-se mencionar o dever de não agravar os riscos, o dever de comunicar à seguradora o seu agravamento e o dever de comunicar a ocorrência do sinistro. Já no que tange à seguradora, mencione-se o dever de reduzir o prêmio, caso se verifique a diminuição dos riscos.

35. Por fim, os deveres anexos são aqueles deveres que resultam da cláusula geral da boa-fé objetiva e “tem por função assegurar a realização do dever de prestação principal, em termos que permitam tutelar o interesse do credor,

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mas também evitar que a realização da prestação possa provocar danos para as partes” (LEITÃO, Luis Manuel Teles de Menezes. Direito das obrigações: introdução, da constituição das obrigações. v. 1. 8. ed. Coimbra: Almedina, 2009, p. 123). Pode-se citar, exemplificativamente, os deveres de proteção, informação, lealdade, segurança, aviso e esclarecimento.

36. A relação jurídica securitária, portanto, deve ser vista como uma relação obrigacional complexa, formada por um feixe de posições jurídicas ativas e passivas atribuídas tanto ao segurado quanto ao segurador e que se encontram funcionalmente interligadas de tal modo a conduzir ao adimplemento obrigacional.

37. Nessa esteira de intelecção, deve-se ressaltar que, tomando a obrigação como um processo, tanto a violação de deveres principais, quanto a de deveres secundários ou anexos implica inadimplemento contratual (em sentido amplo), isto é, verdadeira responsabilidade civil por ato ilícito relativo. De fato, conforme ressalta Gustavo Haical, à luz do disposto no art. 394, no parágrafo único, do art. 395 e no art. 475, todos do CC/2002, “para fins de adimplemento, não mais se pode restringir a prestação somente aos deveres principais” (HAICAL, Gustavo. O inadimplemento pelo descumprimento exclusivo de dever lateral advindo da boa-fé objetiva. Revista dos tribunais, São Paulo, v. 99, n. 900, p. 82, out. 2010).

38. Desse modo, delimitado o conceito e a exposta a eficácia do contrato de seguro, impõe-se, para o deslinde da controvérsia, perquirir se o prazo prescricional ânuo previsto no inciso II,do § 1º, do art. 206, do CC/2002, é aplicável a toda e qualquer pretensão do segurado contra o segurador.

I. V. DO PRAZO PRESCRICIONAL NO CONTRATO DE SEGURO

39. A prescrição, na esteira das lições de Pontes de Miranda, é a

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exceção de direito material, que alguém tem, contra quem não exerceu, durante certo tempo, que alguma norma jurídica fixa, a sua pretensão. (Cf. PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de Direito Privado: exceções, direitos mutilados, exercício dos direitos, pretensões, ações e exceções, prescrição. Atualizado por Otavio Luiz Rodrigues Junior, Tilman Quarch e Jefferson Carús Guedes. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. t. 6. p. 219).

40. No âmbito dos contratos de seguro, o prazo prescricional, sob a égide do CC/1916, era regulado pelo art. 178, § 6º, II e § 7º, segundo o qual prescreveria em um ano a ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autorizava se verificasse no país, contado o prazo do dia em que o interessado tivesse conhecimento do mesmo fato. Por outro lado, o prazo prescricional era ampliado para dois anos, caso o fato ocorresse fora do Brasil, contado o prazo do dia em que desse fato soubesse o interessado.

41. O Código Civil de 2002, por sua vez, muito embora tenha mantido o prazo prescricional ânuo, promoveu importantes alterações na regulação da matéria, como se infere do inciso IIdo § 1º do art. 206, verbis:

Art. 206. Prescreve:

§ 1º Em um ano:

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

42. Alterou-se a redação da alínea b, estabelecendo como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência do “fato gerador da pretensão”; eliminou-se, em virtude dos avanços sociais e tecnológicos, a distinção dos prazos prescricionais a partir do local em que ocorrido o sinistro, se no Brasil ou no exterior; e estatuiu-se regra especial – até então inexistente – acerca do termo a

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quo do prazo prescricional no seguro de responsabilidade civil.

43. Nesse contexto, a resolução da presente crise de direito material demanda o exame da própria estrutura do referido dispositivo legal.

