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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1762115_1dcbd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762115 - SP (2020/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Da análise do caderno processual, afere-se que, na origem, ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ajuizaram ação de execução de título extrajudicial, "com o intuito de cobrar o pagamento de aluguéis e encargos decorrentes do 'Instrumento Particular de Cessão e Aditamento ao contrato Atípico de Locação de Loja de Uso Comercial (LUC) do 'Shopping Anália Franco'", contra a locatária L&R COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA e o seu fiador ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS - ora agravante. O Juízo natural, nos autos da execução de origem, "deferiu medida constritiva/penhora de salários do agravante, decisão que foi contestada por meio do agravo de instrumento nº 094557- 81.2019.8.26.0000", o qual recebera parcial efeito ativo, "apenas para obstar eventuais levantamentos de quantias depositadas por força da penhora até julgamento colegiado, registrando-se, contudo, a possibilidade de prosseguimento da execução em 1º grau". O acórdão deste agravo é objeto dos dois recursos especiais interpostos por ambas as partes, o qual fora autuado sob classe e número - RESP XXXXX/SP - conexo a este ARESP em análise. Diante da celeuma instaurada acerca da penhora do salário do devedor, paralelamente, o Juízo da execução deferiu o pedido de penhora de eventuais créditos decorrentes de direitos autorais que o coexecutado - ora agravante - possua junto às editoras Juspodium (Lesen Livraria Ltda) e GEN (GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S.A.) Contra esta decisão, o ora agravante interpôs agravo de instrumento. O eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao agravo, para manter a determinação de penhora sobre eventuais créditos decorrentes de direitos autorais, nos termos da seguinte ementa: Processual. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu penhora de créditos decorrentes de direitos autorais. Pretensão à reforma. Direitos autorais que, para todos os fins, caracterizam-se como bem móvel, ordinariamente penhorável. Inocorrência de impenhorabilidade no caso concreto, inclusive porque não demonstrado o propalado caráter alimentar, tanto mais quando o agravante tem outras fontes de vultosas rendas. RECURSO DESPROVIDO. (Fl. 35) Embargos de declaração opostos pelo ora agravante foram parcialmente acolhidos, com efeitos integrativos, nos termos do acórdão com a seguinte ementa: Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento ao apelo interposto pelo embargante. Supostos "erro de premissa" e omissão. Omissão verificada somente no tocante à não apreciação do requerimento de redução do percentual penhorável sobre os direitos autorais para 10% do valor bruto. Limitação que não se impõe. Existência de outras fontes para complementação da renda familiar. No mais, segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses e dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, sem modificação do julgado.(Fl. 61) Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos arts. 833, IV, § 2º, 835, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil; e 3º da Lei n. 9.610/98. Sustenta ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo. Defende a impenhorabilidade dos créditos originados pelos frutos dos direitos autorais de suas obras acadêmicas, para cumprir responsabilidade pelo inadimplemento de contrato de locação de imóvel comercial, no qual é o fiador, pois, os valores advindos de pagamento por direitos autorais se destinam ao sustento e manutenção do autor da obra e de sua família, por isso, são protegidos pela regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, § 2º, do CPC. Assevera o caráter alimentar da verba recebida a título direitos autorais. Forte no argumento de que "os autores criam obras resultantes de sua atividade intelectual, podendo-se considerar, ainda, que a obra é traço da personalidade. Sob essa ótica, o autor presta um serviço oneroso e recebe remuneração como contraprestação da obra". Afirma que "o eg. TJSP interpretou de forma superficial o art. da Lei n. 9.610/98 ao desconsiderar a natureza alimentar dos créditos recebidos pelo recorrente decorrentes de direitos autorais e aplicou o art. 835 do CPC de forma errada". Aduz que, "apesar de os direitos autorais serem bens móveis (art. da Lei nº 9.610/98), não significa que a remuneração recebida por seus titulares possa ser penhorada. Deve-se observar primeiro se os ganhos do titular do direito autoral são destinados ao sustento do devedor e de sua família". Alega que, "diante da impenhorabilidade fixada pelo legislador, não se configura no caso concreto nenhuma