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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1943957_18648.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1943957 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADOS : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ - SP123771 JOÃO VITOR LUKE REIS - DF024837 JANAINA SANTOS CASTRO - DF046175

RECORRIDO : ALMEIDA JUNIOR GESTAO DE SHOPPING CENTERS LTDA

RECORRIDO : ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A.

RECORRIDO : NBS SHOPPING CENTERS LTDA

ADVOGADOS : RODRIGO DE MAGALHAES CARNEIRO DE OLIVEIRA - SP087817 BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG - SP337758 RAISSA LILAVATI BARBOSA ABBAS CAMPELO - SP329843

DECISÃO

Trata-se de recurso especial (fls. 395/417), com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, interposto em 19/11/2020 por FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL contra v. acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento dos ora agravados, assim ementado:

Agravos de Instrumento - Ação ordinária em fase de liquidação de sentença -Nova divergência entre as partes acerca da interpretação do v. Acórdão proferido em apelação na fase de conhecimento - Cálculos que devem adotar a capitalização mensal, no cálculo da remuneração mínima, conforme cláusula contratual - Questão acobertada pelo manto da coisa julgada -Decisão parcialmente reformada - Agravo dos autores acolhido, rejeitado o recurso da parte ré." (fl. 1.870)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdãos às fls. 1.926/1.937 e 1.946/1.954).

Nas razões do recurso especial, FUNDAÇÃO SISTEL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL alega, preliminarmente, violação aos arts. 11, 141, 489 e 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-SP não examinou os temas suscitados nos embargos de declaração, bem como que o acórdão recorrido incorreu em grave erro de premissa ao partir do pressuposto que a cláusula de remuneração mínima teria previsto juros remuneratórios capitalizados em favor da Almeida Jr.

Ultrapassada a preliminar, indica violação aos arts. 374, 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015 ao argumento de que, a inclusão de juros remuneratórios capitalizados, em sede de liquidação de sentença, implicou violação da coisa julgada, uma vez que não estão previstos no título executivo. Defende que "a CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA busca, tão somente, remunerar a SISTEL pelos investimentos aportados no EMPREENDIMENTO, em nada

se assemelha a juros, sejam eles remuneratórios ou moratórios, e muito menos estabelece qualquer obrigação em desfavor da SISTEL, sendo, portanto, inaplicável às RECORRIDAS" (fl. 1.888).

Sustenta a violação dos arts. 141, 142, 322 e 492 do CPC/2015, ao fundamento de ocorrência de julgamento ultra petita, posto que "(...) é inegável que o acórdão recorrido excedeu os limites quantitativos fixados no v. acórdão executado, seja em relação ao pedido, seja em relação às partes que compõem a lide, pois concedeu tutela em maior extensão do que o pretendido pelo autor. Patente, portanto, a nulidade da decisão, relativamente ao excesso, qual seja, a inclusão de juros remuneratórios capitalizados" (fls. 1.889).

Pleiteia, ainda, nos termos do art. 480 do CPC/2015, a realização de nova perícia, de modo que seja determinado o refazimento dos cálculos elaborados, sem a incidência de juros remuneratórios capitalizados.

Por fim, requer o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, porquanto não houve intuito procrastinatório na oposição dos embargos de declaração na origem.

Importa ressaltar que a FUNDAÇÃO SISTEL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL interpôs outros dois recursos nesta instância nos quais discute, entre outros pontos, a mesma questão acerca da [não] incidência de juros remuneratórios nos valores devidos à parte ora agravada (AREsp n. 1.122.847/SP e REsp n. 1.943.978/SP), os quais serão analisados em conjunto, nesta mesma data, a fim de se evitar decisões conflitantes.

É o relatório.

Inicialmente, rejeita-se a alegada violação aos arts. 11, 141, 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:

"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES (ANOTAÇÕES NEGATIVAS) ANTERIORES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.

2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, g. n.)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 1.022, I E II, DO CPC/2015. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARCAÇÃO PENHORADA. PROPRIEDADE. ORA AGRAVADO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas contradições e omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que respeita à propriedade da embarcação penhorada, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021, g. n.)

