jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_TP_3690_01a2d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA Nº 3690 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

REQUERENTE : EDGARD ROQUE

ADVOGADO : JEAZI CARDOSO CAMPOS - SP179572

REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Pedido de Tutela Provisória apresentado por Edgard Roque, no qual pleiteia a concessão da tutela de urgência para que se determine que a autarquia Ré implante imediatamente o benefício previdenciário, aposentadoria especial, concedido ao autor em segunda instância.

O pedido em exame tem como pressuposto o Agravo em Recurso Especial n. 1.944.662/SP, manejado pelo INSS. Observo, em consulta ao processo referido, que há decisão de não conhecimento do AREsp, estando em curso prazo para eventual apresentação de recurso pela autarquia previdenciária.

Regularmente intimada, a autarquia previdenciária pugna pela impossibilidade da concessão da tutela pretendida, em razão da matéria tratada nos autos (Tema 1.090/STJ) ter sido afetada nos autos dos Recursos Especiais representativos da controvérsia, citando o ProAfR no REsp nº 1.828.606/RS, Primeira Seção desta Corte, DJe de 7/5/2021.

É o relatório.

Decido .

O pedido não possui viabilidade jurídica.

Na própria petição do autor há referência de concessão do benefício previdenciário pelo Tribunal de origem:

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação: (i) também enquadrar como atividade especial os lapsos de 08/09/1981 a 07/12/1981, de 10/01/2011 a 31/12/2013 e de 10/01/2015 a 31/12/2016; (ii) conceder o benefício de aposentadoria especial ; (iii) fixar os consectários.

Logo, o autor deve pleitear a concessão da tutela de urgência na instância de origem. O recurso em trâmite nesta Corte Superior não possui efeito suspensivo. Por conseguinte, o autor não se encontra impedido de manejar seu pedido na instância competente.

Ademais, labora ainda em desfavor do pleito a existência de discussão acerca

de eventual sobrestamento de todos os processos que versem sobre o tema em análise, em virtude da afetação da temática ao rito dos Recursos Especiais representativos da controvérsia.

Dessa forma, o pedido é manifestamente inadmissível, não se encontrando demonstrada a competência desta Corte para apreciar o pedido de tutela antecipada, razão pela qual o indefiro e julgo extinto o feito .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343522082/pedido-de-tutela-provisoria-tp-3690-sp-2021-0363893-7/decisao-monocratica-1343522117

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: TP XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2021/XXXXX-3

Nelson de Medeiros Teixeira, Advogado
Artigoshá 9 anos

Porque o INSS nega tudo?