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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1827628 RJ 2021/0021322-1

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1827628 RJ 2021/0021322-1
Publicação
DJ 16/12/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1827628_1cc88.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1827628 - RJ (2021/0021322-1) DECISÃO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO ANP 34. FALTA DE MOTIVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RESTRIÇÃO À CONCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHE CIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA., com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO ANP 34/2007. RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS REALIZADA PELAS DISTRIBUIDORAS. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade ou não de manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava afastar a restrição contida no artigo 3º, da Resolução ANP 34, de modo a autorizar a comercialização com pontos de abastecimento de tancagem igual ou inferior a 15 m³ por parte da distribuidora. - Na espécie, tem-se que decorre do próprio texto constitucional a orientação para que lei venha a ordenar "a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis", consoante a inteligência de seu art. 238. - Com efeito, estabelece o inciso XV, do artigo , da Lei 9.478/97, in verbis: "Art. A ANP terá como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis, cabendo-lhe: (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios". - Conforme prevê o artigo , da Lei 9.478/1997, cabe à ANP "exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas comas atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool".-Consoante consignado na sentença, a Resolução 34/2007 da ANP, sobre a qual recai a controvérsia, estabelece que "as Distribuidoras somente podem comercializar combustíveis e derivados com outro Distribuidor, Transportador-Revendedor - Retalhista, Revendedor varejista de combustível automotivo e grande consumidor, assim entendido a pessoa física ou jurídica que possua Ponto de Abastecimento com instalações aéreas ou enterradas com capacidade total de armazenagem igual ou superior quinze metros cúbicos e possua equipamento fixo". Dessa forma, "a referida Resolução apenas define a expressão 'grande consumidor', que, apesar de aludida na Lei9. 478/97, ainda não havia sido regulamentada" (fls. 254/255).-A alegação de ausência de razoabilidade do dispositivo, igualmente, não merece prosperar. Isso porque "tal restrição à atuação comercial das distribuidoras visa estabelecer um equilíbrio concorrencial entre os elos da cadeia do abastecimento, de modo a impedir que as distribuidoras atuem no varejo, o que impossibilitaria a concorrência com os transportadores-revendedores-retalhistas, visto que esses adquirem produtos necessariamente das distribuidoras e aos TRR é vedado adquirir produtos diretamente na refinaria" (fl.175).-Adota-se, ainda, o parecer ministerial, que asseverou, verbis: "o que se pode inferir é que, após a publicação da Resolução da ANP n.º 34/2007, os pontos de abastecimento cuja capacidade de tancagem for inferior a 15 m³ só poderão ser atendidos pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR)"; "a restrição contida na norma, longe de buscar a criação de uma reserva de mercado para os TRR, visa equilíbrio entre os agentes econômicos da cadeia de fornecimento-abastecimento de combustíveis"; "a ANP, ao adotar as providências necessárias à regulamentação das atividades por ela atendida, criou normas que se submetem aos preceitos legais e constitucionais previstos no ordenamento pátrio, afastando assim a alegação de ofensa à livre iniciativa e aos valores da ordem econômica ou de ofensa a direito adquirido perpetrada pelos apelantes"; "não cabe a alegação de ilegalidade do referido ato normativo, que possui fundamento tanto nas Leis n.º 9.478/97, quanto na Constituição Brasileira, arts. 177, § 2º, e 238" (fls. 368/370). - Diante das considerações acima e da ausência de ilegalidade ou irrazoabilidade da Resolução em exame, publicada pela ANP, que possui o poder de regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios, mantém-se inalterada a sentença, subsistindo a restrição contida no artigo , da Resolução 34. - Recurso desprovido (fls. 407/408). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 417/425). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 428/444), a parte agravante alega violação dos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC, sustentando a omissão do Tribunal de origem por deixar de analisar a tese relativa "à ausência de motivação/razoabilidade" da Resolução ANP 34 (fls. 436/438); (b) art. 50 da Lei 9.784/99, por ausência de "motivação/finalidade da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em editar a Resolução nº 34/2007" (fl. 440); e (c) art. , I, da Lei 9.478/97, afirmando, em síntese, que a Resolução ANP 34 restringe a concorrência (fls. 440/443). 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 484/523). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 569/573), fundado na inexistência de omissão do acórdão recorrido e no óbice da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. No caso, verifico que a Corte de origem se manifestou acerca da razoabilidade da Resolução ANP 34, nos seguintes termos: A alegação de ausência de razoabilidade do dispositivo, igualmente, não merece prosperar. Isso porque "tal restrição à atuação comercial das distribuidoras visa estabelecer um equilíbrio concorrencial entre os elos da cadeia do abastecimento, de modo a impedir que as distribuidoras atuem no varejo, o que impossibilitaria a concorrência com os transportadores-revendedores-retalhistas, visto que esses adquirem produtos necessariamente das distribuidoras e aos TRR é vedado adquirir produtos diretamente na refinaria" (fl. 175). Diante das considerações acima e da ausência de ilegalidade ou irrazoabilidade da Resolução em exame, publicada pela ANP, que possui o poder de regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios, mantém-se inalterada a sentença, subsistindo a restrição contida no artigo , da Resolução 34 (fl. 406). 