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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1969916 TO 2021/0338802-4

Publicação

DJ 16/12/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1969916_c2989.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1969916 - TO (2021/0338802-4)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM

ADVOGADOS : RODOLFO MAGNO DE MACEDO - TO006831 LAURA PINHEIRO MARSON - MG206383 THALES HENRIQUE DA SILVA SOARES - TO009482

RECORRIDO : AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843

INTERES. : SAMUEL LIRA DE ARAUJO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL

CIDADE JARDIM com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra

acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins, assim sintetizado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS. FURTO DE AUTOMÓVEL POR PREPOSTO DO CONDOMÍNIO. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO ZELADOR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATO PRATICADO PELO EMPREGADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART 932, III DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

1. O empregador responde objetivamente pelos atos ilícitos de seus empregados e prepostos praticados no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; conforme artigos 932, inciso III, e 933, ambos do Código Civil.

2. No caso concreto, exsurge o dever de indenizar, à luz do art. 932, III, do CC, tendo caracterizado ato ilícito perpetrado pelo zelador que, enquanto empregado do condomínio, utiliza-se do cargo exercido e da con?ança depositada, para furtar veículo segurado da condômina, tendo causado acidente de trânsito e prejuízos materiais dele decorrentes.

3. Nesse esteio, a despeito da inexistência de cláusula prevendo a responsabilização do condomínio por ato ilícito cometido por terceiros; o condomínio, na qualidade de empregador, responde objetivamente por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir. Assim, restando comprovada a conduta (positiva do empregado do condomínio), o prejuízo e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do empregado como do empregador (condomínio), de ressarcir os danos causados.

4. Apelação conhecida e provida.

5. Sentença reformada." (fl. 316)

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 357-359).

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015; arts. 421, parágrafo único, 421-A, III, 932, III, e 945 do Código Civil de 2002; e art. 93, IX, da Constituição Federal; bem como divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, (a) a negativa de prestação jurisdicional; (b) ofensa à autonomia privada e à excludente de responsabilidade, pois há expressa previsão na Convenção de Condomínio acerca da ausência de reponsabilidade do Condomínio no evento danoso causado pelo preposto do recorrente (zelador) ao automóvel da condômina; (c) "a condômina, ao deixar a chave de seu carro com funcionário da Recorrente, não apenas utilizou-se dos serviços do zelador para assuntos particulares, como também autorizou que movimentasse seu veículo, por sua própria conta e risco." (fl. 393).

Apresentadas contrarrazões ao apelo nobre (fls. 423-439).

É o relatório.

De início, registre-se a impossibilidade de análise de ofensa a dispositivo da Constituição Federal, em sede de recurso especial, pois este não se enquadra no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, da CF.

Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria debatida, apenas decidindo em sentido contrário à pretensão da recorrente – v.g. EDcl no AgRg no AREsp 617.798/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 25/11/2015; e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011.

Quanto à alegada violação do art. 945 do CC/02, verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos invocados, ou seja, culpa concorrente da vítima; não foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, no tocante à matéria de tal dispositivo. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Nesse sentido:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

2. A transcrição da ementa ou do inteiro teor dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial.

3. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014)

O eg. Tribunal a quo consigna que o Condomínio deve responder pelos danos

causados, independentemente da inexistência de previsão na convenção condominial, pois o

dever de indenizar do empregador decorre da lei e não depende de culpa/contribuição de sua

parte. Deste modo, a Corte Estadual registra que o Condomínio, na qualidade de empregador,

responde objetivamente pela conduta lesiva de seus empregados no exercício do trabalho que

lhes competia.

A propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Na presente demanda, o Regimento Interno do Condomínio não prevê cláusula que responsabilize o condomínio por danos decorrentes de ilícito cometido por terceiros, assim como possui previsão de cláusula excludente de responsabilidade acerca de assessórios ou objetos (chaves) deixados na portaria do condomínio.

Contudo, há situações excepcionais em que é demonstrada efetiva conduta culposa do condomínio, que acaba por corroborar ativa ou passivamente para a ocorrência de crimes, ou ainda, casos em que o condomínio responde objetivamente por condutas ilícitas de seus prepostos, nos termos do art. 932, III, do CC; sendo esta última hipótese a dos autos.