Melhor sorte não socorre ao recurso especial no tocante à alegada violação aos arts. 41, 142, 322 e 492 do CPC/2015, na medida em que o tema referente a esse dispositivo legal não foi prequestionado pelo eg. Tribunal a quo. Com efeito, da atenta leitura dos dois embargos de declaração opostos (445/456 e 465/473), vislumbra-se que tais normas sequer foram suscitadas nas razões do referido recurso. Assim sendo, nessa parte, o apelo nobre encontra óbice nas Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do col. STF. Insta registrar, ainda, que inexiste contradição em se reconhecer a ausência de prequestionamento e, ao mesmo tempo, rejeitar a violação ao art. 1.022 do CPC/15, pois os aclaratórios não visavam prequestionar a matéria referente a tal artigo.

No mérito, cinge-se a controvérsia em analisar se, no presente caso, incidem juros remuneratórios no montante devido pela Sistel às agravadas .

Cabe realizar uma breve digressão acerca dos contornos fáticos estabelecidos no acórdão e demais julgados proferidos na causa.

Consoante se extrai dos autos, as partes firmaram "Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda, Transação de Direitos, com Pacto de Garantia Pecuniária, Caução de Direitos e Outras Avenças" tendo como objeto a construção do Shopping Center Santa Úrsula, localizado em Ribeirão Preto/SP, no qual a SISTEL adquiriu 20% do empreendimento capitaneado pelas agravadas.

Em síntese, na origem, as partes sustentaram ser reciprocamente credoras em decorrência da construção e posterior administração do shopping. A FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL propôs execução de título extrajudicial em face de ALMEIDA JÚNIOR SHOPPING CENTERS S.A., NBS SHOPPING CENTERS LTDA. e ALMEIDA

JUNIOR GESTAO DE SHOPPING CENTERS LTDA, alegando ser credora da remuneração mínima prevista em cláusula contratual expressa. Por sua vez, em seguida, as executadas ajuizaram ação declaratória de crédito, alegando que, em razão da desvalorização do real frente ao dólar, em janeiro de 1999 , que teria afetado diretamente a aquisição de equipamentos de origem estrangeira como escadas rolantes, elevadores e sistema de ar condicionado, o contrato tornou-se excessivamente oneroso, necessitando de aporte da SISTEL proporcional à sua participação no empreendimento para a continuidade do empreendimento, o que não ocorreu , razão pela qual devem ser ressarcidas pelos gastos efetuados.

O eg. TJ-SP, ao analisar o contrato firmado entre as partes, bem como as circunstâncias fático-probatórias que permeiam a demanda, concluiu que, de fato, as partes tornaram-se credoras e devedoras entre si, determinando, portanto, a compensação de valores a ser realizada "levando-se em consideração o percentual da remuneração mínima prevista no instrumento público firmado entre as partes, frente ao percentual (20% - fl. 53 dos embargos à execução) dos investimentos necessários para o sucesso do empreendimento (rateio dos investimentos); excluindo-se qualquer verba moratória em virtude da compensação dos valores" (fls. 165/166).

Iniciada a fase de liquidação de sentença, no entanto, surgiu o impasse acerca da incidência, ou não, de juros remuneratórios capitalizados sobre os valores a serem ressarcidos pela SISTEL às ora agravadas, que interpuseram agravo de instrumento n. XXXXX-65.2016.8.26.0000 em face da decisão que homologou os cálculos elaborados pelo perito do juízo e determinou o prosseguimento do feito para execução do montante apurado, insurgindo-se, na ocasião, quanto à exclusão dos juros remuneratórios dos cálculos do valor a apurado em seu favor, alegando terem sido fixados na fase de conhecimento.

Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal a quo assentou que a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos dos valores devidos pela SISTEL às agravadas se coaduna com os termos estabelecidos no título executivo, uma vez que a cláusula 22.1 do contrato contempla a incidência dos referidos juros, que está, portanto, acobertada pela coisa julgada. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão prolatado no julgamento do agravo de instrumento n. XXXXX-65.2016.8.26.0000:

"No que concerne à remuneração mínima, foi pontuado no julgado que:

'Por outro lado, no tocante à remuneração mínima, temos que consta expressamente do contrato (cláusula 22 - fls.41/56 dos autos da execução), bem como das re-ratificações, que caberia à apelante um percentual correspondente a 0,9489% ao mês, incidente sobre o montante efetivamente pago , corrigido monetariamente pelo INPC, pelo prazo de dois anos, contatos a partir da data da inauguração do shopping center' (fls. 214).

Outrossim, considerando tal premissa, oportuna a transcrição integral da referida cláusula (fls.829), vez que mantida nos seus exatos termos:

'22 GARANTIA DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA - Independentemente e

sem prejuízo do preço e condições de pagamento supra referidas, bem assim, de todas e quaisquer demais cláusulas e condições avençadas nesta Escritura Pública, a qual é integralmente ratificada pelas partes neste ato, a OUTORGANTE PROMITENTE VENDEDORA, como condição adicional, garante à OUTORGADA PROMISSÁRIA COMPRADORA uma remuneração mínima de 0,9489 (zero vírgula nove mil quatrocentos e oitenta e nove por cento) ao mês, equivalente a 12% (doze por cento) ao ano, incidente sobre o montante do valor efetivamente pago, por um prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da inauguração do empreendimento SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA.

22.1 A base de cálculo para efeito da aplicação do disposto no item anterior será a soma dos desembolsos efetivados pela OUTORGADA PROMISSÁRIA COMPRADORA, capitalizados através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC (positivo ou negativo) + 0,9489 (zero vírgula nove mil, quatrocentos e oitenta e nove por cento ao mês, 'pro-rata-die', desde a data do efetivo pagamento de cada desembolso, até a data da inauguração do SHOPPING CENTER SANTA ÚRSULA. A partir da data de inauguração do shopping, o valor da base de cálculo será corrigido até o último dia de cada mês, pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, (negativo ou positivo), e acrescido das complementações de pagamentos efetuadas pela OUTORGADA PROMISSÁRIA COMPRADORA após a inauguração do shopping, também corrigidas pelo INPC,(negativo ou positivo), sendo o valor obtido em cada mês a nova base de cálculo para obtenção do valor mensal da garantia da remuneração.'

Destarte, não há dúvidas no sentido de que a remuneração mínima viera prevista contratualmente e que o v. Acordão, em nenhum momento, afastou os moldes e prazos ali estabelecidos.

Insta salientar, por oportuno, que os argumentos lançados pela recorrida, nos embargos de declaração apresentados às fls. 257/271, guardam em seu bojo argumentos com escopo manifestamente infringentes, como se extrai do conteúdo do item “13”, de fls. 263:

“No entender respeitoso da Embargante, tivesse esse respeitável Juízo chamado para si a tarefa de interpretar referido julgado, com certeza teria constatado que os derradeiros 'esclarecimentos' aduzidos pela perita, em vez de elucidar o primeiro laudo, acabou por afastar-se ainda mais do exato conteúdo jurídico do v. acórdão. Isso porque, conquanto tenha a perita reconhecido somente a pós a insurgência da Sistel que o julgado inadmitiu qualquer incidência de verba moratória, em virtude da compensação de valores, num rasgo de ousadia já que preferiu ela mesma interpretar a intenção dos cultos Desembargadores manteve a incidência do mesmíssimo percentual de juros mensais (de 1%) e de forma capitalizada, anatocismo esse coibido pelo SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, 'verbis':' STF Súmula nº 121 É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada'. Para tanto, a perita fez uso de um fantástico malabarismo semântico, passando a chamar o tal percentual capitalizado de juros remuneratórios, o que configura verdadeiro absurdo, posto que, não foram estes contratados pelas partes em favor da Embargada Almeida Júnior e, em momento algum, o v. acórdão os fixou em desfavor da Sistel”.

