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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1946361 SP 2021/0227446-3
Publicação
DJ 16/12/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1946361_313c8.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1946361 - SP (2021/0227446-3)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADOS : PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - SP131725 RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - SP137399 JULYE CHRISTIE RASSI NAVARRO - SP413460

AGRAVADO : PAULO ROBERTO MARCONDES

ADVOGADO : PUBLIUS RANIERI - SP182955

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105,

III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto pela TRANSCONTINENTAL

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo, assim ementado:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado que previa

cancelamento do decreto de indisponibilidade de bens - Decisão agravada

que determinou que a executada arcasse com os emolumentos para o

cancelamento - Inconformismo - Acolhimento em parte - Alegação de erro da

serventia afastada - Decisão anterior que expressamente determinou a

anotação na Central de Indisponibilidade de Bens - Partes que

transacionaram e nada dispuseram quanto ao pagamento das despesas -Divisão igualitária entre exequente e executada - Inteligência do art. 90, § 2o

do Código de Processo Civil - Recurso provido em parte. (fl. 378)

Os embargos de declaração restaram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a insurgente aponta, além de divergência

jurisprudencial, ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 831 e 1.022, I , II e § 1º, do NCPC, sustentando,

em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que o v. acordão violou o principio da

causalidade, uma vez que condenou a peticionária a arcar com parte dos emolumentos exigidos

pelos Cartórios de Registro de Imóveis sem ter dado causa à indisponibilidade de seus bens, vez

que, agindo de boa-fé, ofereceu bem para garantia do juízo enquanto estivesse em discussão o

pedido de cumprimento de sentença.

Aduz, ainda, que o v. acórdão violou o disposto no artigo 831 do Código de

Processo Civil, pois, o pedido realizado pela parte adversa foi feito sem nenhum limitador,

desrespeitando o conteúdo do referido artigo [...]

É o relatório.

Decido.

A irresignação não procede.

De início, não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido podem ser mencionados os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.170.313/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 12/4/2010; REsp 494.372/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 29/3/2010, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996.222/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador convocado do TJ/SP), DJe de 3/11/2009.

Além disso, o Tribunal a quo assentou que, tendo as partes transacionado e nada dispondo o acordo de fls. 219/222 a respeito das despesas, como a que se discute, de rigor se aplique o previsto no art. 90, § 2o do Código de Processo Civil, cabendo a divisão igualitária dos emolumentos. (fl. 379).

Ocorre que a agravante não rebateu de forma específica e suficiente referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.

1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1.. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

2. A análise da retensão recursal, a fim de se examinar a validade da perícia realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos o enunciado da Súmula 7 do STJ.

3. Inviável o conhecimento do recurso ela alínea "c" do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória.

4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa." (AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 16/10/2014)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 07 de dezembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343432397/agravo-em-recurso-especial-aresp-1946361-sp-2021-0227446-3/decisao-monocratica-1343432409

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