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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1970394_ea826.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1970394 - PE (2021/0341972-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS E

ACESSORIOS LTDA

ADVOGADO : RENATA SONODA PIMENTEL - PE000934B

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por WIDEA COMÉRCIO E

IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS E ACESSÓRIOS LTDA contra acórdão prolatado,

por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no

julgamento de apelação, assim ementado (fls. 300/306e):

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, RAT/SAT

E DESTINADAS A TERCEIROS. Não INCIDÊNCIA sobre: auxíliodoença/acidente, auxílio-creche, auxílio-funeral, auxílio-alimentação /cestas

básicas, Aviso Prévio Indenizado, prêmio pecúnia por dispensa in

natura incentivada, auxílio-natalidade, abono assiduidade, passagem/valetransporte, folgas não gozadas, férias indenizadas, abono de férias, licença

prêmio não gozada/convertida em pecúnia, salário-família. Incidência sobre:

diárias, Horas Extras, gratificações de compensação, auxílio-mudança,

ajuda de custo, auxílio-fardamento, abono de permanência, terço

constitucional de férias e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio

indenizado. Apelações parcialmente providas.

1. Apelações interpostas por WIDEA COMERCIO E IMPORTACAO DE

ELETRONICOS EACESSORIOS LTDA e pela FAZENDA NACIONAL contra

sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a ordem para

determinar à Fazenda Nacional que se abstenha de exigir, da impetrante,

contribuição previdenciária patronal incidentes somente sobre as seguintes

verbas: a) Auxílio alimentação (cestas básicas) ; b) Auxílio-creche; c)

Auxílio-doença (primeiros 30 dias); d) in natura Aviso prévio indenizado; e)

Décimo terceiro e férias proporcionais sobre o aviso prévio indenizado; f)

Folgas não fruídas; e g) Passagens e vale-transporte, ainda que pagos em

espécie, devendo ainda a mesma impetrada fornecer as certidões negativas

relacionadas a tais parcelas, desde que inexistentes outros débitos com o

fisco. Bem como a proceder à compensação dos valores recolhidos

indevidamente a título de Contribuição Previdenciária sobre as rubricas

indicadas.

2. Sendo a ação declaratória um poder jurídico destinado à parte de obter

do Poder Judiciário uma declaração de certeza da relação jurídica deduzida

em juízo, haverá interesse de agir na ação declaratória quando se busca a

ratificação da (in)existência de uma relação jurídica, diga-se, quando se

revelar a necessidade de ter a certeza de que o fato praticado adequa-se à norma jurídica existente.

3. . A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal Auxílio-doença/acidente e Aviso Prévio Indenizado de Justiça está consolidada no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze)primeiros dias de auxílio-doença ou de auxílio-acidente e aviso prévio indenizado, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1230957/RS, Rel. Ministro MAUROCAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 18/03/2014). O posicionamento da Corte Superior tem sido seguido por este Tribunal, a exemplo: APELREEX:08066634120164058100 CE, Relator: Desembargador Federal Leonardo Carvalho, Data de Julgamento:13/06/2018, 2ª Turma; REEX: 22991020124058000, Relator: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, Data de Julgamento: 01/07/2014, Quarta Turma; AC: 34335420124058200, Relator: Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Data de Julgamento: 17/09/2013, Quarta Turma. Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que "incide contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro [...]"(AgRg no proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas REsp 1.569.576/RN, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe1º/3/2016). Neste sentido: REsp 1825158/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019.

4. Auxílio-creche. No tocante ao auxílio-creche , a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1146772/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de para a Previdência. Neste sentido: PROCESSO: 08091104720194050000, AG -Agravo de contribuição Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019; PROCESSO: 08160566920184050000, AG - Agravo de Instrumento - ,DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019.

5. Auxílios funeral e natalidade. Por se tratarem de verbas indenizatórias, também deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade. Precedentes da Turma: PROCESSO: 08060642520184058200, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - ,DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2020; PROCESSO: 08021507120144058400, AC - Apelação Civel -,DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2018;PROCESSO: 08082510220154058300, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - ,DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/04/2016.