Isso porque referida cláusula estabelece, repise-se, remuneração e não incidência de verbas moratórias. Do mesmo modo, não há qualquer indício da aventada capitalização ilegal de juros ou prática de anatocismo pelas agravantes, não sendo demais destacar que, ainda que presentes tais circunstâncias, estariam acobertadas pelo manto da coisa julgada, sendo, portanto, impossível qualquer modificação na fase de execução, pelo que, de rigor a manutenção dos debatidos juros remuneratórios.

Já em relação ao índice a ser adotado para correção de valores no trabalho pericial, o v. Acórdão também é preciso:

'A moeda do contrato é o real, tendo como índice de correção o INPC' (fls.213).

E da leitura da avença (fls. 824/839) verifica-se que o INPC é adotado como índice de correção na cláusula 5.10 (fls.826) e na já citada cláusula 22.1 (fls. 829), ausente qualquer ajuste com vistas à adoção do IGP-M para tal fim, como levado a efeito no laudo copiado às fls. 218/243.

Demais disso, a própria perita admitiu, em seus esclarecimentos de fls. 287, que aplicou: '(...) os índices de correção monetária, INPC para uma e o IGPM para outra (...)' , ressaltando, ainda que tal providência fora adotada, a partir de pedido das agravadas na petição inicial, o que não pode prevalecer. Nesse passo, vê-se que o cálculo de fls. 218/243 se ajusta aos termos estabelecidos no v. Acórdão, haja vista contemplar a incidência dos juros remuneratórios, nos moldes estabelecidos na cláusula 22.1 (fls.829) , merecendo reparo, entretanto, quanto ao índice de correção que, como dito acima, deve ser único, qual seja o INPC." (fls. 846/849 dos autos do AREsp n. 1.122.847/SP, g.n.)

Ainda, ao julgar os embargos de declaração opostos, o eg. TJ-SP consignou expressamente que juros remuneratórios e remuneração mínima são expressões sinônimas, nos seguintes termos:

"Oportuno salientar, por primeiro, que a expressão “juros remuneratórios”, à evidência, representa expressão sinônima de “remuneração mínima” , circunstância de fácil compreensão, a partir da análise contextualizada do v. acórdão embargado e que não implica qualquer mácula às conclusões exaradas, tampouco, julgamento ultra petita." (fls. 885/886 dos autos do AREsp n. 1.122.847/SP, g.n.)

Pendente de julgamento definitivo a questão dos juros remuneratórios, foram interpostos novos agravos de instrumentos, dessa vez por ambas as partes, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, que homologou cálculo elaborado pelo perito do juízo, que apontou a existência de saldo em favor das ora agravadas no valor de R$ 5.068.865,64.

O agravo de instrumento interposto pelas recorridas foi provido para reconhecer a incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre o saldo encontrado pelo perito, ao fundamento de que estão previstos na cláusula 22 do contrato, que foi mantida pelo acórdão exequendo, estando, portanto, acobertados pelo manto da coisa julgada, passando o valor a ser pago pela Sistel inicialmente de R$ 243.596,86 para R$ 22.094.354,02. É o que se extrai do seguinte excerto do acórdão recorrido:

"Como já pontuado em julgamento anterior proferido por esta C. Câmara, nos autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-65.2016.8.26.0000, a ação ordinária interposta por NBS Shopping Centers Ltda. e outros, foi julgada

procedente em 15.06.2005, oportunidade em foi declarada a existência de crédito, no montante de R$ 243.596,86, decisão modificada, em parte, por v. Acórdão datado de 24.07.2007 que acolheu parcialmente o apelo interposto pela parte ré.

Na fase de execução, sobrevieram discordâncias em relação aos cálculos elaborados nos autos, em especial quanto à remuneração mínima, objeto da presente análise.

Após cotejar os termos do v. Acórdão proferido em sede de apelação (fase de conhecimento), bem como o conteúdo da cláusula 22 da avença firmada entre as partes, mantida integralmente pelo referido julgado, assinalamos que a remuneração mínima, capitalizada mensalmente, viera prevista no pacto em guisa de comento, restando mantidos em sede recursal os moldes e prazos ali estabelecidos.

