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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1905446 RJ 2020/0166978-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1905446 RJ 2020/0166978-0
Publicação
DJ 16/12/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1905446_64055.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1905446 - RJ (2020/0166978-0) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por JOSEFA MORAIS DE SOUZA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 138e): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ADCT, ART. 53. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. MILITAR DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual a autora objetiva a substituição da pensão que percebe pela correspondente a remuneração de 2º Tenente das Forças Armadas. 2. O artigo da Lei nº 5.315/67 exige o desligamento do serviço ativo das Forças Armadas para que uma pessoa, militar ou não, seja considerada um ex-combatente. O militar, enquanto no serviço ativo, mesmo que haja participado de operações bélicas durante a 2'Guerra Mundial, só pode ser considerado ex-combatente após o desligamento, com retorno à vida civil. 3. A pensionista é viúva de ex-militar enquadrado na situação de beneficiário da Lei nº 288/481, que concedia, ao Oficial das Forças Armadas, que serviu no teatro de guerra da Itália, ou tenha cumprido missões de patrulhamento, vigilância e segurança do litoral, e operações de guerra, promoção ao posto imediato no momento da transferência para a reserva remunerada. Portanto, não se amolda ao conceito de ex-combatente da Lei nº 5.315/67, já que ele permaneceu no serviço militar após o término da 2a. Guerra Mundial. Ausentes, assim, os requisitos autorizadores ao direito pleiteado. 4. Deve ser prestigiada a sentença que julgou o pedido improcedente. 5. Apelação conhecida e desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 161/167e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) Arts. 489 do CPC/15; e 93, IX, da CR/88 - "[...] restou ausente de fundamentação tanto a Sentença, quanto o Acórdão no que tange ao indeferimento da preliminar arguida pelo Apelante, pois depreende-se claramente da transcrição do decisum tratar-se de pronunciamento genérico, capaz de motivar qualquer outra decisão do mesmo tipo e ainda por empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem prestar qualquer fundamentação ou explicação de sua convicções." (fl. 183e); (ii) Art. da Lei n. 5.315/67; 1º, 2º e 3º da Lei n. 288/48; 1º da Lei n. 1.156/50; e 6º, §§ 1º, 2º e 3º, da LINDB; 53 do ADCT; e 5º, XXXV, da CR/88 - "[...] o arcabouço normativo vigente em 23/08/1966, data da inatividade do instituidor do benefício, ao tratar da conceituação de ex-combatente, em momento algum exigiu o regresso a vida como civil do interessado, mas apenas que tivesse participado efetivamente do Conflito Mundial" (fl. 177e). "[...] não se trata de benefício a ser concedido a pensionista, mas sim de transferência patrimonial alcançada pelo instituidor adquirido em vida (reconhecimento público de ser ex-combatente) e transmitida para a herdeira, ora Autora, em sua morte. Condição essa que preservada, com o advento do art. 53, do ADCT, veio a favorecer a pensionista ampliando seus direitos." (fl. 178e). Com contrarrazões (fls. 206/210e) , o recurso foi inadmitido (fls. 215/219e) tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 316e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. ( EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016). No que se refere à apontada ofensa aos arts. , XXXV, e 93, IX, da CR/88; e 53 do ADCT, observa-se que o recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar possível ofensa a norma constitucional, razão pela qual a presente insurgência não pode ser conhecida no que tange à alegada violação aos arts. XXX da Constituição da Republica. A respeito do tema, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 500.795/MG, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 11.06.2014; AgRg no AREsp 304.877/SP, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 14.11.2013; REsp 1.388.332/PR, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 12.06.2014; REsp 1.355.641/PR, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29.04.2014. No tocante ao mérito, verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a concessão da Pensão Especial devida a ex-combatente da 2ª Guerra Mundial tem como requisito o retorno definitivo às atividades da vida civil, não sendo possível seu gozo por militar de carreira reformado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO CONFIGURADA. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL CUMULADA COM OS PROVENTOS DA RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. 2. In casu, a ação está fundada no inciso V do art. 485 do CPC/1973, hipótese em que a violação de lei deve ser literal, direta e evidente, o que, contudo, não se verifica nos autos. 3. O acórdão rescindendo encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte de que a pensão especial de ex-combatente somente é devida para aqueles que: a) participaram efetivamente de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial; b) foram licenciados do serviço militar ativo; e c) retornaram definitivamente à vida civil. 4. Na hipótese dos autos, a autora é beneficiária de pensão decorrente do falecimento do seu marido militar de carreira reformado. Assim, por não ter retornado à vida civil, não há nenhuma ilegalidade no indeferimento da pensão especial de ex-combatente de que trata o art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 5. Pedido rescisório improcedente. ( AR 4.369/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 12/03/2019, destaque meu ) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. EX-COMBATENTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERMANÊNCIA NO SERVIÇO MILITAR. AGRAVO INTERNO DA PENSIONISTA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por pensionista de Militar, em que pleiteia o reconhecimento da condição de ex-combatente de seu cônjuge, falecido em 15.8.1985, a fim de que possa fazer a opção de pensão mais benéfica, nos termos do que previsto no art. 20 da Lei 8.059/1990. 2. O entendimento do Tribunal de origem se alinha a orientação desta Corte Superior de que não é considerado ex-combatente da Segunda Guerra Mundial o Militar que permaneceu na carreira até ser transferido para a reserva remunerada. Precedentes: AgRg no AREsp. 89.351/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.3.2016; AgRg no REsp. 950.263/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 29.10.2014. 3. Agravo Interno da Pensionista a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1450127/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019, destaque meu) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 V E IX DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE E PENSÃO DECORRENTE DE REFORMA MILITAR. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO DOUTO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ de que não é possível a cumulação dos proventos da reserva Militar com a pensão especial de ex-Combatente instituída pelo art. 53, inciso II, do ADCT. Precedentes: AR 4.431/RJ, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 6.11.2015; REsp. 1.358.876/ES, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp. 1.111.647/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DJe 19.10.2009 e AgRg no REsp. 998.530/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.11.2008. 2. No caso dos autos, conforme se pode verificar dos documentos de fls. 66/68 e 113/117, a ora ré é beneficiária de pensão decorrente do falecimento do seu marido, Militar de carreira reformado que, nos termos da orientação jurisprudencial consolidada desta Corte, não é acumulável com a pensão especial de ex-Combatente de que trata o art. 53 do ADCT. 3. Assim, procede o argumento da União de que a decisão rescindenda partiu de premissa fática equivocada (art. 485, IX do CPC), ao considerar possível a cumulação de pensão de ex-Combatente com outro benefício pago pelos cofres públicos, por tratar-se de pensão previdenciária, com base em precedentes e condições que se referem a Militares que se licenciaram do serviço ativo e com isso retornado à vida civil, para os quais a Lei 5.315/1967 estabelece requisitos distintos. Ora, conforme consta dos autos, o cônjuge da ora Ré, mesmo considerando que tenha participado efetivamente de operação bélica ou de missões de vigilância e segurança do litoral, manteve-se no serviço ativo até sua passagem para reserva, com percepção de proventos respectivos. 4. Ação Rescisória julgada procedente. ( AR 5.251/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe 18/10/2017) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO, e majoro em 20% (vinte por cento) o montante dos honorários advocatícios, em decorrência da condenação fixada na instância ordinária. Publique-se e intimem-se. Brasília, 15 de dezembro de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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