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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1974271_84392.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1974271 - MG (2021/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : MARCO AURÉLIO CARVALHO GOMES - MG073193 JOSÉ MARCOS DA SILVA - ES008014

AGRAVADO : GILMAR VIEIRA DA SILVA

ADVOGADO : GEOVANE DE OLIVEIRA CERQUEIRA - MG001170

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por CLOVIS ANDREAZZA SOARES DE

OLIVEIRA, ontra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo extremo,

fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL -NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÔRIA - JUROS ABUSIVOS - PRÁTICA DE AGIOTAGEM - ÕNUS DA PROVA - NULIDADE DO TÍTULO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

- Se os documentos juntados referem-se a declarações que foram prestadas posteriormente à prolação da sentença, não há que se falar em inovação recursal.

- A nota promissória é um título de crédito não causal, dotado de autonomia, literalidade e abstração, cabendo ao exequente apenas juntar a cártula, com o preenchimento dos requisitos legais, sendo do executado o ônus de demonstrar suposto vício capaz de invalidá-la, o que requer prova robusta. -Estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 75 da Lei, o preenchimento posterior da cártula não retira sua validade, nos termos da Súmula n° 387 do STF, assim como o erro no nome por extenso do emitente, se ela foi devidamente assinada.

VVP. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÕRIA - PREENCHIMENTO EQUIVOCADO - CONFUSÃO ENTRE AS PESSOAS DO CREDOR E DEVEDOR—OFENSA AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE—AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPERIOSIDADE.

- A nota promissória trata-se de uma promessa de pagamento pela qual o emitente assume a obrigação direta e principal de pagar ao beneficiário a quantia estampada no título. Para que o documento possua a natureza de título executivo, com todos os seus atributos, deve ele conter todos os requisitos impostos pela legislação que rege a matéria.

- Uma vez identificado que a nota promissória foi preenchida erroneamente, constando no campo destinado ao beneficiário e emitente o nome da mesma pessoa, impossibilitando a identificação do credor e devedor, ela não pode ser considerada titulo executivo apto a instruir a execução, por ofensa ao princípio da literalidade e formalidade, devendo ser extinto o feito executivo, sem resolução do mérito" (e-STJ fl. 280).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 31/329) o recorrente alega violação dos artigos 373, I, 434, 1022 e 1026, §2° do CPC/ 15 e 6°, VIII do CDC.

Aduz a inviabilidade da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015.

No mérito, sustenta que a cártula não possui a natureza de título executivo, por ofensa ao princípio da literalidade e da formalidade.

Aduz que o título em destaque inobservou o disposto no item 6 do art. 75 do Decreto n° 57.663/96, eis que não trouxe a informação quanto ao local e a data onde o título está sendo firmado, impedindo, também, neste ponto, a indicação dos requisitos para propositura da competente ação executiva.

Ao final, requer seja decretada a inversão do ônus da prova que tem por finalidade demonstrar que o recorrido não promoveu nenhuma operação comercial com o recorrente que pudesse justificar a origem do titulo de crédito ora em debate.

Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem. Daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre.

É o relatório.

DECIDO.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A insurgência não merece prosperar.

O argumento de que o acórdão atacado teria incorrido em negativa de prestação jurisdicional é improcedente.

De fato, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.

Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente.

Confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS.

AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese.

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção

da omissão, contradição ou obscuridade.

4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 -grifou-se).

Ademais, no caso vertente, o tribunal de origem afastou a inversão do ônus

da prova e a nulidade do título executivo, com base nos seguintes fundamentos:

"Em análise da nota promissória (fi. 86), verifica-se que estão presentes todos os requisitos previstos no artigo supramencionado.

Fato é que, não obstante as diferenças de caligrafia, a cártula pode ser preenchida posteriormente à sua emissão, sem que se configure abusividade ou má-fé, haja vista a Súmula n°387 do STF: 'a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto'.

Além do mais, o erro no preenchimento do nome do emitente, não invalida o título, uma vez que a assinatura é do apelante, o que nunca foi negado.

Ressalte-se que, entre credor e devedor originários, como ocorre no caso em questão, é possível a discussão da causa debendi com o fito de elidir o acobertamento de atividade ilícita sob o manto dessa modalidade de título de crédito, justamente em razão de sua natureza.

Todavia, para o devedor discutir a causa subjacente ao título de crédito, não basta a mera alegação de abusividade ou agiotagem, negandose a regularidade da dívida, é imprescindível a apresentação de prova firme dessa alegação. De modo que, ausente tal demonstração, prevalece o título que se mostre formalmente perfeito.

(...)

Também a jurisprudência é firme ao apontar que é do devedor o ônus de provar a Cobrança de juros abusivos ou da prática de agiotagem, se não vejamos:

Aqui, o apelante não se desincumbiu de provar suas alegações, sequer com a cópia das declarações prestadas no inquérito policial, uma vez que a denúncia é um relato unilateral e não há nos depoimentos das testemunhas, elementos que corroborem a existência de vícios na assinatura da nota promissória pelo apelante, como coação e ameaças promovidas pelo apelado, uma vez que nada presenciaram (fis. 179/1 82).

É de se acrescentar que não restou provada a quitação da dívida, inclusive, porque os documentos de fls. 32165 e 72/78 referem- se à pessoa de Gilberto Joviano, terceiro estranho à lide, não havendo qualquer indicio que o ligue à presente execução.

Ademais, não foi produzida prova que indique ter sido a nota promissória, emitida em 2012, no valor de R$ 54.080,00 (fI. 34), trocada por aquela que é objeto da execução, emitida em 2015, no valor de R$74.947,00 (fI. 86).

Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, nem em nulidade do título executivo.

Por fim, não se desincumbido o apelante do ônus de comprovar a cobrança de juros excessivos, bem como da prática de agiotagem, impõe-se o pr9sseguimento da execução.

Nesse contexto, a modificação do entendimento adotado pelo órgão

colegiado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se

mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da

Súmula nº 7/STJ.

Por fim, a respeito da aplicação da multa, a corte de origem concluiu que

houve intuito manifestamente protelatório nos embargos de declaração opostos na

origem, motivo pelo qual é inviável o afastamento da penalidade aplicada com base no

§ 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 231, § 1º, DO NCPC. PROCESSO DIGITALIZADO. PRAZO EM DOBRO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. VÍCIOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. INTEGRATIVO REJEITADO.

1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. O acórdão embargado não foi omisso ou contraditório e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF; e (ii) a parte recorrente deve impugnar, nas razões de seu recurso especial, todos os fundamentos do acórdão recorrido, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo interno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.

4. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio acórdão. 5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado.

6. Diante da manifesta improcedência dos embargos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos anteriormente formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira Turma, está caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório do recurso integrativo, razão pela qual se aplica aos embargantes a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa" (EDcl no AgInt no REsp 1.866.536/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MULTA. EMBARGOS. INTUITO PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

2. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige-se que, no recurso especial, seja suscitada e demonstrada a violação do inciso II do artigo 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar a existência do vício imputado ao julgado de origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu.

3. A oposição de embargos declaratórios, pretendendo a rediscussão do julgado e invocando questões suficientemente decididas no acórdão embargado, caracteriza o manifesto intuito protelatório, sendo correta a

aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.738.606/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 17/05/2021).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso

especial e nesta extensão negar-lhe provimento.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 13% sobre o

valor atualizado dos embargos, os quais deverão ser majorados para 15% a serem

pagos em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código

de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o

caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343387646/agravo-em-recurso-especial-aresp-1974271-mg-2021-0270273-5/decisao-monocratica-1343387676

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