10. Ademais, julgamento diverso do pretendido pelas partes, como na espécie, não implica necessariamente ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGADA DEMORA PARA SE FORNECER O FÁRMACO. DANO MORAL. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXOU A VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDIMENSIONAMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. (...) 7. Agravo interno não provido (AgInt nos EDcl no REsp 1.870.90/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - (...) II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 1.839.659/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 31/03/2020) (grifei). 11. Quanto à alegada ausência de motivação para edição da Resolução ANP 34, observo que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo restou fundamentado nos seguintes termos: Na espécie, tem-se que decorre do próprio texto constitucional a orientação para que lei venha a ordenar "a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis", consoante a inteligência de seu art. 238. Com efeito, estabelece o inciso XV, do artigo , da Lei 9.478/97, in verbis: (...) Conforme prevê o artigo , da Lei 9.478/1997, cabe à ANP "exercer, a partir de sua implantação, as atribuições do Departamento Nacional de Combustíveis - DNC, relacionadas com as atividades de distribuição e revenda de derivados de petróleo e álcool". Como consignado na sentença, a Resolução 34/2007 da ANP, sobre a qual recai a controvérsia, estabelece que "as Distribuidoras somente podem comercializar combustíveis e derivados com outro Distribuidor, Transportador-Revendedor-Retalhista, Revendedor varejista de combustível automotivo e grande consumidor, assim entendido a pessoa física ou jurídica que possua Ponto de Abastecimento com instalações aéreas ou enterradas com capacidade total de armazenagem igual ou superior quinze metros cúbicos e possua equipamento fixo". Dessa forma, "a referida Resolução apenas define a expressão 'grande consumidor', que, apesar de aludida na Lei 9.478/97, ainda não havia sido regulamentada" (fls. 254/255). A alegação de ausência de razoabilidade do dispositivo, igualmente, não merece prosperar. Isso porque "tal restrição à atuação comercial das distribuidoras visa estabelecer um equilíbrio concorrencial entre os elos da cadeia do abastecimento, de modo a impedir que as distribuidoras atuem no varejo, o que impossibilitaria a concorrência com os transportadores-revendedores-retalhistas, visto que esses adquirem produtos necessariamente das distribuidoras e aos TRR é vedado adquirir produtos diretamente na refinaria" (fl. 175). Adota-se, ainda, o parecer ministerial, que asseverou, verbis: "o que se pode inferir é que, após a publicação da Resolução da ANP n.º 34/2007, os pontos de abastecimento cuja capacidade de tancagem for inferior a 15 m³ só poderão ser atendidos pelo Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR)"; "a restrição contida na norma, longe de buscar a criação de uma reserva de mercado para os TRR, visa equilíbrio entre os agentes econômicos da cadeia de fornecimento-abastecimento de combustíveis"; "a ANP, ao adotar as providências necessárias à regulamentação das atividades por ela atendida, criou normas que se submetem aos preceitos legais e constitucionais previstos no ordenamento pátrio, afastando assim a alegação de ofensa à livre iniciativa e aos valores da ordem econômica ou de ofensa a direito adquirido perpetrada pelos apelantes"; "não cabe a alegação de ilegalidade do referido ato normativo, que possui fundamento tanto nas Leis n.º 9.478/97, quanto na Constituição Brasileira, arts. 177, § 2º, e 238" (fls. 368/370). Diante das considerações acima e da ausência de ilegalidade ou irrazoabilidade da Resolução em exame, publicada pela ANP, que possui o poder de regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios, mantém-se inalterada a sentença, subsistindo a restrição contida no artigo , da Resolução 34. 12. Dessa forma, é forçoso reconhecer que, possuindo o acórdão recorrido fundamentos constitucionais (arts. 177 e 238 da CF/88 e princípio da razoabilidade), descabida se revela a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102 da CF/1988. O exame do alcance e dos limites de tese jurídica fixada demanda interpretação de princípio e dispositivos constitucionais, cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. AUSÊNCIA. 1. Não obstante o recorrente tenha indicado violação a diversos dispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque eminentemente constitucional (princípio da anterioridade, princípio da segurança jurídica e ausência de direito adquirido a regime jurídico), matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. (...) 5. Agravo interno desprovido ( AgInt no REsp 1.873.700/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 20/08/2021). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MAGISTÉRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 949, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. I. (...) IV. No mais, o Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos, adotou fundamentação eminentemente constitucional, deixando consignado que "não se aplica o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do professor, uma vez que a Corte Especial deste Tribunal, por maioria, decidiu afirmar a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, sem redução do texto, e dos incisos II e IIIdo § 9º do mesmo dispositivo, com redução de texto, em relação aos professores que atuam na educação infantil e no ensino fundamental e médio (TRF4, ARGINC 5012935-13.2015.404.0000, CORTE ESPECIAL, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 08/07/2016)". V. Nesse aspecto, considerando a fundamentação adotada no acórdão recorrido, sob enfoque estritamente constitucional, resta inviável sua apreciação, no âmbito do Recurso Especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.647.593/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; AgInt no REsp 1.386.781/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/05/2017. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, improvido ( AgInt no REsp 1.697.006/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). 13. Ademais, ainda que superado o óbice citado acima, para modificar a decisão proferida pelo Tribunal a quo e concluir pela falta de motivação da Resolução da ANP 34, conforme defendido nas razões do recurso, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o enunciado da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Precedentes: ADMINISTRATIVO. SANÇÃO ADMINISTRATIVA PELA ANP. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. E 50 DA LEI N. 9.784/99. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS , § 1º E 25 DO DECRETO N. 2.953/99. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. I - Da análise do acórdão recorrido que reconheceu a competência da ANP para, no exercício do seu Poder de Polícia, aplicar sanções administrativas, concernentes às questões que envolvam o meio ambiente, especialmente às atividades correlacionadas à exploração de petróleo, constata-se que esse entendimento se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: REsp 1142377/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 28/02/2012. II - A irresignação do recorrente acerca dos demais pontos elencados no recurso - violação dos artigos e 50 da Lei nº 9.784/99; 13 da Lei nº 9.847/99; 6º, § 1º, e 25 do Decreto nº 2.953/99, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos decidiu que: 1. não prospera a alegação de ausência de motivação do ato impugnado, vez que descritos os elementos de fato e de direito necessários para sua qualificação; 2. inexistiu bis in idem no caso, pois as autuações indicadas decorrem da existência de dois atos ilícitos de natureza diversas, sendo cada qual punível por Órgãos Públicos distintos; e 3. a cominação da multa imposta observou os critérios da Razoabilidade e Proporcionalidade intrínsecos na aplicabilidade da sanção administrativa, dentro dos limites impostos por lei, sendo, pois, o ato administrativo auto executável. III - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno improvido ( AgInt no REsp 1.654.771/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) (grifei). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. AUTUAÇÃO POR FALHA OPERACIONAL DANOSA AO MEIO AMBIENTE. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. ART. , IX, DA LEI 9.478/1997. SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE - SISNAMA. ART. DA LEI 6.938/81. MULTA APLICADA COM BASE NO ART. , IX, DA LEI 9.847/99. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO PUNITIVO. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Cuidam os autos de Ação Ordinária ajuizada pela Petrobras contra a Agência Nacional do Petróleo - ANP, visando a anular auto de infração por falha operacional ocorrida na Refinaria Presidente Getúlio Vargas - Repar, que acarretou vazamento de petróleo. 2. (...) 7. Na hipótese dos autos, a sanção administrativa foi imposta à Petrobras, não pelo dano ambiental isoladamente considerado, mas pelo fato de a empresa ter violado dispositivo legal que pune, com multa, quem "construir ou operar instalações e equipamentos necessários ao exercício das atividades abrangidas por esta Lei em desacordo com a legislação aplicável" (art. , IX, da Lei 9.847/1999), isto é, no caso, alteração das "condições de projeto do oleoduto", falha na sua "manutenção" e no "controle operacional por parte das equipes de operação do Terminal de São Francisco do Sul e da REPAR", que estão na origem do acidente. 8. A alegação de que o ato administrativo questionado nos autos é desprovido de motivação contraria a premissa fática do acórdão recorrido, de modo que sua análise demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 9. (...) 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ( REsp 1.142.377/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 28/02/2012) (grifei). 14. Por fim, verifico que o Tribunal de origem não se manifestou, sequer minimamente, sobre a alegada restrição à concorrência (violação do art. 8, I, da Lei 9.478/99). Com efeito, a ausência de enfrentamento pelo Tribunal a quo da matéria impugnada, objeto do recurso especial, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMANDO NORMATIVO. CARÊNCIA. PORTARIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. BEFIEX. PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO. VALIDADE. 1. (...). 3. O art. 104, III, do CTN, apontado como violado, não foi prequestionado pela instância a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211 do STJ. 4. (...) 10. Recurso especial não conhecido ( REsp 1.464.663/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 08/10/2021). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA IDÊNTICA. SERVIÇOS AFINS. PRECEDÊNCIA REGISTRAL. TRADE DRESS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. (...). 5. Agravo interno não provido ( AgInt no REsp 1.924.274/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 24/09/2021). 15. Assim, além de inexistir omissão do julgado e o acórdão recorrido conter fundamentos constitucionais, incidem ainda, na espécie, os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ. 16. Pelo exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍ VEIS LTDA. 17. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 18. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 15 de dezembro de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator
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