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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1965091_cd3eb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1965091 - RO (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : JURACY MARIA DIAS

ADVOGADOS : FERNANDO MARTINS GONÇALVES - RO000834 SÉRGIO GOMES DE OLIVEIRA - RO005750

AGRAVADO : BANCO BMG SA

ADVOGADOS : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - MG063440 FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA - MG109730

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JURACY MARIA DIAS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia assim ementado:

Cartão de crédito consignado. Fatura não paga integralmente. Desconto mensal do valor mínimo em folha. Exercício regular de direito. Dano moral inocorrente. Comprovada a contratação do cartão de crédito com margem consignável, sua utilização e a existência de cláusula expressa quanto ao desconto mensal do valor mínimo indicado na fatura, não há que se falar em restituição dos valores pagos a título de RMC, ou caracterização do dano moral, devendo-se observar o princípio pacta sunt servanda.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 431-435).

Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 113, 187, 421, 422 do CC; 39, IV, 46 e 52 do CDC; e 926 do CPC/2015, defendendo vício de seu consentimento ao contratar reserva de margem consignável para utilização por meio de cartão de crédito, em vez de empréstimo consignado. Asseverou a violação dos deveres de informação, de boa-fé objetiva e da função social do contrato. Aduziu a necessidade de uniformização da jurisprudência.

Contrarrazões apresentadas às fls. 551-555 (e-STJ).

É o relatório. Decido.

No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a ocorrência de vício de consentimento e de falha na informação na contratação de cartão de crédito consignado, com fundamento na existência, validade e eficácia do negócio jurídico objeto da ação, consistente na reserva da margem consignável para o pagamento do referido cartão, prática legal e contratualmente autorizada pela parte agravante, titular do benefício previdenciário, por meio de solicitação regulada pelo INSS, conforme demonstrado pelas provas produzidas (e-STJ, fls. 352

353):

II - Mérito

A autora sustenta a cobrança indevida de valores sob a denominação RMC, uma vez que teria contratado apenas empréstimo consignado com o banco, entendendo cabível a restituição em dobro dos valores, bem como condenação em danos morais.

Por sua vez, o banco defende que a contratação do cartão de crédito consignado foi lícita, não havendo que se falar em conversão de tipos contratuais.

Pois bem.

Na espécie, verifica-se que o banco apresentou cédula de crédito bancário que permite saque mediante utilização do referido cartão, bem como o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha (Id XXXXX), assinados pelo autor, que teriam motivado os descontos, comprovando a existência, validade e eficácia do negócio jurídico em questão.

Demonstrou, ainda, que o saque realizado foi creditado na conta do apelado por meio de TED (Id XXXXX), no valor de R$1.024,78 (um mil e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos).

Saliente-se que a constituição de Reserva de Margem Consignável para utilização de cartão de crédito é lícita, sendo possível mediante solicitação formal firmada pelo titular do benefício, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008, como ocorrera no presente caso.

Logo, não há que se falar em falta de informação adequada e, inexistindo vício na contratação entre as partes, deve ser observado o princípio pacta sunt servanda .

(...)

Desse modo, ante a ausência de ilícito civil, fica inviável a revisão contratual e os demais pleitos contidos na inicial.

Ante o exposto, , para fins de julgar improcedentes os pedidos iniciais dou provimento ao recurso do Banco BMG S.A e, via de consequência, nego provimento ao recurso de Juracy Maria Dias.

Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal – de reconhecimento do vício do

consentimento, notadamente por falha na informação – não prescindiria do reexame direto das

provas, inclusive do contrato, a fim de serem extraídas conclusões fáticas em sentido contrário

àquelas constantes do acórdão recorrido, providência manifestamente proibida nesta instância,

nos termos dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial .

Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios

devidos ao procurador da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa,

suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Brasília, 03 de dezembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343416181/agravo-em-recurso-especial-aresp-1965091-ro-2021-0261935-3/decisao-monocratica-1343416210