hipótese permitida para excepcionar a salvaguarda: (i) não se está diante de penhora para pagamento de prestação alimentícia; (ii) tampouco os direitos autorais excedem aos 50 salários-mínimos mensais previstos pelo legislador. Acrescente-se também que a hipótese trata de dívida não-alimentar". Alternativamente, tendo em conta o princípio da menor onerosidade e o caráter de subsistência/alimentar das quantias submetidas à penhora, requer a "redução da margem penhorável para 10% do valor bruto dos direitos autorais perseguidos". Contrarrazões apresentadas às fls. 95-104. Não obstante, nos autos do RESP XXXXX/SP, esta Relatoria entendeu por dar provimento ao recurso especial interposto por ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS, para desconstituir a penhora incidente sobre os vencimentos do agravante, para o pagamento de verbas sucumbenciais, e negar provimento ao recurso especial interposto por ANALIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e OUTRA, confirmando a impenhorabilidade das verbas salariais do devedor. É o relatório. Decido. De início, não se vislumbra a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer deficiência de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido, podem ser mencionados os seguintes julgados: AgInt no AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp XXXXX/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; e AgInt no AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020. Quanto ao mérito, na hipótese, a Corte estadual concluiu pela possibilidade de penhora de créditos decorrentes de direitos autorais, nos termos da seguinte fundamentação: "Nos autos da ação de execução de título extrajudicial, em face do não pagamento voluntário, da não oposição de embargos à execução, da inexistência de ativos financeiros e de infrutífera pesquisa Renajud, o agravado, visando à satisfação de seu crédito, considerando que o agravante é servidor público vinculado à Advocacia Geral da União (AGU), professor em diversas universidades e autor de diversas obras literárias requereu a penhora de 30% dos salários do executado. O magistrado deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do salário líquido (bruto - IR e contribuição previdenciária) do executado. Decisão essa que foi desafiada por agravo de instrumento, na pendência do qual as exequentes requereram a penhora de eventuais créditos decorrentes de direitos autorais do executado (fls. 648/652 dos autos originais). Adveio então a decisão agravada, assim vazada: 'Por ora, considerando que a problemática relativa à penhora de salários está subjudice, melhor que se aguarde a sua definição pelo Eg. TJ/SP. Trata-se de medida prudente, sensata e racional, com vistas a se evitar a prática de atos que depois possam revelar-se inúteis, onerando desnecessariamente a já sobrecarregada serventia. De outra banda, cabível se mostra a penhora de eventuais créditos decorrentes de direitos autorais que o coexecutado André possua junto às editoras referidas às fls. 651 (Juspodivm e GEN), com fulcro no art. 835, V, do CPC. Assim, proceda-se à consulta e a penhora de eventuais créditos decorrentes de direitos autorais que ANDRÉ LUIZ SANTA CRUZ RAMOS possua junto às editoras Juspodivm (Lesen Livraria Ltda.) e GEN (GEN - GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S.A.)' (fls. 663/664 dos autos originais). Pois bem. O recurso não comporta provimento. Primeiramente, cumpre anotar que o agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a penhora de parte dos vencimentos do agravante foi provido (autos n. XXXXX-81.2019.8.26.0000). O objeto deste agravo é a reforma da decisão que determinou a penhora de eventuais créditos decorrentes de direitos autorais do agravante. Ocorre, porém, que a teor do disposto no artigo da Lei n. 9.610/1998, os direitos autorais têm a natureza de bem móvel, submetendo- se, pois, ao regime da penhorabilidade estabelecido pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, em cuja ordem de preferência aparece em sexto lugar. Por outro lado, não cuidou o demonstrar, cabal e objetivamente, que o bem móvel em questão ( direitos autorais)é imprescindível à sua subsistência e de sua eventual família, por isso que única fonte de renda. O que se colhe dos autos, ao contrário, é que o agravante é servidor público vinculado à Advocacia Geral da União e professor universitário, auferindo vultosos rendimentos, não demonstrando demais disso, objetivamente, que em alguma medida os valores percebidos a título de direitos autorais (ordinariamente coisa móvel) se afiguram indispensáveis à sua subsistência digna."