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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1919377 GO 2021/0186203-3
Publicação
DJ 16/12/2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1919377_224a6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1919377 - GO (2021/0186203-3)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : JF ESPORTES LTDA

ADVOGADOS : HUMBERTO MACCHIONE DE PAULA - GO021295 THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758 RICARDO MARTINS DE AZEVEDO - GO042229 NEMUEL KESSLER GONCALVES DOS SANTOS - GO040884 CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO049931 DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148 BENEDITO TORRES JUNIOR - GO059046

AGRAVADO : GOIÁS ESPORTE CLUBE

ADVOGADOS : FREDERICO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA VALTUILLE -GO024329 MAIRA LIMA DE ALMEIDA - DF021767 AUGUSTO BORGES MANRIQUE - GO051750 EDUARDO LUIZ MOREIRA - GO024239

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JF ESPORTES LTDA. contra a decisão que

inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a",

da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado

de Goiás assim ementado:

"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIALETICIDADE RECURSAL

OBSERVADA. AGRAVO INTERNO PRETÉRITO INTEMPESTIVO. NÃO

CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, compete ao recorrente

infirmar de modo claro e especificado os fundamentos do ato judicial

combatido, sob pena de não conhecimento do recurso, providência

satisfatoriamente cumprida nos autos.

2. Mostra-se válida e eficaz a intimação efetivada em nome de apenas um

dos patronos da recorrente, pois o requerimento de intimação exclusiva

apresentado nos autos fora para evitar comunicação dos atos processuais

em nome dos antigos patronos, não trazendo restrição de intimação em nome

de todos os advogados, conjuntamente.

3. Ausente inconsistência na decisão agravada e/ou inovação fático-jurídica,

é o caso de se negar provimento ao agravo interno.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (fl. 1.028, e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.077/1.085, e-STJ).

No recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 272, § 5º, do

Código de Processo Civil de 2015, argumentando, em síntese, "a nulidade da intimação

da primeira decisão monocrática (que inadmitiu a apelação), tendo em vista que a

comunicação do ato fora feita apenas em nome de um dos advogados indicados pela

Recorrente" (fl. 1.096, e-STJ).

Sustenta que, "como houve requerimento de intimação exclusiva de dois

advogados, devidamente indicados em petição direcionada ao juízo, é devida a

intimação de ambos" (fl. 1.104, e-STJ).

Apresentadas contrarrazões às fls. 1.249/1.268 (e-STJ).

O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando

ensejo à interposição do presente agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao

exame do recurso especial.

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação merece prosperar.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no

sentido de que é necessária a intimação de todos os patronos indicados no pedido de

intimação exclusiva, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do Código de

Processo Civil de 2015.

A propósito:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15.

1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15.

2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15.

3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: ‘constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade’.

4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados.

5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados.

6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que ‘não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles’, firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes.

7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos" (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe 09/03/2021).

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a nulidade da intimação da decisão que inadmitiu a apelação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 06 de dezembro de 2021.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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