6 . Auxílio Alimentação/cestas básicas Por sua vez, o auxílio alimentação, quando pago em espécie e com habitualidade, por meio de valealimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Quando pago in natura, não integra, esteja ou não a empresa inscrita no PAT (Resp 1.196.748/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2010; AgRg no Ag 1.392.454/SC, Rel. Ministro ARNALDOESTEVESLIMA,PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2011; AgRg no Resp1.426.319/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 13/05/2014). Precedentes: PROCESSO: 08063679320194058300, AC -Apelação Civel - , DESEMBARGADOR

FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 08003073020164058100, AC - Apelação Civel -,DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO:12/04/2019; PROCESSO: 08114380420184058400, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - ,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019.

7. Horas extras. No julgamento do REsp 1358281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou, entre outros, o caráter remuneratório das horas extras ao fixar a seguinte tese: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687).

8. Abono-assiduidade. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abonoassiduidade . Neste sentido: AgRg no AREsp n. 464.314/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 18/6/2014; AgRg no REsp n.1.560.219/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe10/2/2016. Precedentes desta Turma: PROCESSO: 08241639720194058300, APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ªTURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020; PROCESSO: 08070145020174058400, AC - Apelação Civel -,DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2019.

9. Diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação. Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária, dentre outros, sobre diárias, ajuda de custo, auxíliofardamento e gratificação de compensação. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1531301/PE, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016. Neste sentido PROCESSO: 08000135220194058300, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -,DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019.

10. Auxílio mudança. O auxílio-mudança (adicional de transferência) ostenta natureza salarial, razão pela qual é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título. Neste sentido: PROCESSO: 08058257520194058300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA,DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA,JULGAMENTO: 30/01/2020; STJ - AIRESP -Agravo Interno no Recurso Especial - 15992912016.01.09206-5, Rel. Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma, DJe 19/04/2017.

11. Passagem/Vale Transporte. Esta Turma já se manifestou no sentido de que o vale-transporte ou auxílio-transporte, mesmo quando pago em dinheiro, não possui caráter salarial, não devendo sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: PROCESSO: 08165106220194058100,APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESESFIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020; PROCESSO: 08063679320194058300,AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2019; PROCESSO: 08003230920154058103, APELREEX - Apelação /Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNESCOUTINHO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/07/2019. Este posicionamento é corroborado por outras Turmas desta Corte Regional, para que, "Segundo o disposto no art. 22, parágrafo2º, da

Lei 8.212/1991, as parcelas mencionadas no parágrafo 9º do art. 28 não integram a remuneração do empregado, presumindo-se sua natureza indenizatória. Assim, tais verbas não integram o salário de nem, consequentemente, sofrem incidência da previdenciária. Sendo assim, a contribuição contribuição cota patronal também não recai sobre o valetransporte (art. 28, parágrafo 9º, "f", da Lei 8.212/1991)"PROCESSO: 08091104720194050000, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADORFEDERAL FREDERICO DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019.

12. Salário-família. O salário-família é benefício previdenciário, não possuindo natureza salarial e, portanto, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Precedentes: STJ, 1ª T,REsp 1.598.509/RN, Rel. Min. Gurgel de Farias, j. 13/6/2017; PROCESSO: 08091104720194050000,AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO DANTAS(CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019, PUBLICAÇÃO; TRF5, 2ª T, PJEXXXXX-75.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, j. 30/07/2019; TRF5, 2ª T, PJEXXXXX-18.2018.4.05.8300, Rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, j. 26/02/2019; TRF5, 2ª T, PJEXXXXX-62.2017.4.05.8302, Rel. Des. Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima, j. 15/05/2018.

13. Folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada. Entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as gozadas e o prêmio pecúnia por folgas não dispensa incentivada. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019 e REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014). Precedentes da Turma: PROCESSO: 08100666320174058300,APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ªTURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020; PROCESSO: 08019527620194058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO(CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020.