Como já registrado anteriormente, nada há de ilegal quanto à capitalização mensal sobre a remuneração mínima pactuada entre as partes, que na hipótese está acobertada pelo manto da coisa julgada, o que afasta eventuais interpretações diversas.

Nessas circunstâncias, impertinente eventual modificação na fase de execução, pelo que resta afastada a insurgência manifestada pela parte ré e acolhido o recurso dos autores para reformar, em parte, as decisões agravadas e homologar os cálculos periciais que apontam saldo credor no importe de R$ 22.094.354,02 , para maio de 2017 (fl. 318 AIXXXXX-64.2020.8.26.0000)." (fls. 390/391, g.n.)

Nas razões do apelo nobre, contudo, a SISTEL defende que "o v. acórdão executado

(coisa julgada) de forma minuciosa, se preocupou em estabelecer todos os limites e parâmetros

da compensação pretendida e, nem nenhum momento, autorizou a incidência de juros

remuneratórios/compensatórios" (fls. 410/411).

Assiste razão à recorrente.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, ao contrário dos juros moratórios, ou juros

legais, que podem ser incluídos na liquidação do julgado independentemente de pedido ou

determinação específica da sentença, os juros remuneratórios não podem ser incluídos na

execução se não estiverem expressamente previstos no título executivo judicial. A propósito,

colhem-se os seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 e 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA. OMISSÃO. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUIR APENAS OS JUROS MORATÓRIOS.

1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.

2. Os juros moratórios podem ser incluídos na liquidação do julgado independentemente de pedido ou determinação específica da sentença.

Incide a Súmula 254/STF: ?Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação?.

3. Por outro lado, os juros compensatórios devem estar expressamente previstos no título executivo judicial. No presente caso, a sentença do processo de conhecimento foi omissa a respeito, assim como o acórdão que a confirmou em sede de reexame necessário. Devem, pois, serem excluídos do cálculo.

4. Recurso especial provido em parte."

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA , SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2009, DJe 23/06/2009, g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO JULGAMENTO EXTRA PETITA.

1. Os juros remuneratórios, de regra, possuem natureza contratual, não se enquadrando na categoria de "juros legais" a que faz menção o art. 293 do CPC.

2. Com efeito, diferentemente do que ocorre com os juros moratórios, descabe a incidência de juros remuneratórios na condenação se inexistente pedido expresso a respeito. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no REsp 996.574/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe de 12/11/2012, g.n.)

Consoante se extrai dos autos, a obrigação de ressarcimento de valores em razão da

onerosidade do contrato alegada pelas agravadas não estava prevista em cláusula contratual

constante da escritura pública, tendo a condenação sido baseada na Convenção de Condomínio,

que impõe direitos e deveres ao condôminos com o objetivo de garantir o sucesso do

empreendimento, daí decorrendo a responsabilidade pelo rateio de investimentos necessários à

administração do shopping. É o que se extrai do seguinte excerto do acórdão exequendo:

"As partes sustentam reciprocamente que são credoras, em decorrência da construção do empreendimento e de sua posterior administração.

Os autores/embargantes sustentam que o contrato tornou-se excessivamente oneroso, em virtude da desvalorização do real frente ao dólar americano, ocorrido em janeiro de 1999; bem como pela grande concorrência no âmbito dos shopping centers, que acarretou investimentos para sucesso do empreendimento . Por seu turno, a apelante/embargada insiste no recebimento da remuneração mínima, a qual os apelados obrigaram-se a pagar, mediante expressa previsão contratual.

No tocante à alegada onerosidade excessiva, temos que o inconformismo da apelante justifica-se . Realmente, não se pode ignorar que a repentina variação cambial, ocorrida em janeiro de 1999, fazendo com que o dólar norte-americano alcançasse valores exorbitantes tornou, de inopino, excessivamente onerosos os contratos vinculados a esse tipo de correção. Entretanto, o presente caso não guarda relação a esse tipo de imprevisão.