(Fls. 36-38) Com efeito, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649, substituindo no caput a expressão:"absolutamente impenhoráveis", pela palavra"impenhoráveis", dando, assim, margem à mitigação da regra pelo intérprete, ao considerar o caso concreto. Portanto, o que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina. Assim como o Código de 1973, o atual também traz, por si mesmo, expressamente, relativizações à regra da impenhorabilidade, como se vê, por exemplo, nos §§ 2º de cada artigo transcrito, então é, para além disso, das próprias relativizações que expressamente já contempla, que o novo Código agora permite, sem descaracterização essencial da regra protetiva, mitigações, pois se estivessem estas restritas às próprias previsões já expressas não seria necessária a mudança comentada. Atenta à novidade, a Corte Especial deste Tribunal, no julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, da relatoria do eminente Ministro Benedito Gonçalves, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Eis a ementa desse v. acórdão: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido."(EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018) No caso, conforme o excerto acima transcrito, o Tribunal de origem concluiu pela penhora de créditos decorrentes de direitos autorais sob a ótica da possibilidade de constrição de bem móvel, com base no"artigo da Lei n. 9.610/1998, os direitos autorais têm a natureza de bem móvel, submetendo- se, pois, ao regime da penhorabilidade estabelecido pelo artigo 835 do Código de Processo Civil, em cuja ordem de preferência aparece em sexto lugar". Ainda, do mesmo excerto transcrito, afere-se que Tribunal de origem, também, fundamentou a manutenção da penhora de eventuais créditos decorrentes de direitos autorais do agravante, em razão da permanência da pretensão executória, diante do não pagamento voluntário, da não oposição de embargos à execução, da inexistência de ativos financeiros e de infrutífera pesquisa Renajud, e, ainda, do fato de que foi provido o agravo da decisão que determinou a penhora dos vencimentos do executado. A parte recorrente, por sua vez, nas razões do recurso especial, limitou-se a afirmar, em suma, o caráter alimentar da verba recebida a título direitos autorais Dessa forma, há de se concluir que as razões recursais são dissociadas do conteúdo do acórdão recorrido e não têm o poder de infirmá-lo, porquanto os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do aresto, no ponto, mantiveram-se inatacados e incólumes nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não assistiria ao recorrente, pois mesmo que se considerassem os créditos advindos dos frutos dos direitos autorais recebidos pelo devedor como verba salarial, como dito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018). Posteriormente, em uma nova análise da matéria, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.815.055/SP, de relatoria da em. Ministra Nancy Andrighi, publicado em 26/08/2020, assentou jurisprudência no sentido da impossibilidade de penhora de verbas de natureza remuneratória para o pagamento de honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, porquanto "as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. , III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. No referido julgamento, o voto condutor da em. Ministra Relatora deixou expressamente consignado que embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. A propósito, transcreve-se:"[...] não se pode olvidar que, na interpretação da própria regra geral (art. 649, IV, do CPC/73, correspondente ao art. 833, IV, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a impenhorabilidade de salários pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família [...]. Com muito mais razão, na espécie, estando contrapostos dois interesses vinculados igualmente a verbas de natureza alimentar - o salário do recorrido e os honorários advocatícios do recorrente -, o princípio da máxima efetividade da execução exige que se limite, de forma equilibrada, os meios executivos, a fim de que seja preservado o mínimo existencial do devedor, sem implicar restrição desarrazoada à pretensão do credor. Por isso, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário do recorrido com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, como o fez o Juízo de primeiro grau, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família". Nesse contexto, afere-se que o egrégio Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos, da natureza da avença e da execução, concluiu que o agravante não cuidou o demonstrar que o bem móvel em questão ( direitos autorais)é imprescindível à sua subsistência e de sua eventual família; bem como, também não demonstrou que em alguma medida os valores percebidos a título de direitos autorais (ordinariamente coisa móvel) se afiguram indispensáveis à sua subsistência digna. Dessa forma, a modificação do entendimento exarado pela Corte de origem, para acolher a pretensão do agravante de que os valores