14. A Súmula 136, do STJ dispõe que o valor em pecúnia da Licença prêmio não gozada/convertida. licença-prêmio não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da prêmio não , a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Nesse licença-gozada sentido: REsp 1.703.420/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julg. em 13/06/18; AgRg no REsp1.493.240/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julg. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 464.314/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, julg. em 06/05/14, DJe 18/06/14; e AgRgno Ag 1.181.310/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, julg. em 17/08/10, DJe 26/08/10. Precedente da Turma: PROCESSO: 08082922720194058300, APELAÇÃO CÍVEL,DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ BISPO DA SILVA NETO (CONVOCADO), 3ª TURMA,JULGAMENTO: 05/11/2020.15. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o abono de Abono de permanência. permanência possui natureza remuneratória e não indenizatória. Segundo a Corte Cidadã, o abono de permanência insere-se no conceito de remuneração e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, vindo a cessar somente com o implemento da aposentadoria. Neste sentido: Ag. Rg no REsp nº 1.202.462

MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma do STJ, DJe de 07.06.2011; REsp nº 1.576.363-RS, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ, DJe de19.11.2018; REsp nº 1.514.673-RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma do STJ, DJe de 17.03.2017.16. No que tange aos valores pagos a título de abono pecuniário de férias (art. 143 da Abono de férias. CLT), tais valores já estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º , alínea e, da Lei 8.212/91).

17. Férias indenizadas. Quanto às verbas referentes a , seja por expressa disposição férias indenizadas legal, seja pela jurisprudência firmada (REsp 1.806.024/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/05/2019, DJe 07/06/2019;PROCESSO: 08166434120184058100, APELREEX -Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2020), é indevida a exação de contribuição patronal.

18. Terço constitucional de férias. Por fim, esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 1230957/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos terço constitucional de férias". princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto.

19. Apelação do contribuinte parcialmente provida para declarar ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o abono assiduidade, prêmio por dispensa incentivada, salário-família, férias indenizadas, 15 primeiros dias de auxílio-acidente, auxílio-funeral, auxílio-natalidade e licença prêmio. 20. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para reconhecer legítima a incidência da contribuição sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 377/379e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além da

divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados,

alegando-se, em síntese, que:

- Art. 28 da Lei n. 8.212/1991 – “(...) REQUER a recorrente,

respeitosamente, a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que se digne conhecer e

dar total provimento ao presente Recurso Especial, para a mesma não ser compelida

ao recolhimento da contribuição social previdenciária (COTA PATRONAL / RAT

/TERCEIROS) pretensamente prevista no art. 22, incisos I e II, e 28, todos da Lei nº

8.212/91, incidente sobre os valores pagos a título do abono pecuniário, vale

alimentação, auxílio mudança, diárias, ajuda de custo, gratificação de compensação,

fardamento, abono permanência e hora extra” (fl. 404e).

Com contrarrazões (fls. 492/514e), o recurso foi admitido (fl. 517e).

O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 530e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão

realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação

do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de

Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015,

combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte,

o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não

conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado

especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a

recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de

repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de

assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta

Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da

Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

O tribunal de origem decidiu da seguinte maneira acerca do abono

pecuniário, do abono permanência e da gratificação de compensação (fls. 300/302e):

g) Diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação

Na linha de Jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária, dentre outros, sobre diárias, ajuda de custo, auxílio-fardamento e gratificação de compensação.

Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1531301/PE,Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016. Neste sentido: PROCESSO: 08000135220194058300, APELREEX -Apelação / Reexame Necessário -,DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019.

[...]

n) Abono de férias

No que tange aos valores pagos a título de abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), tais valores já estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art.28, § 9º , alínea e, da Lei 8.212/91).

[...]

m) Abono de permanência

O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e não indenizatória.

Segundo a Corte Cidadã, o abono de permanência insere-se no conceito de remuneração e é uma vantagem de caráter permanente, que se incorpora ao patrimônio jurídico de forma irreversível, vindo acessar somente com o

implemento da aposentadoria.

Neste sentido: Ag. Rg no REsp nº 1.202.462-MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 2ª Turma do STJ, DJe de07.06.2011; REsp nº 1.576.363-RS, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ, DJe de 19.11.2018;REsp nº 1.514.673-RS, rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma do STJ, DJe de 17.03.2017.

Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada,

repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme

posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para

manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do

Colendo Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles”.

Nessa linha, destaco os seguintes precedentes do Supremo Tribunal

Federal, formados sob a égide do Código de Processo Civil de 2015:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(RE 1010070 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017).