44. Observa-se, nesse aspecto, que o § 1º do art. 206 estipula o prazo prescricional aplicável à espécie, que é de um ano.

45. Por outro lado, o inciso II é responsável por estabelecer quais pretensões estariam submetidas ao referido prazo prescricional, verbis: “a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele”.

46. Finalmente, as alíneas limitam-se, tão somente, a fixar o termo inicial dos prazos prescricionais, nada dizendo respeito às espécies de pretensão abrangidas pelo prazo prescricional ânuo.

47. Na hipótese dos autos, como cediço, discute-se se o prazo prescricional ânuo seria aplicável a toda e qualquer pretensão do segurado contra o segurador.

48. Importa, para o deslinde da controvérsia, portanto, a perquirição dos tipos de pretensões abarcadas pelo mencionado prazo prescricional, motivo pelo qual a solução perpassa pela exegese do próprio inciso II, do § 1º, do art. 206.

49. Nesse contexto, importa observar que o texto normativo do inciso II é bastante amplo e genérico, limitando-se a aduzir que estariam submetidas ao prazo prescricional ânuo “a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele”, sem maiores esclarecimentos acerca de quais pretensões está a tratar.

50. Ora, tendo em vista o paradigma da obrigação como processo, são inúmeras as pretensões que podem surgir no evolver do programa obrigacional do contrato de seguro, tanto do segurado em face do segurador, quanto do segurador em face do segurado.

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51. Não se pode olvidar, nesse diapasão, a vetusta regra de hermenêutica segundo a qual, em matéria de prescrição, a interpretação deve ser estrita, de modo que não cabe ao intérprete restringir aquilo que o próprio legislador não restringiu. Aplica-se o antigo brocardo: “onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir”.

52. Isso não bastasse, deve-se destacar, com a devida vênia, que o próprio texto legal, ao fazer referência também à pretensão do segurador em face do segurado, afasta, definitivamente, a exegese que limita a incidência do prazo ânuo à pretensão indenizatória securitária, como proposto no brilhante voto-vista proferido pelo e. Min. Marco Buzzi.

53. Isso porque a pretensão indenizatória é, via de regra, titularizada pelo segurado contra o segurador - e não o contrário -, motivo pelo qual é forçoso concluir que, ao fazer referência a uma pretensão do próprio segurador, o dispositivo legal em exame abarca outras pretensões para além da meramente indenizatória.

54. Ademais, do ponto de vista da interpretação teleológica, deve-se ter presente que o reduzido prazo prescricional de um ano se justifica pelas peculiaridades do contrato de seguro, que exige pequenos prazos prescricionais para as pretensões que exsurgem do próprio negócio jurídico ou de sua violação.

55. Nesse sentido é a doutrina de Pedro Alvim:

Constitui uma necessidade imperiosa, pondera J. C. Moitinho de Almeida, para a gestão do seguro, a existência de pequenos prazos para o exercício, pelo segurado, dos direitos derivados do contrato. Na sua falta, por um lado, desapareceram os vestígios dos sinistros, o que dá origem a simulações ou dificuldades de defesa dos seguradores, por outro, aumentaram os custos do seguro, na medida em que se torna necessário conservar abertos processos antigos, assim como para eles manter as respectivas reservas. No que respeita ao segurado, também a este interessa a existência de prazos de prescrição de modo a livrar-se de uma cumulação excessiva de prêmios em dívida.

(ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 508)

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56. Na mesma esteira de intelecção, em âmbito doutrinário,

Humberto Theodoro Júnior bem ressalta que o prazo prescricional ânuo previsto

no inciso II,do § 1º, do art. 206, do CC/2002, se aplica a toda e qualquer pretensão,

desde que derivada do próprio contrato de seguro ou de seu descumprimento,

verbis:

A prescrição ânua aplica-se a ambas as partes do contrato de seguro, ou seja, ao segurador e ao segurado: àquele, no tocante ao preço do seguro (prêmio) e outros direitos derivados do contrato ou de seu descumprimento ; a este, quanto à indenização do sinistro e outros encargos de responsabilidade do segurador , como os do art. 771, parágrafo único, e do art. 773.

