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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 157619 SC 2021/0378363-6
Publicação
DJ 16/12/2021
Relator
Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_157619_6ac49.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 157619 - SC (2021/0378363-6)

RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)

RECORRENTE : EDUARDO FELIPE BOENG

ADVOGADOS : LUCIANA LEHMKUHL MACHADO DOS SANTOS - SC026026 DJONATAN HASSE - SC039208 JOSÉ DOS SANTOS JUNIOR - SC047457

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar,

interposto por EDUARDO FELIPE BOENG , contra v. acórdão proferido pelo eg.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 51-57):

"HABEAS CORPUS. AVENTADO DESRESPEITO À

ORDEM ESTABELECIDA PELO ART. 400 DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS

INQUIRIDAS POR CARTA PRECATÓRIA QUE FORAM OUVIDAS

EM MOMENTO POSTERIOR AO INTERROGATÓRIO DO

PACIENTE. INVERSÃO DO RITO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO

DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE A INSTRUÇÃO

CRIMINAL. EXEGESE DO ART. 222, §1º DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE

DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO SOFRIDO EM

ATENÇÃO AO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.

DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE NOVO

INTERROGATÓRIO. HABEAS CORPUS COM CARÁTER

NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. DIVERSAS PETIÇÕES

PROTOCOLADAS COM O INTUITO DE PERSEGUIR O PRAZO

PRESCRICIONAL, VISTO QUE CONTADOS PELA METADE, POIS O

PACIENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA TINHA MENOS DE 21

ANOS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA."

Daí o presente recurso ordinário em habeas corpus , no qual, em suma, a d.

Defesa invoca nulidade pela inversão do interrogatório.

Explica que "O constrangimento ilegal imposto ao Recorrente pela MMº. Juiz

de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC, o qual decorreu da negativa de novo depoimento do Recorrente, uma vez que quando fora interrogado, manteve o seu direito ao silêncio notadamente por não haver sido produzida NENHUMA prova sob o crivo do contraditório (...)" (fl. 68).

Requer, inclusive LIMINARMENTE, o "efeito suspensivo do feito (Processo Penal n. 0016206-40.2014.8.24.0104, processada pelo Emérito Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Ascurra/SC, até que seja oportunizado ao Recorrente novo interrogatório, ou, suspendendo o processo até a apreciação e julgamento final do presente Recurso. 5.2 No Mérito, o conhecimento e provimento do presente Recurso Ordinário, a fim de reformar a decisão proferida no HC 5052165-61.2021.8.24.0000, com a consequente concessão da ordem de Habeas Corpus para que seja oportunizado ao Recorrente novo interrogatório, vez que não fora produzida nenhuma prova nos Autos antes de sua inquirição, confirmando a Liminar pleiteada" (fl. 75).

Contrarrazões, às fls. 82-84.

O pedido liminar foi indeferido , às fls. 93-95.

Informações, às fls. 99-125, 126-130 e 131-133.

O d. Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 137-142, pelo desprovimento do recurso, em r. parecer assim ementado:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA CONTRA O PACIENTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 302 e 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INVERSÃO DO RITO DO ARTIGO 400 DO CPP. LEGALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. AUSÊNCIA DE MOTIVO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO."

É o relatório.

Decido .

Conheço do presente recurso.

Para melhor delimitar a quaestio , transcrevo os seguintes trechos do votocondutor do v. acórdão combatido (fls. 53-57):

"O requerimento de realização de novo interrogatório formulado pela defesa do impetrante/paciente (evento 179) foi negado pelo magistrado a quo, nos seguintes termos (evento 181):

'Indefiro o pedido do evento 179, pois o acusado já foi interrogado e a instrução se encerrou.

Intime-se a defesa para apresentar alegações finais, por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser nomeado defensor dativo para o fazer.

Ressalto que a apresentação de novos pedidos, com intento manifestamente protelatório, será interpretada como litigância de má-fé, ensejando as penas do artigo 81 do Código de Processo Civil c/c artigo 3º do Código de Processo Penal.'

Inicialmente, sustenta o impetrante o afronte aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, porque flagrante o desrespeito ao disposto no art. 400 do Código de Processo Penal, pois o interrogatório do paciente não foi realizado ao final da instrução processual.

Como se sabe, o art. 400 do Código de Processo Penal estabelece que “Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado”

Denota-se que, apesar do dispositivo determinar uma ordem concatenada para a realização da audiência de instrução e julgamento, faz ressalva quando as testemunhas tenham que ser ouvidas por carta precatória, porquanto a sua expedição não suspende a instrução criminal, consoante dispõe o art. 222, §1º do Código de Processo Penal.