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – APELO EXTREMO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – SUBSISTÊNCIA AUTÔNOMA DA DECISÃO – SÚMULA 283/STF – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

(ARE 996688 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017).

No mesmo sentido, os recentes julgados de ambas as Turmas que

compõem a Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 13/14. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E

FEDERAL. PARCELAMENTOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 10.522/2002 E 11.941/2009. ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos.

III - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.

IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal.

V - Esta Corte possui entendimento consolidado segundo o qual é vedado às empresas optantes pelo Simples Nacional e Federal aderirem aos parcelamentos instituídos pelas Leis n. 10.522/02 e 11.941/09, porquanto apenas lei complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, a teor do disposto no art. 146 da Constituição da República.

VI - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1640194/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017, destaquei).

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

(...)

2. No que diz respeito à alegação de violação dos arts. 16, § 2º e 28 da Lei 6.830/1980 e 485, IV, § 3º, do CPC/2015, há de ser levado em consideração que tais dispositivos não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se, portanto, do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair o óbice das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

3. Isso porque a decisão recorrida da Corte de origem consubstanciou-se no fundamento de que o recurso cabível em face da decisão interlocutória que determinou a reunião de execuções fiscais seria, à luz do art. 522 do CPC/1973, o Agravo de Instrumento e não a Apelação. Ademais, o fundamento de que a parte manejou recurso incabível à espécie não foi devidamente rebatido, o qual, no entanto, é suficiente por si só, para manter o decisum atacado, atraindo-se, por analogia, as disposições da Súmula 283/STF.

(...)

7. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1671609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017, destaque meu).

No mais, observo a ausência de interesse recursal da parte Recorrente

acerca do abono pecuniário, tendo em vista que o acórdão entendeu que "tais valores

já estão excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa

disposição legal" (fl. 302e).

Acerca das outras rubricas, não merece acolhimento a tese da recorrente.

Auxílio-alimentação:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE OU EM PECÚNIA. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte Superior o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba relativa ao desconto de adicional auxílio-alimentação, pago em espécie ou em pecúnia, com habitualidade.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1894150/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 09/06/2021 - destaquei)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PATRONAL. SAT/RAT. TERCEIROS. DESCONTOS DO VALE-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.

1. O auxílio-alimentação fornecido pela empresa por meio de valealimentação ou tíquetes tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes.

2. Agravo Interno não provido.

(AgInt no REsp 1934546/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 13/10/2021 - destaquei)

Auxílio-mudança (adicional de transferência):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES PARCELAS: ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, TRANSFERÊNCIA, NOTURNO E HORAS-EXTRAS, BEM COMO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.

1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos previsto art.

543-C do CPC, entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno e de periculosidade.

2. Firmou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de insalubridade e transferência.

3. Também já se encontra consolidado nesta Corte a orientação de que a

Contribuição Previdenciária incide sobre o décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, uma vez que tais verbas ostentam caráter remuneratório.

4. Agravo Interno da Empresa não provido.

(AgInt no REsp 1612306/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020 -destaquei)

TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, ABONO DE FALTAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, faltas abonadas e adicional de transferência.

2. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1724960/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 01/07/2021 - destaquei)

Diárias:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIONATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL E DIÁRIAS. INCIDÊNCIA.

1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidade, adicional de sobreaviso, adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, adicional por tempo de serviço, auxílio-funeral, auxílio-fardamento, gratificação de compensação orgânica a que se refere o art. 18 da Lei 8.273/1991, hora-repouso e alimentação.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o adicional de transferência (ajuda de custo) possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1531301/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016 - destaquei)

Ajuda de custo:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VERBA HONORÁRIA. EXORBITÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

2. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração.

3. A Corte a quo consignou expressamente não ser possível o julgamento da alegada exorbitância dos honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto tal matéria não foi devolvida ao exame do tribunal.

4. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre verbas pagas pelo empregador a título de ressarcimento de despesas por uso de veículo próprio quando a verba é paga com habitualidade.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1070075/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 16/06/2021 - destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AJUDA DE CUSTO PARA DESLOCAMENTO NOTURNO. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.

1. O entendimento exarado pela instância a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, tendo em vista que os valores despendidos a título de ajuda para deslocamento noturno e ajuda de custo transporte sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária, na medida em que ostentam natureza salarial.

Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1505489/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020)

Auxílio-fardamento:

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIONATALIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL E DIÁRIAS. INCIDÊNCIA.

1. Na linha da jurisprudência do STJ, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, incide Contribuição Previdenciária sobre: diárias, abono pecuniário, auxílio-natalidade, adicional de sobreaviso, adicional de prestação de serviços extraordinários (horas extras), adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, adicional pelo exercício de atividades penosas, adicional por tempo de serviço, auxílio-funeral, auxílio-fardamento, gratificação de compensação orgânica a que se refere o art. 18 da Lei 8.273/1991, hora-repouso e alimentação.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o adicional de transferência (ajuda de custo) possui natureza salarial, conforme firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, pois, da leitura do § 3º do art. 463 da CLT, extrai-se que a transferência do empregado é um direito do empregador, e do exercício regular desse direito decorre para o empregado transferido, em contrapartida, o direito de receber o correspondente adicional de transferência.

3. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1531301/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016)

Hora-extra:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS, NOTURNO, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA.

INCIDÊNCIA.

1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2).

2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.

3. Consolidou-se na Primeira Seção desta Corte Superior o entendimento de que, diante da natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de horas extras, noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1903741/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021 - destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.

1. A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição.

2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.358.281/SP (Rel. Min.

Herman Benjamin, DJe de 5.12.2014), aplicando o regime dos recursos repetitivos, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras (e respectivo adicional) e os adicionais noturno e e periculosidade.

3. "É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário" (Súmula 688/STF).

4. A verba relativa a "quebra de caixa" possui natureza salarial e sobre ela incide contribuição previdenciária (Informativo 610/STJ).

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1829495/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020 - destaquei)

Contribuição previdenciária a terceiro e a SAT/RAT:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO SIMILAR À DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA N. 20. MULTA. ART.

1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - As contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT devem seguir a

mesma sistemática da remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social, não incidindo sobre as rubricas consideradas por este Superior Tribunal de caráter indenizatório como os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e dos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença. Precedentes.

III - Na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, esta Turma decidiu que a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e os primeiros quinze dias que antecedem o auxíliodoença recebeu apreciação específica daquela Corte no julgamento dos casos retratados nos Temas ns. 482 e 759, aplicando-os na tributação sobre tais verbas, e não o Tema n. 20.

IV - Ao apreciar os Temas ns. 759 e 482, a Suprema Corte não reconheceu a existência de repercussão geral na incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e dos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença, impondo-se a manutenção da compreensão consolidada neste Superior Tribunal acerca de tais matérias.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1892052/SC, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021 - destaquei)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pretendendo a exclusão da contribuição previdenciária retida do empregado da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros (INCRA, SEBRAE, SESC, SENAI, Salário-Educação etc.), bem como seja reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendoo de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo recorrente.

III - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.

IV - A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos

infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

V - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou ao afirmar que é devida a incidência de contribuição previdenciária patronal, bem como as destinadas ao SAT/RAT e a terceiros, sobre a parcela atinente à contribuição previdenciária do empregado. In verbis: REsp 1.902.565/PR, relatoraMinistra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/3/2021, DJe 7/4/2021 e REsp 1.790.631/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 31/5/2019.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1924683/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021 - destaquei)

Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na

alínea c do permissivo constitucional, pois a parte recorrente deixou de proceder ao

cotejo analítico entre os arestos confrontados, com o escopo de demonstrar que

partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever os trechos dos

acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias dos casos

confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM VIRTUDE DE PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL PELO DEVEDOR NA QUAL O DÉBITO É IMPUGNADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RECURSO ANCORADO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

3. Além do que, para se comprovar a divergência, não basta a mera transcrição de ementas, é indispensável o cotejo analítico entre os julgados, de modo que ressaia a identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, a demonstrar a alegada interpretação oposta.

4. Agravo Regimental do IRGA desprovido.

(AgRg no REsp 1.355.908/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA

DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

4. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 02/04/2014).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelandose indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO .

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343400820/recurso-especial-resp-1970394-pe-2021-0341972-4/decisao-monocratica-1343400845

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