advindos de pagamento por direitos autorais se destinam ao sustento e manutenção dele próprio e de sua família, exigira proceder ao reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No tocante à redução do percentual da penhora, o Tribunal estadual assim consignou:"limitação que, porém, não se impõe: ainda que o valor auferido em virtude dos direitos autorais complemente a renda familiar o embargante possui outras fontes vultosas de renda". Dessa forma, cuida-se, evidentemente, de matéria que envolve o reexame dos fatos e provas, o que é inadmissível em sede de recurso especial, por vedação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, estamos diante de dois recursos especiais que tratam das penhoras de recebíveis do fiador de um determinado contrato de locação de imóvel comercial, nos autos da mesma execução de origem. Sendo que no RESP XXXXX/SP se discute a penhora das verbas salariais, ao passo que no presente ARESP XXXXX/SP se cuida da penhora dos créditos advindos de direitos autorais do mesmo fiador devedor. Na análise da presente causa, o judiciário tem que fazer um juízo de ponderação, com proporcionalidade e razoabilidade, para equilibrar a efetividade da execução, com a constrição do patrimônio do devedor, que de alguma forma deve responder pela dívida contraída, sem, contudo, descurar da relevância da verba salarial, com sua natureza alimentar, que está intrinsicamente ligada à subsistência direta do devedor e de sua família. Relembra-se, ademais, que, na espécie, as promoventes - ora agravadas - são pessoas jurídicas, que perseguem seus créditos na qualidade de locadores de loja de uso comercial (LUC) do" Shopping Anália Franco ", a qual fora alugada para L & R COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA, em cujo contrato fora garantido pelo ora agravante, na qualidade de fiador. Portanto, a dívida é existente entre pessoas jurídicas, com plena capacidade, suficiência e paridade de" armas "e, ainda, garantida pelo fiador que possui incontestável saber jurídico, que nos termos do acórdão:" o agravante é servidor público vinculado à Advocacia Geral da União (AGU), professor em diversas universidades e autor de diversas obras literárias ", além de ser reconhecido professor de Direito Empresarial. Com efeito, as despesas com a locação do imóvel comercial compõem necessariamente o orçamento da empresa e fazem parte do custo a ser calculado e suportado pela Pessoa Jurídica locatária, além de ter sido garantido pelo fiador que também estava ciente de todos os efeitos e consequências da fiança locatícia. Descabe, então, que se coloque imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel de imóvel comercial, especialmente, em Shopping Center, sob o pálio da regra da impenhorabilidade dos créditos advindos de direitos autorais, além de não ser justo que os custos da empresa locatária sejam suportados pelo locador do imóvel - credor dos aluguéis. No caso, considerando os contornos delineados pela Corte de origem, de que o ora"agravante é servidor público vinculado à Advocacia Geral da União e professor universitário, auferindo vultosos rendimentos, não demonstrando demais disso, objetivamente, que em alguma medida os valores percebidos a título de direitos autorais (ordinariamente coisa móvel) se afiguram indispensáveis à sua subsistência digna"ou,"ainda que o valor auferido em virtude dos direitos autorais complemente a renda familiar, o embargante possui outras fontes vultosas de renda", entende-se que o v. acórdão estadual adotou medida que garante efetividade à execução, até então infrutífera, sem afrontar a dignidade ou a subsistência do agravante e de sua família, pelo que se verifica da análise das instâncias ordinárias, no ponto. Ressalta-se que a modificação do entendimento, acerca da possibilidade de subsistência do devedor, exarado pelas instâncias de origem, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família"(EREsp XXXXX/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora não afeta a subsistência familiar. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 08/09/2020) Ainda, ressalta-se que esta Relatoria proferiu decisão, nos autos do RESP XXXXX/SP, no sentido de manter o acórdão estadual quanto à impenhorabilidade dos vencimentos do ora agravante para o pagamento da dívida locatícia principal, bem como, reformar o acórdão lá recorrido no tocante à penhora para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Desse modo, em uma ponderação de valores, a verba salarial do executado está resguardada. Assim, nos presentes autos, a penhora dos eventuais direitos autorais recebíveis se mostra plenamente viável e medida apta a proporcionar a efetividade da execução manejada pelo locador. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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