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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 602592 RS 2004/0083041-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 602592 RS 2004/0083041-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 01.02.2005 p. 423
Julgamento
16 de Dezembro de 2004
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_602592_RS_16.12.2004.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO.

1. A jurisprudência de ambas as Turmas da 1ª Seção do STJ é no sentido de que a contagem do prazo prescricional de cinco anos (Decreto 20.910/32, art. ), nos casos de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, só se inicia após vinte anos a partir da aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do contribuinte (Decreto-lei 1.512/76, art. ), em observância ao princípio da actio nata.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Denise Arruda e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado e, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ - RESP 528085 -RS, RESP 247458 -SC, AGRG NO AG 346547 -MG, RESP 227180 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/134374/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-602592-rs-2004-0083041-5