A responsabilidade civil dos condomínios, a ser imposta a um determinado grupo social que arque com a reparação, está indiretamente ligado ao dano sofrido pelo terceiro. Nesse sentido, há a responsabilização civil do condomínio edilício, quando um preposto do condomínio (síndico ou empregado) causa dano a terceiro, atuando como extensão do grupo de proprietários que compõe o condomínio, admitindo-se a responsabilidade objetiva do condomínio.

(...)

Desse modo, conforme exposto pela apelante, o condomínio, na qualidade de empregador, responde pelos atos ou omissões de seus empregados no exercício das funções que lhes competir, ou em razão deste, estabelecendo a objetividade da responsabilidade. Assim, o Condomínio deve responder, independentemente da inexistência de previsão na convenção condominial, pois o dever de indenizar do empregador decorrente da lei e não depende de culpa/contribuição de sua parte.

Em nosso sistema civil, para que haja o dever de indenizar, imprescindível é a constatação da existência de um dano, da caracterização da culpa por parte do demandado, bem como a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a culpa do agente. Já a responsabilidade civil do empregador, por ato praticado por empregado, foge à regra geral, porquanto prescinde de culpa para sua ocorrência.

(...)

Com efeito, tendo os danos sofridos pela apelante, tido como causa determinante, a conduta ilícita praticada pelo funcionário (zelador) do Condomínio apelado, em utilizar veículo sem autorização da segurada (condômina) e causar acidente de trânsito, como ficou amplamente demonstrado nos autos, evidenciada a responsabilidade civil objetiva do recorrido. Revelando-se presentes, a conduta (positiva do empregado do condomínio), o prejuízo e o nexo de causalidade.

A despeito da inexistência de cláusula prevendo a responsabilização do condomínio por ato ilícito cometido por terceiros, ou a existência de exclusão da responsabilidade por objetos deixados nas dependências; o condomínio, na qualidade de empregador, responde objetivamente pela conduta lesiva de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competia. " (fls. 302-306, g.n.).

Contudo, tal fundamento, autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão

recorrido, ou seja, a responsabilidade objetiva do condomínio decorre de disposição legal, a qual se sobrepõe às disposições do Regimento Interno, não foi devidamente impugnado pela parte recorrente, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

E ao apreciar os embargos de declaração, sublinhou que não foi demonstrada qualquer relação entre a moradora e o zelador , mas que esta deixou a chave na portaria do condomínio, onde o funcionário, valendo-se da condição de zelador, pegou as chaves e utilizou do veículo para se deslocar pela cidade, causando acidente de trânsito.

Confira-se:

"Há de se destacar que, diferentemente do alegado pelo embargante, não há nos autos qualquer menção à moradora ter deixado as chaves de seu veículo com o zelador do condomínio, mas sim na portaria do prédio, tendo o funcionário se valido de sua condição para ter acesso ao local, pegar as chaves e se utilizar do veículo para se deslocar pela cidade. Portanto não há comprovação nos autos relação entre o funcionário e a moradora , o que poderia afastar a responsabilidade do embargante. Em razão disso, as omissões apontadas não possuem lastro probatório." (fls. 359, g.n.).

Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido no que tange a inexistência de permissão da moradora para que o zelador utilizasse seu veículo, de modo que não há que se falar em assunção de risco por parte desta, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a súmula 7 deste Pretório.

Por fim, verifica-se que o alegado dissenso pretoriano não restou comprovado em razão do descumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (atual art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015) e 255, § 2º, do RISTJ.

Com efeito, para a caracterização da sugerida divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas. Devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos previstos nos mencionados dispositivos.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERIDO.

1. A indicação de violação à dispositivo de lei que não guarde correlação jurídica com os argumentos apresentados caracteriza deficiência da fundamentação recursal, pois inviabiliza a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Precedentes. (...)

2. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico, que

evidencie a similitude fática entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea 'c' do permissivo constitucional. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1.770.558/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao

recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários

advocatícios devidos à parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 30 de novembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343403045/recurso-especial-resp-1969916-to-2021-0338802-4/decisao-monocratica-1343403090

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