No sistema do Código anterior, havia dois prazos prescricionais em tomo dos contratos de seguro; um ano, quando o fato se verificasse no país, e dois anos, quando ocorresse no exterior (art. 178, § 6º, II, e § 7º, V). O Código atual unificou ditos prazos submetendo a pretensão derivada do contrato de seguro sempre ao prazo de um ano, pouco importando onde tenha se dado o fato constitutivo do direito (art. 206, § 1º, II).

(THEODORO JÚNIOR, Humberto In TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo (Coord.). Comentários ao Novo Código Civil: dos atos jurídicos lícitos, dos atos ilícitos, da prescrição e da decadência, da prova. v. 3. t. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 316) [g.n.]

57. No mesmo sentido, na doutrina clássica, também era esse o

entendimento de Clovis Bevilaqua, verbis:

Acções do segurado contra o segurador e vice-cersa. (...) Convém entretanto, esclarecer o pensamento destes preceitos, com a leitura dos arts. 1.432 e seguintes, que regulam a matéria de seguro. Da leitura desses artigos se verá que toda acção fundada no contrato de seguro prescreve em um anno , se as partes estiverem no Brasil, e em território brasileiro se verificar o fato, que a autoriza, e em dois anos, se o facto se verificar fóra do Brasil.

(BEVILAQUA, Clovis. Código dos Estados Unidos do Brasil Comentado . Edição Histórica. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1975, p. 469-470) [g.n.]

58. Cita-se ainda, exemplificativamente, na doutrina contemporânea:

TZIRULNIK, Ernesto; CAVALCANTI, Flávio de Queiroz; PIMENTEL, Ayrton. O

Contrato de Seguros. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 215.

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59. Em âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeras situações envolvendo contratos de seguro, tem aplicado, em ambas as Turmas de Direito Privado, o prazo prescricional ânuo previsto no inciso II,do § 1º, do art. 206, do CC/2002 às mais diversas pretensões que exsurgem no decorrer da execução do programa obrigacional e desde que a ele relacionadas.

60. Nesse sentido, pode-se mencionar, exemplificativamente as seguintes pretensões: a) pretensão à restituição de prêmios em virtude de conduta supostamente abusiva por parte da seguradora ( AgInt no AREsp 1791192/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021; REsp 1637474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018; AgInt no REsp 1.715.854/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe 6/12/2018); b) pretensão à declaração de validade ou invalidade de cláusula contratual reguladora de reajustes dos prêmios ( EDcl no REsp 1463617/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015; AgInt no AREsp 872.518/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/06/2018, DJe 12/6/2018); c) pretensão de manutenção das condições contratuais anteriores ( REsp 1637474/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018); d) pretensão decorrente da falha na prestação de serviços no âmbito do contrato de seguro ( AgRg no REsp 1229215/PR, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 18/04/2011); e) pretensão revisional e de repetição de indébito no âmbito dos contratos de seguro de vida ( AgInt nos EDcl no AREsp 1331335/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 04/03/2021; AgInt no AREsp 1.505.520/BA,

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Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 17/8/2020; f) pretensão à declaração de abusividade de cláusula de contrato de seguro cumulada com repetição de indébito (AgInt no REsp 1668872/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019); e g) pretensão indenizatória do segurado em face do segurador ( AgInt no REsp 1482595/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 13/05/2020).

61. Em todas essas situações – e ainda em outras –, é uníssono o entendimento desta Corte Superior no sentido de que incide o prazo prescricional ânuo, de modo que o entendimento ora perfilhado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, garantindo a harmonia entre os precedentes, previsibilidade e, sobretudo, segurança jurídica.

62. Desse modo, com a devida vênia das opiniões em contrário, adiro à tese proposta pelo e. Relator no sentido de que é de 1 (um) ano “o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)”.

63. Nesse passo é oportuno observar que a tese proposta não se revela, sob qualquer ângulo de análise, excessivamente ampla, pois, ao fazer referência à violação de deveres principais, secundários ou anexos derivados do contrato de seguro, circunscreve a aplicação do prazo prescricional ânuo a hipóteses bem delimitadas.

64. Com efeito, será de um ano o prazo prescricional de qualquer pretensão do segurado em face do segurador ou deste contra aquele, desde que

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fundada em violação de posições jurídicas que integrem o conteúdo da própria relação jurídica securitária, isto é, desde que se esteja a tratar de responsabilidade por ato ilícito relativo.

