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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS DATA: HD 481 DF 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HD_481_991d6.pdf
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Decisão

HABEAS DATA Nº 481 - DF (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas data, com pedido liminar, impetrado contra ato do Ministro da Justiça e Segurança Pública. Relata o impetrante, em nome próprio, que, em 5/10/2021, formulou pedido de acesso a informações e dados pessoais ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fundamento nos arts. , LXXII, da Constituição, e 2º da Lei 9.507/97, sendo que, até o presente momento, não obteve resposta. Ressalta que o pedido foi direcionado ao citado ministério por duas razões, quais sejam (fl. 5): [...] - Primeiro, porque se trata de acesso a registros custodiados pela Polícia Federal, instituição diretamente subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art. 1º do Regimento Interno da Polícia Federal, art. 2º-A da Lei 9.266/96 e art. do Decreto nº 73.332/73; - Segundo, porque está documentado que o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, teve acesso ao material apreendido e telefonou para autoridades que tiveram conteúdos hackeados, fato atestado em nota oficial do Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou ter recebido telefonema, conforme abaixo detalhado.[...] Informa que a causa de pedir da presente impetração está relacionada com a chamada "Operação Spoofing", deflagrada pela Polícia Federal no mês de julho de 2019, com o objetivo de investigar o hackeamento de contas do aplicativo Telegram, vinculadas a agentes públicos que atuaram na "Operação Lava Jato", acrescendo que respectiva operação "foi marcada pelas prisões de Walter Delgatti Neto e pessoas ligadas a ele, bem como pela apreensão do conteúdo hackeado em poder dos investigados, referente à troca de mensagens entre os agentes públicos que atuaram na Operação Lava Jato" (fl. 6). Destaca, ainda, que o material apreendido, incluindo os dispositivos que armazenavam o conteúdo das conversas entre os agentes públicos, atualmente está custodiado pela Polícia Federal, sendo divulgado por veículos de comunicação diversos, e que o então Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, teve acesso ao material apreendido e telefonou para autoridades que tiveram conteúdos hackeados, entre elas, o ex-Presidente do STJ João Otávio de Noronha. Sublinha que, embora até hoje não tenha tomado conhecimento de nenhuma investigação ou processo penais oficialmente instaurados ou ajuizados contra a sua pessoa, foi surpreendido com uma mensagem, juntada aos autos da Reclamação 43.007, em trâmite no STF, extraída de um diálogo entre procuradores do Ministério Público Federal, integrantes da Força Tarefa da Operação Lava Jato, com clara intenção de persegui-lo, "inclusive destacando sua atuação como Deputado Federal ao demonstrar que sabiam que 'era suplente e agora o titular voltou', em clara insinuação sobre criminalizar a atividade legislativa" (fl. 9). Sustenta, por fim, que o presente writ cinge-se à pretensão de conhecer informações relativas tão somente à sua pessoa, constantes do material extraído e periciado pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que se encontra custodiado pela Polícia Federal, órgão esse diretamente subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Pugna, liminarmente e no mérito, pelo acesso a tais mensagens e/ou documentos que mencionem diretamente o seu nome ou as palavras-chaves "Wadih", "Wadi" e "Damous". "O habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais" (Meirelles, Hely Lopes. "Mandado de Segurança". 27ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004). A lei que regulamenta o mandamus em apreço é a de nº 9.507, de 12/11/1997, a qual dispõe, na parte que interessa: [...] Art. 1º (VETADO) Parágrafo único. Considera-se de caráter público todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Art. 2º O requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de quarenta e oito horas. Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas.[...] Com a necessária vênia, a presente ação constitucional, à mingua de interesse de agir do impetrante/paciente diante da autoridade impetrada, não merece prosperar. Embora indicado como autoridade coatora o Ministro da Justiça e Segurança Pública, noticiou o próprio impetrante, em algumas passagens de sua inicial e da petição de fls. 32-39, que "o material apreendido, incluindo os dispositivos que armazenavam o conteúdo das conversas entre os agentes públicos, atualmente está custodiado pela Polícia Federal" (fl. 6). Conquanto a Polícia Federal ? estruturada em carreira própria, com autonomia orçamentária, financeira e administrativa ? seja um órgão subordinado diretamente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, o requerimento aqui reclamado - acesso a informações e dados pessoais - deveria ser pleiteado à instituição que detém tais informações -, a teor do que prescreve a lei acima transcrita, em seu art. 2º -, in casu, ao Departamento de Polícia Federal, o qual, apesar de ser subordinado ao Ministério da Justiça, possui independência funcional, e, caso indeferido, e não sigilosos os dados solicitados, aí sim, levada a respectiva pretensão ao órgão competente do Poder Judiciário. Ante o exposto ? ausência de interesse de agir em face da autoridade requerida, ou mesma da sua falta de atribuições para a finalidade, que não pode agir per saltum do DPF ? , indefiro liminarmente o habeas data. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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