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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1966219_831de.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1966219 - CE (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA SILVA

ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL - CE018523 MARIO MARCONDES NASCIMENTO JÚNIOR - SC050341

AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADO : MARIA LAURA DOMINGUES DE OLIVEIRA ALCOFORADO -PE008895

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que

inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ e falta de cotejo

analítico (e-STJ fl. 408).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 261/262):

EMENTA. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SFH. IMÓVEL

ADQUIRIDO JUNTO AOPROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CEF.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECORRÊNCIA DECINCO ANOS DESDE O

RECEBIMENTO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.

IMPROVIMENTO.

1. Cuida-se de apelação interposta por em face de MARIA DAS GRAÇAS

OLIVEIRA SILVA sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção

Judiciária do Ceará [extinguindo o feito com resolução de mérito,

reconhecendo a prescrição]. Em suas razões recursais, a apelante alega: a)

trata-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o prazo prescricional

na forma do art. 27 do CDC, ou seja, 5anos após o conhecimento do dano;

b) os vícios de construção se protraem no tempo, não sendo possível um

marco temporal inicial, que teria seu início apenas após a notificação da ré e

sua recusa em indenizar; c) como não há prazo específico no Código de

Defesa do Consumidor para pleitear indenização por inadimplemento

contratual, incide o prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil

de 2002,o qual corresponde ao prazo de 20 anos de que trata a Súmula

194/STJ: 'Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor,

indenização por defeitos na obra'. Requer a anulação da sentença

vergastada, afastando-se a prescrição, para que os autos retornem ao

primeiro grau para ulterior julgamento.

2. Em sua exordial, narra a autora: a) aderiu ao programa do Governo

Federal chamado Minha Casa Minha Vida; b) após ocupar o imóvel,

percebeu a existência de vícios construtivos diversos, sendo obrigação da

promovida repará-los: c) comunicou a CEF, sem resultados; d) socorre-se do

Poder Judiciário para solucionar o problema.

3. Na sentença, o magistrado a quo, entendendo pela ocorrência da

prescrição, extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II,

do CPC. Verificou o juiz que a autora adquiriu o imóvel em 2014, entrando

procurando o judiciário apenas em 09/2019, passados mais de 05 anos do

recebimento.

4. Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.043- DF (20120193534-8). STJ, REsp 1.717.160/DF, Relatora: Ministra Nancy Andrighi Nesse sentido, já. julgou esta Primeira Turma: (Processo: XXXXX-69.2017.4.05.8500 Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 1ª Turma Relator do Processo: ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO Data de . Assinatura: 26/02/2019)

5. E, ainda neste sentido, julgou este Tribunal: (TRF5, Processo: XXXXX20144058500, AC - Apelação Civel, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARVALHO, Julgamento:13.5.2019). (TRF5, Processo: XXXXX20184050000, AG -Agravo de Instrumento, 2ª Turma, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Julgamento: 15.8.2018)

6. In casu, a unidade da autora lhe foi entregue no ano de 26/08/2014, não havendo comprovação de qualquer comunicação administrativa à CEF, vindo a apelante ajuizar a presente ação apenas em02.09.2019. Assim, depreende-se que os vícios construtivos só foram reclamados após os cinco anos posteriores à entrega do imóvel, sendo forçoso reconhecer o improvimento do recurso ante a ocorrência da prescrição.

7. Apelação improvida.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 290/292).

As razões do recurso especial (e-STJ fls. 299/323), fundamentadas no art.

105, III, alíneas "a" e "c", da CF, versavam sobre os arts. 205 do CC e 27 do CDC e

dissídio jurisprudencial. Sustenta a recorrente que (e-STJ fls. 303/305):

É entendimento consolidado nesta corte que devido à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, incide o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo de 20 anos de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra').

[...] Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional somente poderá iniciar sua fluência com a ciência inequívoca da existência de vícios de construção, que é a negativa de responsabilidade pela Ré, não havendo qualquer previsão legal que autorize a flexibilização desta norma.

[...] ainda que os vícios de construção surjam após o prazo de cinco anos do recebimento, não restará prescrita e nem caduca a pretensão indenizatória. Não se aplica, no caso, o artigo 618 do Código Civil, mas sim o artigo 205 do mesmo diploma cumulado com o artigo 27 do CDC.

No agravo (e-STJ fls. 414/429), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

A agravada apresentou contraminuta (e-STJ fls. 433/439).

É o relatório.

Decido.

A Corte local assim decidiu (e-STJ fls. 258/259):

Estabelece o art. 618 do CC uma garantia, não a prescrição. Detectado o problema nesse interregno de cinco anos, a culpa do construtor ou agente fiscalizador é presumida. O prazo de ajuizamento de ação de indenização relativa a vícios de construção é de dez anos, porém, os referidos vícios devem ser apontados no decorrer dos cinco anos, contados a partir do recebimento do imóvel pelo mutuário. Dessa forma, detectado o defeito nesse lapso quinquenal, o mutuário do imóvel terá até 10 anos para acionar o construtor e o agente operacional do FAR. Nesse sentido: AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.344.043- DF (20120193534-8). STJ, REsp 1.717.160/DF, Relatora: Ministra Nancy Andrighi

[...] In casu, a unidade da autora lhe foi entregue no ano de 26/08/2014, não havendo comprovação de qualquer comunicação administrativa à CEF, vindo a apelante ajuizar a presente ação apenas em02.09.2019. Assim, depreende-se que os vícios construtivos só foram reclamados após os cinco anos posteriores à entrega do imóvel, sendo forçoso reconhecer o improvimento do recurso, ante a ocorrência da prescrição .

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "quando a pretensão do

consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo

decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação,

tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. À falta de prazo específico

no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve

incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02" (REsp n. 1.819.058/SP,

Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe

5/12/2019).

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROJETO ARQUITETÔNICO, ASSESSORIA E ACOMPANHAMENTO TÉCNICO DE CONSTRUÇÃO. OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO DECADENCIAL (CDC, ART. 26). INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL (CC/2002, ART. 205). AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.

2. A pretensão de natureza indenizatória do consumidor pelos prejuízos decorrente dos vícios do imóvel não se submete à incidência de prazo decadencial, mas sim de prazo prescricional. Precedentes.

3. Esta Corte Superior entende que "o prazo prescricional da ação para

obter, do construtor, indenização por defeito da obra na vigência do Código Civil de 2002 é de 10 anos" (AgRg no AREsp 661.548/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 10/6/2015).

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 12/05/2021.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO GERAL DE 10 ANOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. LEGALIDADE.

1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais, ajuizada em razão de vícios construtivos em edificação objeto de incorporação imobiliária.

2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.

3. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC.

4. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo prescricional e, à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra"). Precedentes.

5. "O 'fundamento' ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)" (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, 4ª Turma, DJe de 1/08/2017).

6. À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido conseqüências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes. Precedentes.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. De fato, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).

2. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, sendo a pretensão do consumidor de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de prazo decadencial, sujeitando-se a pretensão de indenização por danos materiais a prazo prescricional, que no CC/2002 é de dez anos 3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021.)

Aplica-se a Súmula n. 568 do STJ.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso

especial para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos

ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343412723/agravo-em-recurso-especial-aresp-1966219-ce-2021-0264737-2/decisao-monocratica-1343412769

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