65. De fato, a relação jurídica securitária, como cediço, deve ser encarada não só como um processo, mas também como uma relação obrigacional complexa, cujo conteúdo eficacial é composto por diversas posições jurídicas ativas e passivais atribuídas às partes.

66. É preciso, portanto, que fique claro: não basta, para atrair a incidência do prazo prescricional ânuo, que se esteja diante de pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele.

67. Não é suficiente o exame da qualidade das partes envolvidas, pois o que determina o prazo prescricional incidente em cada hipótese é a natureza do dever jurídico violado e, consequentemente, da pretensão e da relação jurídica subjacentes.

68. Assim, na linha do voto do e. Relator, será de um ano o prazo prescricional para se discutir toda e qualquer consequência da violação do próprio contrato de seguro, ou seja, das posições jurídicas que são fruto do referido negócio jurídico contratual.

69. Por fim, adiro, igualmente, à ressalva feita pelo e. Ministro Luis Felipe Salomão no sentido de que a referida tese não alcança os seguros e planos de saúde e o seguro de responsabilidade civil obrigatório, que possuem regramento próprio.

I. VI. DO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA

I. VI. I. DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO DECLARATÓRIA PURA

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70. Deve-se destacar que, consoante bem delineado pelo e. Relator, não se está, na hipótese dos autos, diante de pretensão declaratória pura, cujo escopo é, tão somente, dirimir uma crise de certeza quanto a determinada relação jurídica e que, como cediço, é imprescritível.

71. De fato, na espécie, da leitura dos pedidos deduzidos na petição inicial, dessume-se que o objeto da ação não se restringe meramente à declaração de nulidade de cláusula contratual, mas também à obtenção dos efeitos patrimoniais dela decorrentes, ou seja, o restabelecimento das condições do contrato primitivo, a restituição dos prêmios pagos a maior e a compensação por danos morais.

72. Em situações como essa, afirma Yussef Said Cahali, “quando a ação declaratória diz respeito a relação decorrente de lesão de direito, ou de descumprimento da obrigação ou de qualquer outro estado de fato desconforme ao direito, insustentável a tese de imprescritibilidade”. E conclui o autor: “a ação declaratória não está sujeita a prazo prescricional se o seu objeto for simplesmente juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito” (Prescrição e Decadência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 81-82).

73. A propósito do tema, em diversas oportunidades, o STJ reconheceu que ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Neste sentido, cito: REsp 767.250/RJ, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2009; AgRg no REsp 646.899/AL, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2009; REsp 436.931/MG, TERCEIRA TURMA, DJ de 01/02/2005; e REsp 1.046.497/RJ, QUARTA TURMA, DJe de 09/11/2010.

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I. VI. II. DAS PRETENSÕES DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES DA APÓLICE PRIMITIVA E DE RESTITUIÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS A MAIOR

74. Também no que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições do contrato primitivo e à pretensão de restituição dos prêmios supostamente pagos a maior, adiro às conclusões do e. Relator.

75. Com efeito, ambas as pretensões decorrem, diretamente, da violação da relação jurídica securitária, motivo pelo qual estão submetidas ao prazo prescricional ânuo previsto no inciso II,do § 1º, do art. 206, do CC/2002.

76. No que diz respeito à pretensão de restabelecimento das condições do contrato primitivo, tendo em vista que a não renovação/extinção do contrato de seguro de vida ocorreu em 31/3/2002 e que a ação foi ajuizada em 6/2/2004, é imperiosa a conclusão de que a mencionada pretensão, de fato, encontra-se prescrita.

77. Por outro lado, no que tange à pretensão de restituição da diferença dos prêmios, importa consignar que a Corte de origem, quanto ao ponto, manteve a sentença de improcedência do pedido, verbis:

Já no que concerne à postulação de restituição dos valores pagos de modo indevido e excessivo, penso não terem sido produzidas provas pelos Autores (artigo 333, do Código de Processo Civil) capazes de demonstrar que a majoração dos valores dos prêmios pagos pelos mesmos (Autores) tenha ocorrido, unicamente, em face da alteração do contrato, e não por se tratar de reajustes contratuais.