Sem embargo, ainda que pendente de retorno das cartas precatórias expedidas, nada impede que as testemunhas inquiridas, por tal meio, sejam ouvidas em momento posterior ao interrogatório do paciente, visto que o magistrado deve seguir com a instrução, independentemente do período fixado para a oitiva das testemunhas pelos juízos deprecados. Evitando, de toda forma, o retardamento do deslinde processual, em observância à necessidade da duração razoável do processo. (...).

Com efeito, eventual inversão da ordem processual, não tem o condão, por si só, de macular a ação penal, tendo em vista a máxima do princípio do pas de nullité sans grief.

Neste vértice, é o que orienta o art. 563 do Código de Processo Penal, que assim dispõe:

Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Colhe-se da jurisprudência da Corte Superior que “ [...]Sem prova de prejuízo ao réu, não se verifica nulidade pelo fato de seu interrogatório, mediante precatória, ter ocorrido antes da oitiva de testemunhas no feito principal (audiência de instrução). Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal.[...]” (HC 340.815/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 23/02/2016)

No presente, é necessária a demonstração de forma inequívoca do prejuízo gerado, pois este não se presume. Assim, apesar de o paciente ter sido interrogado antes da devolução das cartas precatórias, tal ocasião, isoladamente, é incapaz de gerar o trancamento da ação penal n. 0016206-40.2014.8.24.0104.

Outrossim, salienta-se que não foi esclarecido qual o benefício que o

paciente poderia ter caso fosse realizado novo interrogatório, visto que o impetrante se delimitou em arguir ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal sem trazer os motivos pelos quais seria oportuno a renovação do ato.

Ademais, não me escapa que o juízo singular ao apresentar as informações (evento 10), consignou que o presente habeas corpus tem viés nitidamente protelatório, em virtude das diversas petições protocoladas com o claro intuito de perseguir o prazo prescricional, visto que contados pela metade, pois o paciente, na data da ocorrência, tinha menos de 21 anos.

Diante dos fatos prestados, não há ilegalidade ou ofensa ao art. 400 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual incabível a realização de novo interrogatório.

Nesse raciocínio, inexiste qualquer óbice ao andamento processual capaz de ensejar o trancamento da ação penal, conforme pretende o impetrante.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem" (grifei).

Pois bem.

Conforme se apreende dos autos, foi determinada a inversão da ordem de

oitiva judicial de testemunhas e interrogatório do réu, em razão da necessidade de

deprecação de atos processuais.

Ora, esta eg. Corte de Justiça tem o entendimento de que, nos termos do art.

222, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal, mesmo quando poderá ocorrer até mesmo a inversão do

interrogatório.

Confira-se:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO E DEFESA. INVERSÃO DA ORDEM. CARTA PRECATÓRIA. INTERROGATÓRIO DO RÉU . IMPARCIALIDADE DO JUIZ SINGULAR. ALEGAÇÕES DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. 'Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal' (HC 461.002/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018).

(...)

6. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1804071/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik , DJe de

10/2/2020, grifei).

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . INVERSÃO DO PROCEDIMENTO DO ART. 411 DO CPP. NULIDADE RELATIVA . AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO QUE CONFIRMA A PRONÚNCIA EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(...)

2. A expedição de carta precatória não suspende o trâmite da ação penal, de modo que a inquirição de testemunha fora da jurisdição processante após o interrogatório dos réus, por si só, não acarreta o reconhecimento de nulidade de plano. A inobservância dos procedimentos de instrução criminal de competência do Tribunal do Júri configuram nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento (arts. 563 e 571, I, CPP) (RHC 92.163/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). No presente caso, verifica-se que a realização do interrogatório do envolvido antes do retorno da carta precatória expedida para oitiva de testemunha de acusação não gerou qualquer prejuízo à defesa, uma vez que o Defensor a incluiu no rol das testemunhas, que “nada acrescentaram de útil”. Assim, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há que se falar em nulidade.

(...)

4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1283489/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 12/11/2019, grifei).

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. II) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTOU RAZÕES SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. III) OFENSA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. QUESTÃO DECIDIDA NO HC 357.808/PE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PLEITO PREJUDICADO. IV) AFRONTA AO ART. 396, CAPUT, DO CPP. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL (RESOLUÇÃO Nº 156/01 DO TJPE). INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 280 DA SÚMULA DO STF. V) TRANSGRESSÃO AO ART. 213 DO CPP. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VI) OFENSA AO ART. 411, CAPUT, DO CPP. ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO ANTES DA

JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. INTERROGATÓRIO ANTES DO ACESSO AO CONTEÚDO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(...)

