jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX RS 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1905408_05982.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1905408 - RS (2020/0178098-9) DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. O entendimento firmado nesta Corte é no sentido de que, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. A parte embargante afirma que o aresto embargado diverge do decidido no acórdão da Primeira Seção assim ementado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. SUDENE. TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. FUNDO DO DIREITO. PROVIMENTO. 1. Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. 2. É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes. 3. Na espécie, a lesão ao direito dos autores consumou-se a partir do momento em que os servidores, ao invés de passarem a integrar a carreira de Técnico de Planejamento, foram erroneamente enquadrados no cargo de Pesquisador. Assim, não se trata de uma mera omissão administrativa, mas um equívoco no enquadramento promovido a partir da regulamentação da Lei n. 5.645/70, devendo-se reconhecer a prescrição do fundo de direito. 4. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 1.422.247/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2016) Aduz: De acordo com a Primeira Seção, é cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Já a Primeira Turma, no julgamento do presente feito, firmou o entendimento de que, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado ou pensionista pretender a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. A parte embargada deixou de responder ao recurso. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso em parecer com a seguinte ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SERVIDORA DO EXTINTO DNER. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE ENQUADRAMENTO COM BASE NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171/2005. IMPOSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO/REENQUADRAMENTO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DISSENSO CONFIGURADO. PARECER PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, COM A ADOÇÃO DA TESE PROCLAMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. É o relatório. Decido. Não há similitude fático-jurídica. O aresto paradigma cuida de prescrição para o servidor impugnar enquadramento ou reenquadramento. De fato, consta do aresto embargado: Discute-se nos embargos de divergência o prazo prescricional para os servidores impugnarem o enquadramento realizado pelo Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão quando da extinção da SUDENE, por não terem sido incluídos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei n. 5.645/70, com a consequente transformação no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. (...) No caso, os autores alegam que, após a extinção da SUDENE, deveriam ter sido enquadrados no cargo de Técnico de Planejamento, nos termos do Plano de Classificação e Cargos da Lei 5.645/70, regulamentado pelo Decreto n. 75.461/75, pois preenchiam o requisito exigido, que era a formação superior. Com o advento da Lei 8.270/91, ocorreu a transformação do cargo de Técnico em Planejamento em Analista de Planejamento e Orçamento. (...) Na espécie, a lesão ao direito dos autores consumou-se a partir do momento em que os servidores, ao invés de passarem a integrar a carreira de Técnico de Planejamento, foram erroneamente enquadrados no cargo de Pesquisador. Logo, a situação não reflete uma mera omissão administrativa, mas um equívoco no enquadramento promovido a partir da regulamentação da Lei 5.645/70, a qual ocorreu em 1975, na medida em que os autores ocuparam o cargo de Pesquisador, quando deveriam ter ingressado na carreira de Técnico de Planejamento. A pretensão deduzida na demanda não se limita às repercussões financeiras decorrentes de uma situação jurídica já reconhecida. Ao contrário, o que se busca na ação é o próprio reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, ou seja, o enquadramento dos servidores no cargo de Técnico de Planejamento, transformado no cargo de Analista de Planejamento e Orçamento. Nesse cenário, o posicionamento de cargos é ato único de efeitos concretos, de modo que a prescrição fulmina o próprio fundo de direito. Com efeito, desde o momento em que os autores foram cientificados a respeito do enquadramento levado a efeito pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, eles tinham condições de impugnar o ato administrativo, transcorrendo a partir daí a prescrição. Assim, como a demanda apenas foi proposta em 27/1/11, está evidenciada a fluência do lustro prescricional, nos termos do art. do Decreto 20.910/32. O aresto embargado, por sua vez, não cuida do prazo prescricional relativo ao enquadramento e reenquadramento, mas sim de hipótese em que o servidor inativo pleiteia a equiparação de vencimentos com os dos servidores da ativa. Com efeito, o aresto embargado anota: Com efeito, pacificou-se nesta Corte a orientação de que, no que tange a hipótese em que o servidor público aposentado pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. Ao julgar os Aclaratórios, o relator esclareceu: O acórdão embargado decidiu em consonância com entendimento pacífico desta Corte no sentido de que no que tange à hipótese em que o servidor público aposentado pretende a equiparação de proventos com vencimento de servidores da ativa, de que não incide a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que anteceder o ajuizamento da ação. Cabe acrescentar que o precedente trazido pela embargante nas razões do agravo interno e agora nos embargos de declaração trata de situação distinta, ou seja, "não reflete uma mera omissão administrativa, mas um equívoco no enquadramento promovido a partir da regulamentação da Lei 5.645/70" (EREsp 1.422.247/PE). Portanto, o aresto paradigma e o embargado são distintos, de modo que não há falar em intepretação divergente para situações jurídicas semelhantes. Por isso, inviável conhecer do recurso. Na mesma linha, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. 1. A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que a situações similares foram aplicadas soluções diferentes. 2. Hipótese em que no aresto embargado ficou consignado que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, sendo aplicada a Súmula 83 do STJ, havendo, ainda, o registro de que, para a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessária a análise de matéria fática e de legislação local, a atrair a incidência das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF. 3. No julgado indicado como divergente, destacou-se que, nas ações em que servidores públicos aposentados pleiteiam a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa (paridade) não ocorre a prescrição do próprio fundo de direito, mas apenas das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da demanda, conforme preconizado na Súmula 85 do STJ, de modo que os arestos confrontados não são divergentes, já que trataram de questões diversas. 4. As peculiaridades do caso concreto ensejaram a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e 280 do STF, circunstância que inviabiliza o cabimento dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de harmonizar o juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado (aplicação de regra técnica de admissibilidade do especial), com a tese jurídica apontada no paradigma, que admitiu o recurso e enfrentou a questão meritória. 5. A finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, e sim a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação que não se verifica in casu. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1.814.327/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 30/11/2020) No mesmo sentido: EREsp 1.932.997/DF, Ministro Gurgel de Faria, DJe 26.10.2021. Ante o exposto, não conheço dos Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343447829/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1905408-rs-2020-0178098-9