(fls. 768-769)

78. Nesse contexto, muito embora não se verifique a prescrição do fundo de direito, revelando-se hígida a pretensão de cobrança das diferenças pagas nos 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação, na hipótese dos autos, tal

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pretensão não foi veiculada no recurso especial dos autores (segurados), motivo pelo qual não cabe ao STJ a análise da referida pretensão que não foi objeto de insurgência da parte vencida quanto ao ponto.

I. VI. III. DA PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS

79. No que diz respeito à pretensão de compensação pelos danos morais, no entanto, ouso divergir do e. Relator por entender que a referida pretensão não se amolda à tese proposta – e a qual aderi –, notadamente porque os direitos da personalidade não correspondem a deveres principais, secundários ou anexos do contrato de seguro.

80. Com efeito, aduz o e. Relator que a pretensão relativa aos danos morais também estaria submetida ao prazo prescricional ânuo previsto no inciso II,do § 1º, do art. 206, do CC/2002, ao fundamento de que “o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrente de responsabilidade civil extracontratual (inobservância do dever geral de não lesar), não alcançando as pretensões reparatórias derivadas do inadimplemento de obrigações contratuais”.

81. De fato, nos julgamentos do EREsp 1.280.825/RJ, de minha relatoria, e do EREsp 1.281.594/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer – citados no voto proferido pela e. Relatoria –, fixou-se o entendimento de que o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002, seria aplicável tão somente à responsabilidade civil por ato ilícito absoluto, isto é, à responsabilidade civil extracontratual.

82. Nesse contexto, data máxima venia, ao contrário do que

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consignado pelo e. Relator, penso que o prazo ânuo previsto para as pretensões relacionadas aos contratos de seguro não se aplica à pretensão de compensação por danos morais, posição que não representa qualquer desrespeito ao entendimento firmado nos referidos precedentes.

83. De fato, em se tratando de dano moral, se está diante de hipótese de responsabilidade extracontratual ou, de maneira mais precisa, de responsabilidade civil por ato ilícito absoluto, porquanto decorrente de ofensa a direitos da personalidade, que, como já afirmado, integram o conteúdo de relações jurídicas de direito absoluto.

84. Por outro lado, do contrato de seguro dimana a relação jurídica securitária com seu conteúdo eficacial próprio composto por posições jurídicas ativas e passivas também próprias atribuídas ao segurado e ao segurador, de modo que, eventual violação a tais posições jurídicas, caracterizará inadimplemento contratual, espécie de ato ilícito relativo. Tratar-se-á, em outros termos, de violação a deveres principais, secundários ou anexos do contrato de seguro.

85. Assim, por mais óbvio que seja, é imperioso consignar que os direitos da personalidade não integram a relação jurídica securitária, isto é, não decorrem do contrato de seguro.

86. Com efeito, tais direitos compõem relação jurídica própria e autônoma, que possui natureza jurídica diversa da relação securitária: enquanto a relação jurídica de direito da personalidade é uma relação jurídica de direito absoluto, a relação jurídica securitária é uma relação de direito relativo.

87. Desse modo, é forçoso concluir que, no que diz respeito ao prazo prescricional, à violação de direitos da personalidade não pode ser dado o mesmo tratamento da violação de deveres inerentes ao contrato de seguro.

88. Nesse contexto, deve-se ressaltar que, de há muito, é assente

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nesta Corte Superior o entendimento de que a pretensão à compensação por danos morais está submetida ao prazo prescricional trienal previsto no inciso V,do § 3º, do art. 206, do CC/2002. A propósito: AgInt no AREsp 773.756/SP, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021; AgInt no AREsp 759.515/SP, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 13/04/2021; REsp 1862910/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 09/02/2021; AgInt no AREsp 1457180/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 05/09/2019; REsp 1677773/RJ, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019.

89. Não se ignora, é verdade, que um mesmo fato possa dar ensejo, a um só tempo, à violação de direitos inerentes ao contrato de seguro e de direitos da personalidade. No entanto, é dever do intérprete, ancorado na dogmática jurídica, realizar as necessárias distinções, sob pena de encambulhar os conceitos de ato ilícito relativo e de ato ilícito absoluto, deixando de apartar situações jurídicas absolutamente diversas.

