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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1963973_1f9cd.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1963973 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : BRADESCO SAUDE S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

RECORRIDO : ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

ADVOGADO : RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169

RECORRIDO : ENOB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA

ADVOGADOS : TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN - SP098105 JOSÉ MAURO MARQUES - SP033680

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 674):

"AGRAVO INTERNO. Plano de saúde. Ação de revisão de contrato c. c restituição de valores pagos a maior. Insurgência da ré contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação, nos termos do artigo 932, IV “a” e “b” do CPC. Manutenção. Aplicação da Súmula 608 do C. STJ. Planos de saúde coletivos que embora não se submetam aos índices autorizados pela ANS, devem demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara, o que não ocorreu. Devolução dos valores pagos a maior, observado o prazo prescricional trienal. Reajuste das prestações limitado ao estabelecido pela ANS. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento."

Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão às fls. 705-707.

Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação ao arts. 141 e 492 do CPC/2015, 16, XI, da Lei 9.656/98, aos arts. 478 e 479 do Código Civil, ao art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta, em síntese, que: a) a sentença foi ultra petita, haja vista que o pedido de nulidade somente se referiu ao aumento efetuado em 2019; e b) não há que se falar em abusividade na cláusula de reajuste das mensalidades em razão da sinistralidade.

É o relatório. Decido.

A irresignação não merece prosperar.

No tocante à índole abusiva dos reajustes efetuados, bem como ao cumprimento do ônus da prova, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, assim dirimiu a controvérsia dos autos:

“In casu”, vê-se que o contrato em questão se trata de modalidade coletiva,

onde o índice de reajuste pode ser negociado livremente entre as partes, o que em tese afasta a limitação do índice imposto pela ANS aos planos individuais e segundo as apelantes a apólice do autor prevê dois tipos de reajustes, são eles decorrentes das Variações dos Custos Médicos Hospitalares (VCMH) e sinistralidade. Nenhum desses reajustes, em princípio, é abusivo, desde que previstos contratualmente, devendo ainda, ser comprovado que o repasse é pertinente, salientando que tal demonstração deve ser feita com clareza de modo que o contratante possa compreender a necessidade da aplicação de tal índice, visando reequilibrar o contrato firmado. Contudo, a parte recorrente se limita a alegar que são lícitos os reajustes aplicados ao plano, mas não demonstram a pertinência deles, demostrando minuciosamente sua necessidade, e não só afirmando estarem em conformidade com as regras contratuais. Ademais, ao contrário do que sustenta a recorrente, não restam dúvidas de que os reajustes foram aplicados de forma unilateral (fls. 142), sem qualquer comprovação de estarem amparados nos critérios determinados no contrato, e sem qualquer explicação detalhada, o que não se admite. Verifica-se que o reajuste autorizado pela a ANS para os planos individuais visa equilibrar tais contratos, sendo incompreensível o motivo pelo qual os reajustes para o equilíbrio do contrato de plano coletivos sempre necessitam ser substancialmente superiores, a fim de atingir o mesmo objetivo. E como no presente caso estão ausentes tais demonstrações, é medida que se impõe, autorizar tão somente a aplicação dos índices de reajuste da ANS. Destarte, nada há a ser alterado na r. decisão hostilizada que fica mantida tal qual lançada."

Da leitura do excerto ora transcrito, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu

que " a parte recorrente se limita a alegar que são lícitos os reajustes aplicados ao plano, mas

não demonstram a pertinência deles, demostrando minuciosamente sua necessidade, e não só

afirmando estarem em conformidade com as regras contratuais. Ademais, ao contrário do que

sustenta a recorrente, não restam dúvidas de que os reajustes foram aplicados de forma

unilateral (fls. 142), sem qualquer comprovação de estarem amparados nos critérios

determinados no contrato, e sem qualquer explicação detalhada, o que não se admite."

Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o

revolvimento do acervo fático-probatório e análise de cláusulas contratuais, o que é inviável em

sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 7 e 5 do STJ. A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DA MENSALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ e 284 do STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. A alegação de que os planos de saúde de autogestão não estariam submetidos ao controle da ANS com relação aos parâmetros de reajuste das mensalidades não prospera na hipótese, porque a abusividade não foi reconhecida com base em normativo daquela Agência. Súmula nº 284 do STF.

3. A alegação de que o reajuste não poderia ser considerado abusivo por decorrer de uma alteração na forma de custeio esbarra nas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, porque o TJRS assinalou que não foram explicitados os

critérios utilizados para determinar o aumento do prêmio.

4. Agravo interno não provido."

(AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020)

Por fim, não merece acolhimento a alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/2015.

Com efeito, o Tribunal de origem, em sede de embargos de declaração, os quais integram o

acórdão estadual, assim se manifestou sobre a questão:

No caso, a alegada sentença ultra petita, ao declarar nulas cláusulas contratuais, não prospera pois, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser conhecida e declarada de ofício, por aplicáveis, ao caso, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Na hipótese, contudo, observa-se das razões recursais que a parte não logrou êxito

em impugnar o referido argumento, no tocante ao conhecimento de ofício da matéria, por se

tratar de questão de ordem pública, que se mostra capaz, por si só, de manter o acórdão recorrido,

nesse ponto, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 283/STF. A propósito:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. INÉRCIA. CONFIGURAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS ARRAS. OBRIGAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. LIVRE CONVENCIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.

1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual (Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

2. Cabe ao magistrado a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento.

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)

Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de

R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta

reais).

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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