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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1924991 SC 2021/0193958-9

Publicação

DJ 16/12/2021

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1924991_cc302.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1924991 - SC (2021/0193958-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : A M B

ADVOGADOS : ALEXANDRE FRANCISCO GESSER - SC031552 ROSILAINE DA SILVA - SC032171

AGRAVADO : S DA S - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : L B DA S M (MENOR)

ADVOGADO : CAROLINA CUSTÓDIO FELISBINO - SC045917N

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto

contra decisão que inadmitiu o recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do

STJ.

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 206/207):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM PATAMAR DIVERSO DAQUELE REQUERIDO NA INICIAL.

PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DAS AUTORAS.

SUSCITADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INOCORRÊNCIA. AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NO RECLAMO. OPOSIÇÃO SUFICIENTE AOS TERMOS DA DECISÃO COMBATIDA. EXEGESE DO ART. 1.010, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PREFACIAL AFASTADA.

INSURGÊNCIA DO RÉU.

PEDIDO TÍTULO DE DE MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A ALIMENTOS. INACOLHIMENTO. ALIMENTADA COM DA QUE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. NECESSIDADES INFANTE PRESUMIDAS. ACERVO PROBATÓRIO NÃO CONFIRMA A SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ARBITRADO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO QUE NÃO PROVOCA A AUTOMÁTICA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO TRINÕM10 POSSIBILIDADE NECESSIDADE PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

FIXAÇÃO RECURSAIS. DE HONORÁRIOS 11, ADVOCATICIOS ART. 85, §§ 2° E DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 98, § 3°, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA

PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ART. 8° DA RESOLUÇÃO N. 5/2019 E A TABELA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N. 1/2020 AMBAS DO TJSC-CM.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

No recurso especial (e-STJ fls. 222/228), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, o recorrente apontou violação dos arts. 1.694, § 1°, e 1.699 do CC/2002, alegando que "os alimentos fixados pelo Juízo de Primeiro Grau estão acima da capacidade financeira do recorrente. Basta apenas uma análise superficial dos documentos apresentados, para concluir quanto à impossibilidade deste proporcionar uma pensão alimentícia na base de 30% (trinta por cento) do salário mínimo, o que desrespeita o princípio do binômio: necessidade x possibilidade" (e-STJ fl. 226).

Busca, em suma, o provimento do recurso especial para o fim de se ter (e-STJ fls. 227/228):

Liminarmente, a dispensa do preparo e demais despesas, em razão do pedido de concessão de justiça gratuita à parte recorrente, que aqui se ratifica;

Seja intimada a parte recorrida para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei;

Que o acórdão retro proferido seja cassado/reformado, para minorar o quantum da pensão alimentícia ao patamar máximo entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) de um salário mínimo, senão for outro o entendimento do Juízo, o que se reconhece somente para efeito de argumentação;

A condenação da parte recorrida ao pagamento das custas processuais, bem como, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da lei.

No agravo (e-STJ fls. 262/268), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 270).

O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (e-STJ fls. 296/299).

É o relatório.

Decido.

Cumpre inicialmente destacar o entendimento assentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de justiça no sentido de que "o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição."

(AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA

TURMA, Die 24/05/2019).

O Tribunal de origem, ao analisar as provas, entendeu que não merece

reforma a questão referente ao valor arbitrado a título de alimentos, conforme assentou

(e-STJ fls. 213/215):

É cediço que para a fixação de um valor adequado à verba alimentar é necessário encontrar um denominador comum entre as necessidades dos alimentados, as possibilidades do alimentante e a proporcionalidade da verba, tudo em consonância com a regra do § 1° do art. 1.694 do Código Civil.

(...)

Tais requisitos constituem parâmetros que devem ser observados pelo julgador, à luz da razoabilidade, a fim de que ele fixe o valor da verba alimentícia, lembrando, ainda, que a obrigação de sustentar a prole compete a ambos os genitores.

Assim, "Não se pode permitir, com o objetivo de alcançar o imprescindível equilíbrio, que o valor fixado fique aquém do necessário para o credor viver com dignidade e nem supere a razoável possibilidade do devedor em fornecer alimentos sem privá-lo da própria subsistência" (Apelação Cível n. 0003196-72.2012.8.24.0079, de Videira, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 6-3-2018).

Atentando-se ao caso concreto, verifica-se que são plenamente presumíveis as necessidades da alimentada com alimentação, vestuário, estudos, entre outras básicas e inerentes à sua fase da vida, porquanto possui apenas 9 (nove) anos de idade .

Quanto à situação econômica-financeira dos pais, verifica-se que a genitora recebe pouco mais de um salário mínimo como técnica de enfermagem e o genitor, atualmente, está desempregado, não sobrevindo aos autos outras informações sobre eventual alteração de sua condição econômica .

A questão não demanda maiores digressões, pois esta Corte se firma no entendimento de que a situação de desemprego, por si só, não é capaz de inibir o dever alimentar.

A propósito, têm-se entendido, em casos como o presente, ressalvadas as particularidades não demonstradas no processo de origem, que o equivalente a 30% (trinta por cento) sobre um salário mínimo representa montante razoável e proporcional, mesmo considerando a situação do alimentante não possuir renda proveniente de trabalho formal.

(...)

No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n. 4031588-50.2019.8.24.0000, rel. Des. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2020 e Agravo de Instrumento n. 4016010-52.2016.8.24.0000, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 2-5-2017.

Portanto, entende-se que a fixação dos alimentos atentou para o necessidade-possibilidade-proporcionalidade previsto no § 1° do art. trinômio 1.694 do Código Civil, não havendo razões para a pretendida modificação do quantum estabelecido na sentença.

Com efeito, rever a conclusão do Tribunal de origem, na forma pretendida

pelo recorrente, demandaria o reexame do acervo fático dos autos, procedimento

vedado em sede especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADEPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Ação de revisão de alimentos com o objetivo de reduzir o valor arbitrado para restabelecer a quantia fixada na sentença.

3. A avaliação do binômio necessidade-possibilidade para a fixação de pensão alimentícia demanda a análise de outras circunstâncias que não só a redução da capacidade financeira do alimentando.

4. No caso, o tribunal de origem, fundado em ampla cognição da lide, reformou a sentença para fixar em 3 (três) salários mínimos o valor da pensão dos dois filhos do agravante, conclusão que não pode ser revista nesta instância especial sem esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedentes.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1031999/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11,

do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor

arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Estando o recorrente amparado pela gratuidade da justiça (e-STJ fl. 120),

aplique-se o previsto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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