90. Na hipótese dos autos, muito embora os alegados danos morais encontrem-se, mediatamente, relacionados ao contexto do contrato de seguro, não é possível afirmar que decorram, de maneira imediata, de violação de deveres principais, secundários ou anexos do referido negócio jurídico, motivo pelo qual a pretensão correspondente não está submetida à tese proposta pelo e. Relator e à qual estou a aderir.

91. Ademais, com a devida vênia das opiniões em contrário, importa asserir que, aplicar ao dano moral dispositivo legal próprio dos contratos de seguro, significaria criar um verdadeiro “dano moral de segunda classe”, porquanto passaria a existir, no sistema jurídico nacional, um dano moral relacionado ao contrato de seguro - cuja pretensão estaria submetida ao prazo prescricional de um ano - e os demais danos morais, cujas pretensões estariam submetidas ao

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prazo prescricional trienal.

92. Ora, de há muito, a doutrina e a jurisprudência, após muitos esforços, afastaram do dano moral a vetusta concepção que o atrelava, unicamente, aos sentimentos de dor, angustia e sofrimento e passaram a concebê-lo como violação a direitos da personalidade.

93. Nesse passo, inexiste qualquer justificativa para diferenciar o dano moral que se verifica no contexto do contrato de seguro das demais hipóteses de dano moral. Não há, ontologicamente, qualquer diferença entre eles capaz de atrair a incidência de prazos prescricionais distintos.

94. Desse modo, na espécie, rogando as mais respeitosas vênias ao e. Relator, quanto a pretensão à compensação por danos morais, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, deve incidir o prazo prescricional trienal previsto no inciso V,do § 3º, do art. 206, do CC/2002, motivo pelo qual, tendo em vista que a não renovação do contrato de seguro de vida ocorreu em 31/3/2002 e que a ação foi ajuizada em 6/2/2004, conclui-se que a referida pretensão não se encontra fulminada pela prescrição.

I. VI. IV. DA AUSÊNCIA DE CARÁTER ABUSIVO DA CLÁUSULA CONTRATUAL EM APREÇO

95. Uma vez não prescrita a pretensão relativa aos danos morais, impõe-se avançar no exame da validade da cláusula contratual em apreço, que permitia a não renovação do contrato de seguro de vida.

96. Nesse contexto, importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a "cláusula de não renovação do seguro de vida, quando faculdade conferida a ambas as partes do contrato, mediante prévia

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notificação, independe de comprovação do desequilíbrio atuarial-financeiro, constituindo verdadeiro direito potestativo" ( REsp 1.569.627/RS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22.02.2018, DJe 02.04.2018). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl na AR 6.208/MG, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020; AgInt no REsp 1631240/ES, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 26/08/2020.

97. Na hipótese dos autos, portanto, verifica-se que o entendimento sufragado pelo TJES se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

98. No entanto, conforme consignado no voto-vista proferido pelo e. Min. Marco Buzzi, “se afigura necessário o retorno dos autos à instância precedente para que, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria, proceda o Tribunal local na averiguação da questão atinente à existência da adequada notificação do segurado quanto à não renovação contratual, pois tal procedimento se mostra inviável a esta Core Superior, sob pena de supressão de instância e inegável revolvimento do acervo fático-probatórios dos autos, providência sabidamente vedada ao STJ”.

II. DO RECURSO ESPECIAL DOS SEGURADOS

99. Como já relatado, aduzem os segurados, em síntese, que: a) o acórdão recorrido conteria omissão, pois não fez alusão expressa aos dispositivos legais invocados; b) a modificação unilateral do contrato de seguro de vida firmado, inserindo nele cláusulas abusivas, violou direitos da personalidade dos recorrentes, causando-lhes dano moral compensável; e c) o valor arbitrado a título de honorários advocatícios seria irrisório, devendo ser majorado.

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100. Nesse diapasão, tendo em vista as considerações anteriores, é forçoso concluir que as alegações relativas à cristalização de danos morais e à necessidade de majoração dos honorários advocatícios encontram-se prejudicadas em virtude da determinação do retorno dos autos às instâncias ordinárias.

