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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_145123_efe34.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 145123 - AL (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : JULIUS CESAR FERREIRA DE LIMA JUNIOR (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

EMENTA

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO OCORRIDA. ANDAMENTO NORMAL DO FEITO. SÚMULA 21/STJ.

Recurso em habeas corpus improvido com recomendação de celeridade no julgamento do feito.

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por Julius Cesar Ferreira

de Lima Junior contra o acórdão proferido pela Câmara Criminal do Tribunal de

Justiça de Alagoas, que, nos autos do HC n. XXXXX-23.2020.8.02.0000, denegou a

ordem, mantendo-o preso preventivamente pela suposta prática de conduta descrita no

art. 121, § 2°, I e IV, do Código Penal (Processo n. XXXXX-57.2017.8.02.0001, da 9ª

Vara Criminal da comarca da Capital/AL).

O recorrente alega, em síntese, que está caracterizado excesso de prazo,

haja vista o decurso de mais de 3 anos de segregação cautelar sem que tenha sido

submetido a Júri.

Sustenta que falta razoabilidade na manutenção da prisão provisória pelo

lapso de 3 anos.

Destaca o teor da duração razoável do processo.

Afirma estarem superadas as Súmulas 52 e 21/STJ.

Pede a expedição do alvará de soltura (fls. 357/364).

Informações prestadas pela origem às fls. 380/381 e 382/386.

Liminar indeferida às fls. 388/390.

O Ministério Público Federal pugna pelo não provimento do recurso,

conforme os termos da seguinte ementa do parecer (fl. 394):

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBOMAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODO DE EXECUÇÃO DODELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSONÃO PROVIDO.

1. As circunstâncias e as particularidades do delito, diante do modo como o crime foi praticado, justificam a excepcional necessidade de se decretar a prisão preventiva, como forma de garantir a ordem pública.

2. Não se pode considerar excessivo o prazo de duração de um determinado processo, como uma simples operação aritmética, a partir da análise isolada e descontextualizada do caso concreto. Há que se levar em consideração a complexidade do feito, a quantidade de réus, a necessidade de expedição de cartas precatórias ou cartas de ordem, a prática de atos procrastinatórios por parte da própria defesa, e outros fatores que, no caso concreto, podem justificar a demora no encerramento da instrução.

3. Parecer pelo conhecimento e não provimento do recurso ordinário.

É o relatório.

O recorrente pretende a revogação da prisão preventiva, haja vista excesso

de prazo após a pronúncia.

Em análise mais aprofundada, verifico não assistir razão ao recorrente.

A alegação de excesso de prazo foi afastada pelo Tribunal local aos

seguintes fundamentos (fl. 351):

13 - Instruído o presente writ, não considero a existência de elementos suficientes para modificação do meu entendimento anteriormente exposto. Na realidade, em sentido contrário aos argumentos defensivos, o trâmite da instrução criminal segue de forma regular e não excede ao razoável, considerando as nuances do caso concreto.

14 - Sobre o segundo argumento, importante rememorar que a averiguação de excesso de prazo em prisão cautelar, na linha do entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve observância ao princípio da proporcionalidade, o que exclui o critério unicamente aritmético para determinar o termo final da conclusão da fase instrutória.

15 - Com efeito, a tratativa das questões de alegação de excesso de prazo merece um estudo caso a caso. É que, a depender da complexidade do caso, necessário se faz ampliar o rol de diligências, ou mesmo, considerar a existência de retardamento por conta de inúmeras intervenções e pedidos da defesa, devendo ser considerada, ainda, até mesmo, a quantidade de réus e crimes que encontram sendo investigados.

16 - Não se trata, como se percebe, de mero cálculo matemático, mas sim da averiguação se o caso demandou uma complexidade maior, se os autos se

encontravam paralisados por mora do próprio judiciário, ou se sofrera dilação por conta da grande quantidade de incidentes e intervenções. Tais aspectos tem o condão de distinguir a mera irregularidade do verdadeiro constrangimento ilegal.

17 - In casu, conforme bem ressaltado pelo douto Procurador de Justiça Criminal, os autos de origem apuram crime da competência do Tribunal do Júri, o qual possui procedimento bifásico mais complexo, além de considerar o atual cenário causado pela Pandemia do COVID-19, estando o andamento dos autos de origem condizente com o bom andamento processual.

Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, o excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

A esse respeito, veja-se o HC n. 481.713/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/4/2019.

No caso, não verifico delineado o excesso de prazo com violação do princípio da proporcionalidade, visto que o recorrente foi pronunciado em outubro de 2019, ocasião na qual foi mantida a prisão preventiva. Assim, o prazo da prisão processual vigente é de 2 anos e 2 meses.

Até o presente momento, o processo não foi julgado, haja vista a complexidade do procedimento do Júri e o contexto de pandemia, conforme destacado pela origem.

Também verifiquei, em consulta ao portal oficial do Tribunal de Justiça de Alagoas, que a sessão de julgamento estava marcada para o dia 11/11/2021, tendo sido adiada, ainda sem data marcada.

Por fim, importante destacar que, segundo a Súmula 21/STJ, a pronúncia supera o excesso de prazo na instrução.

Tal consideração não permite dizer que, após a pronúncia, o feito e a prisão processual poderão se estender indefinidamente. No caso, faz-se necessário observar prioridade no julgamento, tendo em conta a dilação ocorrida e a ausência aparente de complexidade intrínseca do feito.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus com recomendação de celeridade no julgamento da ação penal.

Comunique-se ao Juízo de piso.

Publique-se.

Brasília, 14 de dezembro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343510230/recurso-em-habeas-corpus-rhc-145123-al-2021-0097025-0/decisao-monocratica-1343510257

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