6. Inexiste ilegalidade no interrogatório do acusado antes da juntada da carta precatória de oitiva de testemunha da defesa, uma vez que, conforme o disposto no art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP, a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

7. A alegação de que o interrogatório do acusado ocorreu antes do acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo o enunciado 211 da Súmula do STJ.

8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 986.833/PE, Sexta Turma , Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura , DJe de 28/4/2017, grifei).

No mais, tem-se que a nulidade apontada na instrução exige, para seu

reconhecimento, que seja arguida no momento oportuno, bem como que seja comprovado o efetivo prejuízo .

Exemplificativamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO DO RITO DO ART. 400 DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO SUSPENDE O TRÂMITE PROCESSUAL. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

(...)

2. Ademais, o Processo Penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief e, por consectário, o reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na hipótese.

3. 'Conquanto recomendável que o interrogatório seja o último ato da instrução , é possível a realização do ato quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e vítima, conforme previsão expressa do art. 222, § 1º, do CPP, ao dispor que a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal' (ut, HC 441.533/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,

Quinta Turma, DJe 27/08/2018).

4. A alegação de inexistência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

5. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1306303/MG, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe de 26/10/2018, grifei).

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA. INTERROGATÓRIO. ÚLTIMO ATO. APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PREPONDERÂNCIA SOBRE O DA ESPECIALIDADE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

(...)

2. O Superior Tribunal de Justiça, ao acompanhar o entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do HC n. 127.900/AM, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, tem decidido que "o rito processual para o interrogatório, previsto no art. 400 do CPP, deve ser aplicado a todos os procedimentos regidos por leis especiais, porquanto a Lei 11.719/2008, que deu nova redação ao art. 400 do CP, prepondera sobre as disposições em sentido contrário previstas em lei especial, por se tratar de lei posterior mais benéfica ao acusado. Em razão da modulação dos efeitos da decisão, a nova compreensão somente é aplicada aos processos em que a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/3/2016)" (HC 390.707/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017).

3. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, para se reconhecer nulidade pela inversão da ordem de interrogatório, "é necessário que o inconformismo da Defesa tenha sido manifestado tempestivamente, ou seja, na própria audiência em que realizado o ato, sob pena de preclusão. Além disso, necessária a comprovação do prejuízo que o réu teria sofrido com a citada inversão" (HC 446.528/SP, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, j. 11/9/2018, DJe 20/9/2018, grifos no original).

4. A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal.

5. No caso em exame, verifica-se que, embora o interrogatório do paciente tenha ocorrido no início da audiência de instrução, antes, portanto, da ouvida das testemunhas, não há comprovação de que a irresignação tenha sido apresentada tempestivamente, ou seja, na própria audiência, consoante se infere do termo de interrogatório.

6. Ainda que o réu tenha sido interrogado no início da instrução processual, tal fato, por si só, não inquina de nulidade o feito, uma vez que não foi demonstrado pela defesa prejuízo em razão do alegado vício, sem indicação de eventuais perguntas ou esclarecimentos que poderiam ter sido feitos se o interrogatório tivesse sido realizado ao final da instrução, o que impede o reconhecimento da nulidade arguida.

7. Habeas corpus não conhecido." (HC 466.410/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe de 15/10/2018, grifei).

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)

4. No que tange ao alegado descumprimento da regra do art. 400 do CPP, 'nos termos da legislação processual, não cabe à parte arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido (art. 565 do CPP)' (RHC n. 49.220/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 7/3/2018).

5. Ademais, esta Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa, seja absoluta - se a arguição do vício: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, hipótese destes autos.

6. Agravo regimental não provido." (AgInt no HC 465.962/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 1º/10/2018, grifei).

Sendo assim, não falar em direito de novo interrogatório quando sequer houve

a explanação de quais teses defensivas foram efetivamente prejudicadas.

No caso concreto, não se olvide que o v. acórdão consignou expressamente a

intimação da d. Defesa do recorrente para apresentar alegações finais , em observância

ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, mesmo que não tenha sido

designado novo interrogatório requerido, reforçando-se a tese de inexistência de

efetivo prejuízo.

Ante o exposto, porque não configurada qualquer flagrante ilegalidade, nego

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

P. I.

Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343504168/recurso-em-habeas-corpus-rhc-157619-sc-2021-0378363-6/decisao-monocratica-1343504196

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