101. Por outro lado, no que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, importa consignar que não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 1.022, do CPC/2015), pois as alegações que a fundamentam são genéricas, sem discriminação específica dos pontos efetivamente omissos sobre os quais teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF.

III. CONCLUSÃO

Forte nessas razões, adiro à tese proposta pelo e. Relator, segundo a qual é de 1 (um) ano “o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)”.

Quanto ao recurso especial da COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, rogando as mais respeitosas vênias tanto ao e. Relator, quanto ao e. Vistor, conheço-o em parte e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para pronunciar a prescrição da pretensão de restabelecimento da apólice extinta e a prescrição parcial da pretensão de restituição dos prêmios, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à averiguação da questão relativa à existência da adequada notificação do segurado quanto à

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precitada não renovação contratual.

Julgo prejudicado, em parte, o recurso especial de CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO e, na extensão não prejudicada, não conheço do recurso.

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CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2012/0007542-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.303.374 / ES

Números Origem: 0 2404002431720110029 0 2404002431720110029 2165 24040024317

2404002431720110029

PAUTA: 25/11/2020 JULGADO: 25/11/2020

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO CEOTTO E OUTRO (S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO (S) -ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO (S) - ES024624

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751

RECORRIDO : OS MESMOS

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

SUSTENTAÇÃO ORAL

Sustentaram oralmente, pelo Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, o Dr. PEDRO DA SILVA DINAMARCO, e pela Interessada FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS - FENABER, o Dr. ANDRÉ LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Superior Tribunal de Justiça

Marco Buzzi.

Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2012/0007542-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.303.374 / ES

Números Origem: 0 2404002431720110029 0 2404002431720110029 2165 24040024317

2404002431720110029

PAUTA: 23/06/2021 JULGADO: 23/06/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO CEOTTO E OUTRO (S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO (S) -ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO (S) - ES024624

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS - FENABER -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) -SP344647

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após voto-vista antecipado do Sr. Ministro Marco Buzzi divergindo da proposta de tese no Incidente de Assunção de Competência - IAC e também divergindo no caso concreto para conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, e a ratificação do voto do Sr. Ministro Relator, pediu VISTA antecipada a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos

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Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Superior Tribunal de Justiça

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA SEÇÃO

Número Registro: 2012/0007542-1 PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.303.374 / ES

Números Origem: 0 2404002431720110029 0 2404002431720110029 2165 24040024317

2404002431720110029

PAUTA: 23/06/2021 JULGADO: 30/11/2021

Relator

Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão

Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária

Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : CARLOS SANDOVAL GONÇALVES E OUTRO

ADVOGADOS : LUCIANO CEOTTO E OUTRO (S) - ES009183 CARLOS EDUARDO BASTOS DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO (S) -ES013259 JHENNIFER CAVALCANTE DA COSTA E OUTRO (S) - ES024624

RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO - SP126256 ELIVALDO FILHO GODINHO CAVALCANTE E OUTRO (S) - ES014276 MARCELO MARCUCCI PORTUGAL GOUVEA - SP246751

RECORRIDO : OS MESMOS

INTERES. : FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE RESSEGUROS - FENABER -

"AMICUS CURIAE"

ADVOGADO : ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA E OUTRO (S) -SP344647

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro

SUSTENTAÇÃO ORAL

Consignando pedido de preferência pela Recorrente COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, representada pelo Dr. Pedro da Silva Dinamarco.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi conhecendo parcialmente do recurso especial da seguradora e, nesta extensão, dando-lhe parcial

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provimento, a Segunda Seção, por maioria, conheceu parcialmente do recurso especial da seguradora e, nessa extensão, deu-lhe provimento para pronunciar a prescrição parcial das pretensões deduzidas na inicial e julgou prejudicado o exame do reclamo dos autores, devendo ser invertido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença que passa a ser de integral improcedência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Para os fins do incidente de assunção de competência, foi aprovada a seguinte tese:"Para fins do artigo 947 do CPC de 2015, deve ser ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador (e vice-versa) baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)."

Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy Andrighi.

Vencido quanto à tese o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343381947/recurso-especial-resp-1303374-es-2012-0007542-1/inteiro-teor-1343381951

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