Primeiro, porque inexiste vínculo de correção de qualquer prestação com base na moeda americana; a moeda do contrato é o real, tendo como índice de correção o INPC. Segundo, porque, como bem esposado pela apelante, temos que ambas as re-ratificações contratuais foram firmadas em datas posteriores a janeiro de 1999, quais sejam, 28 de julho e 17 de setembro de 1999, oportunidade em que os vendedores poderiam (e na realidade deveriam) ter discutido eventuais elevações dos custos da obra, em virtude da aquisição de equipamentos (elevadores, escadas rolantes, ar condicionado, etc) que apresentam seus valores com base em dólar americano; já previsíveis por se tratar de bens indispensáveis ao efetivo funcionamento de um shopping center.

A questão se agrava na medida em que os compradores se insurgiram contra eventual onerosidade do contrato, somente quando da propositura de execução para recebimento da remuneração mínima. Nenhum documento nos autos indica insatisfação dos vendedores durante a construção do

empreendimento ou quando da efetiva aquisição dos equipamentos supra mencionados.

Não se pode deixar de anotar que o negócio jurídico firmado entre as partes é vultoso, sendo que o grupo econômico a qual pertencem os vendedores possui larga experiência no ramo de empreendimento e administração de shopping centers, não se admitindo qualquer tipo de alegação de ingenuidade ou inexperiência quanto aos demais sub-contratos que envolvem toda a construção do referido empreendimento.

Por outro lado, no tocante à remuneração mínima, temos que, consta expressamente do contrato (cláusula 22 - fls. 41/56 dos autos da execução), bem corno das re-ratificações, que caberia à apelante um percentual correspondente a 0,9489% ao mês, incidente sobre o montante efetivamente pago, corrigido monetariamente pelo INPC, pelo prazo de dois anos, contados a partir da data da inauguração do shopping center.

Ocorre que, mediante Convenção de Condomínio Civil "pro indiviso" do Shopping Center Santa Úrsula (fis. 52168 dos embargos à execução), verifica-se que a apelante faz parte do condomínio (fi. 53), e, portanto, ao contrário do que afirma, faz parte da administração do shopping. E esta forma, encontra-se sujeita a obrigações e deveres previamente estipulados nas cláusulas 05 e 08, advindo daí sua necessária intervenção para sucesso do empreendimento.

Em sendo assim, deve participar dos investimentos necessários à boa administração do shopping, incluídos aí os descontos conferidos aos condôminos, salvaguardando a continuidade dos respectivos contratos de locação, frente à notória concorrência existente nesse ramo empresarial.

Portanto, em se tratando de execução fundada em contrato bilateral, sinalagmático e comutativo, somente depois de ter o exequente cumprido a sua parte no pacto é que nasce, com relação ao executado, o direito de exigir a satisfação da prestação que lhe coube no ajuste, vez que o inadimplemento do devedor que autoriza a demanda somente nasce depois que o credor cumpre o seu dever. Trata-se de aplicação do princípio da "exceptio non adimpleti contractus".

Assim, sendo de responsabilidade da apelante o pagamento do rateio pelos investimentos necessários à administração do shopping, as partes tornaramse credoras/devedoras entre si, admitindo-se, desta forma, a compensação dos valores. " (fls. 164/165, g.n.)

Por sua vez, o TJ-SP, ao determinar a compensação de valores entre as partes "

levando-se em consideração o percentual da remuneração mínima prevista no instrumento

público firmado entre as partes, frente ao percentual (20% - fl. 53 dos embargos à execução)

dos investimentos necessários para o sucesso do empreendimento (rateio dos investimentos);

excluindo-se qualquer verba moratória em virtude da compensação dos valores" (fls. 165/166),

nada tratou sobre a incidência de juros remuneratórios .

Importante ressaltar que, da simples leitura da cláusula 22 da escritura pública

firmada entre as partes, verifica-se que a remuneração mínima foi estabelecida somente em

favor da OUTORGADA PROMISSÁRIA COMPRADORA, isto é, da SISTEL , nada

prevendo com relação às agravadas sobre a questão , sendo descabido afirmar que referido

dispositivo contratual aplica-se igualmente às agravadas como forma de remuneração do

montante que lhes é devido sem o devido pronunciamento judicial.

Isso porque, não houve previsão expressa de incidência seja da cláusula 22 do

contrato, ou de juros remuneratórios, sobre os valores devidos pela SISTEL às agravadas,

visto que a sentença da fase de conhecimento não tratou sobre a questão, assim como o acórdão

que a confirmou no julgamento da apelação, de modo que não é admitida sua inclusão na fase

de cumprimento de sentença.

Portanto, ao incluir os juros remuneratórios nos cálculos de liquidação relativamente

aos valores devidos pela SISTEL às agravadas, o eg. TJ-SP procedeu sem observância das

balizas fixadas no título executivo judicial , em flagrante descompasso com a jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que os limites definidos na coisa

julgada devem ser observados em consonância com o chamado princípio da fidelidade da

execução ao título judicial . Nesse sentido, vale conferir os seguintes arestos:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO (RISTJ, ART. 71, § 4º). LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR COM BASE EM ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento". Em se tratando de incompetência relativa, deve ser oportunamente alegada pela parte interessada, enquanto ainda não tenha sido julgado o recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão.

2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de estar o cumprimento de sentença limitado ao comando estabelecido no título executivo, razão pela qual não se faz possível, no caso sob exame, a alteração do que foi definido no acórdão que julgou a apelação, sob pena de violação à coisa julgada, para realizar a apuração do dano material sofrido com base em estimativas, uma vez que estabelecido, no referido julgado, que "a liquidação abrangerá os prejuízos efetivamente sofridos pela apelada e que restarem devidamente demonstrados nos autos". É, pois, indevida a inclusão, na liquidação, de ressarcimento de danos, na forma de lucros cessantes, não prevista no título executado, que reconhecera somente danos emergentes.

3. Agravo interno não provido."

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 04/06/2021, g.n.)

"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A inclusão de juros remuneratórios - sem expressa previsão no título executivo -, no cumprimento de sentença condenatória para pagamento de expurgos inflacionários de caderneta de poupança, é vedada por força do princípio da fidelidade do título (AgRg no AREsp. 598.544/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 22.4.2015). No mesmo sentido: AgRg no REsp. 1.474.201/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 20.10.2014 e REsp. 1.392.245/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 7.5.2015.

2. Ressalva do ponto de vista deste Relator.

3. Agravo Regimental desprovido."

(AgRg nos EREsp 1.327.781/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , CORTE ESPECIAL, julgado em 21/06/2017, DJe de 29/06/2017, g.n.)

"AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO.

1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Sob a luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador pode verificar a adequação do cálculo do credor ao título em cumprimento, corrigindo, por exemplo, eventuais erros, desde que não se trate de questão decidida. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 11/12/2018, g.n.)

Por fim, no que tange à multa aplicada nos segundos embargos, em que pese tenham

sido opostos dois embargos de declaração, observa-se que ambos foram opostos com o intuito de

sanar eventual omissão e prequestionar dispositivos legais, não havendo que se falar em

procrastinação do feito. Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de

protelatórios, razão pela qual deve ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local. Nesse

sentido:

"RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ACOMPANHANTE. PACIENTE IDOSO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. ESTATUTO DO IDOSO. NORMA DE APLICAÇÃO IMEDIATA. RESOLUÇÃO NORMATIVA. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO.

(...)

7. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para a interposição do recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 1.026 do CPC/2015, com base na aplicação da Súmula nº 98/STJ.

8. Recurso especial conhecido e provido."

(REsp 1.793.840/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe de 08/11/2019, g.n.)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial

provimento ao recurso especial , a fim de afastar dos cálculos do cumprimento de sentença os

juros remuneratórios incidentes sobre os valores devidos pela FUNDAÇÃO SISTEL DE

SEGURIDADE SOCIAL, bem como para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º do CPC aplicada

na origem.

Publique-se.

Brasília, 10 de dezembro de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343433268/recurso-especial-resp-1943957-sp-2021-0181416-0/decisao-monocratica-1343433288

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